sessao nº 1

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ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 6 DE 
FEVERERO DE 2023. ........................................................................................................................
Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 1ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h11min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze 
Vereadores a seguir: Mesa Diretora: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), 
Nair Dayana (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); Plenário: Cleber Canoa (Cidadania). 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes: a Vereadora Andréa Machado (PSD) e o
Vereador Professor Diego (Cidadania). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira 
Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do 
Evangelho de Jesus Cristo segundo Marcos, Capítulo 6, Versículos 53 a 56. Em Momento Cívico 
Legislativo, em atendimento ao disposto no artigo 43–B, I do Regimento Interno desta Casa, o 
Presidente convidou todos a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da reprodução 
do Hino Nacional Brasileiro, bem como a reprodução do Hino do Município de Unaí. Ao tratar de
datas, o Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), informou que o segundo mês do 
ano é palco de duas campanhas muito importantes: a Campanha Fevereiro Roxo e a Campanha 
Fevereiro Laranja, sendo que a primeira abrange três doenças: lúpus, fibromialgia e Alzheimer e a 
segunda tem como objetivo lembrar sobre a leucemia. Prosseguindo informou que em 6 de 
fevereiro é contemplado o Dia da Morte de Portinari; que em 7 de fevereiro é comemorado o Dia do 
Gráfico e; que em 9 de fevereiro é comemorado o Dia do Atleta Profissional. Em seguida o 
Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para leitura da Ata da Reunião Plenária realizada,
em 30 de janeiro de 2023; leitura da Ata da 3ª Reunião Solene realizada, em 18 de outubro de 2022; 
leitura da Ata da 4ª Reunião Solene realizada. em 31 de outubro de 2022; leitura da Ata da 5ª 
Reunião Solene realizada, em 9 de novembro de 2022; leitura da Ata da 6ª Reunião Solene 
realizada, em 24 de novembro de 2022; leitura da Ata da 7ª Reunião Solene realizada, em 25 de 
novembro de 2022 e; leitura da Ata da 9ª Reunião Solene realizada, em 6 de dezembro de 2022.
Iniciada a leitura interveio o Vereador Diácono Gê (PSDB) e requereu ao Presidente a dispensa da 
leitura das referidas atas. Submetido à deliberação plenária o requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), que requer a suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovado, 
em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Professor Diego (Cidadania). Dispensada a 
leitura das atas anunciadas, nos termos regimentais, o Presidente as considerou aprovadas. 
Registrado que em Momento de Leitura de Correspondências e Comunicações, a Primeira 
Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB) leu o conteúdo do Ofício n.º 19/2023 Gabin, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, datado de 6 de fevereiro de 2023, 
protocolizado nesta Casa sob o n.º 163/2023, donde consta justificativa de sua ausência nesta 1ª 
Reunião Ordinária, que marca a abertura dos trabalhos desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, ano de 2023, por estar restabelecendo de uma cirurgia. Na oportunidade o Prefeito 
Municipal desejou um ano de 2023 de muitas realizações para o Município de Unaí. Afirmou contar 
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com a parceria e harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo para o bom êxito dos trabalhos. 
Afirmou estarem em andamento nesta Casa: o Projeto de Lei n.º 103/2022, o Projeto de Lei n.º 
187/2022 e o Projeto de Lei n.º 1/2023. Na ocasião o Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho registrou que estava encaminhando à esta Casa, nesta mesma data, vários outros 
projetos de leis, conforme especificou. Finalizou o referido expediente desejando um ano promissor 
para o Município de Unaí e êxito nos trabalhos realizados por esta Casa de Leis. A Primeira 
Secretária leu o conteúdo da Mensagem n.º 290/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 140/2022.
Prosseguindo, a Primeira Secretária leu o Ofício n.º 1/SEGOV, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, datado de 2 de janeiro de 2023, donde consta a indicação
de nome Vereador Tião do Rodo (PSDB) da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira –
PSDB –, para exercer a função de Líder de Governo nesta Casa. Leu o Ofício n.º 1/GAB/VER. 
ANDREA MACHADO, datado de 16 de janeiro de 2023, donde consta a indicação de seu nome 
como Líder da Bancada do Partido Social Democrático – PSD –, com assento nesta Casa para a 3ª 
Sessão Legislativa desta 19ª Legislatura, bem como a indicação do Vereador Paulo Arara (PSD) 
como Vice-Líder da mesma Bancada. Leu o Ofício n.º 3/GAB/PSDB/VER. DIÁCONO GÊ, 
datado de 19 de janeiro de 2023, donde consta a indicação de seu nome como Líder da Bancada do 
Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB –, com assento nesta Casa para a 3ª Sessão 
Legislativa desta 19ª Legislatura, bem como a indicação do Vereador Tião do Rodo (PSDB) como 
Vice-Lider da mesma Bancada. Leu o Ofício n.º 9/GAB/SDD/VER. RONEI DO NOVO 
HORIZONTE, datado de 1º de fevereiro de 2023, donde consta a indicação de seu nome como 
Líder do Partido Solidariedade, com assento nesta Casa para a 3ª Sessão Legislativa desta 19ª 
Legislatura. Leu o Ofício n.º 01/GAB/VER. PETRONIONEGOROCHA, datado de 1º de 
fevereiro de 2023, donde consta a indicação de seu nome como Líder do Partido Avante, com 
assento nesta Casa para a 3ª Sessão Legislativa desta 19ª Legislatura. Leu o Ofício n.º 03/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), datado de 1º de fevereiro de 2023, donde consta a 
indicação de seu nome como Líder do Partido Liberal – PL –, com assento nesta Casa para a 3ª 
Sessão Legislativa desta 19ª Legislatura. Leu o Ofício n.º 08/GAB/VER. DORINHA 
MELGAÇO, datado de 2 de fevereiro de 2023, donde consta a indicação de seu nome como Líder 
da Bancada do Partido União Brasil, com assento nesta Casa para a 3ª Sessão Legislativa desta 19ª 
Legislatura, bem como a indicação do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) como Vice￾Líder da mesma Bancada. Leu o Ofício n.º 019/2023GAB-PMN/VER.EUGÊNIO FERREIRA, 
datado de 6 de fevereiro de 2023, donde consta a indicação de seu nome como Líder do Partido da 
Mobilização Nacional – PMN –, com assento nesta Casa para a 3ª Sessão Legislativa desta 19ª 
Legislatura. Leu o Ofício n.º 003/2023GAB/VER. PROFESSOR DIEGO, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), datado de 6 de fevereiro de 2023, donde consta a indicação de seu 
nome como Líder da Bancada do Partido Cidadania, com assento nesta Casa para a 3ª Sessão 
Legislativa desta 19ª Legislatura, bem como a indicação do Vereador Cleber Canoa (Cidadania) 
como Vice-Lider da mesma Bancada. Apresentação de proposições: apresentaram propoções os 
Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Rafhael de Paulo (PL), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), e Nair Dayana (PSDB). Neste instante, às 
15h24min, o Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), declarou suspensa esta 
reunião, pelo prazo de vinte minutos, para oportunizar a deliberação do Projeto de Lei n.º 1/2023 
no âmbito das Comissões Permanentes para que, em seguida, pudesse ser deliberado pelo Plenário 
desta Casa. Diante da necessidade houve a prorrogação do prazo de suspensão. Recomposto o 
quórum foi constatada a presença dos mesmos treze Vereadores, ausentes: a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) e o Vereador Professor Diego (Cidadania). Constatado o quórum regimental, às 
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16h22min, o Presidente declarou o retorno aos trabalhos e deu prosseguimento à reunião. 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h22min: constatada a presença dos treze 
Vereadores a seguir: Mesa Diretora: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), 
Nair Dayana (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); Plenário: Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes: a Vereadora Andréa Machado (PSD) e o 
Vereador Professor Diego (Cidadania). Primeiro Grupo: registrado que o Projeto de Lei n.º 
1/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, aumenta 
número de vagas e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da 
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí e dá outras providências”. a) submetida 
à votação, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa e em turno único, a inclusão 
do Projeto de Lei n.º 1/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por dez votos 
favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Paulo Arara (PSD), uma 
abstenção do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD) e Professor Diego (Cidadania), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil), Tião do 
Rodo (PSDB), Diácono Gê (PSDB) e Cleber Canoa (Cidadania). Registrado que, na oportunidade, 
por arguição apresentada pelo Vereador Paulo Arara (PSD) foi levantada questão de ordem, 
instante em que, diante de razões apresentadas pelo Vereador Tião do Rodo (PSDB), instalou-se 
calorosa discussão acerca do conteúdo do artigo 77, bem como sobre o conteúdo do artigo 98-A do 
Regimento Interno desta Casa, de onde é extraído o seguinte: “Art. 77. A duração do mandato dos 
membros da Mesa Diretora é de um ano, permitida a recondução para qualquer de seus cargos, 
desde que somente por uma vez em mandato consecutivo.”. Art. 98-A. A duração da composição 
dos membros das comissões permanentes coincide com a duração do mandato dos membros da 
Mesa da Câmara, prevista no artigo 77 deste Regimento Interno.”. O ponto da discussão era sobre 
as composições das Comissões Permanentes desta Casa e se sobrexistiam no decorrer do mês de 
janeiro e/ou enquanto não forem feitas novas indicações e novas composições, posto que o mandato 
da última Mesa Diretora acabou dia 31 de dezembro de 2022, diante do que dispõe o artigo 77 e o 
artigo 98-A, o Vereador Paulo Arara (PSD) assevera a afirmação de que, também, terminou o prazo 
das últimas composições da Comissões Permanentes desta Casa, no que é contrariado por vários 
outros Vereadores desta Casa que têm entendimento diferente e no sentido de que trata-se da 
duração de um ano de mandato, tanto para a Mesa Diretora quanto para composição de Comissão 
Permanente, sendo que as últimas composições foram formalizadas nos últimos dias do mês de 
fevereiro de 2022 e, ainda, que a composição de cada Comissão subsiste até que findo o prazo 
regimental e/ou feita nova composição. b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 1/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que aumenta número de vagas e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que 
“reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro 
Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí e dá outras providências”, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Professor Diego (Cidadania), na ocasião usaram da 
palavra para discutir a matéria os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Diácono Gê 
(PSDB), Cleber Canoa (Cidadania),Rafhael de Paulo (PL) e Paulo Arara (PSD), encaminharam 
votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN), Tião do Rodo (PSDB), Diácono Gê (PSDB), 
Valdmix Silva (PSDB), Paulo Arara (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União 
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Brasil) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade); c) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 81/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
dispõe sobre o atendimento nos postos de saúde para moradores de rua, indigentes e dependentes 
químicos, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Professor Diego (Cidadania), 
encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Diácono Gê (PSDB). Observado o esgotamento do prazo regimental houve a prorrogação do 
prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; d) submetida à votação plenária a prorrogação 
do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma hora, foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Professor Diego (Cidadania). e) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 138/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), que dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas de cidadania e direitos 
constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal e dá outras providências,
foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB) e Professor Diego (Cidadania),
encaminhou votação o Vereador Cleber Canoa (Cidadania); f) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 153/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), 
que dispõe sobre a política municipal de incentivo à profissão de cuidador de idoso e dá outras 
providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB) e Professor Diego 
(Cidadania), na oportunidade usou da palavra para discutir a matéria o Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania). Neste instante o Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), transferiu a 
condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria: g) na 
condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), submeteu à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 178/2022, de autoria do Vereador Edimilton
Andrade (União Brasil), que institui a Semana das Artes e Cultura no Município de Unaí, que foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB) e Professor Diego (Cidadania); h) de 
volta à condução dos trabalhos o Presidente submeteu à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 606/2022, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 185/2022, que foi aprovada por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Diácono Gê (PSDB) e Professor Diego (Cidadania); i) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Lei n.º 185/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), que altera a denominação de rua que menciona para Alaor Alves Ribeiro, foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). Segundo 
Grupo: Novamente o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), transferiu a condução dos 
trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria: a) na condução dos 
trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), submeteu à votação, em turno único e 
em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 738, 739, 743, 744 e 755/2022, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicitam providências que especificam, que foram todos 
aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB) e Professor Diego (Cidadania); b) de 
volta à condução dos trabalhos o Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu
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à votação, em turno único, o Requerimento n.º 740/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê 
(PSDB) e Professor Diego (Cidadania); c) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 741, 742, 745, 746, 747, 748, 749, 751, 752, 753, 754, 756 e 757/2022, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos
aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB) e Professor Diego (Cidadania), 
encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Ronei do Novo Horizonte (Solidadriedade) 
Tião do Rodo (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMN); d) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 750/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicita 
informações que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB) e 
Professor Diego (Cidadania), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB) e Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 1/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Jerônimo Fernandes do Amaral, popular “Faixa Branca”, 
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 2 de fevereiro de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 2/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou
pesar aos familiares do senhor Durval Xavier Lisboa pelo seu falecimento, ocorrido no dia 25 de 
janeiro de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria 
do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Manenilda de Lima 
Cabral pelo seu falecimento, ocorrido no dia 25 de janeiro de 2023; d) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Messias Isidoro Pereira pelo seu falecimento, ocorrido no 
dia 26 de janeiro de 2023; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, 
de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Olívio Luiz 
de Melo pelo seu falecimento, ocorrido no dia 26 de janeiro de 2023; f) a Câmara Municipal do
Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Zênio Gonçalves dos Santos pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 4 de fevereiro de 2023; g) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Diomar Dias Pereira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 3 de fevereiro de 
2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento 
de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. Observado o esgotamento do prazo total 
destinado à realização da Reunião, o senhor Presidente deixou de abrir a Terceira Parte e passou 
para a próxima etapa e para o encerramento. Anúncio da ordem do dia da reunião seguinte:
Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 153/2022, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a política municipal de incentivo à 
profissão de cuidador de idoso e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, 
do Projeto de Lei n.º 178/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que 
institui a Semana das Artes e Cultura no Município de Unaí; c) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 1/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
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Gomes Branquinho, que aumenta número de vagas e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, 
que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do 
Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí e dá outras 
providências”; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2022, de 
autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a implantação do Programa Câmara Digital no âmbito 
da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. Segundo Grupo: a) votação, em turno 
único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766 e 
767/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
Chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Mesa Diretora: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil); Plenário: Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). Encerramento: Em seguida 
o Presidente convidou a todos para a 2ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 13 de fevereiro de 2023, segunda￾feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 19h13min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 13 de fevereiro de 2023. Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 6 de fevereiro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 81/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento nos postos de saúde para moradores de 
rua, indigentes e dependentes químicos;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 138/2022, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas de cidadania e 
direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal e dá outras 
providências;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 153/2022, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a política municipal de incentivo à profissão de 
cuidador de idoso e dá outras providências; 
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 178/2022, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana das Artes e Cultura 
no Município de Unaí;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 606/2022, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 185/2022; 
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 185/2022, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que altera a denominação de rua que menciona para 
Alaor Alves Ribeiro. 
(Fls 2 do Edital n.º 2, de 2/2/2023)
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 738, 739, 743, 744 e 755/2022,
de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicitam providências 
que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 740/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informações que especifica;
c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 741, 742, 745, 746, 747, 748, 
749, 751, 752, 753, 754, 756 e 757/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam;
d) votação, em turno único, o Requerimento n.º 750/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), que solicita informações que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 2 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente