sessao nº 2

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ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 13 DE 
FEVERERO DE 2023. ........................................................................................................................
Aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 2ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h10min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Marcos, Capítulo 
8, Versículos 11 a 13. Ao informar sobre datas, o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), ressaltou que o segundo mês do ano é palco de duas campanhas muito importantes: 
a Campanha Fevereiro Roxo e a Campanha Fevereiro Laranja, sendo que a primeira abrange 
três doenças: lúpus, fibromialgia e alzheimer e a segunda tem como objetivo lembrar sobre a 
leucemia. Lembrou que em 16 de fevereiro é comemorado o Dia do Repórter. Registrou que, em 
Unaí a Lei Municipal n.º 1.945, de 29 de outubro de 2001, instituiu, no âmbito do Município, a 
Semana do Combate ao Alcoolismo, a ser contemplada, anualmente, na semana que antecede o 
carnaval e, ainda, que em 19 de fevereiro é comemorado o Dia do Esportista. Em seguida o senhor 
Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura da Ata da 1ª Reunião Ordinária, 
desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 6 de fevereiro de 2023, bem como 
leitura da Ata da 10ª Reunião Solene, realizada em 7 de dezembro de 2022. Iniciada a leitura 
interveio o Vereador Diácono Gê (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das
referidas Atas. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno 
único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da 
Vereadora Andréa Machado (PSD). Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Apresentaram propoções os 
Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Rafhael de Paulo (PL), Diácono Gê (PSDB) e Eugênio 
Ferreira (PMN). Neste instante, às 14h33min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, 
pelo prazo de 40 minutos, para oportunizar a entrega de certificados a pessoas homenageadas, bem 
como oportunizar o uso da palavra por oradores externos inscritos (representantes da Apae/Unaí). 
Na ocasião Vereadores desta Casa fizeram homenagens e entregaram certificados de moção de 
congratulação e em seguida manifestaram representantes da Associação de Pais e Amigos dos 
Excecpcionais – Apae/Unaí –, sendo eles os senhores: José Henrique de Oliveira e Euler 
Lacerda Braga. Na tribuna os representantes da Apae/Unaí abordaram sobre a possibilidade de 
a Escola Especial João da Neca da Apae/Unaí receber recursos oriundos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb) e pediram a ajuda dos senhores Vereadores desta Casa na aprovação da 
proposta a ser enviada pelo Poder Executivo Municipal de Unaí (MG) e que tratará do assunto. 
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Registrado que o Fundeb é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total 
de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos
Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 
212-A da Constituição Federal. O atual Fundeb foi instituído como instrumento permanente de 
financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de 
agosto de 2020, e encontra-se regulamentado, atualmente, pela Lei nº 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020. Integram a composição do Fundeb recursos provenientes da União. Registrado 
que a contribuição da União neste novo Fundeb sofrerá um aumento gradativo, até atingir o 
percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026. Passará de 
10% (dez por cento), do modelo do extinto Fundeb, cuja vigência se encerrou em 31 de dezembro 
de 2020, para 12% (doze por cento) em 2021; em seguida, para 15% (quinze por cento) em 2022; 
17% (dezessete por cento) em 2023; 19% (dezenove por cento) em 2024; 21% (vinte e um por 
cento) em 2025; até alcançar 23% (vinte e três por cento) em 2026. Registrado que os recursos 
oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, 
para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, 
levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido no 
art. 211, §§2º e 3º da Constituição Federal. Nesse sentido, os Municípios utilizarão os recursos 
provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino 
fundamental e médio. Na distribuição desses recursos será observado o número de matrículas nas 
escolas públicas e conveniadas apuradas no último Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional 
de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC). Os alunos considerados, portanto, são aqueles 
atendidos: nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), do ensino fundamental (de 
oito ou de nove anos) e do ensino médio; nas modalidades de ensino regular, educação especial, 
educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado; nas escolas localizadas nas zonas 
urbana e rural; e; nos turnos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial (matutino e 
vespertino ou noturno). Na oportunidade José Henrique e Euler Braga agradeceram a disposição de 
sempre dos senhores Vereadores desta Casa em ajudar a Apae/Unaí em suas necessidades, bem 
como o espaço lhes concedido para manifestação. O senhor Presidente prorrogou o prazo de 
suspensão desta reunião e considerando ofício deferido, concedeu uso da palavra e convidou a 
ocupar a tribuna, pelo prazo de 10 minutos, a senhora Carmem Luiza Bitarães para falar sobre a 
situação em que se encontra uma das máquinas de Raio X do Hospital Municipal de Unaí (MG). 
Recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente a 
Vereadora Andréa Machado (PSD). Constatado o quórum regimental, às 15h32min, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
15h32min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber 
Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael 
de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a 
Vereadora Andréa Machado (PSD). Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 153/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), 
que dispõe sobre a política municipal de incentivo à profissão de cuidador de idoso e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD). O senhor Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), transferiu a condução dos trabalhos para a Vice-Presidência para 
deliberação de matéria de sua autoria (Edimilton): b) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 178/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
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que institui a Semana das Artes e Cultura no Município de Unaí, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Andréa 
Machado (PSD); c) de volta à condução dos trabalhos, o senhor Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), submeteu à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
1/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
aumenta número de vagas e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da 
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí e dá outras providências”, que foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 5/2022, 
de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a implantação do Programa Câmara Digital no 
âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Andréa 
Machado (PSD); Segundo Grupo: registrado que, embora anunciado na ordem do dia desta 
reunião, o Requerimento n.º 760/2022 foi retirado da pauta da ordem do dia para receber 
Substitutivo para correção do texto originário; a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, 
os Requerimentos de n.ºs: 758, 759, 761, 762, 763, 764, 765, 766 e 767/2022, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora 
Andréa Machado (PSD). Neste instante, às 15h43min, o senhor Presidente declarou suspensa esta 
reunião, pelo prazo de 10 minutos para oportunizar deliberação do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 1/2023 para que, em seguida, fosse deliberado pelo Plenário. Recomposto o 
quórum foi constatada a presença dos mesmos quatorze vereadores para votação, ausente a 
Vereadora Andréa Machado (PSD). O senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às16h; b) 
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de 
Lei n.º 1/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
que aumenta número de vagas e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da 
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da 
Vereadora Andréa Machado (PSD). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio de Requerimento n.º 31/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Erildo Martins (popularmente conhecido por “Zé 
Pulim”), pelo seu falecimento, ocorrido dia 8 de fevereiro de 2023; b) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 32/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifesta pesar aos familiares do senhor Sebastião Rodrigues Aquino (conhecido popularmente 
por “Tiãozinho da Barraca”), ocorrido dia 11 de fevereiro de 2023. Nos termos do artigo 246,
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h12min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Valdmix Silva (PSDB) usou da palavra, como inscrito
em lista de oradores para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. A
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, 
pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu aparte à 
Vereadora Nair Dayana (PSDB). O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de 
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bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Os 
Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Nair Dayana (PSDB) usaram da palavra para discutir da palavra, 
como inscritos em lista de oradores para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco 
minutos, respectivamente. Observado o esgotamento do prazo total destinado à realização da 
Reunião, o senhor Presidente passou para a próxima etapa e para o encerramento. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 290/2022, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao 
Projeto de Lei n.º 140/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre 
conceder prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de realização de 
exames médicos em jejum, no Município de Unaí, sendo veto total; b) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a 
implantação do Programa Câmara Digital no âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências. Segundo Grupo: a) votação, em turno único, do Requerimento nº 3/2023, de autoria 
do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; b) votação, em turno 
único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD). O 
senhor Presidente lembrou e informou que será concedido ponto facultativo no âmbito desta Casa 
nos dias 20 de fevereiro, segunda-feira, véspera da comemoração do Carnaval; dia 21 de fevereiro, 
terça-feira, comemoração do Carnaval e; dia 22 de fevereiro, quarta-feira de cinzas, conforme 
disposto na Portaria n.º 4.961, de 8 de fevereiro de 2023, o que leva a próxima reunião ordinária a 
ser realizada dia 23 de fevereiro de 2023, quinta-feira. Encerramento: Em seguida o senhor 
Presidente convidou a todos para a 3ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2023, quinta￾feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h15min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 17 de fevereiro de 2023. Vereador Edimilton
Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 2ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 2ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 13 de fevereiro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 153/2022, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a política municipal de incentivo à profissão de 
cuidador de idoso e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 178/2022, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana das Artes e Cultura 
no Município de Unaí;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 1/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que aumenta número de vagas e altera a 
Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura 
Municipal de Unaí e dá outras providências”;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2022, de autoria da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre a implantação do Programa Câmara Digital no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí e dá outras providências.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 758, 759, 760, 761, 762, 763, 
764, 765, 766 e 767/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls 2 do Edital n.º 3, de 9/2/2023)
Unaí, 9 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente