sessao nº 3

1
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 23 DE 
FEVERERO DE 2023. ........................................................................................................................
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 3ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil). Horário de Início: 14h07min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos
quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Tião do Rodo (PSDB)
e Andréa Machado (PSD), ausente o Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade).
Registrado que, na oportunidade desta Reunião, a Vereadora Andréa Machado (PSD) estava 
participando pelo Sistema de Deliberação Remota – SDR –, instituído pela Resolução n.º 605, de 
28 de dezembro de 2021, pelo qual o(a) Parlamentar desta Casa participa em discussão e votação 
de matérias sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, por meio de solução tecnológica que 
dispensa a presença física do(a) Vereador(a) em Plenário, com exceção do processo de votação 
secreta. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, 
Capítulo 9, Versículos 22 a 25. Ao informar sobre datas, o senhor Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), ressaltou que o segundo mês do ano é palco de duas campanhas muito 
importantes: a Campanha Fevereiro Roxo e a Campanha Fevereiro Laranja, sendo que a 
primeira abrange três doenças: lúpus, fibromialgia e alzheimer e a segunda tem como objetivo 
lembrar sobre a leucemia. Registrou, ainda, que em 23 de fevereiro é comemorado o Dia do Rotary 
Intenacional. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura 
da Ata da 1ª Reunião Extraordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 17 
de fevereiro de 2023. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em 
turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma
ausência do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Dispensada a leitura da Ata 
anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentaram 
propoções os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Tião do Rodo (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Rafhael de Paulo (PL), Diácono Gê 
(PSDB), Cleber Canoa (Cidadania), Eugênio Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD) e Edimilton 
Andrade (União Brasil). Registrado que em sua fala a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) 
solicitou ao senhor Presidente a inclusão dos PLs de n.ºs: 10, 11 e 12/2023 na ordem do dia desta 
Reunião. Na ocasião o Vereador Rafhael de Paulo (PL) solicito a inclusão do Requerimento n.º 
69/2023 na ordem do dia desta Reunião. Neste instante, às 15h, o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião, pelo prazo de 15 minutos, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a 
tribuna o senhor Antônio Lopes para falar sobre problemas e fatos relacionados ao funcionamento 
do sistema de saúde pública no Município de Unaí (MG). Ao final partilharam da manifestação do 
senhor Antônio Lopes os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL). O 
senhor Presidente prorrogou o prazo de suspensão, às 15h29min, concedeu uso da palavra e 
2
convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de 5 minutos, a senhora Edivane Mendes Teixeira, neste 
ato representando os profissionais do área educacional da Associação de Pais e Amigos dos 
Excecpcionais – Apae/Unaí. Na tribuna a senhora Edivane Mendes Teixeira ressaltou a necessidade 
e a importância de a Escola Especial João da Neca da Apae/Unaí passar a receber recursos oriundos 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb), oportunidade em que pediu a ajuda dos senhores Vereadores 
desta Casa na aprovação dos projetos de leis enviados pelo Poder Executivo Municipal de Unaí 
(MG) que tratam do assunto. Ao final partilhou da fala da senhora Edivane Mendes Teixeira o 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
15h33min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor 
Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade). Primeiro Grupo: Nos termos do artigo 196 do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores 
em incluir e deliberar o Projeto de Lei n.º 10/2023, o Projeto de Lei n.º 11/2023, o Projeto de Lei n.º 
12/2023 e o Requerimento n.º 69/2023 na ordem do dia desta Reunião: a) submetida à votação, em 
turno único, a inclusão em bloco do Projeto de Lei n.º 10/2023, o Projeto de Lei n.º 11/2023, o 
Projeto de Lei n.º 12/2023 e o Requerimento n.º 69/2023 na ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade); b) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Lei n.º 11/2023, de autoria da Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 
instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); c) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 12/2023, de autoria da Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano 
Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto 
de Lei n.º 10/2023, de autoria da Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, 
autoriza repasse de recurso para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí-APAE, 
na forma de subvenção e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Tião do
Rodo (PSDB), Paulo Arara (PSD) e Diácono Gê (PSDB). O senhor Presidente ressaltou a 
informação de que parlamentar que participa de Reunião desta Casa por intermédio do Sistema de 
Deliberação Remota – SDR – é impedido(a) de participar de deliberação que envolva votação 
secreta, oportunidade em que confirmou com a Vereadora Andréa Machado (PSD) o conhecimento 
da mesma sobre esse fato, no que, de imediato, ela confirmou que sim, que estava ciente. 
Registrado que a Mensagem n.º 290/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 140/2022, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre conceder prioridade no 
3
atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em 
jejum, no Município de Unaí, sendo veto total. O senhor Presidente lembrou e informou a todos 
que: nos termos do artigo 232 do Regimento Interno desta Casa: a Câmara, dentro de trinta dias, 
contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua 
rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma o 
inciso IV do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria 
absoluta dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito; e) concluso o 
procedimento de votação secreta, a Mensagem n.º 290/2022, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
140/2022 foi rejeitada por nove votos contrários, quatro votos favoráveis, nenhuma abstenção, uma 
ausência do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), um impedimento por parte da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) pelo fato de estar participando desta Reunião remotamente (por 
intermédio da rede mundial de computadores, internet). f) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 5/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a 
implantação do Programa Câmara Digital no âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), encaminhou 
votação o Vereador Eugênio Ferreira (PMN); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 114/2022, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que dispõe sobre a proteção e controle populacional de cães e gatos no Município 
de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade), encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN), 
Diácono Gê (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Andréa 
Machado (PSD); h) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
13/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do 
Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade); i) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 15/2023, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que revisa os subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), j) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 16/2023, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, 
que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Professor Diego (Cidadania), nenhuma abstenção, duas 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), k) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
17/2023, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que revisa a remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade); l) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 181/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), 
que altera a denominação da rua que menciona para Rua Senhor Tuzinho, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade); m) submetido à 
4
discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
184/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que 
menciona para Rua Maria Cleonice Costa, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Segundo Grupo: a) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento nº 3/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita 
informações que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade), encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL); b)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 69/2023, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), encaminharam 
votação os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Edimilton Andrade (União Brasil) e Rafhael de 
Paulo (PL); c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento nº 22/2023, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicita ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de 
Unaí, Vereador Edimilton Andrade, junto aos departamentos jurídico e orçamentário, estudos e 
ações visando criar o cargo de Diretor de Comunicação e Cerimonial, de provimento em comissão, 
no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, de livre nomeação e exoneração do Presidente, foi 
aprovado por dez votos favoráveis dos dez Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa 
(Cidadania), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de 
Paulo (PL) e Andréa Machado (PSD), três votos contrários dos Vereadores: Tião do Rodo (PSDB), 
Petrônio Nego Rocha (Avante) e Diácono Gê (PSDB), nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade),
encaminharam votação os Vereadores: Tião do Rodo (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante) e Diácono Gê (PSDB); d) observado o 
esgotamento do prazo regimental, após esta última fala do senhor Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), houve a prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do 
dia pelo prazo de mais vinte minutos, aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 66/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), manifestou pesar aos familiares do senhor Angêlo Lepesqueur Brochado pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 14 de fevereiro de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 67/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Luciano da Mota Correia pelo seu falecimento, ocorrido dia 22 de fevereiro 
de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 68/2023, de autoria 
do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Nara Versiani 
Neves Amaral da MOtta pelo seu falecimento, ocorrido dia 20 de fevereiro de 2023; Nos termos 
do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os 
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h34min. Pronunciamento de oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Eugênio 
Ferreira (PMN) e Paulo Arara (PSD) usaram da palavra, como inscritos em lista de oradores para o 
Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. O Vereador Valdmix 
5
Silva (PSDB) usou da palavra, como inscrito em lista, pelo prazo regimental de cinco minutos, 
oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador Eugênio Ferreira (PMN). Assunto de Interesse 
Geral: o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como inscrito em lista de oradores 
para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, ocasião em que cedeu aparte ao 
Vereador Valdmix Silva (PSDB). QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
10/2023, de autoria da Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza 
repasse de recurso para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí-APAE, na forma 
de subvenção e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, da Mensagem n.º 
302/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
encaminha razões de impedimento técnico à execução de Emenda Parlamentar que especifica 
(sendo a Emenda Parlamentar nº 16/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), 
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023); c) discussão e votação, em turno 
único, da Mensagem n.º 303/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução de Emenda 
Parlamentar que especifica (sendo a Emenda Parlamentar nº 12/2023, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023); d) discussão 
e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 15/2023, emitido pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 188/2022; e) discussão e votação, em turno
único, do Projeto de Lei n.º 188/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Nilcéa Rodrigues de Carvalho; f)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 191/2022, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (Avante), que reconhece de utilidade pública a Associação Rural do Papamel 
e Amigos. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 33, 
34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 50, 51, 52, 53, 54 e 55/2023, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Substitutivo 
n.º 1 do Requerimento n.º 44/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Outros Vereadores, que solicita providência que especifica; c) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 47/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações 
que especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 48/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; e) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 49/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações 
que especifica; f) votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 760/2022, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros Vereadores, que solicita providência que 
especifica; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 1/2023, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor José Maria Pereira de Matos pelos relevantes 
serviços que vem prestando aos nossos munícipes, à frente da Empresa Banca do Zé Maria, desde o 
ano de 1993, oferecendo produtos naturais de qualidade e um atendimento diferenciado a todos; h)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 2/2023, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), com o senhor Valmir Delfim de Oliveira pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso município, na qualidade de servidor da Prefeitura Municipal de Unaí, desde 
fevereiro de 2021. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos treze
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego 
(Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Tião do Rodo (PSDB) e Andréa Machado (PSD), ausentes os
6
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Neste 
instante, atendendo solicitação do Vereador Diácono Gê (PSDB), em Momento de Reverência 
Póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em 
memória e homenagem às pessoas falecidas. Encerramento: Em seguida o senhor Presidente 
convidou a todos para a 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, segunda-feira, às 14h (quatorze
horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede 
do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h03min, declarou encerrada esta Reunião. 
Ata aprovada em 6 de março de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil)
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 5, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2023, (quinta-feira), às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 290/2022, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 
140/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre conceder prioridade 
no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em 
jejum, no Município de Unaí;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 13/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que revisa a remuneração dos servidores 
da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras 
providências;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 15/2023, de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa, que revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Unaí;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 16/2023, de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 17/2023, de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí.
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2022, de autoria da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre a implantação do Programa Câmara Digital no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí e dá outras providências.
(Fls 2 do Edital n.º 5, de 16/2/2023)
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único, do Requerimento nº 3/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30/2023, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 16 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente