sessao nº 4

1
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 27 DE 
FEVERERO DE 2023. ........................................................................................................................
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil). Horário de Início: 14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB) e Andréa Machado (PSD), 
ausentes os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade).
Registrado que, na oportunidade desta Reunião, a Vereadora Andréa Machado (PSD) estava 
participando pelo Sistema de Deliberação Remota – SDR –, instituído pela Resolução n.º 605, de 
28 de dezembro de 2021, pelo qual o(a) Parlamentar desta Casa participa em discussão e votação 
de matérias sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, por meio de solução tecnológica que 
dispensa a presença física do(a) Vereador(a) em Plenário, com exceção do processo de votação 
secreta. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Livro do Levítico, Capítulo 19, Versículos 1 
e 2 e do 11 ao 18. Ao informar sobre datas, o senhor Presidente registrou que em 23 de fevereiro é 
comemorado o Dia do Rotary Intenacional. Apresentaram propoções os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Nair Dayana (PSDB) e 
Paulo Arara (PSD). Registrado que em sua fala a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) 
solicitou ao senhor Presidente a inclusão dos Pareceres de nºs: 33, 34, 35, 38, 39, 40, 41, 42 e 
43/2023, emitidos pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos 
desta Casa, na pauta da ordem do dia desta Reunião (todos relacionados a remanejamento de 
emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal de 2023 aprovadas pelo Plenário).
Neste instante, às 14h34min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de 
15 minutos, para oportunizar a entrega de certificados de moção de congratulação por parte de 
Vereadores desta Casa a pessoas homenageadas. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 14h48min: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade 
(União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego 
(Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo 
(PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Registrado que, na oportunidade desta Reunião, a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) estava participando pelo Sistema de Deliberação Remota – SDR
–, conforme disposto na Resolução n.º 605/2021. Primeiro Grupo: Nos termos do artigo 196 do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos 
senhores Vereadores em incluir e deliberar as Mensagens de n.ºs: 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 
309, 312, 313, 314, 316 e 317/2023, na ordem do dia desta Reunião (todas relacionadas a emendas 
parlamentares impositivas ao orçamento municipal de Unaí do ano de 2023); a) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão em bloco os pareceres das Mensagens de n.ºs: 298, 299, 300, 
2
301, 302, 303, 304, 309, 312, 313, 314, 316 e 317/2023, na ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos
Vereadores: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade);
b) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, os pareceres das Mensagens de 
n.ºs: 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 309, 312, 313, 314, 316 e 317/2023 foram todos aprovados 
por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Vereadores: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade);
c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 10/2023, de autoria da 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, autoriza repasse de recurso para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae -, na forma de subvenção e dá 
outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda 
n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 15/2023, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto 
de Lei n.º 188/2022 foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Lei n.º 188/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Nilcéa Rodrigues de Carvalho, foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Paulo 
Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade); f) submetido à 
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 191/2022, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (Avante), que reconhece de utilidade pública a Associação Rural do Papamel 
e Amigos, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três 
ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 11/2023, de autoria da Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído 
pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL) e 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade); j) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 12/2023, de autoria da Prefeito do Município 
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA –
2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por anulação ao orçamento vigente. foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), 
Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade); neste instante, às 15h32min, 
adentraram no recinto do Plenário os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Rafhael de Paulo (PL). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 50, 51, 52, 53, 54 e 
55/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma
ausência do Vereador Paulo Arara (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN); b) submetido à votação, em turno único, do Substitutivo 
n.º 1 do Requerimento n.º 44/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
3
Outros Vereadores, que solicita providência que especifica; foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSD); c) submetido à votação, em turno único, do Requerimento n.º 47/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer ao senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD), encaminhou votação 
o Vereador Rafhael de Paulo (PL); d) submetido à votação, em turno único, do Requerimento n.º 
48/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer ao senhor Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica;foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSD), encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL); e) submetido à votação, em turno 
único, do Requerimento n.º 49/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer ao 
senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), sejam solicitadas ao Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do 
Vereador Paulo Arara (PSD), encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL); f) submetido 
à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 760/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros Vereadores, que solicita convocação de reunião solene, 
conforme especifica, foi por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção,
uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD); g) submetido à discussão e votação, em turno único, 
da Moção de Congratulação n.º 1/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor 
José Maria Pereira de Matos pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, à 
frente da Empresa Banca do Zé Maria, desde o ano de 1993, oferecendo produtos naturais de 
qualidade e um atendimento diferenciado a todos, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD); h)
submetido à discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 2/2023, de autoria 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com o senhor Valmir Delfim de Oliveira pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso município, na qualidade de servidor da Prefeitura Municipal
de Unaí, desde fevereiro de 2021, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD). Neste instante o 
senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 15h33min, pelo prazo de 15 minutos, para 
aguardar deliberação do Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 10/2023 no âmbito das 
Comissões Permanentes desta Casa para que, em seguida, pudesse ser deliberado pelo Plenário. 
Recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente o 
Vereador Paulo Arara (PSD). Observado o quórum regimental o senhor Presidente declarou o 
retorno aos trabalhos, às 15h57min, e deu prosseguimento na Reunião: i) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 10/2023, de autoria 
da Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, autoriza repasse de recurso para 
a Associação de Pais e Amigos dos Excecpcionais – Apae/Unaí –, na forma de subvenção e dá 
outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD), encaminharam votação os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil), Diácono Gê (PSDB), Andréa 
Machado (PSD), Valdmix Silva (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMN). TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h20min. Pronunciamento de oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Nair Dayana (PSDB) usou da palavra, como 
4
inscrita em lista de oradores para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. Os 
Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil) e Diácono Gê (PSDB) usaram da palavra como líderes 
de suas respectivas bancadas parlamentares. Os Vereadores Rafhael de Paulo (PL) e Professor 
Diego (Cidadania) usaram da palavra como líderes partidários de suas respectivas legendas. 
Observado o esgotamento do prazo regimental destinado à realização da Reunião o senhor 
Presidente, ainda, concedeu uso da palavra ao Vereador Tião do Rodo (PSDB), considerando a sua 
qualidade (Tião) de líder de governo nesta Casa pelo prazo de quatro minutos. QUARTA PARTE: 
I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 168/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), 
que dispõe sobre a criação do programa “Adote um Bem Público” no âmbito do Município de Unaí 
e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 189/2022, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera dispositivo da Lei n.º 3.566, de 04 de 
novembro de 2022 que “altera a denominação da rua Inalbes Maria Pereira de Medeiros”; c)
discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2023, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Legislativo ao Senhor José 
Iomar Pereira dos Santos; d) discussão e votação, em turno único, Parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 185/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que 
altera a denominação de rua que menciona para Alaor Alves Ribeiro. Segundo Grupo: a) votação, 
em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 
70/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB),
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Paulo Arara (PSD). Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 5ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 6 de março de 2023, segunda-feira, às 14h (quatorze 
horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede 
do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h24min, declarou encerrada esta Reunião. 
Ata aprovada em 6 de março de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 6, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 4ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, (segunda-feira), às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 10/2023, de autoria da Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza repasse de recurso para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí-APAE, na forma de subvenção e dá outras 
providências;
b) discussão e votação, em turno único, da Mensagem n.º 302/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento 
técnico à execução de Emenda Parlamentar que especifica (sendo a Emenda Parlamentar nº 
16/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2023);
c) discussão e votação, em turno único, da Mensagem n.º 303/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento 
técnico à execução de Emenda Parlamentar que especifica (sendo a Emenda Parlamentar nº 
12/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2023);
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 15/2023, 
emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 188/2022;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 188/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Nilcéa Rodrigues de Carvalho;
(Fls 2 do Edital n.º 6, de 24/2/2023)
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 191/2022, de autoria do Vereador
Petrônio Nego Rocha (Avante), que reconhece de utilidade pública a Associação Rural do Papamel 
e Amigos.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 
41, 42, 43, 45, 46, 50, 51, 52, 53, 54 e 55/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 44/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e Outros Vereadores, que solicita providência que 
especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 47/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica;
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 48/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica;
e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 49/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica;
f) votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 760/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros Vereadores, que solicita providência que especifica.
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 1/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor José Maria Pereira de Matos pelos relevantes serviços 
que vem prestando aos nossos munícipes, à frente da Empresa Banca do Zé Maria, desde o ano de 
1993, oferecendo produtos naturais de qualidade e um atendimento diferenciado a todos;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 2/2023, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), com o senhor Valmir Delfim de Oliveira pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso município, na qualidade de servidor da Prefeitura Municipal 
de Unaí, desde fevereiro de 2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 24 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls 3 do Edital n.º 6, de 24/2/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente