sessao nº 5

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ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 6 DE MARÇO 
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 5ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h13min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Registrado que, na 
oportunidade desta Reunião, a Vereadora Andréa Machado (PSD) estava participando pelo Sistema 
de Deliberação Remota – SDR –, instituído pela Resolução n.º 605, de 28 de dezembro de 2021, 
pelo qual Parlamentar desta Casa participa em discussão e votação de matérias sujeitas à apreciação 
do Plenário e das Comissões, por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física em 
Plenário, com exceção do processo de votação secreta. ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 6, Versículos 36 a 38. Em 
Momento Cívico Legislativo, em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé para reverência e 
acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do 
Município de Unaí. Ao informar sobre datas, o senhor Presidente disse da Campanha Março Azul
Marinho, ocasião em que ressaltou que o câncer colorretal foi escolhido como foco no mês de
março por se tratar do terceiro câncer mais comum entre homens e mulheres no país; que a escolha
do mês se deu porque ele abriga o Dia Nacional de Combate ao Câncer de Intestino, 27 de março, e
porque a data é lembrada em todo o país como símbolo pela prevenção e tratamento da doença. Em
todo o país, são feitas campanhas para conscientização sobre o câncer. Registrado que, em Unaí, a 
Lei Municipal n.º 2.017, de 15 de abril de 2002, dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do 
Município de Unaí (MG), do Mês da Mulher, e fixa outras providências. Foi lembrado que em 8 de 
março é comemorado o Dia Internacional da Mulher; que, no âmbito desta Casa, a Resolução n.º 
496, de 23 de abril de 2003, instituiu a Semana da Mulher; que a Resolução n.º 446/2001 da 
Câmara Municipal de Unaí instituiu o Título “Mulher-Cidadã, no âmbito do processo legislativo de 
Unaí-(MG); que, em Unaí, a Lei Municipal nº 1.808, de 30 de março de 2000, institui o Dia 
Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, a ser contemplado, anualmente, no dia 8 (oito) 
de março e; que em 12 de março é comemorado o Dia do Bibliotecário. Em seguida o Presidente 
passou a palavra à Primeira Secretária para leitura da Ata da 3ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 23 de fevereiro de 2023; bem como leitura da Ata da 4ª 
Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 27 de fevereiro de 
2023; leitura da Ata da 11ª Reunião Solene, realizada em 14 de dezembro de 2022 e; leitura da Ata 
da 12ª Reunião Solene, realizada em 15 de dezembro de 2022. Submetido à deliberação plenária o 
requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que requer a suspensão da 
leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
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contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Dispensada a leitura das atas anunciadas, nos 
termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Apresentaram proposições os 
Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo 
Arara (PSD), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira 
(PMN). Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião para oportunizar a 
Vereadores desta Casa a entrega de certificados de moção de congratulação a pessoas 
homenageadas. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h23min: constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), 
Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber 
Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael 
de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma 
ausência. Registrado que, na oportunidade desta Reunião, a Vereadora Andréa Machado (PSD) 
estava participando pelo Sistema de Deliberação Remota – SDR –, conforme disposto na Resolução 
n.º 605/2021. Primeiro Grupo: Registrado que a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas emitiu os Pareceres de n.ºs: 48, 49, 52, 53, 59, 60, 61 e 63/2023 relacionados, 
respectivamente, às Mensagens de n.ºs: 306, 297, 315, 311, 305, 322, 307 e 323/2023. Nos termos 
do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar os Pareceres de n.ºs: 48, 49, 52, 53, 59, 
60, 61 e 63/2023 na ordem do dia desta Reunião (todos relacionadas a emendas parlamentares 
impositivas ao orçamento municipal de Unaí do ano de 2023); a) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão em bloco dos Pareceres de n.ºs: 48, 49, 52, 53, 59, 60, 61 e 63/2023 2023 na 
pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; b) submetidos à discussão e votação, em turno 
único e em bloco, os Pareceres de n.ºs: 48, 49, 52, 53, 59, 60, 61 e 63/2023 2023, referentes, 
respectivamente, às Mensagens de n.ºs: 306, 297, 315, 311, 305, 322, 307 e 323/2023 foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 168/2022, de
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a criação do programa “Adote um 
Bem Público” no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; d) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 189/2022, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que altera dispositivo da Lei n.º 3.566, de 04 de novembro de 2022 que “altera 
a denominação da Rua Inalbes Maria Pereira de Medeiros”, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; e) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2023, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Legislativo ao Senhor José 
Iomar Pereira dos Santos, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 185/2022, de autoria do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade), que altera a denominação de rua que menciona para Alaor Alves 
Ribeiro, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência. Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 70/2023, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Manifestação de 
Pesar: a) Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 103/2023, de autoria da 
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Vereadora Andréa Machado (PSD), manifesta pesar aos familiares da senhora Laura Graziella 
Trigueiro pelo seu falecimento, ocorrido dia 1º de março de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 104/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifesta pesar aos familiares do senhor Constantino Pereira Maciel pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 28 de fevereiro de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 128/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifesta pesar aos 
familiares do senhor Antônio Adão Romeu pelo seu falecimento, ocorrido dia 28 de fevereiro de 
2023; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 129/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), manifesta pesar aos familiares do senhor Gilberto Teixeira de Farias
pelo seu falecimento, ocorrido dia 5 de março de 2023; e) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 130/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), manifesta 
pesar aos familiares do senhor Edvar Alves de Sousa pelo seu falecimento, ocorrido dia 4 de 
março de 2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. 
Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo 
de um minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h41min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: manifestou o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil). A Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como líder de sua 
bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Professor Diego 
(Cidadania) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, oportunidade em que cedeu 
apartes aos Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Eugênio Ferreira (PMN). Usaram da palavra, 
como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, respectivamente, os Vereadores: 
Rafhael de Paulo (PL) e Eugênio Ferreira (PMN). O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, 
como líder de sua bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Observado o 
esgotamento do prazo regimental destinado à realização da Reunião o senhor Presidente, ainda, 
concedeu uso da palavra ao Vereador Tião do Rodo (PSDB), Diácono Gê (PSDB) e Nair Dayana 
(PSDB). QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 168/2022, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a criação do programa “Adote um Bem 
Público” no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências; b) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 81/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento nos postos de saúde para moradores de 
rua, indigentes e dependentes químicos; c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 138/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que 
dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nos 
estabelecimentos escolares da rede pública municipal e dá outras providências. Segundo Grupo: a)
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 71, 72 73, 75, 76, 81, 83, 84, 85, 
86, 87, 89, 90, 91, 92, 97, 98, 99, 101 e 102/2023, de autoria de Vereadores que solicitam 
providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 74/2023, de autoria 
do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; c) votação, em turno 
único, do Requerimento n.º 82/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicita 
informação que especifica. d) votação, em turno único e em bloco, dos Substitutivos de n.º 1 dos 
Requerimentos de n.ºs: 77, 78, e 79/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), que solicitam providências que especificam; e) votação, em turno único e em bloco, 
dos Requerimentos de n.ºs: 80 e 88/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade 
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(União Brasil), que solicitam providências que especificam; f) votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 93/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), que solicita informação que especifica; g) votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 94/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica; h) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 95/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
que solicita informações que especifica; i) votação, em turno único, do Requerimento n.º 96/2023, 
de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; j) votação, 
em turno único, do Requerimento n.º 100/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
solicita informações que especifica; k) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 3/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Renato do 
Carmo Brandão pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes à frente da 
Empresa Mercadinho Carro de Boi, desde o ano de 2021, oferecendo produtos hortifrutigranjeiros e 
artesanatos de qualidade, sempre com um atendimento diferenciado a sua clientela; l) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 4/2023, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), com a senhora Viviane Alves da Silva pelos relevantes serviços que vem prestando 
ao Munícipio de Unaí à frente da empresa denominada Temperbox Vidraçaria, desde 13 de outubro 
de 2004; m) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 5/2023, de autoria 
do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Marília de Sousa Rocha pelo início das 
atividades da Cruzeiro Ec Soccer School Unaí, em 4 de fevereiro de 2023. QUARTA PARTE: II –
Chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor 
Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do 
Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 6ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser 
realizada no dia 13 de março de 2023, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 16h50min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 13 de 
março de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), 
Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-
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EDITAL N.º 7, DE 3 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 6 de março de 2023, (segunda-feira), às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 168/2022, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a criação do programa “Adote um Bem Público” no 
âmbito do Município de Unaí e dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 189/2022, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que altera dispositivo da Lei n.º 3.566, de 04 de novembro de 2022 que “altera 
a denominação da rua Inalbes Maria Pereira de Medeiros”;
c) discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2023, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Legislativo ao Senhor José 
Iomar Pereira dos Santos;
d) discussão e votação, em turno único, Parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 185/2022, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que altera a denominação de rua 
que menciona para Alaor Alves Ribeiro.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 
64, 65 e 70/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 3 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls 2 do Edital n.º 7, de 3/3/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente