sessao nº 6

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ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 13 DE MARÇO 
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 6ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h08min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Eugênio Ferreira (PMN).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 
4, Versículos 24 a 30. Ao informar sobre datas, o senhor Presidente disse da Campanha Março
Azul Marinho, ocasião em que ressaltou que o câncer colorretal foi escolhido como foco no mês de
março por se tratar do terceiro câncer mais comum entre homens e mulheres no país; que a escolha
do mês se deu porque ele abriga o Dia Nacional de Combate ao Câncer de Intestino, 27 de março, e
porque a data é lembrada em todo o país como símbolo pela prevenção e tratamento da doença. Em
todo o país, são feitas campanhas para conscientização sobre o câncer. Registrado que, em Unaí, a 
Lei Municipal n.º 2.017, de 15 de abril de 2002, dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do 
Município de Unaí (MG), do Mês da Mulher, e fixa outras providências. Foi informado que: em 14 
de março é contemplado o Dia do Vendedor de Livros, o Dia Nacional da Poesia e o Dia Mundial 
do Rim; que em 15 de março é comemorado o Dia da Escola e o Dia dos Direitos do Consumidor e, 
ainda; que em 17 de março é comemorado o Dia do Carpinteiro e o Dia do Marceneiro. Em seguida 
o Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para leitura da Ata da 5ª Reunião Ordinária, 
desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 6 de março de 2023; leitura da Ata da 
13ª Reunião Solene, de 2022; leitura da Ata da 14ª Reunião Solene, de 2022; leitura da Ata da 15ª 
Reunião Solene, de 2022; bem como leitura da Ata da 16ª Reunião Solene, de 2022. Submetido à 
deliberação plenária o requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
requer a suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por quatoze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN). Dispensada a leitura das atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as 
considerou aprovadas. Apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Arara (PSD), Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PSDB) 
e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Neste instante, às 14h39min, o senhor Presidente 
declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de vinte minutos, tendo concedido uso da palavra ao 
Comandante de Policiamento de Meio Ambiente da 16ª Companhia de Polícia Militar de Meio 
Ambiente (PMMG) em Unaí e Região, Major PM (PMMG) Eustáquio Tadeu Lobo Veloso. Na 
tribuna, em breve manifestação, Major Lobo falou sobre a necessidade de aquisição de, ao menos, 
mais uma viatura, para melhor desenvolvimento dos trabalhos da Polícia Ambiental. Sugeriu aos 
Vereadores a captação de recursos financeiros relacionados ao projeto por intermédio de emendas 
parlamentares dos Vereadores desta Casa. Na ocasião sugeriu a aquisição de uma caminhonete 
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marca Mitsubishi, modelo L200, tração 4x4 (quatro por quatro). Teve posicionamento favorável 
com a concordância de vários dos Vereadores. Partilharam da manifestação do Major Lobo os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Rafhael de Paulo (PL), 
Valdmix Silva (PSDB), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). 
Ainda dentro do prazo de suspensão, o senhor Presidente concedeu dez minutos a Vereadores dsta 
Casa para entrega de certificados de moção de congratulação a pessoas homenageadas. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h09min: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), 
ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN) e Rafhael de Paulo (PL). Primeiro Grupo: o 
senhor Presidente esclareceu que, embora o Projeto de Lei n.º 103/2022 estivesse programado para 
ser incluso na pauta da ordem do dia desta Reunião, a matéria recebeu subemendas e por isso voltou 
ao âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para receber pareceres relacionados. Registrado 
que o Projeto de Lei n.º 21/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, autoriza a transposição de crédito que especifica no orçamento vigente.
Registrado que o Projeto de Lei n.º 21/2023 recebeu Emenda n.º 1, apresentada pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil). O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos 
senhores Vereadores em incluir em bloco na ordem do dia desta Reunião e deliberar a Emenda n.º 1 
do Projeto de Lei n.º 21/2023 e o próprio Projeto de Lei n.º 21/2023: a) submetida à votação, em 
turno único, a inclusão em bloco da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2023 e o próprio Projeto 
de Lei n.º 21/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(PMN) e Rafhael de Paulo (PL); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 
1 ao Projeto de Lei n.º 21/2023 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN) e Rafhael de Paulo 
(PL). Neste instante, às 15h13min, adentrou no recinto e junto-se ao Plenário o Vereador Rafhael de 
Paulo (PL); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 21/2023, 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
que autoriza a transposição de crédito que especifica no orçamento vigente, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); d)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 168/2022, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a criação do programa “Adote um Bem 
Público” no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN), encaminhou votação o Vereador Cleber Canoa (Cidadania); e) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 81/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento nos postos de saúde para 
moradores de rua, indigentes e dependentes químicos, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); f)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 138/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a inclusão do 
ensino de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da 
rede pública municipal e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
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nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); g)
submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, os Pareceres que dão Redação Final 
aos Projetos de Leis de n.ºs: 153, 178, 188 e 191/2023 foram todos aprovados por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Pareceres que dá Redação Final ao 
Projeto de Resolução n.º 5/2022 foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); Segundo Grupo: a 
pedido do autor, Vereador Rafhael de Paulo (PL), o senhor Presidente anunciou a retira do 
Requerimento n.º 72/2023 da pauta da ordem do dia desta Reunião. Registrado que, também, foi 
retirada da ordem do dia a Moção de Congratulação n.º 5/2023, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN); a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 71, 
73, 75, 76, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 97, 98, 99, 101 e 102/2023, de autoria de 
Vereadores que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN), encaminharam votação os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Valdmix Silva (PSDB), 
Diácono Gê (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Rafhael de Paulo (PL) e Tião do 
Rodo (PSDB); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 74/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL); c) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 82/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que 
solicita informação que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), encaminhou 
votação o Vereador Valdmix Silva (PSDB). O senhor Presidente transferiu a condução do trabalhos 
à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria (Edimilton): d) na condução dos 
trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), submeteu à votação, em turno único e 
em bloco, os Substitutivos de n.º 1 dos Requerimentos de n.ºs: 77, 78, e 79/2023, de autoria do
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicitam providências que especificam, ocasião 
em que foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); e) submetidos à votação, em turno 
único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 80 e 88/2023, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN); f) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do 
Requerimento n.º 93/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita 
informação que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); g) submetido à votação, 
em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 94/2023, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN); h) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 95/2023, de autoria do
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), deu continuidade na Reunião: i) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 96/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita 
informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
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nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); j) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 100/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
solicita informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); k) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 3/2023, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (PSD), com o senhor Renato do Carmo Brandão pelos relevantes serviços que vem 
prestando aos nossos munícipes à frente da Empresa Mercadinho Carro de Boi, desde o ano de 
2021, oferecendo produtos hortifrutigranjeiros e artesanatos de qualidade, sempre com um 
atendimento diferenciado a sua clientela, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); l) submetida
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 4/2023, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Viviane Alves da Silva pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao Munícipio de Unaí à frente da empresa denominada Temperbox Vidraçaria, desde 13 
de outubro de 2004, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN). Neste instante, às 16h08min, o 
senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião pelo prazo de uma hora para aguardar a 
confecção de parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 21/2023, bem como sua deliberação 
no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para que, em seguida, pudesse ser deliberado 
pelo Plenário. Recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos quatorze vereadores, 
ausente o Vereador Eugênio Ferreira (PMN). O senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, 
às 17h01min, e deu continuidade na Reunião: m) submetido à discussão e votação, em turno único, 
o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 21/2023 foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 143/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Olemar Lopes de Souza pelo seu falecimento, ocorrido dia 7 de março de 
2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 144/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Almir Manoel 
Oliveira pelo seu falecimento, ocorrido dia 9 de março de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 145/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), manifestou pesar aos familiares do senhor Orlando Batista Gregório (popularmente 
conhecido como Ex-Vereador Orlando da Mata Velha) pelo seu falecimento, ocorrido dia 10 de 
março de 2023; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor José Alberto 
Martins Rafael pelo seu falecimento, ocorrido dia 12 de março de 2023; Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma,
observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou 
a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem às pessoas falecidas. De conhecimento público que o senhor Mário Martins,
Coordenador do Projeto, com a Assessoria Científica do Professor, Doutor, Jean Marie Lambert da 
Pontifícia Universidade Católica de Goiás, juntamente com a TJMC Empreendimentos, criou o 
Projeto Natureza Limpa, sedo o Natureza Limpa um Sistema de tratamento de lixo urbano e 
reciclagem composto, entre outros elementos, por uma usina de tratamento de lixo, onde ocorre o 
processo em que o material é transformado em carvão ecológico e cinza com impacto ambiental 
mínimo, sendo que os resíduos do processo (cerca de três porcento da matéria prima inicial) são
aproveitados, por exemplo, na produção de agregado de cimento em fábria anexa, o que contribui 
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na eliminação de lixão ou aterro e, além de proteção da natureza, oferece oportunidade de retorno 
financeiro. O senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), informou a todos que 
dia 14 de março de 2023, às 16h, estaria em Unaí e visitaria esta Casa uma comitiva de 
representantes do Panamá, que viria a Unaí conhecer o Projeto Natureza Limpa com a intenção de 
levar o Projeto para aquele país. O senhor Presidente convidou todos os demais Vereadores a 
estarem presente nessa reunião de recebimento da referida comitiva. PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h10min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da 
palavra, como oradora inscrita para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e 
continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Do 
conhecimento que o Feminismo é um conjunto de movimentos políticos, sociais, ideológicos e 
filosóficos protagonizado por mulheres que, desde sua origem, reivindica, principalmente, a 
igualdade política, jurídica e social entre homens e mulheres, tendo por objetivo comum a conquista 
de direitos pelas mulheres por meio do empoderamento feminino com a consequente libertação de 
padrões patriarcais baseados em normas de gênero. Considerando ser o mês de março o Mês da 
Mulher e, considerando, a passagem do Dia da Mulher (8 de março), em sendo Presidente da Frente 
Parlamentar dos Direitos das Mulheres nesta Casa, a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) 
manifestou ressaltando conquistas de direitos das mulheres citando respectivas datas, 
contextualizou o feminismo e asseverando ser feminista. O Vereador Professor Diego (Cidadania) 
usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, oportunidade em que cedeu apartes aos 
Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Rafhael de Paulo (PL). Manifestou o senhor Presidente. O 
Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos, ocasião em que concedeu apartes aos Vereadores: Tião do Rodo (PSDB) 
e Valdmix Silva (PSDB). O Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da palavra, como líder partidário, 
pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que refutou o Feminismo e afirmou ser cristão. 
Enalteceu a sua religião e, entre outros argumentos, asseverou a afirmação de que: “Cristianismo e 
Feminismo não tem como andarem juntos”, conforme disse. Considerando o conteúdo desta última 
manifestação do Vereador Rafhael de Paulo (PL) e o pedido feito, o senhor Presidente concedeu uso 
da palavra à Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), pelo prazo de cinco minutos, para 
oportunizar e possibilitar defesa contra críticas que a Parlamenter julgou terem sido dirigidas à sua 
pessoa quando da manifestação do Vereador Rafhael de Paulo (PL). QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 133/2022, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), 
que reduz carga horária de servidor público municipal da forma que especifica e dá outras 
providências; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 79/2022, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), que garante o auxílio transporte aos Agentes Comunitários 
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí (MG); c) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 115/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
que dispõe sobre a regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta de esgoto 
às entidades que especifica e dá outras providências. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e 
em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 106, 107, 108, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 
121, 122, 123, 125, 126 e 127/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 109/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; c) votação, em 
turno único, do Requerimento n.º 110/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
solicita informações que especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 120/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; e) votação, em 
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turno único, do Requerimento n.º 124/2023, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) e Outros, que solicita a convocação de uma reunião especial com o objetivo de debater o 
Desenvolvimento dos Eixos Econômico da Agricultura Familiar; f) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 6/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a
senhora Rosa de Viterlia Paz da Costa em razão do dinâmico trabalho que vem realizando ao longo 
dos 11 anos como Coordenadora da Comunidade Nossa Senhora Rosa Mística; g) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 7/2023, de autoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), com a senhorita Alaene Soares dos Reis pelos relevantes serviços que vem prestando 
ao nosso município, à frente da Empresa Alamaq Equipamentos e Soluções para Gastronomia Ltda., 
desde 2014, oferecendo maquinários de alta qualidade e um atendimento diferenciado aos seus 
clientes; h) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação 
n.º 8/2023, de autoria deste Presidentes, Vereador Edimilton Andrade, com Senhor Lucas de 
Almeida Caxito em razão dos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, à frente 
da Empresa Smart Unaí Energia Solar, desde o ano de 2017, oferecendo um atendimento 
diferenciado e contribuindo com a sustentabilidade do meio ambiente, por meio da geração e 
transmissão de energia solar renovável; i) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 9/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a Associação de 
Mães e Amigos dos Autistas de Unaí – AMAA – em razão dos relevantes serviços que vem 
prestando às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e seus familiares; j) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 10/2023, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), com o senhor Paulo Henrique Cunha de Oliveira pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Policial Militar de Minas Gerais, desde 2009, 
especialmente pelo trabalho desenvolvido junto ao Programa Educacional de Resistência às Drogas 
e à Violência – Proerd; k) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 11/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Barbara 
de Azevedo Santos pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade 
de Tesoureira da Associação dos Protetores Unidos Pelos Animais – Apupa, desde agosto de 2022;
l) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 12/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o senhor Lucas Barbosa do Nascimento pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, desde dia 18 de agosto de 2020, na 
qualidade de fundador da página web Unaí Denuncia. QUARTA PARTE: II – Chamada final:
constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix 
Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado 
(PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo 
Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 7ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 20
de março de 2023, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
e, às 18h20min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 20 de março de 2023. Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 9, DE 8 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 13 de março de 2023, (segunda-feira), às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 168/2022, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a criação do programa “Adote um Bem Público” no 
âmbito do Município de Unaí e dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
81/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento nos 
postos de saúde para moradores de rua, indigentes e dependentes químicos; 
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
138/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a inclusão do ensino 
de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede 
pública municipal e dá outras providências.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 71, 72 73, 75, 76, 81, 83, 84, 85, 
86, 87, 89, 90, 91, 92, 97, 98, 99, 101 e 102/2023, de autoria de Vereadores que solicitam 
providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 74/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 82/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), que solicita informação que especifica;
(Fls 2 do Edital n.º 9, de 8/3/2023)
d) votação, em turno único e em bloco, dos Substitutivos de n.º 1 dos Requerimentos de n.ºs: 77, 78, 
e 79/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicitam 
providências que especificam;
e) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 80 e 88/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicitam providências que 
especificam;
f) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 93/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informação que especifica; 
g) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 94/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica; 
h) votação, em turno único, do Requerimento n.º 95/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica; 
i) votação, em turno único, do Requerimento n.º 96/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica;
j) votação, em turno único, do Requerimento n.º 100/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica;
k) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 3/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Renato do Carmo Brandão pelos relevantes serviços 
que vem prestando aos nossos munícipes à frente da Empresa Mercadinho Carro de Boi, desde o 
ano de 2021, oferecendo produtos hortifrutigranjeiros e artesanatos de qualidade, sempre com um 
atendimento diferenciado a sua clientela;
l) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 4/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Viviane Alves da Silva pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao Munícipio de Unaí à frente da empresa denominada Temperbox Vidraçaria, 
desde 13 de outubro de 2004;
m) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 5/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Marília de Sousa Rocha pelo início das 
atividades da Cruzeiro Ec Soccer School Unaí, em 4 de fevereiro de 2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 8 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls 3 do Edital n.º 9, de 8/3/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente