sessao nº 7

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ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 20 DE MARÇO 
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 7ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h04min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Valdmix Silva (PSDB). ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: concedido uso da palavra a Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil) procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Livro dos Salmos, Capítulo 91, Versículos 1 a 
16. Ao informar sobre datas, o senhor Presidente disse da Campanha Março Azul Marinho,
ocasião em que ressaltou que o câncer colorretal foi escolhido como foco no mês de março por se
tratar do terceiro câncer mais comum entre homens e mulheres no país; que a escolha do mês se deu
porque ele abriga o Dia Nacional de Combate ao Câncer de Intestino, 27 de março, e porque a data
é lembrada em todo o país como símbolo pela prevenção e tratamento da doença. Em todo o país,
são feitas campanhas para conscientização sobre o câncer. Registrado que em 21 de março é 
contemplado o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, Dia da Síndrome de Down e; Dia 
Mundial da Criança. Informado que em 22 de março é contemplado o Dia Mundial da Água; que 
em 23 de março é contemplado o Dia Mundial de Combate à Tuberculose e; que em 25 de março é 
comemorado o Dia da Constituição Política do Brasil, este último se dá porque é a data de outorga 
da primeira Constituição da história do Brasil, a Constituição de 1824. A data celebra esse 
documento fundamental para o funcionamento do Brasil enquanto nação. Em seguida o Presidente 
passou a palavra à Primeira Secretária para leitura da Ata da 6ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 13 de março de 2023. Submetido à deliberação plenária 
o requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que requer a suspensão da 
leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB). Dispensada a 
leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Em 
Momento de Leitura de Correspondência o Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), leu o Ofício n.º 171/2023 SEGOV, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, datado de 15 de março de 2023, donde consta a 
indicação do nome Vereador Antônio Geraldo Costa, popularmente conhecido por Diácono Gê, 
membro da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB –, para exercer a função 
de Líder de Governo nesta Casa em substituição ao Vereador Sebastião Marques de Souza, popular 
Tião do Rodo. Apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo 
Arara (PSD), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Andréa Machado (PSD), Professor Diego 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN) e Cleber Canoa (Cidadania). Na 
oportunidade o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) solicitou a inclusão do Projeto de Lei n.º 
103/2022 na ordem do dia desta Reunião. O senhor Presidente informou que a matéria recebeu 
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emenda do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, bem como subemendas
de Vereadores e que, por isso, voltou ao âmbito das Comissões Temáticas Permanentes desta Casa 
para receber pareceres relacionados. Neste instante, às 14h56min, o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião, pelo prazo de dez minutos, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a 
tribuna a Presidenta da Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí – AMAA –, senhora 
Wilyane Pereira Oliveira Campos, para apresentar referida Associação, as demandas das pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de Unaí, bem como abordar sobre a programação da 
Instituição na Campanha Nacional Abril Azul 2023 em alusão ao Dia Mundial de Conscientização 
do Autismo, que terá como tema: “Mais informação, menos preconceito”. Na oportunidade a 
Wilyane Pereira pediu ajuda dos Vereadores desta Casa para que haja identificação das pessoas 
autistas e suas famílias, pediu ajuda para que haja preferência quando de consultas e atendimentos 
em estabelecimentos públicos para as pessoas autista e seus responsáveis, pediu ajuda para que haja 
a continuidade dos atendimentos na rede pública essas pessoas após passarem pela Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae/Unaí –, bem como pediu ajuda para que sejam implantados 
e garantidos estacionamentos exclusivos para essas pessoas no âmbito do Município de Unaí (MG). 
Partilharam apoiando a manifestação da senhora Wilyane Pereira os Vereadores: Edimilton Andrade 
(União Brasil), Dorinha Melgaço (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMN), Cleber e Andréa Machado (PSD). O senhor Presidente prorrogou a 
suspensão da Reunião, abriu espaço e oportunizou à Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) a 
entrega de certificado de moção de congratulação à pessoa homenageada. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h33min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor 
Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do 
Rodo (PSDB), ausente o Vereador Valdmix Silva (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 133/2022, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que reduz carga horária de servidor público municipal da forma que 
especifica e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB); b) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 79/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que garante o auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí (MG), foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva 
(PSDB), usou da palavra para discutir a matéria a Vereadora Andréa Machado (PSD), 
encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Cleber Canoa (Cidadania) e 
Diácono Gê (PSDB); c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
115/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a regulamentação de 
isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta de esgoto às entidades que especifica e dá 
outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB), usou da palavra para discutir a 
matéria a Vereadora Andréa Machado (PSD); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 189/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), que altera dispositivo da Lei n.º 3.566, de 04 de novembro de 2022 que “altera a 
denominação da rua Inalbes Maria Pereira de Medeiros”, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva 
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(PSDB), usou da palavra para discutir a matéria a Vereadora Andréa Machado (PSD); e) submetido
à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 1/2023, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Diploma de 
Mérito Legislativo ao Senhor José Iomar Pereira dos Santos, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva 
(PSDB). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos 
de n.ºs: 106, 107, 108, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 125, 126 e 
127/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB), encaminhou votação o Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 109/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix 
Silva (PSDB); c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 110/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix 
Silva (PSDB); d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 120/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix 
Silva (PSDB); e) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 124/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Outros, que solicita a convocação de uma reunião 
especial com o objetivo de debater o Desenvolvimento dos Eixos Econômico da Agricultura 
Familiar, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
uma ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB); f) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 6/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a 
senhora Rosa de Viterlia Paz da Costa em razão do dinâmico trabalho que vem realizando ao longo 
dos 11 anos como Coordenadora da Comunidade Nossa Senhora Rosa Mística, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador 
Valdimix Silva (PSDB); g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 7/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a senhorita Alaene 
Soares dos Reis pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso município, à frente da 
Empresa Alamaq Equipamentos e Soluções para Gastronomia Ltda., desde 2014, oferecendo 
maquinários de alta qualidade e um atendimento diferenciado aos seus clientes, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador 
Valdimix Silva (PSDB). O senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria 
(Edimilton): h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 8/2023, de autoria deste Presidentes, Vereador Edimilton Andrade, com Senhor 
Lucas de Almeida Caxito em razão dos relevantes serviços que vem prestando aos nossos 
munícipes, à frente da Empresa Smart Unaí Energia Solar, desde o ano de 2017, oferecendo um 
atendimento diferenciado e contribuindo com a sustentabilidade do meio ambiente, por meio da 
geração e transmissão de energia solar renovável, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB); i)
de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente submeteu à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 9/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com 
a Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí – AMAA – em razão dos relevantes serviços 
que vem prestando às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e seus familiares, que 
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foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB); j) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 10/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor 
Paulo Henrique Cunha de Oliveira pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso 
Município, na qualidade de Policial Militar de Minas Gerais, desde 2009, especialmente pelo 
trabalho desenvolvido junto ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência –
Proerd –, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
uma ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB); k) submetido à discussão e votação, em turno 
único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 11/2023, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), com a senhora Barbara de Azevedo Santos pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, na qualidade de Tesoureira da Associação dos Protetores Unidos 
Pelos Animais – Apupa, desde agosto de 2022, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB); l) submetida 
à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 12/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o senhor Lucas Barbosa do Nascimento pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, desde dia 18 de agosto de 2020, na 
qualidade de fundador da página web Unaí Denuncia, foi aprovada por dez votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, cinco ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Rafhael de Paulo (PL), Rafhael de Paulo (PL), Tião do Rodo (PSDB) e Valdimix Silva 
(PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 166/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da 
senhora Maria Aparecida da Silveira pelo seu falecimento, ocorrido dia 12 de março de 2023; b)
a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 168/2023, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB) manifestou pesar aos familiares da senhora Zulmira Teodoro Bueno pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 14 de março de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 173/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar 
aos familiares do senhor José Eustáquio, popular senhor Zezinho, pelo seu falecimento, ocorrido dia 
16 de março de 2023; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
174/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora 
Édina Ferreira Meireles pelo seu falecimento, ocorrido dia 9 de março de 2023; e) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Ronaldo Rodrigues Alvares pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 18 de março de 2023; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares 
da senhora Aidê Rodrigues da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 13 de março de 2023; g) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da jovem Nicole Aparecida Gomes pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 19 de março de 2023; h) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Petrolínia Rodrigues Pereira pelo seu falecimento, ocorrido dia 20 de março 
de 2023; i) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), manifestou pesar aos familiares da senhora Albertina 
Rodrigues Pereira pelo seu falecimento, ocorrido dia 20 de março de 2023. Nos termos do artigo 
246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma,
observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou 
a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
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homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 16h55min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como líder de 
bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Manifestou o senhor Presidente. Os
Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN) e Rafhael de Paulo (PL) usaram da palavra, como líderes
partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, respectivamente. O Vereador Diácono Gê 
(PSDB) uso da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. 
Na ausência da líder, Andréa Machado (PSD), o Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra, como 
líder partidário de bancada parlamentar. O Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) uso 
da palavra, como líder partidário. Manifestou o senhor Presidente, momento em que concedeu uso 
da palavra aos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMN), dentro do conteúdo de 
sua manifestação. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: 
Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 79/2022, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que garante o auxílio transporte aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí (MG); b)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 115/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento 
de água e coleta de esgoto às entidades que especifica e dá outras providências; c) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 165/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), que autoriza a Criação do Banco de Materiais de Construção na cidade 
de Unaí, e dá outras providências; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
167/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que fica criada a Carteira de Identificação 
da Pessoa com Fibromialgia – CIPF –, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências. 
Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 131, 132, 140, 
141, 142, 146, 147 e 150/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento 
n.º 148/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita 
informações que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 149/2023, de autoria 
deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que 
especifica; d) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 133, 136 137, 138, 
139, 153, 154, 155 e 185/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 135/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; f) votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 151/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que 
solicita providência que especifica; g) votação, em turno único, do Requerimento n.º 152/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; h) discussão e 
votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 5/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Marília de Sousa Rocha pelo início das 
atividades da Cruzeiro EC Soccer School Unaí, em 4 de fevereiro de 2023, que visa promover o 
desenvolvimento físico, educacional, psicológico e social dos alunos desta escola, com orientação e 
acompanhamento técnico, ampliando as opções de esporte e lazer para nossa cidade; i) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 13/2023, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD) com o senhor Rivelino Moura dos Santos em razão dos relevantes serviços 
prestados na limpeza urbana do Município de Unaí, desde o ano de 2010; j) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 14/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD) com a senhora Dorcas Francisco da Silva em razão dos relevantes serviços prestados ao 
Município de Unaí, na qualidade de Diretora da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, desde 
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o ano de 2017. QUARTA PARTE: II – Chamada final: constatada a presença dos quatorze 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Valdmix Silva (PSDB).
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 8ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 27 de março de 
2023, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 
18h05min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de março de 2023. Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 10, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 7ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 7ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 20 de março de 2023, (segunda-feira), às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 133/2022, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que reduz carga horária de servidor público municipal da forma que 
especifica e dá outras providências;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 79/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que garante o auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí (MG);
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 115/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento 
de água e coleta de esgoto às entidades que especifica e dá outras providências.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 106, 107, 108, 111, 112, 113, 
114, 115, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 125, 126 e 127/2023, de autoria de Vereadores desta 
Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 109/2023, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informações que especifica; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 110/2023, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informações que especifica; 
(Fls 2 do Edital n.º 10, de 15/3/2023)
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 120/2023, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informações que especifica; 
e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 124/2023, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) e Outros, que solicita a convocação de uma reunião especial com o 
objetivo de debater o Desenvolvimento dos Eixos Econômico da Agricultura Familiar;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 6/2023, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), com a senhora Rosa de Viterlia Paz da Costa em razão do dinâmico 
trabalho que vem realizando ao longo dos 11 anos como Coordenadora da Comunidade Nossa 
Senhora Rosa Mística;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 7/2023, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), com a senhorita Alaene Soares dos Reis pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao nosso município, à frente da Empresa Alamaq Equipamentos e Soluções para 
Gastronomia Ltda., desde 2014, oferecendo maquinários de alta qualidade e um atendimento 
diferenciado aos seus clientes;
h) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
8/2023, de autoria deste Presidentes, Vereador Edimilton Andrade, com Senhor Lucas de Almeida 
Caxito em razão dos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, à frente da 
Empresa Smart Unaí Energia Solar, desde o ano de 2017, oferecendo um atendimento diferenciado 
e contribuindo com a sustentabilidade do meio ambiente, por meio da geração e transmissão de 
energia solar renovável;
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 9/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com a Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí –
AMAA – em razão dos relevantes serviços que vem prestando às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista – TEA – e seus familiares;
j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 10/2023, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Paulo Henrique Cunha de Oliveira pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Policial Militar de Minas Gerais, 
desde 2009, especialmente pelo trabalho desenvolvido junto ao Programa Educacional de 
Resistência às Drogas e à Violência – Proerd;
k) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
11/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Barbara de Azevedo Santos 
pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Tesoureira da 
Associação dos Protetores Unidos Pelos Animais – Apupa, desde agosto de 2022;
l) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 12/2023, de autoria da
(Fls 3 do Edital n.º 10, de 15/3/2023)
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o senhor Lucas Barbosa do Nascimento pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, desde dia 18 de agosto de 2020, na 
qualidade de fundador da página web Unaí Denuncia.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 15 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente