sessao nº 8

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ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 27 DE MARÇO 
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 8ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil). Horário de Início: 14h02min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 8, 
Versículos 1 a 11. Ao informar sobre datas, o senhor Presidente informu que em 27 de março é 
contemplado o Dia Nacional de Combate ao Câncer de Intestino. Neste instante, às 14h12min, 
adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a Vereadora Andréa Machado (PSD). Em seguida o 
Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para leitura da Ata da 7ª Reunião Ordinária, desta 
3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 20 de março de 2023, bem como leitura da 
Ata da 1ª Reunião Solene, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 23 de março 
de 2023. Submetido à deliberação plenária o requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), que requer a suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência.
Dispensada a leitura das atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou 
aprovadas. Em Momento de Leitura de Correspondência a Primeira Secretária leu de Ofício n.º 
77/2023, de autoria do Vereador Sebastião Marques de Souza (Tião do Rodo), membro da Bancada 
do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB –, donde consta a indicação do seu nome para 
exercer a função de líder desta mesma bancada. Apresentaram proposições os Vereadores:
Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Rafhael de Paulo (PL), Paulo Arara (PSD), 
Valdimix Silva (PSDB), Diácono Gê (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Andréa 
Machado (PSD) e Eugênio Ferreira (PMN). Na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil) asseverou a afirmação de que Vereadores desta Casa estão sendo impossibilitados de 
fiscalizarem o Poder Executivo Municipal de Unaí (MG), posto que não recebem informações nem 
respostas sobre requerimentos feitos no exercício da função de vereança. A Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil) solicitou ao senhor Presidente providências jurídicas relacionadas ao 
exposto para garantir aos Vereadores desta Casa o exercício das suas funções. Na ocasião a 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) citou o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, 
que dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores. O Vereador Rafhael de Paulo (PL) 
reiterou ao senhor Presidente fala e o pedido feito pela Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h05min: constatada a presença dos quinze
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
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(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Primeiro Grupo:
interveio o Vereador Rafhael de Paulo (PL) e solicitou ao senhor Presidente a inclusão do 
Requerimento n.º 170/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião. Inclusão de matérias na ordem 
do dia mediante consulta ao Plenário, sendo: Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 
103/2022; Subemenda n.º 2 à Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 103/2022; Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 
4, 5 e 7 ao Projeto de Lei n.º 103/2022; Projeto de Lei n.º 103/2022 e; Requerimento n.º 170/2023.
Registrado que o Projeto de Lei n.º 103/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, institui no âmbito da Regularização Fundiária do Município de 
Unaí o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social denominado – Minha Casa – e 
autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município, localizados nos bairros Mamoeiro e 
Santa Clara, às famílias selecionadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Cidadania, na forma e condições especificadas por esta Lei e dá outras providências. Foram 
apresentadas 7 Emendas ao Projeto de Lei n.º 103/2022, sendo que a Emenda n.º 7, apresentada 
pelo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, tem o mesmo conteúdo da 
Emenda n.º 6. Na ocasião, a Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 103/2022 recebeu duas 
Subemendas. a) submetida à votação, em turno único, a inclusão em bloco da Subemenda n.º 1 
apresentada à Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 103/2022, Subemenda n.º 2 apresentada à Emenda 
n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 103/2022, inclusão das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5 e 7 ao Projeto de Lei 
n.º 103/2022, bem como inclusão do próprio Projeto de Lei n.º 103/2022 na pauta da ordem do dia 
desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (Avante), nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador 
Petrônio Nego Rocha (Avante). O Requerimento n.º 170/2023, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), solicita ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à 
Secretaria Municipal de competente, gestões e ações no sentido de realizar um seminário para a 
promoção e conscientização dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista em alusão 
ao Dia do Autista estabelecido no dia 2 de abril; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão 
do Requerimento n.º 170/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; c) submetida à 
discussão e votação, em turno único único, a Subemenda n.º 1, emitida pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), à Emenda nº 5 apresentada ao Projeto de Lei n.º 103/2022 foi aprovada 
por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Petrônio Nego Rocha 
(Avante); d) submetida à discussão e votação, em turno único único, a Subemenda n.º 2, emitida 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), à Emenda nº 5 apresentada ao Projeto de Lei n.º 103/2022 foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(Avante), nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Petrônio Nego 
Rocha (Avante); e) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de 
n.ºs: 1, 2, 3, 4 e 7, todas de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 103/2022 foram todas aprovada por quatorze votos favoráveis, 
um voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência, encaminhou votação o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante); f) submetida à discussão 
e votação, em turno único, a Emenda n.º 5, subemendada, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(PSD), apresentada ao Projeto de Lei n.º 103/2022 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
um voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), nenhuma abstenção, nenhuma 
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ausência, encaminhou votação o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante); g) submetido à discussão 
e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 103/2022, emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que institui no âmbito da Regularização 
Fundiária do Município de Unaí o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social 
denominado – Minha Casa. E autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município, 
localizados nos bairros Mamoeiro e Santa Clara, às famílias selecionadas pela Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social e Cidadania, na forma e condições especificadas por esta Lei e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (Avante), nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Tião do Rodo (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (Avante), Valdimix 
Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Andréa Machado (PSD), 
Cleber Canoa (Cidadania), Professor Diego (Cidadania) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); h)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 167/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com 
Fibromialgia – CIPF –, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN), Professor Diego (Cidadania), Tião 
do Rodo (PSDB), Diácono Gê (PSDB), Andréa Machado (PSD) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade). Observado o esgotamento do prazo regimental houve a prorrogação do prazo de 
deliberação da pauta da ordem do dia; i) submetida à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma hora, foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; j) 
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 79/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que garante o auxílio transporte aos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí (MG), foi aprovado por quatorze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), encaminhou votação a Vereadora Andréa Machado (PSD), Professor Diego 
(Cidadania), Nair Dayana (PSDB), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN) e Valdimix Silva 
(PSDB). Registrado que neste instante houve interrupção dos trabalhos por falta de energia elétrica 
por cerca de oito minutos. Em seguida o senhor Presidente deu continuidade nos trabalhos: k)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 115/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a regulamentação de isenção tarifária pelo 
fornecimento de água e coleta de esgoto às entidades que especifica e dá outras providências, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB), usou da palavra para discutir a matéria a Vereadora Andréa 
Machado (PSD); l) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
165/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que autoriza a Criação 
do Banco de Materiais de Construção na cidade de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), usou da palavra para discutir a matéria o Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (PMN). Segundo Grupo: o 
senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação matérias 
de sua autoria (Edimilton): a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos 
de n.ºs: 131, 132, 140, 141, 142, 146, 147 e 150/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair 
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Dayana (PSDB); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 148/2023, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB); c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
149/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que 
especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); d) de volta à condução dos trabalhos o senhor 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu à votação, em turno único e em 
bloco, os Requerimentos de n.ºs: 133, 136 137, 138, 139, 153, 154, 155 e 185/2023, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, oportunidade em que foram 
todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); e) submetido à votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 135/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações 
que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB), encaminhou votação o Vereador 
Rafhael de Paulo (PL); f) submetido à votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do 
Requerimento n.º 151/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que solicita providência que 
especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); g) votação, em turno único, do Requerimento n.º 
152/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); h) submetida à discussão e votação, em turno único, 
do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 5/2023, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), com a senhora Marília de Sousa Rocha pelo início das atividades da Cruzeiro EC 
Soccer School Unaí, em 4 de fevereiro de 2023, que visa promover o desenvolvimento físico, 
educacional, psicológico e social dos alunos desta escola, com orientação e acompanhamento 
técnico, ampliando as opções de esporte e lazer para nossa cidade, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 13/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD) com o senhor Rivelino 
Moura dos Santos em razão dos relevantes serviços prestados na limpeza urbana do Município de 
Unaí, desde o ano de 2010, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); j) discussão e votação, em 
turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 14/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD) com a senhora Dorcas Francisco da Silva em razão dos relevantes serviços 
prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Diretora da Escola Municipal Nossa Senhora de 
Fátima, desde o ano de 2017, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Manifestação de Pesar: a)
a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 198/2023, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB) manifestou pesar aos familiares da senhora Enêudia Pereira da Silva pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 23 de março de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 199/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Valdir Alves da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 25 de março de 
2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento 
de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
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minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h38min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: O Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) usou da 
palavra, como orador inscrito para o grande expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e 
continuou, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. A Vereadora Andréa 
Machado (PSD) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos. Neste instante voltou ao Plenario a Vereadora Nair Dayana (PSDB). QUARTA PARTE: I 
– anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 165/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), que autoriza a Criação do Banco de Materiais de Construção na cidade de Unaí, e 
dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 167/2022, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa 
com Fibromialgia – CIPF –, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências; c) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1, emitida pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao 
Projeto de Lei n.º 190/2022; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
190/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que 
institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Unaí-MG; e) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1, emitida pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de 
Lei n.º 192/2022; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 192/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que inclui a Semana do 
Campo Limpo no Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem; g) discussão e votação, em 
primeiro turno único, do Projeto de Lei n.º 5/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
que institui a Semana Municipal da Integridade e Combate a Corrupção no âmbito do Município de 
Unaí (MG), e dá outras providências; h) discussão e votação, em turno único e em bloco, das 
Emendas de n.ºs: 1, 2 e 3, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 7/2023; i)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 7/2023, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a 
pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras providências; j)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 14/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta o vencimento inicial das tabelas dos 
servidores ocupantes dos cargos de Monitor da Educação Infantil, constante na Lei Complementar 
nº 56, de 2006 e dos cargos dos servidores enquadrados na Tabela I de Vencimentos da Lei nº 3.159, 
de 2018 e institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências; k) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 20/2023, de autoria deste Presidentes, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), que institui a Semana da Cidadania a ser desenvolvida pela Rede 
Municipal de Ensino no Município de Unaí-MG; l) discussão e votação, em turno único, do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 2/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o 
Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Marcos Paulo Dias Oliveira; m) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 168/2022, de autoria 
do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui o Programa Adote um Bem Público, no âmbito 
do Município de Unaí, e dá outras providências. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 169, 171, 172, 
176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 186, 187, 188, 189 e 190/2023, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em 
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turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil), com a Sociedade Hoteleira Noroeste de Minas Ltda., popularmente conhecida como 
Regente Hotel, pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na área hoteleira, 
desde 3 de dezembro de 1975, tendo conquistado nesse ano o Prêmio Traveller Review Awards.
QUARTA PARTE: II – Chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 9ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 3 de abril de 2023, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h08min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 3 de abril de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 11, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 8ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 8ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 27 de março de 2023, (segunda-feira), às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 79/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que garante o auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí (MG);
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 115/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento 
de água e coleta de esgoto às entidades que especifica e dá outras providências;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 165/2022, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que autoriza a Criação do Banco de Materiais de 
Construção na cidade de Unaí, e dá outras providências;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 167/2022, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia –
CIPF –, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 131, 132, 140, 141, 142, 146, 
147 e 150/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que 
solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 148/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica;
(Fls 2 do Edital n.º 11, de 23/3/2023)
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 149/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica;
d) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 133, 136 137, 138, 139, 153, 
154, 155 e 185/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam;
e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 135/2023, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informações que especifica;
f) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 151/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), que solicita providência que especifica;
g) votação, em turno único, do Requerimento n.º 152/2023, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informações que especifica;
h) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
5/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Marília de Sousa Rocha 
pelo início das atividades da Cruzeiro EC Soccer School Unaí, em 4 de fevereiro de 2023, que visa 
promover o desenvolvimento físico, educacional, psicológico e social dos alunos desta escola, com 
orientação e acompanhamento técnico, ampliando as opções de esporte e lazer para nossa cidade;
i) discussão e votação, em turno único, das Moções de Congratulação n.º 13/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) com o senhor Rivelino Moura dos Santos em razão dos 
relevantes serviços prestados na limpeza urbana do Município de Unaí, desde o ano de 2010;
j) discussão e votação, em turno único, das Moções de Congratulação n.º 14/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) com a senhora Dorcas Francisco da Silva em razão dos 
relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Diretora da Escola Municipal 
Nossa Senhora de Fátima, desde o ano de 2017.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente