sessao nº 9

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ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 3 DE ABRIL
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 9ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h01min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos dez 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), ausentes os Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Tião do Rodo (PSDB).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 12, 
Versículos 1 a 11. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: 
Diácono Gê (PSDB) e Rafhael de Paulo (PL). Em Momento Cívico Legislativo houve a execução 
do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Neste instante 
adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Professor Diego (Cidadania). Ao informar 
sobre datas o senhor Presidente ressaltou a Campanha Abril Verde, dedicada à saúde e segurança no
ambiente de trabalho. Destacou a Campanha Abril Azul, que conscientiza e debate sobre o autismo.
Lembrou da Campanha Abril Marron, que conscientiza sobre a importância da prevenção e combate 
às diversas causas de cegueira. Informou que em Unaí a Lei Municipal n.º 2.352, de 9 de dezembro 
de 2005 criou a Semana Municipal da Luta Contra o Câncer que deverá acontecer, anualmente, no 
período compreendido entre os dias 4 e 9 de abril e; que a Lei Federal n.º 12.266, de 21 de junho de 
2010 instituiu o Dia Nacional do Sistema Braille, a ser celebrado, anualmente, em 8 de abril. Em 
seguida o senhor Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para leitura da Ata da 8ª Reunião 
Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 27 de março de 2023.
Submetido à deliberação plenária o requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno único, por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB). Dispensada a leitura da ata anunciada, 
nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentaram proposições os 
Vereadores: Paulo Arara (PSD), Diácono Gê (PSDB), Valdimix Silva (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Eugênio Ferreira 
(PMN). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h53min: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade),
ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB). Primeiro 
Grupo: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 165/2022, de 
autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que autoriza a Criação do Banco de 
Materiais de Construção na cidade de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por treze votos 
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favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB), encaminhou votação o Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade); b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei 
n.º 167/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que fica criada a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPF –, no Município de Unaí (MG), e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB); c)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, emitida pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 190/2022 foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à 
Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria (Edimilton); d) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 190/2022, devidamente emendado, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana Municipal da Agricultura 
Familiar no Município de Unaí-MG, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Tião do Rodo (PSDB). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na 
Reunião: e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, emitida pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 192/2022 foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB); f) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 192/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo 
(PSDB), que inclui a Semana do Campo Limpo no Calendário Oficial de Eventos do Município –
Coem, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB); g) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 5/2023, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal da Integridade e Combate a Corrupção no âmbito 
do Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB); h) submetidas à discussão e votação, em turno único e em 
bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 2 e 3, emitidas pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 
7/2023 foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Tião do Rodo 
(PSDB); i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 7/2023, 
devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal 
de Conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Município de Unaí (MG), 
e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Tião do Rodo 
(PSDB); j) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 14/2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta o vencimento 
inicial das tabelas dos servidores ocupantes dos cargos de Monitor da Educação Infantil, constante 
na Lei Complementar nº 56, de 2006 e dos cargos dos servidores enquadrados na Tabela I de 
Vencimentos da Lei nº 3.159, de 2018 e institui novas tabelas de vencimentos e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
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duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB). O senhor 
Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de 
sua autoria (Edimilton): k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 20/2023, de autoria deste Presidentes, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a 
Semana da Cidadania a ser desenvolvida pela Rede Municipal de Ensino no Município de Unaí￾MG, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB). De volta à 
condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na Reunião: l) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Marcos 
Paulo Dias Oliveira, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Tião do Rodo (PSDB); m) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 168/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que 
institui o Programa Adote um Bem Público, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras 
providências, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Tião do 
Rodo (PSDB); n) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final 
ao Projeto de Lei n.º 133/2022, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que reduz 
carga horária de servidor público municipal da forma que especifica e dá outras providências, foi 
aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB), 
encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Andréa Machado (PSD ) e 
Valdimix Silva (PSDB). Segundo Grupo: em atendimendo ao pedido feito pelo autor, Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), o senhor Presidente retirou o Requerimento n.º 189/2023 da ordem do dia
desta Reunião; a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 156, 
157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 169, 171, 172, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 
184, 186, 187 e 190/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Tião do Rodo (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Valdimix Silva (PSDB), Cleber 
Canoa (Cidadania), Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD) e Diácono 
Gê (PSDB). Neste instante o senhor Presidente esclareceu que o §2º do artigo 174 do Regimento 
Interno desta Casa prevê que: havendo conexão ou continência, o Presidente da Câmara, de ofício 
ou a requerimento, pode determinar a reunião de proposições apresentadas em separado, a fim de 
que sejam apreciadas simultaneamente (Art. 174.). § 2º Dá-se continência entre duas ou mais 
proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras. Continuando 
ressaltou que, conforme Despacho expedido pela Presidência desta Casa na data de 23 de março de 
2023, considerando o §2º do artigo 174 do Regimento Interno resolveu reunir, por continência, os 
Requerimentos de n.ºs: 175 e 179/2023, de autoria dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN) e Nair 
Dayana (PSDB), respectivamente e determinou a apreciação simultânea dos mesmos no decorrer 
desta Reunião. Registrado que o Requerimento n.º 175/2023, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes 
Branquinho junto à secretária municipal competente, providência no sentido de determinar que seja 
contratados médicos Reumatologista para realizarem atendimento no Hospital Municipal Dr. 
Joaquim Brochado e no Pronto Atendimento Domingos Gomes Dantas, neste município. Registrado 
que o Requerimento n.º 179/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), solicita ao 
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Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria 
municipal competente, providências no sentido de determinar que sejam contratados médicos 
especializados na área de reumatologia, para realizarem atendimento no Hospital Municipal Dr. 
Joaquim Brochado, Centro Especializado de Saúde Policlínica e no Pronto Atendimento Domingos 
Gomes Dantas, neste Município. O senhor Presidente lembrou e informou aos senhores Vereadores 
que, embora fosse apreciação simultânea, a votação seria feita em separado, primeiramente o 
Requerimento de n.º 179/2023, pelo fato de o seu objeto ser mais amplo que o objeto do 
Requerimento n.º 175/2023, e caso rejeitado o Requerimento de n.º 179/2023), em seguida, o 
Requerimento n.º 175/2023 seria votado. O senhor Presidente asseverou a informação de que, de
qualquer modo, aquele Vereador ou aquela Vereadora que votasse favorável à aprovação do 
Requerimento n.º 179/2023 não deveria votar favorável à aprovação do Requerimento n.º 175/2023 
para que desse modo o Plenário decidisse, claramente, qual dos dois Requerimentos deveria
prevalecer e qual Requerimento ficaria prejudicado diante da aprovação do outro; b) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 179/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes 
Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido de determinar que 
sejam contratados médicos especializados na área de reumatologia, para realizarem atendimento no 
Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, Centro Especializado de Saúde Policlínica e no Pronto 
Atendimento Domingos Gomes Dantas, neste Município, foi aprovado, em turno único, por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB), Diácono Gê (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMN). Há 
de constar que, após esta última fala da Vereadora Andréa Machado (PSD), interveio o Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN) alegando questão de ordem. Logo de início Eugênio Ferreira (PMN) 
questionou sobre o por quê de o seu Requerimento de n.º 175/2023 não estar na pauta da ordem do 
dia desta Reunião para ser votado, posto ter sido recebido regularmente e anunciado no para 
votação no final da última Reunião Ordinária deste Plenário. Ao receber a explicação de que o seu 
Requerimento (o 175/2023) foi reunido ao Requerimento n.º 179/2023, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), pelo fato de que, embora tenham objeto semelhante, a proposição da 
Vereadora Nair tem maior abrangencia e que, por isso seria votado o Requerimento 179/2023 da 
Vereadora Nair, o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) asseverou a afirmação de que há tempos é 
observada e considerada a ordem de protocolo para precedência, sendo que o seu Requerimento foi 
protocolizado primeiramente. Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) alegando questão 
de ordem e protestou contra a decisão da Presidência afirmando que, além de o objeto ser muito 
importante e o Requerimento do Vereador Eugênio Ferreira (PMN) ter vindo primeiro, o 
Requerimento da Vereadora Nair tem, somente, uma palavra a mais e que não seria justo não votar a 
proposição do Vereador Eugênio. Após discussões acerca do exposto e diante da aprovação do 
Requerimento n.º 179/2023, o senhor Presidente declarou prejudicado o Requerimento n.º 
175/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); c) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 15/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil), com a Sociedade Hoteleira Noroeste de Minas Ltda., popularmente conhecida como 
Regente Hotel, pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na área hoteleira, 
desde 3 de dezembro de 1975, tendo conquistado nesse ano o Prêmio Traveller Review Awards, foi 
aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
227/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares do 
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senhor Joaquim José de Carvalho pelo seu falecimento, ocorrido dia 28 de março de 2023; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 234/2023, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), manifestou pesar aos familiares da senhora Adelícia de Sousa Martins
pelo seu falecimento, ocorrido dia 29 de março de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 235/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Alícia Marcelino Brandão Siqueira pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 29 de março de 2023; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Adenícia de Souza Martins pelo seu falecimento, ocorrido dia 19 de março 
de 2023; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria da
Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor José Faria pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 2 de abril de 2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das 
manifestações de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 16h20min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: a Vereadora Nair Dayana (PSDB) usou da palavra, como oradora inscrita para o 
grande expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. Diante da ausência do líder de sua 
bancada parlamentar o Vereador Valdimix Silva (PSDB) usou da palavra, como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da 
palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) usou da palavra, como líder partidário, momento em que cedeu aparte ao 
Vereador Rafhael de Paulo (PL). O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de 
governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. Diante da ausência da líder de sua 
bancada parlamentar o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) usou da palavra, como líder 
de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) 
usou da palavra, como líder partidário, momento em que cedeu aparte à Vereadora Andréa Machado 
(PSD). QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: a) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 190/2022, devidamente emendado, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana Municipal da Agricultura 
Familiar no Município de Unaí-MG; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 
n.º 192/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que inclui a 
Semana do Campo Limpo no Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem; c) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 5/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), que institui a Semana Municipal da Integridade e Combate a Corrupção no âmbito do 
Município de Unaí (MG), e dá outras providências; d) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 7/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down no âmbito 
do Município de Unaí (MG), e dá outras providências; e) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 14/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que aumenta o vencimento inicial das tabelas dos servidores ocupantes dos cargos de Monitor da 
Educação Infantil, constante na Lei Complementar nº 56, de 2006 e dos cargos dos servidores 
enquadrados na Tabela I de Vencimentos da Lei nº 3.159, de 2018 e institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 
n.º 20/2023, de autoria deste Presidentes, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a 
Semana da Cidadania a ser desenvolvida pela Rede Municipal de Ensino no Município de Unaí 
(MG); g) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 99/2023, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Cleber Canoa 
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(Cidadania), favorável à Mensagem n.º 308/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que encaminha o impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. 
Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 191, 193, 194, 
197, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 208, 209, 210, 212, 213, 214 e 215/2023, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 192/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), que solicita providência que especifica; c) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 195/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que solicita informações que especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 
196/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) e Outros, que 
solicita informações que especifica; e) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do 
Requerimento n.º 207/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que 
solicita informações que especifica; f) votação, em turno único, do Requerimento n.º 211/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL) e Outro, que solicita informações que especifica; g)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 16/2023, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), com a equipe Conexão Vôlei Unaí – CVU – pela sua 
classificação em 1º lugar no Campeonato de Voleibol de Unaí, realizado no dia 17 de dezembro de 
2022, no Ginásio Michaelson Mendes Polastrini; h) discussão e votação, em turno único, da Moção 
de Congratulação n.º 17/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com o senhor 
Lucas Adjuto Filho por ter sido graduado a mestre de capoeira, recebendo a corda vermelha após 31 
(trinta e um) anos de dedicação à legítima e genuína arte marcial brasileira; i) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 18/2023, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), com o senhor Edmar Fonseca Caldeira pelo destaque alcançado na atividade de venda 
de veículos, ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, no Município de Unaí e região, e atualmente 
pelos relevantes serviços prestados aos clientes à frente da Empresa Fonseca Veículos; j) discussão 
e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 19/2023, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), com a senhora Amariles Vieira Campos em razão dos relevantes serviços que vêm 
prestando aos nossos munícipes, na qualidade de mototaxista desde maio de 2009; k) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 20/2023, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), com o senhor Anderson de Souza Oliveira pelos relevantes serviços que vem 
prestando aos nossos munícipes na qualidade de sócio proprietário da Empresa Uai Burguer 
Hamburgueria e Restaurante, desde 14 de abril de 2022, atendendo com presteza e simpatia sua 
clientela. QUARTA PARTE: II – Chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael 
de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB). Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 10ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 10 de abril de 2023, segunda-feira, 
às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h31min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 10 de abril de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 12, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 3 de abril de 2023, (segunda-feira), às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 165/2022, de autoria do Vereador
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que autoriza a Criação do Banco de Materiais de 
Construção na cidade de Unaí, e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 167/2022, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia –
CIPF –, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, emitida pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(Avante), ao Projeto de Lei n.º 190/2022;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 190/2022, devidamente emendado,
de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana Municipal da 
Agricultura Familiar no Município de Unaí-MG;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, emitida pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
ao Projeto de Lei n.º 192/2022;
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 192/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que inclui a Semana do Campo Limpo no Calendário 
Oficial de Eventos do Município – Coem;
g) discussão e votação, em primeiro turno único, do Projeto de Lei n.º 5/2023, de autoria da
(Fls 2 do Edital n.º 12, de 30/3/2023)
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal da Integridade e Combate a 
Corrupção no âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
h) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 1, 2 e 3, emitidas pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 7/2023;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 7/2023, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a 
pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras providências; 
j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 14/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta o vencimento inicial das tabelas dos 
servidores ocupantes dos cargos de Monitor da Educação Infantil, constante na Lei Complementar 
nº 56, de 2006 e dos cargos dos servidores enquadrados na Tabela I de Vencimentos da Lei nº 
3.159, de 2018 e institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências;
k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 20/2023, de autoria deste 
Presidentes, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana da Cidadania a ser 
desenvolvida pela Rede Municipal de Ensino no Município de Unaí-MG;
l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
Marcos Paulo Dias Oliveira;
m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
168/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui o Programa Adote um 
Bem Público, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 156, 157, 158, 159, 160, 161, 
162, 163, 164, 165, 169, 171, 172, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 186, 187, 188, 189
e 190/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com a Sociedade Hoteleira Noroeste de Minas Ltda., 
popularmente conhecida como Regente Hotel, pelos relevantes serviços que vem prestando ao 
nosso Município, na área hoteleira, desde 3 de dezembro de 1975, tendo conquistado nesse ano o 
Prêmio Traveller Review Awards.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls 3 do Edital n.º 12, de 30/3/2023)
Unaí, 30 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente