sessao nº 10

1
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 10 DE ABRIL
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 10ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h01min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à 
leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 28, 
Versículos 8 a 15. Ao informar sobre datas o senhor Presidente informou que em 10 de abril é 
comemorado o Dia da Engenharia. Apontou que em 12 de abril é comemorado o Dia do Médico 
Obstetra. Ressaltou que em 13 de abril é comemorado o Dia do Hino Nacional Brasileiro; que em 
14 de abril é comemorado o Dia do Técnico em Serviço de Saúde e; que em 16 de abril é 
comemorado o Dia Nacional da Voz (Data instituída pela Lei nº 11.704, de 18 de junho de 2008).
Em seguida o senhor Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para leitura da Ata da 9ª 
Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 3 de abril de 2023.
Submetido à deliberação plenária o requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), que requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno único, por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. 
Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Em Momento de Leitura de Correspondências e Comunicações, foi lido o conteúdo 
do Edital n.º 14, de 10 de abril de 2023, que fixa o o prazo para a inscrição de candidaturas ao cargo 
de Vereador Corregedor da Câmara Municipal de Unaí (MG) entre os dias 10 e 14 de abril de 2023
e; convoca os membros da Câmara Municipal de Unaí para a Reunião Solene da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 17 de abril de 2023, segunda-feira, em seguida 
ao término da respectiva Reunião Ordinária, a realizar-se na mesma data, para a eleição e posse do 
Vereador Corregedor neste mesmo Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG). Apresentaram 
proposições os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Diácono Gê (PSDB), Professor Diego 
(Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira 
(PMN), Valdimix Silva (PSDB). Neste instante o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), declarou suspensa esta Reunião, por três minutos, concedeu uso da palavra ao
Presidente da Frente Parlamentar em Prol da Prevenção e Combate às Drogas e à Dependência 
Química, Vereador Valdimix Silva (PSDB), para que abordasse a respeito de Associação de 
Proteção e Assistência aos Condenados – Apac –, bem como sobre a Apac que funciona no 
Município de Paracatu (MG) e da expectativa da implantação de uma Apac em Unaí (MG). No 
recinto do Plenário, também, estavam: o Presidente, senhor Ronaldo Cardoso Martins e o Vice￾Presidente da Apac de Paracatu, senhor Eurípedes Tobias e a Psicóloga voluntária da Apac de 
2
Paracatu, senhora Amada Silva. O senhor Presidente prorrogou o prazo de suspensão, concedeu 
uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna a Gerente Geral da Apac de Paracatu (MG), senhora 
Vanessa Martins Pinheiro. Na tribuna Vanessa Martins deu esclarecimentos sobre fundação e 
sobre funcionamento de Apac. Na poportunidade houve apresentação de vídeo relacionado à 
Unidade de Apac de Paracatu (MG). Em seguida manifestou a Gerente Administrativa da Apac de 
Paracatu (MG), senhora Ester Souza Lopes. Na tribuna, entre outros assuntos, Ester Souza
afirmou que Apac é Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip. Informou que o 
método Apac foi criado em 1972 na cidade de São José dos Campos (SP), por um grupo de 
voluntários cristãos, sob a liderança do Advogado e Jornalista Dr. Mário Ottoboni, no presídio 
Humaitá, para evangelizar e dar apoio moral aos presos. Segundo afirmou Ester Sousa a ideologia 
de Ottoboni é no sentido de que ninguém nasce criminoso e que todo homem é recuperável, que há 
como reverter a situação do criminoso usando o método Apac e seus 12 (doze) elementos 
fundamentais; que Ottoboni acreditava que por intermédio do método Apac poderia provar que,
além da função de punir do Estado, há a possibilidade de ressocialização e reintegração do apenado 
à sociedade como um novo homem psicologicamente saldável e capaz de assumir suas 
responsabilidades de forma coerente e sabia para com seus deveres e obrigações. Destacou que o
Metodo Apac é constituído de 12 (doze) elementos fundamenais que regem o seu funcionamento, 
sendo: 1) a participação da comunidade; 2) o recuperando ajudando o recuperando; 3) trabalho; 4) a 
espiritualidade e a importância de se fazer a experiência de Deus; 5) assistência jurídica; 6)
assistência à saúde; 7) a família; 8) o voluntário e o curso para a sua formação; 9) Centro de 
Reintegração Social – CRS; 10) mérito; 11) jornada de libertação com Cristo e; 12) valorização 
humana. Ressaltada o elemento Valorização Humana como sendo a base do Método APAC, que 
subdivide-se em três subitens, sendo: 12 a) Educação; 12 b) Cursos profissionalizantes e; 12 c)
Terapia da realidade. Ester Sousa informou que a a Apac de Paracatu (MG) tem capacidade para 
200 (duzentos) recuperandos, mas, que atualmente há 171 (cento e setenta e um) internos. 
Contextualizou os 12 elementos fundamentais, o Centro de Reintegração Social (CRS), o Conselho 
de Sinceridade e Solidariedade (CSS) e a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados
(FBAC). fnalizou agradecendo o espaço para manifestação. Partilharam os Vereadores: Valdimix 
Silva (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Diácono Gê (PSDB) e Edimilton Andrade (União 
Brasil). Terminado o prazo o senhor Presidente o prorrogou, novamente, para receber o 
representante da Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais – Ascanor –, 
senhor Dilson Rodrigues Barbosa. Na tribuna Dilson Rodrigues manifestou acerca da realização da 
Festa da Moagem e do Carro de Boi de Unaí (MG) do ano de 2023. Apresentou a programação da 
festa. Agradeceu o apoio recebido desta Casa e convidou os Vereadores para participarem. Em 
seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Consultor de Orçamento e Fiscalização 
desta Casa, Servidor Eduardo Vieira para que desse aos Vereadores informações sobre o 
orçamento público de Unaí e sobre emendas impositivas. Na tribuna, ao dar esclarecimentos sobre 
emendas impositivas, Eduardo Vieira afirmou que houve, no final do ano de 2022, a aprovação pelo 
Congresso Nacional de Emenda ao Texto da Constituição Federal Brasileira, sendo a Emenda 
Constitucional n.º 126/2022, aumentando o percentual de 1,2% (um virgula dois porcento) 
para 2% (dois porcento) o valor destinado à emendas parlamentares. Indagado Eduardo Vieira 
afirmou a possibilidade e apontou para a necessidade de adequar o texto da Lei Orgãnica do 
Município de Unaí (MG) para adequar o valor das emendas impositivas dos Vereadores desta Casa 
para, também, dois porcento da Receita Corrente Líquida Anterior Orçamento Publico de Unaí do 
Exercício. Na oportunidade Eduardo Vieira esclareceu que, atualmente, o montante dos valores 
destinados às emendas impositivas dos Vereadores desta Casa é de R$5.396.270,40 (cinco milhões 
de reais, trezentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta reais e quarenta centavos) e que, 
3
com a adequação de dois porcento, a nova realidade elevaria esse montante para R$6.776.840,90 
(seis milhões de reais, setecento e setenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e noventa 
centavos). Continuando Eduardo Vieira afirmou que, com os atuais 1,2%, atualmente, cada 
Vereador desta Casa tem disponível R$359.751,36 (trezentos e cinquenta e nove mil, 
setecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) para fazer suas indicações relacionadas 
a esses recursos, mas, que, com os 2% porcento, cada Vereador desta Casa teria disponível 
R$451.789,40 (quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta
centavos) para fazer suas indicações em emendas parlamentares impositivas. Ao final Eduardo 
Vieira reiterou a necessidade de adequar o texto da Lei Orgãnica do Município de Unaí (MG) ao 
texto da referida Emenda Constitucional (EC 126/2022). O senhor Presidente convidou os demais 
Vereadores a, também, assinarem o texto da proposta em conjunto com a Mesa Diretora. Em 
seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h52min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB). Primeiro Grupo: O senhor Presidente consultou o 
Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar o Projeto de Lei n.º 
103/2022 na ordem do dia desta Reunião; a) submetido à votação, em turno único, a inclusão do 
Projeto de Lei n.º 103/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze
votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Diácono Gê (PSDB); b) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 103/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que institui no âmbito da Regularização 
Fundiária do Município de Unaí o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social 
denominado – Minha Casa. E autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município, 
localizados nos bairros Mamoeiro e Santa Clara, às famílias selecionadas pela Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social e Cidadania, na forma e condições especificadas por esta Lei e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (Avante), nenhuma abstenção, nenhuma ausência. O senhor Presidente transferiu a 
condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria (Edimilton): 
c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 190/2022, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana 
Municipal da Agricultura Familiar no Município de Unaí (MG), foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. De volta à condução 
dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na Reunião: d) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 192/2022, devidamente emendado, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que inclui a Semana do Campo Limpo no Calendário Oficial de 
Eventos do Município – Coem –, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência; e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 5/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana 
Municipal da Integridade e Combate a Corrupção no âmbito do Município de Unaí (MG), e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Lei n.º 7/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui 
o Dia Municipal de Conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down no âmbito do 
4
Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. O senhor Presidente reiterou que, 
embora estivesse anunciado para deliberação, o Projeto de Lei n.º 14/2023 recebeu emenda e por 
isso voltou ao âmbito das Comissões Temáticas desta Casa para receber pareceres relacionados. O 
senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de 
matéria de sua autoria (Edimilton): g) submetido à à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 20/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a 
Semana da Cidadania a ser desenvolvida pela Rede Municipal de Ensino no Município de Unaí 
(MG), foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência. De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na 
Reunião: g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 99/2023, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), favorável à Mensagem n.º 308/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que encaminha o impedimento técnico à Emenda 
Parlamentar que especifica, sendo a Emenda Parlamentar n.º 9, de autoria do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade), foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Segundo Grupo: Retirada a retirada do Requerimento n.º 
197/2023 da pauta da ordem do dia desta Reunião; a) submetidos à votação, em turno único e em 
bloco, os Requerimentos de n.ºs: 191, 193, 194, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 208, 209, 210, 
212, 213, 214 e 215/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausênciak, encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL), 
Valdimix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD), Diácono Gê (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMN), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB); b) submetido à 
votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 192/2023, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que solicita providência que especifica, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; c)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 195/2023, de autoria deste Presidente, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica, foi aprovado
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. O 
Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de 
sua autoria (Edimilton): d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 196/2023, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) e Outros, que solicita informações que 
especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Valdimix Silva (PSDB) e Paulo Arara 
(PSD). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na Reunião: e)
submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 207/2023, de autoria 
do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que solicita informações que especifica, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma
ausência; f) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 211/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL) e Outro, que solicita informações que especifica, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, 
encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL); g) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 16/2023, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), com a equipe Conexão Vôlei Unaí – CVU – pela sua classificação em 1º lugar no 
Campeonato de Voleibol de Unaí, realizado no dia 17 de dezembro de 2022, no Ginásio Michaelson 
5
Mendes Polastrini, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência; h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 17/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com o senhor Lucas 
Adjuto Filho por ter sido graduado a mestre de capoeira, recebendo a corda vermelha após 31 (trinta 
e um) anos de dedicação à legítima e genuína arte marcial brasileira, foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; i) submetida à
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 18/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), com o senhor Edmar Fonseca Caldeira pelo destaque alcançado na 
atividade de venda de veículos, ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, no Município de Unaí e 
região, e atualmente pelos relevantes serviços prestados aos clientes à frente da Empresa Fonseca 
Veículos, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; j) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação 
n.º 19/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Amariles Vieira 
Campos em razão dos relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de 
mototaxista desde maio de 2009, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência; k) submetido à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 20/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o
senhor Anderson de Souza Oliveira pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos 
munícipes na qualidade de sócio proprietário da Empresa Uai Burguer Hamburgueria e Restaurante, 
desde 14 de abril de 2022, atendendo com presteza e simpatia sua clientela, foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Neste instante, às 
17h03min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de dez minutos, para 
aguardar deliberação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 103/2022 no âmbito das 
Comissões Temáticas desta Casa para, em seguida, ser deliberado pelo Plenário. Recomposto o 
quórum e constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores, às 17h12min, o senhor Presidente 
declarou o retorno aos trabalhos: b) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 103/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que institui no âmbito da Regularização Fundiária do 
Município de Unaí o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social denominado – Minha 
Casa. E autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município, localizados nos bairros 
Mamoeiro e Santa Clara, às famílias selecionadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e Cidadania, na forma e condições especificadas por esta Lei e dá outras providências, foi
aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(Avante), nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 238/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Genil da Mota Fernandes pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 9 de abril de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 239/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do 
natimorto Davi Lucas Soares Ferreira pelo seu falecimento, ocorrido dia 4 de abril de 2023; c) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 240/2023, de autoria do Vereador
Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Joaquim Alcebíades Paulino pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 6 de abril de 2023; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 241/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares do senhor José Luis de Amorim pelo seu falecimento, ocorrido dia 4 de abril de 2023;
e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria Vereador 
Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Eraldo Martins da Silva pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 9 de abril de 2023; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
6
Requerimento verbal, de autoria Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Vanessa Alves Ribeiro pelo seu falecimento, ocorrido dia 8 de abril de 2023;
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h20min. 
Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos, oportunidade em que concedeu aparte ao correligionário partidário, 
Vereador Paulo Arara (PSD). Também a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da 
palavra, como líder de bancada parlamentar. O Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da palavra, 
como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte à 
Vereadora Andréa Machado (PSD). O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de 
governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. Também o Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) usou da palavra como líder partidário, nos termos regimentais. Também o
Vereador Tião do Rodo (PSDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, ocasião em
que cedeu aparte aos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 30/2022, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Leão 
José Pereira. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 230 e 231/2023, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Substitutivo 
n.º 1 do Requerimento n.º 228/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte, que solicita 
providência que especifica; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
21/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Sidney Vieira de Sousa pelos 
relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, à frente da Empresa AvePets – Pet 
Shop e Avicultura –, desde o ano de 2019, prezando pela satisfação de seus clientes e gerando 
emprego e renda para Unaí e região; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 22/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Maria da 
Aleluia Machado pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de 
professora da Rede Municipal de Ensino, no período de 1984 até 2011, atuou de forma 
comprometida para com seus alunos; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 23/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
com o senhor Ary Alexandre Costa pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de 
Unaí à frente da Empresa Lanchonete e Restaurante Santa Rosa, desde o ano de 1979. QUARTA 
PARTE: II – Chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Valdmix
Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado 
(PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente 
o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), Encerramento: o senhor Presidente convidou a 
todos para a 11ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 17 de abril de 2023, segunda-feira, às 14h (quatorze 
horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede 
do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h28min, declarou encerrada esta Reunião. 
Ata aprovada em 17 de abril de 2023. Vereador Valdimix Silva (PSDB)
(_____________________), Presidente em Exercício. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 13, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 10ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 10ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 10 de abril de 2023, (segunda-feira), às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 190/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana Municipal da 
Agricultura Familiar no Município de Unaí-MG;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 192/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que inclui a Semana do Campo Limpo no Calendário 
Oficial de Eventos do Município – Coem;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 5/2023, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal da Integridade e Combate a Corrupção no 
âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 7/2023, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a 
pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras providências; 
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 14/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta o vencimento inicial das tabelas dos 
servidores ocupantes dos cargos de Monitor da Educação Infantil, constante na Lei Complementar 
nº 56, de 2006 e dos cargos dos servidores enquadrados na Tabela I de Vencimentos da Lei nº 
3.159, de 2018 e institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 20/2023, de autoria deste 
Presidentes, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana da Cidadania a ser 
desenvolvida pela Rede Municipal de Ensino no Município de Unaí (MG);
(Fls 2 do Edital n.º 13, de 5/4/2023)
g) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 99/2023, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), favorável à Mensagem n.º 308/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que encaminha o impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 191, 193, 194, 197, 200, 201, 
202, 203, 204, 205, 206, 208, 209, 210, 212, 213, 214 e 215/2023, de autoria de Vereadores desta 
Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 192/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que solicita providência que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 195/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica;
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 196/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Outros, que solicita informações que especifica;
e) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 207/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que solicita informações que especifica;
f) votação, em turno único, do Requerimento n.º 211/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL) e Outro, que solicita informações que especifica;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 16/2023, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), com a equipe Conexão Vôlei Unaí – CVU – pela sua 
classificação em 1º lugar no Campeonato de Voleibol de Unaí, realizado no dia 17 de dezembro de 
2022, no Ginásio Michaelson Mendes Polastrini;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 17/2023, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com o senhor Lucas Adjuto Filho por ter sido graduado a 
mestre de capoeira, recebendo a corda vermelha após 31 (trinta e um) anos de dedicação à legítima 
e genuína arte marcial brasileira;
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 18/2023, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Edmar Fonseca Caldeira pelo destaque 
alcançado na atividade de venda de veículos, ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, no Município de 
Unaí e região, e atualmente pelos relevantes serviços prestados aos clientes à frente da Empresa 
Fonseca Veículos;
j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 19/2023, de autoria do 
(Fls 3 do Edital n.º 13, de 5/4/2023)
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Amariles Vieira Campos em razão dos relevantes 
serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de mototaxista desde maio de 2009;
k) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 20/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Anderson de Souza Oliveira pelos relevantes 
serviços que vem prestando aos nossos munícipes na qualidade de sócio proprietário da Empresa 
Uai Burguer Hamburgueria e Restaurante, desde 14 de abril de 2022, atendendo com presteza e 
simpatia sua clientela.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 5 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente