sessao nº 1

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ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2023. .................
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 1ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG) para oportunizar o debate sobre a segurança nas escolas do 
Município de Unaí. Presidência: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Horário de Início: 
14h27min. Presentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), 
Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber 
Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael 
de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB). PRIMEIRA 
PARTE: Comporam a Mesa de Trabalho: I – o Exmo. Presidente da Câmara Municipal de 
Unaí (MG), Vereador Edimilton Andrade (União Brasil); II – o Secretário Municipal de 
Educação de Unaí (MG), Professor Zelman de Oliveira e Silva; III – o autor do Requerimento 
que deu origem à esta Reunião, Vereador Eugênio Ferreira (PMN); IV – o Comandante do 28º 
Batalhão de Polícia Militar (MG) em Unaí, Tenente-Coronel PM (PMMG) Amerson Cesar 
Lourenço Braga; V – o Delegado Chefe do 16º Departamento de Polícia Civil (PCMG) em 
Unaí, Doutor Douglas Antônio Ramos Magela; VI – a Representante das Diretorias de Escolas 
Particulares em Unaí (MG), Professora Fabiana Guimarães Borges, Diretora da Escola 
Bonsucesso, Escola Montessoriana em Unaí (MG); VII – a Representante da Superintendência 
Regional de Ensino da Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais – SRE – em Unai,
Inspetora Cármen Lúcia de Oliveira e; VIII – o Presidente da 27ª Subseção da Ordem do 
Advogados do Brasil, Seção de MG em Unaí, o Advogado Gustavo Valadão Valadares. Em 
manifestações iniciais o senhor Presidente e os demais componentes da Mesa de Trabalho, de 
modo geral, cumprimentaram os presentes e ressaltaram a importância da realização desta Reunião 
para oportunizar o debate a respeito da segurança nas escolas. Abertura: o senhor Presidente 
declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
O Ceriminial procedeu à leitura de texto bíblico retirado do livro do Salmos 119. Em Momento 
Cívico Legislativo: houve a execução do Hino Nacional, bem como a execução do Hino do 
Município de Unaí (MG). Em seguida o Cerimonial leu o conteúdo do Edital n.º 17, de 12 de abril 
de 2023, que convocou esta Reunião. SEGUNDA PARTE: O Cerimonial anunciou o início ao 
ciclo de palestras relacionadas. Houve a apresentação e abordagem sobre o tema da segurança nas 
escolas do Município de Unaí, bem como houve debates relacionados. Na oportunidade usou da 
palavra: o Comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar (MG) – 28º BPM – em Unaí, Tenente￾Coronel PM (PMMG) Amerson Cesar Lourenço Braga, quando, então, apresentou a todos 
informações relacionadas à ações criadas e outas em desenvolvimento pela Polícia Militar (MG) na 
promoção da segurança das escolas do Município de Unaí (MG) por intermédio do 28º BPM (MG).
Na oportunidade o Ten. Cel PM Braga citou reuniões feitas, recentemente, com a participação de 
profissionais da educação, Polícia Civil (MG), OAB, Câmara Municipal de Unaí (MG), Conselho 
Tutelar, Secretaria Municipal de Educação, Superintendência de Ensino, Centro de Referência de 
Assistência Social – CRAS –, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS –
, etc. Registrado que referidas reuniões foram realizadas nos dias 17 e 20 de abril de 2023, para 
esclarecer sobre especulações feitas sobre possibilidade de ocorrência de eventos de violência em 
ambiente escolar em Unaí. Ao mencionar operação de proteção escolar lançada pela PMMG o Ten. 
Cel PM Braga citou, a exemplo, ações como: visitas por parte da PM às escolas (urbanas e rurais); 
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atividades de conscientização e orientação; formação de rede de proteção escolar; formação de 
Conselho Comunitário de Segurança – Consep – Escolar. Ao abordar sobre a referida rede de 
proteção escolar o Ten. Cel PM Braga apontou para a possibilidade e disse da importância de serem 
feitos pelas comunidades escolares grupos de mensagens em redes sociais eletrônicas para ajudar a 
efetivar a rede de proteção escolar com o auxílio da conexão com a rede mundial de computadores, 
internet. O Ten. Cel PM Braga ressaltou que não ser só a cidade de Unaí, mas, que, ao todo, o 28º 
BPM cobre 12 (doze) cidades do Estado (MG), sendo a sede do 28º BPM em Unaí. O Programa 
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd – consiste em um esforço cooperativo 
estabelecido entre a Polícia Militar, a Escola e a Família que tem por objetivo capacitar jovens 
estudantes com informações e habilidades necessárias para viver de maneira saudável, sem drogas e 
violência. O Programa Adolescente Cidadão – Proac – é desenvolvido pela Polícia Militar em 
parceria com o Conselho Comunitário Urbano de Segurança Pública de Unaí – Consep –, adotando 
mecanismos que favorece e propicia a inserção social de adolescentes com idade entre 14 a 17 anos 
em situação de vulnerabilidade social, por intermédio de ensinamentos e orientações curriculares, 
cívicas, éticas e morais, bem como do encaminhamento dos jovens ao mercado de trabalho, 
evitando que sejam cooptados por traficantes de drogas e criminosos em geral. Na ocasião o 
Ten.Cel PM Braga afirmou o funcionamento do Proerd, do Proac e do Progea em Unaí, ressaltando 
que todos esses programas ajudam a evitar a cooptação e o envolvimento de adolescentes com o 
mundo do crime e; que esses programas contam com a participação de membros do consep urbano, 
membros da Polícia Militar (MG), professores voluntários, autoridades dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, Judiciário, Polícia Civil (MG), Corpo de Bombeiros Militares, Sistema 
Prisional e Socioeducativo (MG), membros de Clubes Organizados de Serviços como rotary, 
maçonaria, além de voluntários da população local e familiares dos alunos. O Ten.Cel PM Braga 
afirmou a existência e o funcionamento de rondas escolares, além das equipes de 
radiopatrulhamento e motopatrulhamento ordinários. Citou, ainda, como ações desenvolvidas pelo 
28º BPM: a patrulha escolar, com passagens periódicas pelas imediações das escolas; 
acompanhamento do serviço de inteligência, inclusive em redes sociais eletrônicas e integração com 
demais órgãos de atuação relacionada. Ao passar à apresentação multimídia do conteúdo da cartilha
informativa “Proteção Escolar: Você Pode Contribuir Para Sua Segurança”, produzida pela
PMMG, o Ten. Cel PM Braga ressaltou várias informações e dicas de segurança para o 
ambiente escolar, entre elas: 1ª) de que as pessoas evitem receber, evitem acessar, não acreditem e
nem espalhem falsas notícias (chamadas fake news) em redes sociais eletrônicas e na internet; 2ª)
que as pessoas denunciem aquelas com atitudes suspeitas na porta da escola, comuniquem aos 
professores, pais ou ligue para o número 190 para que a Polícia Militar verifique a situação; 3ª) que
as pessoas não levem para a escola objetos e materiais que não sejam escolares, posto que, quando a 
pessoa leva algo diferente pode acontecer de esse objeto ser utilizado contra a própria pessoa; 4ª)
que as pessoas protejam seus amigos, sendo que, em caso de perceberem que algum colega esteja 
portando objeto que não seja material escolar procure um responsável pela escola, informe da 
situação; 5ª) que as pessoas não pratiquem o chamado bulliyng. No Brasil, o bullying é traduzido 
como o ato de bulir, tocar, bater, socar, zombar, tripudiar, ridicularizar, colocar apelidos humilhantes
etc. Neste ítem foi passada a dica para que as pessoas respeitem todos os colegas, posto que as 
pessoas não podem praticar atos de violência física ou psicológica como intimidação, humilhação, 
xingamentos e discriminação contra alguém; 6ª) que alunos respeitem e sigam as orientações dos 
professores, diretores e do policial militar que visitar a escola; 7ª) que as pessoas denunciem 
postagens de ameaças e que, em caso de depararem com algum conteúdo nas redes sociais 
relacionado a ataques à escola, que acionem imediatamente o número 190 e passe para a Polícia 
Militar verificar a situação; 8ª) que as pessoas confiem na Polícia Militar; 9ª) que a PMMG 
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aumentou o policiamento em torno das escolas e está realizando muitas operações para garantir a 
segurança de pais, alunos, professores, diretores e toda a comunidade escolar; 10ª) que, em caso de 
ataque, as pessoas escondam-se, protejam-se e acionem o número de emergência 190. Ao final da 
referida Cartilha apresentada é asseverada a afirmação de que “escola é lugar de aprender e se 
divertir com segurança.”. O Ten. Cel PM Braga reiterou a necessidade da existência de uma rede 
de proteção escolar com a participação de toda a comunidade escolar para a efetividade da 
segurança. Afirmou estar em andamento a formação do Conselho de Segurança Escolar, o Consep 
Escolar, para trabalhar, entre outras, as questões de protocolos escolares de segurança, parcerias e a 
participação de toda a comunidade escolar. Reiterou como contato de emergência o número 190 da 
Polícia Militar e o número do Disque Denúncia Anônima: número 181, este em caso de denúncia 
sobre autoria de crime. Ao afirmar ser a paz uma busca constante e por todos, o Ten. Cel PM Braga 
citou frase do filósofo Quinto Horácio Flaco (Horácio) que diz: “A adversidade desperta em nós 
capacidades que, em circunstâncias favoráveis, teriam ficado adormecidadas.”. Continuando 
Braga afirmou que “é fora da zona de conforto que as pessoas crescem”; sendo que, quando as 
coisas acontecem, as pessoas se unem reagem e são capazes de prover soluções, caminhar e avançar 
mais. Afirmou que o que tem sido feito não esgota o assunto, posto ser um gestão incremental, 
gestão do dia a dia, mas, que dentro de sua capacidade e talento humano está sendo feito pela 
Polícia Militar. Finalizou agradecendo o espaço aberto e a possibilidade de falar. Em seguida
manifestou o Delegado Chefe do 16º Departamento de Polícia Civil (PCMG) em Unaí, Doutor 
Douglas Antônio Ramos Magela. Em suas palavras, logo de início, o Doutor Douglas Magela 
criticou a propagação exagerada de cogitações de possível ocorrência de atos de violência em 
ambiente escolar pelas redes sociais eletrônicas e internet em Unaí. Citou três casos recentes de 
divulgação de noticias falsas (fake News), ocorridos em Unaí, onde, segundo afirmou, um dos casos
a divulgação foi feita por uma criança de onze anos e os outros dois casos as divulgações foram 
feitas por adolescentes. Douglas Magela afirmou que a PCMG tem empenhado um esforço muito 
grande para combater, principalmente, desinformações nas redes sociais eletrônicas e internet. Além 
da geração e o compartilhamento de notícias falsas (fake News), o Douglas Magela criticou a 
disseminação exagerada de informação, seja pelas pessoas ou pela imprensa, de maneira 
indiscriminada e sem cautela, posto que isso traz medo para a sociedade, conforme disse. Na 
ocasião Douglas Magela citou a exemplo o ocorrido em relação ao recentemente caso da cidade de 
Blumenau no Estado de Santa Catarina. Embora Douglas Magela não tenha entrado em detalhes, 
pelo conjunto das divulgações feitas pela imprensa e pelos órgãos e instituições públicas, consta 
como acontecido que: “no dia 5 de abril de 2023, quarta-feira, um homem de 25 anos pulou o muro
do Centro de Educação Infantil (CEI) Cantinho do Bom Pastor, na rua dos Caçadores, no Bairro 
Vila Velha em Blumenau (SC) em um momento em que cerca de 40 (quarenta) crianças estariam 
usando o parquinho no instante da invasão; consta que o ataque ocorreu poucos minutos antes das 
9h (nove horas da manhã) e que toda a ação durou cerca de vinte segundos; consta que o autor do 
crime chegou de moto, pulou o muro, que tem, aproximadamente, 1,65m (um metro e sessenta e 
cinco centímetros) de altura, atingiu as crianças e fugiu; consta que o agressor atacou as crianças 
usando um machado, tendo assassinado quatro delas, além de ter ferido mais cinco; consta, a 
princípio, que as agressões aconteceram de maneira aleatória; consta que, após o ataque, o 
criminoso dirigiu-se, usando uma motocicleta, até o 10º Batalhão de Polícia Militar de Blumenau
(SC), entregou-se e, em seguida, foi encaminhado à Polícia Civil do Estado. Em coletiva de 
imprensa, o Delegado Ulisses Gabriel, responsável pela investigação do ataque, afirmou que o 
autor do crime já teve quatro passagens pela polícia. Segundo afirmou em entrevista coletiva o 
Governador (SC), Jorginho Mello, o homem estaria em surto psicótico. Consta que a Polícia Civil 
(SC) concluiu o inquérito dia 14 de abril de 2023, sexta-feira; que o Ministério Público (SC), por 
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intermédio da 10ª Promotoria de Justiça de Blumenau (SC), corroborando os indiciamentos 
apontados pela Polícia Civil, ofereceu denúncia à Justiça Estadual (SC) dia 18 de abril de 2023, 
terça-feira. O homem (criminoso) é Luiz Henrique de Lima e foi denunciado por quatro homicídios 
consumados com as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa das 
vítimas e pelo fato de os crimes terem sido praticados contra menores de 14 anos. Luiz Henrique de 
Lima, também, responderá por cinco tentativas de homicídio com as mesmas qualificadoras em 
relação às crianças que ficaram feridas. Consta que o homem admitiu os crimes e que o caso vai 
tramitar na 2ª Vara Criminal de Blumenau (SC), sob sigilo por envolver crianças. Nesta data 
(26/4/2023) o criminoso está preso na Penitenciária Regional de Blumenau (SC).”. De volta aos 
trabalhos desta Reunião há de ser registrado que: prosseguindo o Doutor Douglas Magela reiterou 
críticas às fake News (notícias falsas) e reiterou importância de as pessoas e os veículos de 
informação e mídia evitarem o espalhamento exagerado de notícias que causam medo na população. 
Sugeriu a implantação de protocolos de segurança nas escolas. Afirmou que a Polícia Civil (MG)
tem agência de inteligência que segue trabalhando e monitorando possíveis tentativas ou ações 
criminosas no âmbito das redes sociais eletrônicas e internet. Douglas Magela convidou os pais a 
serem mais responsáveis no sentido de observarem o comportamento de seus filhos; observarem o 
que levam e trazem em suas mochilas e observarem o que seus filhos acessam em seus telefones e 
em seus computadores. Asseverou o pedido para que todos evitem o acesso e a propagação de fake 
News e em seguida passou à apresentação multimídia do conteúdo da cartilha informativa “Escola 
Segura”, produzida pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG. Na oportunidade, por intermédio 
da referida Cartilha da PCMG, o Doutor Douglas Magela, também, passou muitas outras 
informações e dicas de segurança para o ambiente escolar, entre elas: 1) que a PCMG, com as 
demais forças de segurança está em alerta 24 horas por dia, 7 dias por semana, para intervir 
prontamente de forma preventiva e repressiva identificação dos suspeitos, com a instauração de 
procedimentos criminais e encaminhamento para a Justiça a fim de penalização; 2) que, atualmente, 
a disseminação de notícias falsas, as chamadas “fake news”, está muito relacionada às redes 
sociais eletrônicas; 3) esclareceu que a expressão “deep fake” significa falsificação profunda e que 
essa falsificação vale-se de tecnologia ultramoderna em sua produção, como a exemplo do uso da 
inteligência artificial, falsificação cada vez mais realista, muito difícil de ser percebida; 4)
esclareceu que fake news e deep fake provocam o fenômeno da desinformação, momento em que 
orientou as pessoas a não manterem conversas com usuários que não fazem parte do seu convívio 
nas redes socias eletrônica e na internet; 5) orientou as pessoas a não integrarem comunidades que 
compartilham conteúdos sobre violência e que, se abordada por perfil que apresenta mensagem e 
imagens violentas, reportar para um adulto a situação e bloquear o perfil; 6) orientou para que seja 
promovida a educação digital e midiática ensinando sobre cybersegurança; 7) orientou ao 
fortalecimento do diálogo com os alunos buscando maior proximidade e confiança para relatos e 
denúncias de atos de violência; 8) orientou para a observação de comportamentos e o acolhimento 
de denúncias de bullying e cyberbullying e de possíveis comportamentos agressivos; 9) orientou no 
sentido de que haja o monitoramento do que os filhos estão acessando e compartilhando nas redes 
sociais eletrônicas, bem como os grupos de jogos de videogame no ambiente virtual da internet; 10)
apontou para a importância da verificação do que o filho guarda em seus armários e gavetas, bem 
como antes de sair para a escola, o que está levando na mochila; 11) ressaltou a importância de 
conversar explicando o perigo de compartilhar informações sem ter a certeza de sua veracidade; 12)
disse da importância de ser dada atenção aos relatos sobre ameaças ou comportametnos agressivos 
de outras crianças ou adolescentes na escola e; 13) orientou que, ao suspeitar que criança ou 
adolescente esteja sendo vítima de bullying, é importante conversar e oferecer apoio, inclusive 
psicológico. Referida cartilha informativa “Escola Segura”, também, traz alerta para o isolamento, 
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agressividade, mudanças repentinas no visual, comportamento e falas de ódio, agressão aos 
animais, fascínio por conteúdos agressivos como guerras, punições e atitudes vingativas. A cartilha 
da PCMG ressalta que o bullying pode trazer consequências irreversíveis e gerar situações ainda 
mais graves e afirma o conceito de que bullying é o comportamento recorrente que visa 
constranger, humilhar, ferir e violentar a outra pessoa. Registrado que a Lei Federal n.º 
13.185, de 6 de novembro de 2015, instituiu o Programa de Combate à intimidação sistemática 
(bullying). A cartilha da PCMG afirma que a Lei 13.185/2015 define que “caracteriza-se a 
intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de 
intimidação, humilhação ou discriminação”, e inclui, entre outras condutas, ataques físicos, insultos 
pessoais, apelidos pejorativos e ameaças. Registrado que a ocorrência do bullying em ambiente 
virtual (de rede social eletrônica, de internet) é chamada de cyberbullying. Douglas Magela
afirmou que esses comportamentos de bullying e cyberbullying não são brincadeira. Pediu a ajuda 
de todos para combatê-los. Pediu para que as pessoas não coloquem apelido que mostre falta de 
respeito, desapreço, ofensivo, apelido com sentido desagradável, depreciativo, apelido insultoso, 
afrontoso, agressivo, ou aviltante. Douglas Magela afirmou que, para ser brincadeira, todos devem 
estar se divertindo. Reiterou que todas as pessoas devem ser tratadas com respeito, 
independentemente de condições físicas, orientação sexual ou identidade de gênero, local de 
origem, religião, faixa etária, vestuário ou maneira falar ou de viver. Aconselhou que todos adotem 
uma postura mais inclusiva e abram espaço para conhecer e conviver com pessoas diferentes. A 
cartilha da PCMG trouxe a afirmação de ser imprescindível a formação de professores e 
disciplinadores nas escolas para trabalhar com a cultura da paz, o respeito à diferença e à 
diversidade, de modo a identificar evitar e as situações de violência. Prosseguindo Douglas Magela 
enfatizou o pedido para que as pessoas fiquem atentas às dicas e conceitos, instante em que pediu, 
ainda, para que as pessoas não divulguem vídeos, fotográfias e informações sobre atos de violência 
em escolas. Afirmou que compartilhar esse tipo de conteúdo pode estimular a ocorrência de novos 
casos, além de prejudicar o trabalho de investigação, gerando pânico social com graves 
consequências. Douglas Magela ressaltou que a disseminação de informações e imagens de crimes 
violentos em escolas pode contribuir para o “efeito contágio”. Registrado que o “efeito contágio” é 
um fenômeno que ocorre quando a abertura midiática (a atenção de jornais, telejornais, 
comunicação social, imprensa, televisão, internet, redes sociais eletrônicas) intensiva com 
divulgação de eventos violentos, como ataques a escolas, pode impulsionar a recorrência desses 
crimes. Continuando Douglas Magela afirmou que as redes sociais eletrônicas não são e nem a 
internet não é terra sem lei; que a PCMG monitora mídias sociais e realiza ações de inteligência 
policial com o objetido de identificar e investigar perfis criados para propagar informações 
relacionadas a ataques escolares. Douglas Magela ressaltou alguns tipos penais (a maiores de 18 
anos) e alguns atos infracionais análogos (a menores de 18 e maiores de 12 anos) mencionados na 
referida cartilha da PCMG e que os usuários que pratiquem essas ações criminosas podem incorrer, 
conforme o caso concreto, a exemplo de ter afirmado que: prevê o Decreto-Lei n.º 3.688, de 3 de 
outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais: a) anunciar perigo inexistente visando provocar 
pânico ou tumulto (artigo 41); prevê o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940) os crimes de: b) ameaça (artigo 147); c) atentar contra a segurança de serviços 
de utilidade pública (artigo 265); d) incitar a prática de crime (artigo 286); e) divulgar informação 
que sabe ser falsa que pode afetar interesse público relevante (artigo 287); f) associação criminosa 
(artigo 288); que prevêem Leis específicas: g) crimes previstos na Lei de Organização 
Criminosa – Lei Federal n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013; h) crimes previstos na Lei de 
Terrorismo – Lei Federal n.º 13.260, de16 de março de 2016. Douglas Magela ressaltou que 
visando à proteção prioritária da Comunidade Escolar e da população em geral, a PCMG integra a 
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“Operaçao Escola Segura”, criada pelo Governo Federal e que conta com a participação dos 
Estados que compõem a Federação Brasileira. Ressaltou que a equipe do Setor de Investigação da 
PCMG conta com o apoio da Divisão Especializada de Investigação a Crimes Cibernéticos para 
a apuração relacionada aos crimes praticados com auxílio das redes sociais eletrônicas e internet. 
Ao partir para a finalização de sua palestra multimídia o Delegado Douglas Magela reiterou que, em 
casos de ameaça direcionadas à pessoas específicas ou à instituições públicas ou privadas, como as 
unidades de ensino, a PCMG orienta que as vítimas ameaçadas compareçam à unidade policial mais 
próxima de sua residência para o devido registro dos fatos e para receber demais orientações de 
segurança relacionadas. Ao informar sobre canais e as formas de denúncias, Douglas Magela 
ressaltou que, além de copiar e colar a imagem da postagem feita pela pessoa criminosa a pessoa 
denunciante deve anotar o endereço eletrônico da internet e ou o perfil quando da denúncia do 
endereço eletrônico da pessoa criminosa. Douglas Magela ressaltou que, em um de seus eixos, a 
Operação Escola Segura criou na internet um canal para o recebimento de informações sobre 
ameaças e ataques contra escolas, sendo ele: mj.gov.br/escolasegura. Douglas Magela reiteru que 
as denuncias podem ser realizadas de forma anônima pelo Disque Denúncia no telefone de n.º 181 e 
afirmou que os dados serão mantidos sob sigilo. Douglas Magela finalizou a sua fala agradecendo a 
iniciativa desta Reunião e a abertura do espaço para manifestações relacionadas. Em seu breve 
discurso o Presidente da 27ª Subseção da Ordem do Advogados do Brasil, Seção de MG em Unaí,
Advogado Gustavo Valadão Valadares, afirmou, entre outros argumentos, que a prevenção maior 
contra ocorrência de atos de violência e crimes vem de casa, quando a educação das crianças e 
adolescentes lhes dão habilidades sócio emocionais. Afirmou que a OAB desenvolve atividades em 
parceria com a PMMG, a exemplo de aulas ministradas no âmbito do Programa Proac por 
intermédio das quais os adolescentes que frequentam o Programa têm acesso a noções de direito. Na 
ocasião Gustavo Valadares lamentou afirmando que, infelizmente, ainda, são poucas as escolas que 
aderiram ao “Projeto Direito nas Escolas”, desenvolvido pela 27ª Subseção da OAB em Unaí
(MG). Manifestou a Representante das Diretorias de Escolas Particulares em Unaí (MG), Diretora 
da Escola Bonsucesso Escola Montessoriana em Unaí (MG), Professora Fabiana Guimarães 
Borges, oportunidade em quesugeriu a implantação de detector de metais no âmbito das escolas,
ressaltando a importância de que sejam modelos portáteis. Apontou para a necessidade de que haja 
uma altura mínima para os muros que cercam as escolas; apontou para a importância de que a 
Polícia tenha acesso às câmeras instaladas nas escolas e imediações. Reiterou a importância de
as escolas terem reuniões frequentes com pais de alunos e ressaltou que essas reuniões sejam, 
também, com programação de horário para oportunizar um melhor controle de entradas e 
saídas do publico nas escolas. Fabiana Guimarães sugeriu que hajam avaliações com alunos 
maiores de 9 (nove) anos por parte de profissionais pertencentes à equipe multidisciplinar da 
escola para possibilitar a identificação de possíveis problemas pessoais do aluno, do aluno com 
outro(s) aluno(s), do aluno com o seu ambiente familiar e ou do aluno com o ambiente escolar. 
Sugeriu e cobrou a falta de treinamento da comunidade escolar para mobilização e evacuação 
coletiva; Afirmou que em (MG) as escolas particulares se reuniram e adotaram protocolos
relacionados à prevenção de atos de violência e de atos criminosos, protocolos que devem ser 
seguidos por todas. Ressaltou o fato de haver alunos que, quando fora do recinto escolar, ficam na 
presença pessoa que não têm conhecimento, treinamento relacionado e nem malícia para
acompanhá-los em relação aos acessos a conteúdos inadequados às suas idades e que lhes chegam 
por intermédio de redes sociais eletrônicas e internet. No uso da palavra a Representante da 
Superintendência Regional de Ensino da Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais –
SER/MG – em Unai, Inspetora Cármen Lúcia de Oliveira, citou e contextualizou a Resolução 
n.º 4.841, de 14 de abril de 2023, em vigor, expedida pela Secretaria Estadual de Educação –
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SEE/MG). Na ocasião Cármen Lúcia propôs a adesão de todas as escolas ao protocolo proposto 
pela referida Resolução n.º 4.841/2023. Registrado que o artigo 6º da Constituição Federal 
Brasileira de 1988, em vigor, afirma serem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o 
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à 
maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. O artigo 227 da mesma Constituição
Federal Brasileira afirma ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao 
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Cármen Lúcia asseverou que ao ser 
expedida a Resolução n.º 4.841/2023 observou, principalmente, o disposto no artigo 6º e o disposto 
no artigo 227, ambos da Constituição Federal Brasileira de 1988 em vigor, bem como as 
disposições relacionadas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal no 8069, de 13 de 
julho de 1990). Prosseguindo a senhora Cármen Lúcia ressaltou que a Resolução n.º 4.841/2023 
traz como competência do Núcleo Interinstitucional de Proteção Escolar: a) desenvolver 
protocolos de prevenção a violência, fortalecendo a rede de proteção das unidades públicas e 
privadas de ensino; e b) – organizar fluxos e propor estratégias de prevenção e enfrentamento a 
atos de violência nas unidades de ensino, promovendo Cultura da Paz nas escolas. Apontou que o 
Núcleo Interinstitucional de Proteção Escolar é composto por representantes dos seguintes órgãos: I
– Secretaria de Estado de Educação (MG), que o coordenará; II – Ministério Público (MG); III –
Defensoria Pública (MG); IV – Sindicato das Escolas Particulares (MG); V – União Nacional dos 
Dirigentes Municipais de Educação (MG); e VI – Polícia Militar (MG). Na ocasião o Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania) citou a importância e a necessidade haver momento de escuta nas 
escolas. Os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Diácono Gê (PSDB) afirmaram que muitos pais 
de alunos têm pedido ajuda no sentido de que seja implementada a conscientização das famílias
em relação à violência no âmbito escolar. Em sua manifestação o Secretário Municipal de 
Educação de Unaí (MG), Professor Zeumam de Oliveira e Silva, afirmou que, quando dos fatos 
acontecidos em Unaí, narrados há poucos instantes pelo Delegado Douglas Magela, os primeiros 
dias foram difíceis. Argumentou sobre a ocorrida divulgação de fake news. Agradeceu o apoio dado 
pela PMMG. Agradeceu pelo funcionamento do Proerd no recinto das escolas. Pediu que a 
imprensa atuante em Unaí não multiplique informação que cause medo na sociedade. Zeumam de 
Oliveira ressaltou que do dia 15 de abril de 2023 até esta data (26/4/2023) têm sido dias difíceis e 
asseverou a afirmação de que medidas simplistas e imediatistas não adiantam e não resolvem. 
Afirmou já haver concertina nos muros das escolas e que colocar vigilante armado e camêra sem 
monitoramento não são soluções para a questão da violência no recinto das escolas. Ressaltou a 
importância do Proerd e do Proac, desenvolvidos pela PMMG e afirmou a importância da presença 
da PM nas imediações das escolas. Professor Zeumam de Oliveira afirmou ser a escola lugar de 
acolhimento e aprendizagem; que há nesses lugares pessoas competentes; que a escola conhece a 
parte pedagógica que é preciso acalmar diretores, professores, pais e alunos; que faltam braços, 
referindo-se a recursos humanos; que a culpa não é da comunidade escolar, mas que a 
responsabilidade sim, é. Professor Zeumam de Oliveira disse ser esta, apenas, a primeira reunião de 
audiência pública e que há a necessidade de serem feitas outras reuniões relacionada ao assunto. 
Finalizou a sua fala parabenizando o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) pela iniciativa e
parabenizando o Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), pela realização desta 
Reunião. Aberto o espaço para o público manifestaram: a) senhora Luciene Assunção 
Moreira, Assistente Social, que na ocasião sugeriu sejam buscados técnicos que tenham 
expertise (competência, qualidade de especialista) para trazer projetos relacionados à solução dos 
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problemas apontados nesta reunião, a exemplo de profissionais: psicólogos, assistentes sociais, 
diretores escolares, etc.; b) senhor Wesley Esdras Santiago, Professor, Ph. D. (“Philosophy 
Doctor”, “doutor de filosofia”) da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri –
UFVJM – Campus Unaí (MG), que sugeriu a mudança de horário das reuniões da Câmara 
Municipal de Unaí (MG). Criticou a ausência de representante do Corpo de Bombeiros Militar 
(MG) nesta Reunião, asseverando que ao Corpo de Bombeiros Militar cabe o treinamento de 
mobilização e evacuação coletiva dos recintos, conforme proposto. Lembrou o massacre escolar 
ocorrido na Creche Gente Inocente, em Janúba (MG). Registrado que, no dia 5 de outubro de 2017, 
o vigilante noturno Damião Soares dos Santos, de 50 anos, ateou fogo em si mesmo em uma 
professora e em várias crianças na Creche Gente Inocente, em Janúba (MG)., o que causou várias 
mortes. O Professor Wesley Santiago solicitou a presença da PMMG na UFVJM/Campus Unaí, 
posto que tem ocorrido fatos de violência naquele recinto, principalmente, envolvendo alunos do 
curso de agronomia que se acham no direito de levar canivetes para as aulas, conforme disse.
Afirmou que, atualmente, poucas pessoas querem ser professores ou ter professores em suas 
famílias; que, ao que parece, a violência no ambiente escolar vai passar a exigir que, além de ser 
treinado para dar aulas, o professor, também, terá de ser conciliador, lutador e, até, atirador para 
sobreviver no meio educacional. O Professor Wesley Santiago finalizou colocando-se, 
pessoalmente e a UFVJM à disposição. O senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), justificou o horário das reuniões desta Casa, asseverando que as reuniões já foram feitas em 
vários horários diferentes e que ficou comprovado ao decorrer dos anos que o melhor horário é este 
das 14h. Afirmou que as pessoas não têm a consciência da participação e só participam quando está 
em debate algum assunto que lhes interessa pessoalmente. Afirmou que o Corpo de Bombeiros 
Militar (MG) em Unaí foi convidado a estar presente por intermédio de ofício entregue, 
pessoalmente, pela Assessoria do Gabinete da Presidência desta Casa, mas, que não sabia dizer o 
motivo do não comparecimento. Interveio o Professor Weley Santiago pediu mudança do horário, 
ao menos, de reuniões como esta, conforme disse; c) o senhor Demétrio Antônio Ferreira Neto 
(Ex-Vereador nesta Casa, popular Netinho do Mamoeiro), que sugeriu discussão sobre a 
possibilidade implantação da guarda municipal para ajudar na segurança dos recintos das 
escolas municipais de Unaí; d) o senhor Welisson Souza, profissional da segurança privada 
atuante em Unaí, questionou sobre a possibilidade proposta de disponibilização de segurança 
privada nas escolas arguindo sobre quem poderá afirmar a regularidade, treinamento e capacidade 
de atuação dessa segurança. Ao responder a questão o Ten. Cel PM Braga afirmou que em relação 
às questões postas sobre segurança privada trata-se de assunto de competência e responsabilidade 
da Polícia Federal, mas, que em ocorrendo irregularidade ou crime a Policia Militar atua em um 
primeiro momento. Professor Zeuman de Oliveira reiterou que medidas simplistas não adiantam, 
não resolvem e que a colocação de vigilância armada tem de ser feita com empresa legalizada e 
com pessoa capacitada e com perfil adequado. Zeuman de Oliveira argumentou e comparou o 
vigilante escolar com o motorista do transporte escolar, reiterando que a pessoa tem de ter perfil 
adequado para exercer a função; e) senhor Paulo César Azevedo de Souza, Pastor da Igreja 
Batista em Unaí, afirmou haver pais que estão cedendo seus CPFs(Cadastro de Pessoa Física) para 
que seus filhos possam criar contas e participar de redes sociais eletrônicas e páginas da internet. 
Argumentou apontando para a decadência da formação familiar e da moral religiosa. Argumentou e 
finalizou ressaltando a importância de as pessoas incluírem Deus nos projetos; f) senhor Almir 
Rogério da Silva afirmou ter vindo participar desta Reunião como pai de aluno da rede 
municipal de educação. Lembrou que, na ocasião dos boatos acerca da possibilidade de violência 
no recinto das escolas em Unaí, sua esposa ligou, temerosa, dizendo a ele para não levar o filho, que 
tem oito anos, para a escola no dia 20 de abril deste ano de 2023, posto ter ouvido sobre a 
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possibilidade de ocorrer fato de violência no recinto da escola. O senhor Almir Rogério citou a Lei 
n.º 7.102, de 20 de junho de 1983, Lei que, entre outros, estabelece normas para a constituição e 
funcionamento de empresas particulares de serviço de vigilância. Citou a Portaria n.º 3.233, de 10 
de dezembro de 2012, expedida pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, que 
dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de segurança privada. Argumentou. Afirmou ser 
profissional de segurança privada em Unaí e ao final colocou-se à disposição de todos; g) o senhor 
Thiago Martins Rodrigues (Ex-Vereador neste Casa, popular Thiago Martins), atual 
Secretário Geral desta Câmara Municipal de Unaí (MG), reiterou a afirmação de que segurança é 
medida permanente. Afirmou ser preciso que todos deêm as mãos e ao criticar a conduta afirmou ter 
percebido que quem está precisando ser educado é o pai e a mãe do aluno, posto que estão dando 
aparelho de telefone celular e não têm acompanhado o que acessam na internet e nem têm olhado as 
mochilas de seus filhos, seja na saída seja na chegada da escola. Afirmou que esta reunião é o início 
da conversa do que pode e deve ser feito. Sugeriu uma grande campanha para conscientização 
dos pais de alunos; h) senhor Elton Antônio da Slva, membro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA – afirmou que a Lei n.º 13.935, de 11 de 
dezembro de 2019 dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes 
publicas de educação básica. Lembrou que referida lei determinou a contratação de psicólogos e 
assistentes sociais para atuarem nas escolas e marcou prazo de um ano, a partir da data de sua 
publicação para os sistemas de ensino tomarem as providências necessárias ao cumprimento de suas 
disposições. Pediu o cumprimento desta Lei n.º 13.935/2019 para haver outro modelo de escola, 
conforme disse; i) senhor Délio Oscar Neto, membro/representante do Centro Polivalente de 
Atividades Sociais Culturais e Ambientais – Cepasa –, afirmou ter ouvido sobre a possibilidade 
de contratação de porteiro armado para escola e questionou sobre qual a formação, qual o perfil 
exigido para a função de porteiro escolar. Comentou que, por consequência da disseminação de 
falsas informações sobre possibilidade de ocorrer violência no ambiente escolar, outro dia foi 
impedido de entrar na escola onde, há anos, estudam seus filhos e em cuja qual foi presidente de sua 
associação de pais e mestres. Reiterou o alcance e o poder negativo da disseminação exagerada 
sobre possíveis violências no ambiente escolar; j) senhora Simone Oliveira Costa, coordenadora 
do Colégio Athos em Unaí (MG), argumentou asseverando a crítica de que a televisão, o aparelho 
de telefone celular e a internet estão tornando-se autoridades na vida das pessoas, lhes tomando 
tempo e lhes impondo comportamentos questionáveis; k) senhor Leonardo Lima, policial militar, 
Presidente do Clube de Tiro de Unaí, argumentou afirmando que as pessoas não devem satanizar as 
armas. Argumentou reiterando que a segurança é uma busca que deve ser constante; l) senhora 
Edivane Mendes Teixeira, Representante da Escola Especial João da Neca da Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae/Unaí –, lembrou a histeria coletiva que vem ocorre diante 
da insistente afirmação da possibilidade de violência no ambiente escolar. Afirmou ser psicóloga, 
colocou-se pessoalmente e a Apae à disposição; m) Maria Aparecida de Melo Correa, membro 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA – afirmou que nesta 
reunião não poderia faltar psicólogos e assistentes socias; que as escolas devem contratar esses 
profissionais e; que a culpa do vem acontecendo não é só dos pais e que a culpa é, sim, de todos. O 
senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), afirmou que o objetivo de ouvir 
foi alcançado e que, certamente, dá para tirar muito proveito desta Reunião. Aberto o espaço para 
manifestações relacionadas por parte dos Vereadores desta Casa usaram da palavra: 1) o
Vereador Professor Diego (Cidadania), que na ocasião afirmou que as escolas têm de ter estrutura 
física que dê o mínimo de segurança. Citou caso de escolas com teto caindo, tomadas e fios 
elétricos soltos. Sugeriu a criação de uma equipe pedagógica multidisciplinar com psicólogo e 
assistente social para dar atendimento e suporte nas escolas. Afirmou ter protocolado requerimento 
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pedindo profissional de segurança nas escolas; 2) a Vereadora Nair Dayana (PSDB) que afirmou 
que os Vereadores desta Casa têm feito o que podem; que, pessoalmente, protocolou projeto de lei 
que dispõe sobre segurança armada nas escolas; que enviou ofício ao Prefeito de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, solicitando contratação de vigilante bem como câmeras de monitoramento para 
as escolas. Afirmou que a Vereadora Andréa Machado (PSD) protocolou proposta pedindo detector 
de metais; que, pessoalmente, protocolou projeto pedindo treinamento de mobilização e evacuação 
coletiva no âmbito das escolas; 3) o Vereador Valdimix Silva (PSDB) que afirmou que esta Casa 
tem buscado soluções para os problemas expostos, mas que cabe ao Poder Executivo Municipal 
executar. Afirmou que esta Casa tem feito o seu papel; que esta Casa tem cinco projetos de leis
relacionados à questão da violência e à segurança no âmbito escolar; que já na próxima reunião a 
Casa já tem que mostrar os feitos e que as mães de alunos devem ser orientadas; 4) o Vereador 
Tião do Rodo (PSDB) que afirmou que a maioria das escolas municipais já têm concertinas por 
sobre os seus muros, bem com como já possuem porteiros. Sugeriu que as escolas tenham porta 
giratória de segurança. Teceu críticas contra a aquisição e uso de detector de metais. Afirmou que a 
guarda armada pode não ter o preparo necessário e que a Polícia Militar não tem contingente para 
esse trabalho; 5) o Vereador Cleber Canoa (Cidadania) que afirmou que tem de haver 
investimento relacionado à segurança nas escolas; que há de ter boas práticas, bons costumes, ética, 
respeito, cidadania e querer bem ao próximo. Afirmou serem dois pilares necessários: estrutura 
física adequada e boas práticas e ressaltou sua necessidade e importância; 6) o Vereador Rafhael 
de Paulo (PL) que afirmou que certas notícias chocam as pessoas e lhes impõem medo. Na ocasião 
reiterou a exemplo a divulgação exagerada do fato do homem que, recentemente, com um machado 
invadiu uma escola e matou várias pessoas, referindo-se ao caso ocorrido na cidade de Blumenau 
(SC). Argumentou defendendo que uma das saídas é a família e ressaltou a importância da educação 
moral e religiosa. 7) o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) que afirmou a necessidade de 
conscientização dos pais, proteção às crianças e adolescentes e de todo o corpo escolar. Também 
criticou holofote desnecessário dado no sentido da propagação exagerada de fatos que assustam a 
população. Sugeriu o encaminhamento das sugestões e um trabalho continuado com a comunidade 
escolar. Sugeriu a realização de outras reuniões com pais e alunos, em prol da família, conforme 
disse. O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) finalizou a sua fala agradecendo a presença de 
representantes da PMMG, da PCMG, da OAB/Unaí, de representantes das escolas municipais, de 
representantes das escolas estaduais, de representantes das escolas particulares, de representantes:
do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA–, 
do Cepasa, Centro Socioeducativo, do Presídio, de representantes do Cras, do Clube de Tiro de 
Unaí, alunos, professores e diretores presentes no recinto do Plenário. Ao convite do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN) o Pastor Paulo César conduziu os presentes a um momento de oração. 
Ao passar às considerações finais o senhor Presidente reiterou afirmação de que os Vereadores 
desta Casa reconhecem a importância da participação de cada pessoa. Agradeceu, em nome desta 
Casa, a presença, rogou bençãos de Deus a todos e partiu para a finalização. Encerramento: o 
senhor Presidente convidou a todos para a 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 2 de maio de 2023, terça-feira, às 
14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h53min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 2 de maio de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 17, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí (MG) para a Reunião Especial da 
3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
RESOLVE: 
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a Reunião Especial da 
2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 26 de 
abril de 2023, quarta-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos, sede deste Poder Legislativo para debater sobre a segurança nas escolas do Município de 
Unaí.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 12 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
ERRATA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução 195, 
de 25 de novembro de 1992 e considerando o erro formal no Edital n.º 17, de 12 de abril de 2023, 
resolve proceder a retificação do número da Sessão Legislativa, por intermédio da presente errata:
No item I do Edital n.º 17, de 12 de abril de 2023, onde se lê: 
“I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a Reunião Especial da 2ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 26 de abril 
de 2023, quarta-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, 
sede deste Poder Legislativo para debater sobre a segurança nas escolas do Município de Unaí.”;
Leia-se: 
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Especial da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 26 de abril de 
2023, quarta-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede 
deste Poder Legislativo, para debater sobre a segurança nas escolas do Município de Unaí.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 13 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente