sessao nº 11

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ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 17 DE ABRIL
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 11ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdimix Silva (PSDB). Horário de 
Início: 14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa 
Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Arara (PSD). ABERTURA. Verificado o 
quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 3, Versículos 1 a 8. Ao 
informar sobre datas o senhor Presidente informou que em 17 de abril é contemplado o Dia 
Nacional de Luta Pela Reforma Agrária; que em 19 de abril é comemorado o Dia do Exército 
Brasileiro e o Dia do Índio; que em 21 de abril é comemorado o Dia do Aniversário de Brasília, Dia 
das Polícias, Dia da Força Aérea Brasileira, Dia de Tiradentes e Dia do Descobrimento do Brasil.
Na oportunidade o senhor Presidente falou sobre um pouco da história do Movimento da
Inconfidência Mineira e sobre Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. Segundo a fala do senhor 
Presidente em Exercício, Vereador Valdimix Silva (PSDB): “ O Movimento da Inconfidência 
Mineira pretendia libertar o Brasil de Portugal e essa ideia se fortificou com a Independência dos 
Estados unidos da América do Norte; que Joaquim José da Silva Xavier, foi mascate, minerador e 
dentista prático. Alferes de milícia foi apelidado de Tiradentes por ser dentista prático; que 
considerado o líder da Revolução Mineira, seu feito de coragem e amor à Pátria fez com que se 
destacasse entre todos os outros que tombaram nas revoltas que lutaram pela Independência do 
Brasil; que Tiradentes andava por todos os lados com livros sobre a Independência Norte￾Americana e cada vez mais procurava ler tudo que se relacionasse ao assunto; que sempre 
procurava convencer as pessoas sobre as suas ideias; que Tiradentes teve papel destacado na 
conspiração e; que sua participação foi decisiva; que Tiradentes entregou-se de corpo e alma ao 
Movimento; que a Independência do Brasil tornou-se o motivo de sua vida, pois radicalizou sua 
posição a ponto de não se importar com a entrega da própria vida naquela Revolução preparada 
silenciosamente por homens notáveis; que seu modo de agir contrastava com o dos outros 
conspiradores, pois falava abertamente sobre a necessidade da Revolução e pregava-a em qualquer 
lugar; que Tiradentes sabia do desejo do povo mineiro e que, por este motivo, não receava em se 
abrir com quem quer que fosse, assim como não escolhia o momento nem o lugar; que Tiradentes 
não esperava que um dos integrantes do grupo acabasse com o sonho de um país livre; que Joaquim 
Silvério dos Reis, que fingia ser amigo dos conspiradores e participava das reuniões, delatou o 
grupo aos representantes da Coroa Portuguesa; que segundo escreveu Frei Raimundo Penaforte, o 
confessor de Tiradentes e quem o acompanhou nos últimos dias de vida: “... Tiradentes foi 
habilidoso com um desinteresse filosófico, afoito e destemido, sem prudência às vezes, em outras 
vezes temeroso ao cair de uma folha; mas o seu coração era sensível ao bem; que a Coroa 
Portuguesa quisera, com o espetáculo do seu enforcamento, afirmar o seu domínio sobre a colônia 
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brasileira; que Tiradentes tentara, com o sacrifício, salvar os companheiros e abrir ao povo o 
caminho da emancipação política; Um espírito inquieto, um homem leal, herói sem medo, herói de 
todo um povo”. Registrado que Tiradentes é Patrono das Polícias Militares do Brasil. Em seguida o 
senhor Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para leitura da Ata da 10ª Reunião 
Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 10 de abril de 2023.
Submetido à deliberação plenária o requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno único, por doze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Arara (PSD).
Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Apresentaram proposições os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL), Diácono Gê (PSDB), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Cleber Canoa (Cidadania), Professor Diego (Cidadania), 
Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e 
Valdimix Silva (PSDB). Neste instante, às 15h08min, o senhor Presidente declarou suspensa esta 
Reunião, por dez minutos, para oportunizar Vereadores desta Casa a entrega de certificados de 
Moção de Congratulação à pessoas homenageadas. Prorrogado o prazo de suspensão o senhor 
Presidente concedeu uso da palavra à Presidenta do Sindicato Intermunicipal dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias de Unaí e Região – Sindacs/ACE – e 
Diretora da Confederaçaõ Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – Conacs –, senhora Dirce 
Aída Francisco Ribeiro Melo. Registrado que a Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, 
regulamentou o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre o aproveitamento de 
pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de 
fevereiro de 2006. Esta mesma Lei (11.350/2006) rege as atividades de Agente Comunitário de 
Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Registrado que a Lei n.º 12.994, de 17 de junho de 
2014, alterou a Lei n.º 11.350/2006 para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para 
o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Registrado que a Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022 (EC 120/2022)
acrescenta os §§ 7°, 8°, 9º, 10 e 11 ao artigo 198 da Constituição Federal Brasileira em vigor para 
dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde 
(SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de 
agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Na tribuna a senhora Dirce Aída 
Francisco Ribeiro Melo reiterou que a Emenda Constitucional 120/2022 fixa no próprio texto 
constitucional do art. 198, § 9 o equivalente a 2 (dois) salários mínimos o vencimento base, o piso 
salarial, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e seus 
reflexos, razão pela qual dispensa qualquer regulamentação que postergue sua imediata aplicação 
junto aos municípios, conforme disse. Prosseguindo a senhora Dirce Aída Francisco Ribeiro 
Melo asseverou que a Constituição Federal determina no art. 198, § 10 que a insalubridade deve ser 
paga sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias, razão pela qual, também, dispensa qualquer regulamentação que postergue sua imediata 
aplicação junto aos municípios. Aprovado o Requerimento n.º 196/2023 no âmbito desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG), nesta oportunidade do uso da tribuna, a senhora Dirce Aída reiterou o
pedido para que haja por parte do Município de Unaí o cumprimento da sentença exarada pela Juíza 
de Direiro da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, senhora Alissandra Ramos Machado de Matos, no 
Processo n.º 5005895-70.2022.8.13.0704, referente à ação civil coletiva movida pelo referido 
Sindicato contra o Município de Unaí (MG), por intermédio da qual restou concedida tutela de 
urgência e determinado pagamento com a complementação salarial e o pagamento do vencimento 
no valor de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), bem como o pagamento da 
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insalubridade sobre o vencimento a todos os Agentes de Combate a Endemias (ACE) e agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) atuantes no âmbito de Unaí, nos exatos termos da EC 120/2022. A 
senhora Dirce solicitou a aprovação do projeto de lei que garante o auxílio transporte aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí (MG) e finalizou 
agradecendo o espaço concedido para manifestação. Na oportunidade, também, usou da palavra o 2º 
Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – Conacs –, senhor 
João Bosco Eleutério. Na tribuna, entre vários outros argumentos, João Bosco reiterou a afirmação 
de que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias têm garantido, pela 
EC 120/2022, o direito de receber vencimento não inferior a dois salários mínimos. Reiterou o 
pedido de cumprimento da EC 120/2022 por parte do Município de Unaí (MG) e finalizou 
agradecendo, também, o espaço lhes concedido para manifestação. Prorrogado o prazo de 
suspensão, foi concedido uso da palavra à comissão de mães que lutam pela segurança nas escolas 
do Município de Unaí (MG), composta pelas senhoras: Larrice Aparecida dos Santos, Luana Pereira 
Santana, Cristiane Ferreira de Souza, Renata Mota Fernandes Vinhal e Selma Francisco Vieira. 
Usaram da palavra para contextualizar a questão da segurança dos alunos nas escolas do Município 
de Unaí (MG) as senhoras: Larrice dos Santos, Luana Pereira Santana e Cristiane Ferreira de Souza.
Segundo a Representante do Movimento Pais Presentes, Escola Segura, senhora Larrice 
Aparecida dos Santos, a presença de traficantes de drogas é realidade em algumas escolas de Unaí 
(MG) e coloca as crianças e adolescentes em risco. A senhora Luana Santana afirmou haver em 
Unaí escolas para as quais as mães de alunos estão com medo de enviar seus filhos para estudar por 
estarem assustadas com os últimos acontecimentos ocorridos em ambientes escolares. Em sua fala a 
senhora Cristiane Ferreira afirmou que em muitas das escolas de Unaí (MG) o acesso é livre, sem 
qualquer tipo de segurança. Lembrou, ainda, o fato de que não adianta instalar câmeras sem que 
haja um profissional habilitado para fazer o monitoramento. Todas, de modo geral, pediram a 
aprovação e efetivo cumprimento dos requerimentos e projetos de leis apresentados ou já aprovados
nesta Casa. Partilharam das manifestações os Vereadores: Valdimix Silva (PSDB), Tião do Rodo 
(PSDB), Nair Dayana (PSDB), Diácono Gê (PSDB), Cleber Canoa (Cidadania), Eugênio Ferreira 
(PMN), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael 
de Paulo (PL) e Professor Diego (Cidadania). Por várias vezes, vários desses Vereadores reiteraram 
a informação de que, atendendo à solicitações da população e preocupados com as crianças e 
adolescentes, os Vereadores desta Casa estão se mobilizando, protocolando requerimentos e 
projetos e promovendo ações para melhorar a segurança no ambiente escolar em Unaí. Na 
oportunidade foi reiterado, por várias vezes, que esta Casa Legislativa quer debater o assunto da 
violência e segurança em ambiente esclar em audiência pública, onde os pais e mães poderão se 
expressar ao mesmo tempo em que serão apresentadas propostas de melhorias para a segurança nas 
escolas em Unaí. Registrado, ainda, que referida audiência publica será realizada no dia 26 de abril 
de 2023, quarta-feira, às 14h (quatorze horas), neste mesmo Plenário. Ao final houve apresentação 
de vídeo com abordagem de tema relacionado. O senhor Presidente prorrogou, novamente, o prazo 
de suspensão, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar tribuna a Representante da Associação 
dos Artesãos de Unaí, senhora Lilian Vieira. Na tribuna Lilian Vieira falou um pouco sobre e 
apresentou trabalhos desenvolvidos pelos artesãos de Unaí. Falou de suas atividades associativistas, 
sobre o seu atual momento no ano de 2023 e fez agradecimentos à Prefeitura Municipal de Unaí e à 
esta Casa por apoios conseguidos e pediu aos Vereadores a destinação de recursos para o fomento 
da cultura em Unaí (MG), em especial, para que os artesãos possam manter o funcionamento do 
estabelecimento onde são comercializados os seus produtos. Ainda com a reunião suspensa, o 
senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou a ocupar tribuna a Enfermeira Coordenadora 
de Epidemiologia da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), senhora Adriande de Souza Araújo e 
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Silva. Na tribuna Adriane Araújo afirmou que, pessoalmente e, também, vários colegas de trabalho 
vêm enfrentando problemas com os seus respectivos processos de aposentadoria junto à Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG) e ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unai 
(MG) – Unaprev. Adriane Araújo asseverou estarem sofrendo injustiça e que têm ouvido dos 
responsáveis pela tramitação de seus processos de aposentadoria que é questão política e que houve 
muitas promoções irregulares no decorrer da carreira muitos servidores servidores do Município de 
Unaí (MG), fato que tem refletido, agora, no processo de suas aposentadorias. Partilharam da 
manifestação da senhora Adriane Araújo os Vereadores: Valdimix Silva (PSDB), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), Eugênio Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(Avante) e Tião do Rodo (PSDB). Na ocasião o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) asseverou 
a falta de pagamento da contribuição patronal por parte da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unai (MG) – Unaprev – e, ainda, 
asseverou a afirmação da falência do Unaprev ao apontar para as constantes amortizações feitas 
pelos últimas administrações do Município de Unaí (MG) com impagáveis e sequentes 
parcelamentos da dívida. Na ocasião o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) afirmou haver uma 
dívida de mais de R$350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) por parte da Prefeitura 
Municipal de Unaí com o Unaprev. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da 
Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 17h08min: constatada a presença 
dos doze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo 
(PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Arara (PSD). Primeiro 
Grupo: o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em 
incluir e deliberar o Requerimento n.º 244/2023 na ordem do dia desta Reunião; a) submetido à 
votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 244/2023 na pauta da ordem do dia 
desta Reunião foi aprovada, em turno único, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Paulo Arara (PSD), encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo 
(PL); b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 30/2022, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a denominação da rua que menciona para 
Rua Leão José Pereira, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade 
(União Brasil) e Paulo Arara (PSD); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 79/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
que garante o auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias no Município de Unaí (MG), foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Arara (PSD); d) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 115/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento 
de água e coleta de esgoto às entidades que especifica e dá outras providências, foi aprovado por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Arara (PSD). Segundo 
Grupo: a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º: 244/2023, de autoria do
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que solicita a convocação de Audiência Pública, a ser realizada 
no dia 17 de maio de 2023 às 14h, visando discutir alternativas e soluções para o complexo 
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problema do trânsito e da mobilidade urbana de Unaí, convidando especialistas e autoridades 
competentes, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) 
e Paulo Arara (PSD); b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs: 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 230 e 231/2023, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Arara (PSD); c)
submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 228/2023, de autoria 
do Vereador Ronei do Novo Horizonte, que solicita providência que especifica, foi aprovado por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Arara (PSD); d)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 21/2023, de autoria 
do Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Sidney Vieira de Sousa pelos relevantes serviços que 
vem prestando aos nossos munícipes, à frente da Empresa AvePets – Pet Shop e Avicultura –, desde 
o ano de 2019, prezando pela satisfação de seus clientes e gerando emprego e renda para Unaí e 
região, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Paulo Arara (PSD); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação 
n.º 22/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Maria da Aleluia 
Machado pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de professora da 
Rede Municipal de Ensino, no período de 1984 até 2011, atuou de forma comprometida para com 
seus alunos; foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) 
e Paulo Arara (PSD); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 23/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
com o senhor Ary Alexandre Costa pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de 
Unaí à frente da Empresa Lanchonete e Restaurante Santa Rosa, desde o ano de 1979, foi aprovada
por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Arara 
(PSD). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 254/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do 
senhor Celso Alves Cordeiro pelo seu falecimento, ocorrido dia 10 de abril de 2023; b) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 255/2023, de autoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Eva Maria de Sena pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 11 de abril de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 256/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do
senhor Getúlio Soares Bezerra pelo seu falecimento, ocorrido dia 14 de abril de 2023; d) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 257/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares do senhor José Luis de Amorim
pelo seu falecimento, ocorrido dia 4 de abril de 2023; e) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 258/2023, de autoria Vereador Vereador Professor Diego 
(Cidadania), manifestou pesar aos familiares do senhor José Antônio Ribeiro pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 12de abril de 2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das 
manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no 
artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se 
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colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas 
falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h35min. 
Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: na 
ausência da líder, Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), o Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos. Na ausência do Presidente em Exercício, Vereador Valdimix Silva (PSDB), a Primeira 
Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), passou a presidir esta Reunião Ordinária. O Vereador 
Rafhael de Paulo (PL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos.
De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente em Exercício, Vereador Valdimix Silva 
(PSDB), deu continuidade na Reunião. O Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) usou 
da palavra, como líder partidário. O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de 
governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. Também o Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN) usou da palavra, como líder partidário. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia 
da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de 
Lei n.º 19/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que garante o direito de 
prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de 
Unaí-MG; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 24/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre atendimento prioritário aos 
advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que 
especifica. Segundo Grupo: a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 
189/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN) e Outros, que solicita providência que 
especifica; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 233, 236, 237, 242, 
243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 252 e 253/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 24/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Bernardino 
Adão Mendes Teixeira pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na 
qualidade de empresário do ramo de brinquedos, desde 2004, proporcionando lazer e alegria para as 
crianças. QUARTA PARTE: II – Chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa 
Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Arara (PSD). Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 12ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 24 de abril de 2023, segunda-feira, 
às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h22min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 24 de abril de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 16, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 11ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 11ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 17 de abril de 2023, (segunda-feira), às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 30/2022, de autoria deste Presidente, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a denominação da rua que menciona para 
Rua Leão José Pereira. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 216, 217, 218, 219, 220, 221, 
222, 223, 224, 225, 226, 230 e 231/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 228/2023, de autoria do
Vereador Ronei do Novo Horizonte, que solicita providência que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 21/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Sidney Vieira de Sousa pelos relevantes serviços que 
vem prestando aos nossos munícipes, à frente da Empresa AvePets – Pet Shop e Avicultura –, desde 
o ano de 2019, prezando pela satisfação de seus clientes e gerando emprego e renda para Unaí e 
região;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 22/2023, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Maria da Aleluia Machado pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de professora da Rede Municipal de Ensino, 
no período de 1984 até 2011, atuou de forma comprometida para com seus alunos;
(Fls 2 do Edital n.º 16, de 12/4/2023)
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 23/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com o senhor Ary Alexandre Costa pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí à frente da Empresa Lanchonete e 
Restaurante Santa Rosa, desde o ano de 1979.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 12 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente