sessao nº 12

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ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 24 DE ABRIL
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 24ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil). Horário de Início: 14h10min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), 
Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono 
Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Rafhael 
de Paulo (PL). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta 
a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, 
Capítulo 6, Versículos 22 a 29. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que: em 25 de 
abril é comemorado o Dia do Contabilista; que em 25 de abril é comemorado o Dia Mundial da 
Luta Contra a Malária; que de 26 a 30 de abril é contemplada a Semana Pan-Americana de 
Vacinação; que em 26 de abril é comemorado o Dia Nacional de Prevenção e Combate à 
Hipertensão Arterial; que em 28 de abril é contemplado o Dia Internacional das Vítimas de 
Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais e; que em 1º de maio é comemorado o Dia 
Mundial do Trabalho e do Trabalhador. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra à Primeira 
Secretária para leitura da Ata da 11ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, realizada em 17 de abril de 2023. Submetido à deliberação plenária o requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requer a suspensão da leitura da ata 
anunciada foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Rafhael de Paulo 
(PL). Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a
considerou aprovada. Em Momento de Leitura de Correspondências e Comunicações, a 
Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), leu o conteúdo do Edital n.º 18, de 18 de abril 
de 2023, que fixa novo prazo para a inscrição de candidaturas ao cargo de Vereador-Corregedor da 
Câmara Municipal de Unaí (MG) até o dia 27 de abril de 2023 e convoca os membros da Câmara 
Municipal de Unaí para Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada 
no dia 2 de maio de 2023, terça-feira, em seguida ao término da respectiva Reunião Ordinária, a 
realizar-se na mesma data, para a eleição e posse do Vereador-Corregedor neste mesmo Plenário. 
Apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Tião do Rodo 
(PSDB), Valdimix Silva (PSDB), Diácono Gê (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), 
Eugênio Ferreira (PMN). Neste instante, às 14h53min, o senhor Presidente declarou suspensa esta 
Reunião, por dez minutos, para oportunizar a entrega de certificado de Moção de Congratulação a 
pessoa homenageada. Registrada a presença do Ex-Vereador nesta Casa, senhor Osmar Leitão, bem 
como a presença da Ex-Vereadora e Ex-Presidenta desta Casa, senhora Luciana Alves. Prorrogado o 
prazo de suspensão, considerando ofício deferido, o senhor Presidente concedeu uso da palavra e 
convidou a ocupar a tribuna o Presidente da 27ª Subseção da Ordem do Advogados do Brasil –
Seção de MG – em Unaí, o Advogado Gustavo Valadão Valadares. No recinto do Plenário vários 
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outros profissionais da advocacia em Unaí (MG), membros de sua diretoria, acompanhavam o 
senhor Gustavo Valadares. Em sua breve manifestação, na tribuna, o Advogado Gustavo Valadares 
defendeu a aprovação do Projeto de Lei n.º 24/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil), que busca garantir atendimento prioritário aos advogados que estiverem 
representando os interesses de seus clientes por intermédio de procuração e ou acompanhados deles
nas agências bancárias e nos órgãos públicos em Unaí. Na oportunidade, entre outros argumentos, 
Gustavo Valadares afirmou que, a exemplo, em Montes Claros (MG), Muriaé (MG) e Varginha
(MG) a proposta já é lei e que trata-se de um projeto de lei que, também, está em tramitação na 
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ressaltou que Unaí só está se antecipando ao progresso 
com a aprovação desse projeto de lei. O senhor Gustavo Valadares finalizou a sua manifestação 
reiterando o pedido de aprovação da referida proposta de atendimento prioritário aos advogados em 
Unaí. Partilharam da manifestação os Vereadores: Tião do Rodo (PSDB) e Dorinha Melgaço (União 
Brasil). Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h17min: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), e 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Rafhael de Paulo (PL) e Valdmix Silva (PSDB). Primeiro Grupo: o senhor 
Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de 
sua autoria (Edimilton): a) no exercício da Presidência a Vereadora Nair Dayana (PSDB) submeteu
à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 19/2023, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na 
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Unaí (MG), que foi aprovado por treze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD) e Rafhael de Paulo (PL). Registrado que ao ser anunciado Projeto de Lei 
n.º 19/2023, adentrou no recinto do Plenário o juntou-se à Mesa Diretora o Vice-Presidente, 
Vereador Valdimix Silva (PSDB), tendo participado de sua deliberação; b) de volta à condução dos 
trabalhos o senhor Presidente submeteu à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 24/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre 
atendimento prioritário aos advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes 
nas instituições que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Rafhael de Paulo 
(PL), na oportunidade os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), 
Tião do Rodo (PSDB) e Valdimix Silva (PSDB) usaram da palavra para discutir a matéria, 
encaminharam votação os Vereadores: Valdimix Silva (PSDB) e Dorinha Melgaço (União Brasil). 
Segundo Grupo: a) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 
189/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN) e Outros, que solicita providência que 
especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Rafhael de Paulo (PL); b) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 233, 236, 237, 242, 243, 245, 246, 
247, 248, 249, 250, 252 e 253/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Rafhael de 
Paulo (PL), encaminharam votação os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), 
Professor Diego (Cidadania) e Eugênio Ferreira (PMN); c) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 24/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
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com o senhor Bernardino Adão Mendes Teixeira pelos relevantes serviços que vem prestando aos 
nossos munícipes, na qualidade de empresário do ramo de brinquedos, desde 2004, proporcionando 
lazer e alegria para as crianças, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Rafhael de Paulo 
(PL). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
273/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora
Kênia Cristina da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 6 de abril de 2023; b) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal/2023, de autoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Renata Barbosa do Amaral pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 22 de abril de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento verbal/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Vinícius Soares Garcia pelo seu falecimento, ocorrido dia 22 de abril de 
2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento 
de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h54min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: manifestou o senhor Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil). O Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra, como orador inscrito para 
o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. Na condução dos trabalhos 
manifestou o Vereador Valdimix Silva (PSDB). A Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou 
da palavra, como oradora inscrita. De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu 
continuidade na Reunião. Os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Eugênio 
Ferreira (PMN) usaram da palavra, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, 
respectivamente. O Vereador Professor Diego (Cidadania) usou da palavra, como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto 
de Lei n.º 19/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que 
garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal 
de Educação de Unaí-MG; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 24/2023, 
de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre atendimento prioritário 
aos advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que 
especifica; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 
88/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 
18/2023; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 18/2023, devidamente 
emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal da Luta pelo 
Fim do Feminicídio no âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras providências; e) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2023, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Rafael 
Lopes Lorenzoni; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
4/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao senhor Danilo Reis dos Santos; g) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 165/2022, de autoria do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade), que autoriza a instituição do Banco de Materiais de Construção no 
Município de Unaí e dá outras providências; h) discussão e votação, em turno único, do parecer que 
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dá redação final ao Projeto de Lei n.º 167/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que 
cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPF – no Município de Unaí (MG) e 
dá outras providências; i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Marcos Paulo Dias Oliveira.
Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 261, 262, 263, 
264, 265, 266, 267, 268, 269, 270 e 271/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam. QUARTA PARTE: II – Chamada final: constatada a presença dos 
doze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Professor Diego 
(Cidadania), e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Rafhael de Paulo (PL) e Petrônio Nego Rocha (Avante).
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 2 de maio de 
2023, terça-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 2 de maio de 2023. Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 21, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 13ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 2 de maio de 2023, terça-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 19/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que garante o direito de prioridade de 
matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Unaí-MG;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 24/2023, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados, que 
estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 88/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 18/2023;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 18/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal da Luta pelo Fim do 
Feminicídio no âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2023, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor 
Rafael Lopes Lorenzoni;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2023, de autoria da
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
senhor Danilo Reis dos Santos;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
(Fls 2 do Edital n.º 21, de 25/4/2023)
165/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que autoriza a 
instituição do Banco de Materiais de Construção no Município de Unaí e dá outras providências;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
167/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que cria a Carteira de Identificação da 
Pessoa com Fibromialgia – CIPF – no Município de Unaí (MG) e dá outras providências;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 2/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Marcos Paulo Dias Oliveira.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 261, 262, 263, 264, 265, 266, 
267, 268, 269, 270 e 271/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 25 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente