sessao nº 13

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ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 
2023. ......................................................................................................................................................
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). 
Horário de Início: 14h10min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos nove 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), ausentes 
seis Vereadores, sendo eles: Eugênio Ferreira (PMN), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Professor Diego (Cidadania), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB). Diante 
da ausência dos demais membros da Mesa Diretora o senhor Presidente convidou os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) a assentarem-se junto à sua pessoa, comporem a Mesa e auxiliarem na condução dos 
trabalhos. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Secretário ad hoc, Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, 
Capítulo 10, Versículos 22 a 30. Em Momento Cívico Legislativo, em atendimento ao disposto no 
artigo 43 B, incisos I e IV do Regimento Interno desta Casa, houve a execução do Hino Nacional 
Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí (MG). O senhor Presidente informou 
sobre datas comemorativas e em seguida passou a palavra ao Secretário ad hoc, Vereador Cleber 
Canoa (Cidadania), para leitura da Ata da 2ª Reunião Solene, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, realizada em 20 de abril de 2023, leitura da Ata da 12ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 24 de abril de 2023, bem como leitura da Ata da 1ª 
Reunião Especial desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 26 de abril de 2023. 
Submetido à deliberação plenária o requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
que requereu a suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por oito votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, sete ausências dos Vereadores: Eugênio 
Ferreira (PMN), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Professor Diego (Cidadania), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB). Dispensada 
a leitura das atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. 
Registrado que o Projeto de Lei n.º 115/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), dispõe 
sobre a regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta de esgoto às entidades 
que especifica e dá outras providências. Registrado que o Projeto de Lei n.º 79/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), garante o auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde 
e Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí (MG). Em Momento de Leitura de 
Correspondências e Comunicações, o Secretário ad hoc, Vereador Cleber Canoa (Cidadania), 
procedeu à leitura da Mensagem n.º 338, de 28 de abril de 2023, que comunica veto que especifica 
ao Projeto de Lei n.º 115/2022, sendo veto total; bem como leu a Mensagem n.º 339, de 28 de abril 
de 2023, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 79/2022, sendo, também, veto total. 
Neste instante, às 14h33min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, para 
oportunizar a entrega de certificados de moção de congratulação por parte de Vereadores desta Casa
à pessoas homenageadas. Na ocasião, ao convite da Presidência, usou da palavra o Representante do 
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Centro Polivante de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa –, o senhor Ildeu Pereira 
da Silva. Prorrogado o prazo de suspensão da Reunião, às 14h52min, o senhor Presidente concedeu 
uso da palavra, pelo prazo de dez minutos, ao Instrutor Especializado de Trânsito, Diretor de Ensino, 
Membro do Observatório Nacional de Segurança Viária e Representante do Movimento Maio 
Amarelo em Minas Gerais, senhor Joé Vanilson Abreu. Na tribuna Vanilson Abreu falou sobre a 
Campanha Maio Amarelo, que, neste ano de 2023, ao trabalhar, novamente a consciência e a 
responsabilidade de cada pessoa no trânsito, traz o tema: “No trânsito escolha a vida”. Na 
oportunidade foi apresentado vídeo contendo abordagem da Campanha. Partilharam os Vereadores: 
Cleber Canoa (Cidadania) e Paulo Arara (PSD). Em sua fala Cleber Canoa (Cidadania) lembrou a 
todos da audiência pública que será realizada no dia 17 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h (quatorze 
horas), neste mesmo Plenário para discutir alternativas e soluções relacionadas a problemas do 
trânsito e da mobilidade urbana de Unaí (MG). Concedido usou da palavra, às 15h06min, a Presidenta 
do Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí – Sindismaiu –, senhora Sandra 
Mara Caproni usou da tribuna. Em sua breve fala Sandra Mara contextualizou a Lei Complementar 
Federal n.º 173/2020 (LC 173/2020), que impôs restrições de ordem orçamentária e financeira aos 
entes federados. Citou entendimento recente do Tribunal de Contas (MG). Teceu críticas à atual 
administração local, ao tratamento dado pela Prefeitura Municipal de Unaí (MG) aos seus Servidores
e pediu ajuda aos Vereadores para que esses Servidores recebam concessão de quinquênios e licença￾prêmio, sem prejuízo da referida LC 173/2020. Partilhou da manifestação da senhora Sandra Mara a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Concedido uso da palavra manifestou o Representante
do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO – da 4ª Região (MG), 
senhor Marcelo Torres Chaves. Na tribuna Marcelo Torres afirmou ter ocorrido expressivo aumento 
de cursos de graduação na modalidade de ensino à distância (EaD) no Brasil entre os anos de 2011 e 
2021, sendo da ordem de 274% (duzentos e setenta e quatro porcento), segundo informações do 
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep – do Ministério da 
Educação – Mec – e; sendo a primeira vez na história (no ano de 2021) que o número de estudantes 
que cursam graduação na modalidade Ead é maior que o número de estudantes em cursos presenciais. 
Afirmou haver baixo rendimento dos estudantes desta modalidade. Apontou manifestação pública
contrária à Ead feita pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS – para ofertas de cursos de graduação 
na área da saúde. Teceu críticas à Ead. Argumentou reiterando entendimento dos conselhos 
profissionais contra Ead na área da saúde. Ao final pediu aos Vereadores que posicionem contra a 
abertura, autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação de Fisioterapia e Terapia 
Ocupacional nesta modadlidade (Ead). Recomposto o quórum foi constatada a presença de oito
Vereadores, sendo: Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), ausentes sete Vereadores, sendo 
eles: Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Professor Diego (Cidadania), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB). 
Presentes a maioria absoluta dos Vereadores que compõem esta Casa, às 15h16min, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos. Apresentaram proposições os Vereadores: Andréa 
Machado (PSD) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Registrado que, neste instante, por 
questão de saúde pessoal, por não estar passando bem, ás 15h38min, a Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil) justificou ao senhor Presidente a necessidade e ausentou-se do recinto do 
Plenário De imediato, observada a falta de quórum regimental o senhor Presidente declarou a 
impossibilidade de prosseguir com a realização desta Reunião Ordinária. Declarou que passaria 
para outra fase e para o encerramento desta Reunião. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 308/2023, de autoria do(a) Vereador Diácono Gê, 
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manifestou pesar aos familiares da senhora Conceição Aparecida L. Faria pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 27 de abril de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 309/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares 
do senhor Rafael Branquinho Lepri pelo seu falecimento, ocorrido dia 2 de maio de 2023; c) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 310/2023, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), manifestou pesar aos familiares da senhora Gasparina 
Sebastiana Araújo Costa pelo seu falecimento, ocorrido dia 24 de abril de 2023. Nos termos do 
artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os 
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de 
reverência póstuma, em memória e homenagem às pessoas falecidas, houve um minuto de silêncio. 
Anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 19/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade 
escolar da Rede Municipal de Educação de Unaí-MG; b) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 88/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 18/2023; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto 
de Lei n.º 18/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui 
o Dia Municipal da Luta pelo Fim do Feminicídio no âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras 
providências; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2023, 
de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense 
ao senhor Rafael Lopes Lorenzoni; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 4/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de 
Mérito de Segurança Pública ao senhor Danilo Reis dos Santos; f) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 165/2022, de autoria do Vereador Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Outros, que autoriza a instituição do Banco de Materiais de 
Construção no Município de Unaí e dá outras providências; g) discussão e votação, em turno único, 
do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 167/2022, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPF – no 
Município de Unaí (MG) e dá outras providências; h) discussão e votação, em turno único, do parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 190/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), que institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de 
Unaí (MG); i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 192/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a Semana Municipal do 
Campo Limpo e dá outras providências; j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui 
a Semana Municipal da Integridade e Combate à Corrupção e dá outras providências; k) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2023, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Pessoa com 
Síndrome de Down e dá outras providências; l) discussão e votação, em turno único, do parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), que institui a Semana da Cidadania e dá outras providências; m) discussão 
e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 30/2023, de autoria 
deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a denominação da rua que 
menciona para Rua Leão José Pereira; n) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Marcos Paulo Dias Oliveira. 
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Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 229, 261, 262, 
263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 282, 283, 284, 285, 
286, 287, 288, 289 e 290/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 25/2023, de 
autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a Vila do Tênis pelo 
destaque na organização e realização do evento Magras Open de Beach Tennis, ocorrido entre os dias 
30 de março a 2 de abril de 2023, no Município de Unaí, que muito contribuiu para incentivar o 
esporte em toda a nossa região, sendo um sucesso de público; c) discussão e votação, em turno único, 
da Moção de Congratulação n.º 26/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), com a Vila Beach pelo destaque na organização e realização do evento Magras Open 
de Beach Tennis, ocorrido entre os dias 30 de março a 2 de abril de 2023, no Município de Unaí, que 
muito contribuiu para incentivar o esporte em toda a nossa região, sendo um sucesso de público; d)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 27/2023, de autoria do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com o senhor Luzimar Paula da Silva pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao Município de Unaí, à frente da empresa denominada Churrasquinho do Lico, 
desde dezembro de 2015; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
28/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), com o jovem Pedro Henrique Camargo 
Branquinho Trentini pela excelente representação que vem demonstrando no esporte através do 
ciclismo, desde 2017 em nossa cidade; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 29/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com o senhor Marcelo Torres 
Chaves em razão do dinâmico trabalho que vem realizando nos Movimentos de Cursilhos de 
Cristandade em Unaí, ao longo dos 27 anos como Cursilhista; g) discussão e votação, em turno único, 
da Moção de Congratulação n.º 30/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), com o senhor Sebastião de Sousa Oliveira pelos relevantes serviços prestados aos 
munícipes, na qualidade de entregador de leite no Bairro Novo Horizonte e adjacente ao longo de 33 
anos. Chamada final: constatada a presença dos seis Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo 
(PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), ausentes nove Vereadores, sendo eles: Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Tião 
do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB). Atendendo determinação do senhor Presidente, neste 
instante o Secretário ad hoc, Vereador Cleber Canoa (Cidadania) leu o conteúdo da Portaria n.º 
5.024, de 2 de maio de 2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Especial 
destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 79/2022; bem como leu o conteúdo da Portaria 
n.º 5.025, de 2 de maio de 2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Especial 
destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 115/2022. Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 8 de maio de 2023, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 15h48min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 8 de maio de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 21, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 13ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 2 de maio de 2023, terça-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 19/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que garante o direito de prioridade de 
matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Unaí-MG;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 24/2023, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados, que 
estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 88/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 18/2023;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 18/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal da Luta pelo Fim do 
Feminicídio no âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2023, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor 
Rafael Lopes Lorenzoni;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2023, de autoria da
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
senhor Danilo Reis dos Santos;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
(Fls 2 do Edital n.º 21, de 25/4/2023)
165/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que autoriza a 
instituição do Banco de Materiais de Construção no Município de Unaí e dá outras providências;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
167/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que cria a Carteira de Identificação da 
Pessoa com Fibromialgia – CIPF – no Município de Unaí (MG) e dá outras providências;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 2/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Marcos Paulo Dias Oliveira.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 261, 262, 263, 264, 265, 266, 
267, 268, 269, 270 e 271/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 25 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente