sessao nº 14

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ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 
2023. ......................................................................................................................................................
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). 
Horário de Início: 14h03min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausentes os Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Valdmix Silva (PSDB). 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 14, 
Versículos 21 a 26. Neste instante, à 14h11min, adentraram no recinto do Plenário os Vereadores: 
Professor Diego (Cidadania) e Valdimix Silva (PSDB). Presente quinze Vereadores, nenhuma 
ausência. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em 8 de maio é comemorado o 
Dia Internacional da Cruz Vermelha. Ressaltou que o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e 
do Crescente Vermelho é a maior rede humanitária do mundo; que desde a sua criação, em 1.863, a 
sua missão é aliviar o sofrimento humano, proteger as vidas e a saúde das pessoas, preservar a 
dignidade humana, garantir a proteção e a assistência às vítimas sobretudo durante tensões, 
conflitos armados e outras emergências. Prosseguindo informou que a Cruz Vermelha originou-se 
da iniciativa de um homem chamado Henry Dunant, que testemunhou a batalha de Solferino, na 
Itália em 1.859 e que, motivado pelo horroroso sofrimento dos combatentes ajudou muitos soldados 
feridos; que Dunant abandonou os campos de batalha e iniciou uma campanha que resultaria na 
fundação do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e da Convenção de Genebra de 1.864; que
Dunant trabalhou para que líderes políticos adotassem mais medidas de proteção às vítimas da 
guerra; que as ações de Dunant deu início ao reconhecimento e à formação do Direito Internacional 
Humanitário; que, atualmente, a Cruz Vermelha Brasileira segue em funcionamento, estando 
presente em 20 estados mais o Distrito Federal; que sua sede no Brasil encontra-se na cidade do Rio 
de Janeiro. Continuando o senhor Presidente ressaltou que em 8 de maio é comemorado o Dia do 
Artista Plástico e do Profissional de Marketing. Lembrou que em 12 de maio é comemorado o Dia 
da Enfermagem e; que em 13 de maio é comemorado o Dia da Abolição da Escravatura no Brasil. A 
Primeira Secretária deu início a leitura da leitura da Ata da 13ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 2 de maio de 2023. Submetido à deliberação plenária o 
requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que requer a suspensão da 
leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Dispensada a leitura da ata anunciada, nos 
termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentaram proposições os 
Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Valdimix Silva (PSDB), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê 
(PSDB), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Eugênio Ferreira (PMN) e Tião do Rodo 
(PSDB). Na oportunidade o Vereador Tião do Rodo (PSDB) solicitou a inclusão do Requerimento 
n.º 329/2023, de sua autoria, na ordem do dia desta Reunião. Neste instante, às 14h44min, o senhor 
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Presidente declarou suspensa esta Reunião para oportunizar a Vereadores desta Casa a entrega de 
certificados de moção de congratulação à pessoas homenageadas. Registrado que o senhor Lucas 
Adjuto Filho, recentemente, foi graduado a mestre de capoeira, recebendo a corda vermelha após 31 
(trinta e um) anos de dedicação à legítima e genuína arte marcial brasileira. Na oportunidade, ao 
receber o seu certificado de moção de congratulação, atendendo pedido do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), o senhor Lucas Adjuto Filho apresentou um momento de dança de capoeira. Em 
seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h20min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir
para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono 
Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Primeiro Grupo: Na 
oportunidade o Vereador Tião do Rodo (PSDB) solicitou a inclusão do Requerimento n.º 329/2023, 
de sua autoria, na ordem do dia desta Reunião. a) submetida à votação, em turno único, a inclusão 
do Requerimento n.º 329/2023, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. O senhor 
Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de 
sua autoria (Edimilton): b) no exercício da Presidência o Vereador Vereador Valdimix Silva (PSDB)
submeteu à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 19/2023, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que garante o direito de prioridade de matrícula de 
irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Unaí (MG), que foi aprovado 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; c) de 
volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente submeteu à discussão e votação, em turno único, 
a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 88/2023, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 18/2023 que foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; d) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 18/2023, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal da Luta pelo Fim do 
Feminicídio no âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; e)
submetido à discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2023, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense 
ao Senhor Rafael Lopes Lorenzoni, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao Senhor Danilo Reis dos Santos, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 165/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Outros, que autoriza a instituição do Banco de Materiais de Construção no Município de Unaí e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência; h) submetido à discussão e votação, turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 167/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que cria 
a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPF – no Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
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abstenção, nenhuma ausência; i) submetido à discussão e votação, em turno único, do parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 190/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), que institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de 
Unaí (MG), foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; j) submetido à discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 192/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a 
Semana Municipal do Campo Limpo e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; k) submetido à 
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2023, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal da Integridade e 
Combate à Corrupção e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; l) submetido à discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2023, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Pessoa com 
Síndrome de Down e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; m) submetido à discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana da Cidadania e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência; n) submetido à discussão e votação, em turno único, do parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 30/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Leão José Pereira, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; o) submetido à discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Marcos Paulo Dias Oliveira, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência. Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 229, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 274, 275, 276, 
277, 278, 279, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289 e 290/2023, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (Avante), encaminharam votação os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania), Valdimix Silva (PSDB) e Rafhael de Paulo (PL); b) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 329/2023, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB) e outros 
vereadores que solicita a realização de Reunião Solene em comemoração de 1 (um) ano do Banco 
de Alimentos Municipal de Unaí - MG, a ser realizada, preferencialmente, no dia 25 de maio do 
corrente ano, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante). O senhor Presidente 
transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria 
(Edimilton): c) submetida à discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
25/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a Vila do 
Tênis pelo destaque na organização e realização do evento Magras Open de Beach Tennis, ocorrido 
entre os dias 30 de março a 2 de abril de 2023, no Município de Unaí, que muito contribuiu para 
incentivar o esporte em toda a nossa região, sendo um sucesso de público, foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, declararam votos 
favoráveis à aprovação da matéria os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN) e Petrônio Nego Rocha 
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(Avante); d) submetida à discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
26/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a Vila Beach 
pelo destaque na organização e realização do evento Magras Open de Beach Tennis, ocorrido entre 
os dias 30 de março a 2 de abril de 2023, no Município de Unaí, que muito contribuiu para 
incentivar o esporte em toda a nossa região, sendo um sucesso de público, foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, declararam votos 
favoráveis à aprovação da matéria os Vereadores: Valdimix Silva (PSDB) e Eugênio Ferreira 
(PMN); e) submetida à discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
27/2023, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com o senhor Luzimar 
Paula da Silva pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, à frente da 
empresa denominada Churrasquinho do Lico, desde dezembro de 2015, foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; f) submetida à
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 28/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), com o jovem Pedro Henrique Camargo Branquinho Trentini pela 
excelente representação que vem demonstrando no esporte através do ciclismo, desde 2017 em 
nossa cidade, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; g) submetida à discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 29/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com o senhor Marcelo 
Torres Chaves em razão do dinâmico trabalho que vem realizando nos Movimentos de Cursilhos de 
Cristandade em Unaí, ao longo dos 27 anos como Cursilhista, foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; h) submetida à
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 30/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com o senhor Sebastião de Sousa Oliveira 
pelos relevantes serviços prestados aos munícipes, na qualidade de entregador de leite no Bairro 
Novo Horizonte e adjacente ao longo de 33 anos, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 333/2023, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Cosme Damião Neto pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 2 de maio de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do
Requerimento n.º 336/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares do do senhor Cirilo Martins Gontijo ocorrido dia 5 de maio de 2023; c) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 337/2023, de autoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Vicença da Costa Lima pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 6 de maio de 2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das 
manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 
43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de 
pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h10min. 
Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: O 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de 
dez minutos. O Vereador Valdimix Silva (PSDB) usou da palavra, como orador inscrito para o 
Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Rafhael de Paulo (PL) 
usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Diácono 
Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez 
minutos. O Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) usou da palavra, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. A Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) 
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usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O 
Vereador Tião do Rodo (PSDB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de 
dez minutos. O Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. Manifestou o senhor Presidente. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e 
votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 338, de 28 de abril de 2023, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei 
n.º 115/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a regulamentação 
de isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta de esgoto às entidades que especifica e dá 
outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 18/2023, 
devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal 
da Luta pelo Fim do Feminicídio no âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras providências; 
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 4/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que fica garantido o fornecimento de medicamentos pela Farmácia Básica 
Municipal, mediante a apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede pública ou 
privada de saúde; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 8/2023, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa de Combate ao Bullying e 
Cyberbullying de Unaí e de Promoção da Cultura da Paz no ambiente escolar, e dá outras 
providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 22/2023, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como 
símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Unaí (MG), e dá 
outras providências; f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 187/2022; g)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 187/2022; h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto 
de Lei n.º 187/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que institui o Programa de Desenvolvimento Habitacional denominado “PRÓ￾MORADIA” no Distrito de Garapuava, no Município de Unaí (MG), autoriza alienação de imóveis 
e dá outras providências. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 301, 302, 303, 304, 305, 306 e 
307/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 31/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Leandro Carlos de Carvalho pelos relevantes 
serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de proprietário da Empresa 
Infornare Pizzaria e Infornare Drive Thru, desde 2016, trazendo um serviço de qualidade a seus 
clientes; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 32/2023, de autoria 
do Vereador Paulo Arara (PSD), com o Grupo Teatral Kírios em razão da realização da encenação 
da Via Sacra, no dia 7 de abril de 2023, na cidade cenográfica montada especialmente para o 
referido evento, por ocasião das celebrações da Semana Santa; d) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 33/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com 
a senhora Yara Cristina Oliveira pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, 
na qualidade de profissional do ramo da estética, desde 2021, atuando de forma comprometida com 
seus clientes; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 34/2023, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com o Grupo de Folia de Reis Devotos dos Magos 
de Unaí (MG) pela efetiva participação de vários eventos religiosos na cidade e na zona rural, 
contribuindo para a formação cultural do Município ao longo de diversos anos. QUARTA PARTE: 
II – Chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para votação: Edimilton 
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Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. O senhor Presidente lembrou e 
informou da Reunião Solene de eleição e posse do Vereador-Corregedor desta Casa para o ano de 
2023, a ser realizada em seguida à esta Reunião. Encerramento: o senhor Presidente convidou a 
todos para a 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 15 de maio de 2023, segunda-feira, às 14h (quatorze 
horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede 
do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h16min, declarou encerrada esta Reunião. 
Ata aprovada em 15 de maio de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 22, DE 4 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 14ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 8 de maio de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 19/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que garante o direito de prioridade de 
matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Unaí-MG;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 88/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 18/2023;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 18/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal da Luta pelo Fim do 
Feminicídio no âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2023, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor 
Rafael Lopes Lorenzoni;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao 
Senhor Danilo Reis dos Santos;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
165/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Outros, que autoriza 
a instituição do Banco de Materiais de Construção no Município de Unaí e dá outras providências;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
(Fls 2 do Edital n.º 22, de 4/5/2023)
167/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que cria a Carteira de Identificação da 
Pessoa com Fibromialgia – CIPF – no Município de Unaí (MG) e dá outras providências;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
190/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a 
Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Unaí (MG); 
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
192/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a Semana Municipal do 
Campo Limpo e dá outras providências;
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2023, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal da Integridade e 
Combate à Corrupção e dá outras providências;
k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
7/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal de 
Conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de Down e dá outras providências;
l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
20/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a 
Semana da Cidadania e dá outras providências;
m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
30/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Leão José Pereira;
n) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 2/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Marcos Paulo Dias Oliveira.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 229, 261, 262, 263, 264, 265, 
266, 267, 268, 269, 270, 271, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 
289 e 290/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 25/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a Vila do Tênis pelo destaque na 
organização e realização do evento Magras Open de Beach Tennis, ocorrido entre os dias 30 de 
março a 2 de abril de 2023, no Município de Unaí, que muito contribuiu para incentivar o esporte
em toda a nossa região, sendo um sucesso de público;
(Fls 3 do Edital n.º 22, de 4/5/2023)
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 26/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a Vila Beach pelo destaque na 
organização e realização do evento Magras Open de Beach Tennis, ocorrido entre os dias 30 de 
março a 2 de abril de 2023, no Município de Unaí, que muito contribuiu para incentivar o esporte 
em toda a nossa região, sendo um sucesso de público;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 27/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com o senhor Luzimar Paula da Silva pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, à frente da empresa denominada 
Churrasquinho do Lico, desde dezembro de 2015;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 28/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), com o jovem Pedro Henrique Camargo Branquinho Trentini pela 
excelente representação que vem demonstrando no esporte através do ciclismo, desde 2017 em 
nossa cidade;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 29/2023, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), com o senhor Marcelo Torres Chaves em razão do dinâmico 
trabalho que vem realizando nos Movimentos de Cursilhos de Cristandade em Unaí, ao longo dos 
27 anos como Cursilhista;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 30/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com o senhor Sebastião de Sousa Oliveira 
pelos relevantes serviços prestados aos munícipes, na qualidade de entregador de leite no Bairro 
Novo Horizonte e adjacente ao longo de 33 anos.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 4 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente