sessao nº 15

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ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 15 DE MAIO 
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). 
Horário de Início: 14h02min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze 
Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes: a Vereadora Andréa Machado (PSD) e o Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Livro dos Salmos, Capítulo 109, Versículos 
1 a 31. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que: em 16 de maio é comemorado o 
Dia do Gari; que em 15 de maio é comemorado o Dia da Assistente Social; que em 15 de maio é 
comemorado o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares, data instituída pela Lei n.º 
11.726, de 26 de junho de 2008; que em 18 de maio é contemplado o Dia Nacional de Combate ao 
Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme disposto na Lei Federal 9.970, de 
17 de maio de 2000; que em 18 de maio é contemplado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial e o 
Dia de Conscientização sobre a Necessidade de Vacina contra HIV/Aids e; que em 19 de maio é 
contemplado o Dia Mundial da Hepatite. Registrado que, ao dizer da Lei Federal 9.970/2000, o 
senhor Presidente falou da importância de lembrar que a violência sexual a Crianças e Adolescentes 
ocorre de duas formas, sendo: o abuso sexual e ou a exploração sexual, situação em que: o abuso 
sexual é qualquer relação libidinosa ou sexual de um adulto ou adolescente mais velho com uma 
criança ou adolescente. Continuando lembrou que a exploração sexual é a utilização de crianças e 
adolescentes para fins sexuais mediada por lucro, objetos de valor ou outros elementos de troca; que 
a exploração sexual ocorre de quatro formas: I – em contexto de prostituição; II – na pornografia; 
III – nas redes de tráfico e; IV – no turismo com motivação sexual; que nesses casos estão 
cometendo o crime tanto o cliente, que paga pelos serviços ou materiais, quanto a pessoa 
intermediadora, que liga a criança ou adolescente explorada a seu explorador. Ao final o senhor 
Presidente informou que denúncia pode ser feita: à Polícia Militar (pelo número 190), à Polícia 
Civil (pelo disque denúncia n.º 181), ao Ministério Público, aos Centros de Referência de 
Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA– e ao Conselho 
Tutelar. Informou, ainda, que Denúncias, também, podem ser feitas pelo DISQUE 100, que 
funciona 24 horas – inclusive nos fins de semana e feriados. Em seguida, uso da palavra a Primeira 
Secretária deu início à leitura da Ata da 14ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, realizada em 8 de maio de 2023, bem como leitura da Ata da 3ª Reunião Solene, desta 
3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, também, realizada em 8 de maio de 2023. Submetido à 
deliberação plenária o requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requer 
a suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD) e 
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do Vereador Valdimix Silva (PSDB). Dispensada a leitura das atas anunciadas, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Neste instante, às 14h30min, o senhor 
Presidente convidou o Vereador Rafhael de Paulo (PL) para assentar-se junto à Mesa Diretora e 
declarou suspensa esta Reunião pelo prazo de cinquenta minutos. Registrado que o senhor Hugo 
Henrique Aparecido de Castro Machado é, atualmente, o Diretor de Políticas Culturais, de Turismo 
e de Patrimônio histórico e Presidente do Instituto Geográfico do Município de Pompeu (MG). Ao 
convite do Presidente a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) leu um resumo do currículo do 
senhor Hugo Henrique Aparecido de Castro Machado. Considerando o § 1º do artigo 24 do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG) o senhor Presidente declarou suspensa 
esta Reunião Ordinária, concedeu uso da palavra e convido a ocupar a tribuna o senhor Hugo 
Henrique Aparecido de Castro Machado. Na tribuna o senhor Hugo Henrique abordou sobre a 
comemoração dos 300 (trezentos) anos de nascimento do Padre Jorge de Abreu Castelo Branco, pai 
de Dona Joaquina do Pompeu (MG), Dona Joaquina que foi ancestral do centro oeste e do noroeste 
mineiro. O senhor Hugo Henrique ressaltou a todos que Dona Joaquina do Pompeu foi bisavó de 
José Luiz Adjuto, o primeiro Prefeito do Município de Unaí (MG). Afirmou que inúmeras famílias 
de Unaí e região descendem de Dona Joaquina do Pompeu. Na oportunidade o Hugo Henrique 
abordou sobre a genealogia de Dona Joaquina do Pompeu esclarecendo sobre a disseminação de 
várias gerações da família. Disse da importância de ser preservada a história de uma família e de 
todo um povo. Pediu ajuda aos senhores Vereadores para a preservação do patrimônio histórico e 
cultural de Unaí e região. Na ocasião o senhor Hugo Henrique entregou medalha comemorativa de 
300 (trezentos) anos de nascimento do Padre Jorge de Abreu Castelo Branco à Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil) pelo fato de ela, também, ser descendente da Dona Joaquina do Pompeu.
Finalizou a sua fala convidando todos a visitarem o museu de Pompeu (MG). O senhor Presidente 
afirmou a criação de um centro cultural no âmbito desta Casa e pediu ajuda ao o senhor Hugo 
Henrique para implementação deste Centro Cultural. O senhor Hugo Henrique reiterou a 
importância de registrar a história cultural, também, em pequenos núcleos familiares. Ao convite da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) o senhor Presidente entregou um exempla do Livro que 
conta a história dos setenta anos de emancipação do Município de Unaí ao senhor Hugo Henrique.
Prosseguindo o senhor Presidente oportunizou a Vereadores desta Casa a entrega de certificados de 
moção de congratulação à pessoas homenageadas. Em seguida manifestou a Presidenta da 
Associação dos Protetores Unidos pelos Animais – Apupa –, senhora Bárbara de Azevedo Santos 
defendendo a causa animal em Unaí (MG). Na tribuna Bárbara de Azevedo argumentou criticando a 
falta de educação das pessoas e denunciando o abandono de animais e a falta de um programa de 
manejo do Município de Unaí (MG) que garanta os direitos, o controle populacional dos animais e 
o acesso da população de baixa renda a um profissional veterinário com baixo custo. Ressaltou a 
existência de leis federal, do Estado (MG) e do Município de Unaí. Afirmou que a saúde animal 
interfere na saúde humana. Pediu a colaboração dos Vereadores para fazer o Município de Unaí
implementar ações que sejam efetivas em garantir politicas públicas relacionadas à causa animal.
Asseverou a afirmação de que o castramóvel de Unaí não está cadastrado no Conselho Regional de 
Medicina Veterinária. Na oportunidade a senhora Bárbara de Azevedo citou a Lei n.º 2.006, de 14 
de março de 2002, que institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos 
no âmbito municipal e dá outras providências. Citou a Lei n.º 2.176, de 17 de dezembro de 2003, 
que dspõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município – COEM – do dia 04 de 
outubro como Dia Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências e que, entre outros, 
prevê a realização eventos de conscientização e que visem incentivar a preservação e a proteção dos 
animais no município. Citou ainda, a Lei n.º 2.444, de 29 de dezembro de 2006, que autoriza a 
criação do Centro Veterinário Municipal e dá outras providências. A senhora Bárbara de Azevedo 
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finalizou a sua manifestação sugerindo o aproveitamento da estrutura do Centro de Controle de 
Zoonoses – CCZ – de Unaí para a implantação desse centro veterinário para que as pessoas de baixa 
renda possam dar acesso dos seus animais ao profissional veterinário. Sugeriu, ainda, a realização 
de uma audiência pública para discussão do tema da causa animal. Partilharam os Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), 
Diácono Gê (PSDB), Professor Diego (Cidadania), Tião do Rodo (PSDB) e, novamente o Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil). Recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos 
treze Vereadores desta Casa, ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD) e o Vereador Valdimix
Silva (PSDB). O senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos às 15h58min. Apresentaram 
proposições os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB), Professor Diego 
(Cidadania), Eugênio Ferreira (PMN) e Diácono Gê (PSDB). Em seguida o senhor Presidente 
passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
16h20min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes: a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) e o Vereador Valdmix Silva (PSDB). Primeiro Grupo: registrado que os Pareceres 
de n.ºs: 141, 144, 143 e 145/2023, todos de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, são favoráveis à aprovação das Mensagens de n.ºs: 335, 336, 337 e 
340/2023, respectivamente; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, dos 
Pareceres de n.ºs: 141, 144, 143 e 145/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião, todos de 
autoria da de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, 
favoráveis à aprovação das Mensagens de n.ºs: 335, 336, 337 e 340/2023, respectivamente, foi foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, 
sendo: da Vereadora Andréa Machado (PSD) e do Vereador Valdimix Silva (PSDB); b) submetido à 
votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 351/2023, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo: da Vereadora Andréa Machado 
(PSD) e do Vereador Valdimix Silva (PSDB); c) submetido à votação, em turno único, a inclusão do 
Requerimento n.º 322/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer a 
constituição de uma Frente Parlamentar em Defesa da Família, na pauta da ordem do dia desta 
Reunião, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências, sendo: da Vereadora Andréa Machado (PSD) e do Vereador Valdimix Silva (PSDB). 
Registrado que a Mensagem n.º 338, de 28 de abril de 2023, comunica veto que especifica ao 
Projeto de Lei n.º 115/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a 
regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta de esgoto às entidades que 
especifica e dá outras providências, sendo veto total. O senhor Presidente informo a todos da 
retirada da Mensagem n.º 338/2023 da ordem do dia desta Reunião e deu andamento nos trabalhos;
d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 18/2023, devidamente 
emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal da Luta pelo 
Fim do Feminicídio no âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo: da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) e do Vereador Valdimix Silva (PSDB). senhor Presidente 
informo a todos da retirada Projeto de Lei n.º 8/2023 da ordem do dia desta Reunião e deu 
prosseguimento na Reunião; e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
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Lei n.º 8/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa de Combate 
ao Bullying e Cyberbullying de Unaí e de Promoção da Cultura da Paz no ambiente escolar, e dá 
outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências, sendo: da Vereadora Andréa Machado (PSD) e do Vereador Valdimix
Silva (PSDB). O senhor Presidente informo a todos da retirada Projeto de Lei n.º 22/2023 da ordem 
do dia desta Reunião e prosseguiu com os trabalhos; f) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 187/2022 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo: da Vereadora Andréa Machado (PSD) e do 
Vereador Valdimix Silva (PSDB); g) está em discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, 
de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 187/2022 foi aprovada por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo: da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) e do Vereador Valdimix Silva (PSDB); h) submetido à discussão 
e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 187/2022, emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que institui o Programa de Desenvolvimento 
Habitacional denominado “PRÓ-MORADIA” no Distrito de Garapuava, no Município de Unaí￾MG, autoriza alienação de imóveis e dá outras providências, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo: da Vereadora 
Andréa Machado (PSD) e do Vereador Valdimix Silva (PSDB); i) submetidos à discussão votação, 
em turno único e em bloco, os Pareceres de n.ºs: 141, 144, 143 e 145/2023, todos de autoria da de 
autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, favoráveis à 
aprovação das Mensagens de n.ºs: 335, 336, 337 e 340/2023, respectivamente, que encaminham as 
razões de impedimentos técnicos à execução de Emendas Parlamentares Impositivas que 
especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências, sendo: da Vereadora Andréa Machado (PSD) e do Vereador Valdimix
Silva (PSDB); i) submetido à discussão votação, em turno único, o Parecer n.º 143/2023 foi 
aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), nenhuma abstenção, duas ausências, sendo: da Vereadora Andréa Machado (PSD) e do 
Vereador Valdimix Silva (PSDB). Segundo Grupo: a) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 351/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que solicita realização 
de Reunião Solene, conforme especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo: da Vereadora Andréa Machado (PSD) e do 
Vereador Valdimix Silva (PSDB); b) submetido à votação, em turno único, votação, em turno único, 
o Requerimento n.º 322/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer a 
constituição de uma Frente Parlamentar em Defesa da Família, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo: da Vereadora 
Andréa Machado (PSD) e do Vereador Valdimix Silva (PSDB). O senhor Presidente informo a 
todos da retirada do Requerimento n.º 301/2023, bem como retirada do Requerimento n.º 302/2023 
da ordem do dia desta Reunião a pedido do autor para receberem substitutivos e deu 
prosseguimento nos trabalhos; c) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 303, 304, 305, 306 e 307/2023, 
de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, 
sendo: da Vereadora Andréa Machado (PSD) e do Vereador Valdimix Silva (PSDB); b) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 31/2023, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Leandro Carlos de Carvalho pelos 
relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes na qualidade de proprietário da 
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Empresa Infornare Pizzaria e Infornare Drive Thru, desde 2016 oferecendo um serviço de qualidade 
a seus clientes, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências, sendo: da Vereadora Andréa Machado (PSD) e do Vereador Valdimix Silva (PSDB);
c) submetida discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 32/2023, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o Grupo Teatral Kírios em razão da realização da 
encenação da Via Sacra, no dia 7 de abril de 2023, na cidade cenográfica montada especialmente 
para o referido evento, por ocasião das celebrações da Semana Santa, foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo: da Vereadora 
Andréa Machado (PSD) e do Vereador Valdimix Silva (PSDB); d) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 33/2023, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Yara Cristina Oliveira pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao nosso Município, na qualidade de profissional do ramo da estética, desde 2021, 
atuando de forma comprometida com seus clientes, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo: da Vereadora Andréa Machado 
(PSD) e do Vereador Valdimix Silva (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 34/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), com ao Grupo de Folia de Reis Devotos dos Magos de Unaí/MG, pela efetiva 
participação de vários eventos religiosos na cidade e na zona rural, contribuindo para o 
fortalecimetno cultural do Município ao longo de diversos anos, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo: da Vereadora 
Andréa Machado (PSD) e do Vereador Valdimix Silva (PSDB); Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 338/2023, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), manifesta pesar aos familiares do casal: Lara de Windson Oliveira Almeida 
Marchiore e Robson Marchiore, ocorrido no dia 8 de maio de 2023; b) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 339/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifesta pesar aos familiares da senhora Edna Areda Vasconcelos pelo seu falecimento, ocorrido 
dia 8 de maio de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
352/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifesta pesar aos familiares do senhor 
Diomar de Souza Ramos pelo seu falecimento, ocorrido dia 10 de maio de 2023. Nos termos do 
artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os 
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de 
reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h57min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: A Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da 
palavra, como oradora inscrita para o grande expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. 
Os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Rafhael de Paulo (PL) usaram da 
palavra, como líderes partidários pelo prazo regimental de dez minutos, respectivamente. Os 
Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Paulo Arara (PSD) usaram da palavra, como líderes de 
bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, respectivamente. Novamente, o 
Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da palavra, desta vez como orador inscrito, pelo prazo 
regimental de cinco minutos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 338, 
de 28 de abril de 2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 115/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que dispõe sobre a regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta 
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de esgoto às entidades que especifica e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 187/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, José Gomes Branquinho, que institui o Programa de Desenvolvimento Habitacional 
denominado “PRÓ-MORADIA” no Distrito de Garapuava, no Município de Unaí (MG), autoriza 
alienação de imóveis e dá outras providências; c) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 3/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que fica garantido, 
através da rede pública municipal de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos 
auxiliares da respiração para uso em domicílio, aos pacientes que necessitarem; d) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 4/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que fica garantido o fornecimento de medicamentos pela Farmácia Básica Municipal, 
mediante a apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede pública ou privada de 
saúde; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 8/2023, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa de Combate ao Bullying e Cyberbullying 
de Unaí e de Promoção da Cultura da Paz no ambiente escolar, e dá outras providências; f)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 22/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a 
identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Unaí (MG), e dá outras 
providências. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319 e 320/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II – Chamada final: constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix 
Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado 
(PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), 
nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 16ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada 
no dia 22 de maio de 2023, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 17h49min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 22 de maio de 2023. 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair 
Dayana (PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 24, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 15ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 15 de maio de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 338, de 28 de abril de 2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao 
Projeto de Lei n.º 115/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a 
regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta de esgoto às entidades que 
especifica e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 18/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal da Luta pelo Fim do 
Feminicídio no âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 4/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que fica garantido o fornecimento de medicamentos pela Farmácia Básica 
Municipal, mediante a apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede pública ou 
privada de saúde;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 8/2023, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa de Combate ao Bullying e Cyberbullying de Unaí e 
de Promoção da Cultura da Paz no ambiente escolar, e dá outras providências;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 22/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a 
identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Unaí (MG), e dá outras 
providências;
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de
Fls 2 do Edital n.º 24, de 10/5/2023)
Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 187/2022; 
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 187/2022; 
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 187/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que institui o Programa de 
Desenvolvimento Habitacional denominado “PRÓ-MORADIA” no Distrito de Garapuava, no 
Município de Unaí (MG), autoriza alienação de imóveis e dá outras providências.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 291, 292, 293, 294, 295, 296, 
297, 298, 299, 301, 302, 303, 304, 305, 306 e 307/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 31/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Leandro Carlos de Carvalho pelos relevantes 
serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de proprietário da Empresa 
Infornare Pizzaria e Infornare Drive Thru, desde 2016, trazendo um serviço de qualidade a seus 
clientes;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 32/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com o Grupo Teatral Kírios em razão da realização da encenação da 
Via Sacra, no dia 7 de abril de 2023, na cidade cenográfica montada especialmente para o referido 
evento, por ocasião das celebrações da Semana Santa;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 33/2023, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Yara Cristina Oliveira pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de profissional do ramo da estética, desde 
2021, atuando de forma comprometida com seus clientes; 
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 34/2023, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com o Grupo de Folia de Reis Devotos dos Magos de Unaí 
(MG) pela efetiva participação de vários eventos religiosos na cidade e na zona rural, contribuindo 
para a formação cultural do Município ao longo de diversos anos.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 10 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls 3 do Edital n.º 24, de 10/5/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente