sessao nº 16

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ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 22 DE MAIO 
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 16ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). 
Horário de Início: 14h12min. Considerando que vários dos vereadores estavam participando de 
reunião no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa o senhor Presidente declarou aberta esta 
Reunião e a suspendeu pelo prazo necessário para aguardar o término da reunião que estava em 
andamento para que os vereadores viessem para participar desta Reunião de Plenário. QUÓRUM 
DE ABERTURA: constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), 
Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD) e Petrônio Nego Rocha (Avante). ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou reaberta a reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à 
leitura de de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 16, 
Versículos 29 e 33. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: 
Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD) e Petrônio Nego Rocha (Avante). Ao informar sobre 
datas, o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), ressaltou que em 22 de 
maio é comemorado o Dia de Santa Rita de Cássia e Dia do Apicultor; que em 25 de maio é 
contemplado o Dia da Indústria e Dia do Trabalhador Rural e, também, em 25 de maio é 
contemplado o Dia da Adoção. Ressaltou, ainda, que em 27 de maio é comemorado o Dia do 
Profissional Liberal. Neste instante adentraram no recinto e juntou ao Plenário a Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), presentes os quinze Vereadores que compõem esta Casa, 
nenhuma ausência. O senhor Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura da Ata 
da 15ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 15 de maio 
de 2023. Iniciada a leitura interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor 
Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento 
verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que requer a suspensão da leitura da Ata 
anunciada foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentaram proposições os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Neste 
instante, às 14h50min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de 20 
minutos, e oportunizou a Vereadores desta Casa a entrega de certificados de moções de 
congratulação à pessoas homenageadas. Em seguida prorrogou a suspensão desta Reunião, às 
15h28min, pelo prazo de mais 10 minutos, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna o 
senhor Dilson Rodrigues Barbosa. Na tribuna, ao falar como Presidente da Associação de 
Carreiros e Candeeiros do Noroeste Mineiro – Ascanor –, o senhor Dilson Rodrigues Barbosa 
agradeceu aos Vereadores desta Casa o apoio dado com repasse de recursos oriundos de emendas 
impostitivas parlamentares ao orçamento do Município de Unaí (MG) de 2023 para a realização da 
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Festa da Moagem e do Carro de Bois deste ano de 2023 em Unaí. Referida Festa é promovida e 
realizada pela Ascanor. Segundo afirmou o senhor Dilson Rodrigues Barbosa, os recursos indicados 
por Vereadores desta Casa oportunizaram a participação gratuita de cerca de dez mil pessoas a cada 
dia de espetáculo musical da Festa, que teve shows com bandas de renome nacional, a exemplo do 
que citou, a dupla cantora de música sertaneja Ataíde e Alexandre. Registrado que a Romaria e 
Festa de Santo Antônio do Boqueirão de Unaí (MG) é evento de natureza espiritual e cultural, além 
de oportunidade de encontro e reencontro de amigos e muitas famílias tradicionais de Unaí e 
Região. A Romaria e Festa é, também, oportunidade de lazer, onde são realizados: desfile de carro 
de bois, danças de forró, cavalgadas, apresentações de violeiros, foliões e cantores regionais e, 
ainda, ocasião em que são ofertadas comidas típicas e ocasião em que há entrega de Comendas de 
Santo Antônio do Boqueirão. Registrado que o evento acontece às margens do Rio Preto, no 
Distrito de Santo Antônio do Boqueirão, há uma distância de cerca de 42 (quarenta e dois) km da 
sede do Município de Unaí (MG) e com tempo estimado de viagem de uma hora percorrido de carro 
da sede até o Distrito. Conta a história da Romaria que, no local, houve a aparição de uma imagem
de Santo Antônio sobre um toco, há pouco mais de cem metros das margens do Rio Preto, imagem
que teria sido recolhida e levada para a, então, Paróquia no Município de Paracatu (MG), mas, que,
no entanto, pouco tempo depois, a estátua desapareceu da Paróquia e voltou a surgir no mesmo
local sobre o mesmo toco no Distrito Santo Antônio do Boqueirão em Unaí (MG). Há, porém, a
versão de pessoas que afirmam que teria sido o próprio dono das terras, à época, que teria buscado a
imagem, no intuito da atrair pessoas para a região do Distrito, o que efetivamente aconteceu.
Diversos peregrinos, visitantes e romeiros começaram e, até hoje, visitam o local, onde atualmente,
existe a Igreja de Santo Antônio. Neste ano de 2023, em 275 (duzentos e setenta e cinco) anos de
historia essa Romaria acontece em louvor ao Santo, seguida de festa tendo como evento principal a
missa e festividades do dia 13 de junho, Dia de Santo Antônio. Popularmente Santo Antônio é tido 
como padroeiro dos pobres e conhecido por interceder por quem quer encontrar o amor da vida, 
resolver conflitos com a pessoa amada e ou ajudar pessoas a encontrarem objetos perdidos. 
Registrado que, no âmbito do Município de Unaí (MG), a data de 13 de junho é consagrada como 
Dia de Santo Antônio do Boqueirão, sendo Dia reservado à reverencia e às comemorações da 
Romaria e Festa de Santo Antônio do Boqueirão, conforme a Lei Municipal n.º 2.760, de 21 de 
dezembro de 2011. Esta Lei declarou o evento como cultural, tradicional e popular e integrante do 
Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem. A Lei Municipal n.º 2.325, de 30 de agosto 
de 2005, instituiu a distinção de ordem honorífica, denominada Comenda Santo Antônio do 
Boqueirão, a ser entregue a romeiros, especialmente aqueles pioneiros que contribuíram e 
contribuem para a história e organização da romaria. Registrado que o Decreto n.º 3.411, de 29 de 
dezembro de 2006, regulamenta a concessão da Comenda Santo Antônio do Boqueirão, alterado 
pelo Decreto n.º 3.761, de 8 de junho de 2010. Registrado que a Lei n.º 2.325/2005 teve alteração 
pela Lei Municipal nº 3.126, de 29 de novembro de 2017. Ao falar como Presidente da 
Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão – Arsab –, o senhor Dilson Rodrigues 
Barbosa convidou todos para a 275ª Romaria e Festa de Santo Antônio do Boqueirão deste ano de 
2023, que será realizada do dia 7 a 14 de junho de 2023. Ao abordar sobre as pessoas reconhecidas 
e agraciadas como Comendadores de Santo Antônio do Boqueirão, o senhor Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), ressaltou que, na oportunidade da Romaria e Festa, é ponto 
marcante a missa e a parte oficial onde ocorre a solenidade de entrega de Comendas no dia de Santo 
Antônio, 13 de junho. Na ocasião o senhor Presidente informou e esclareceu que, atualmente, 
ocorre uma entrega de Comenda por indicação desta Câmara Municipal de Unaí (MG), outra por 
indicação da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), outra por indicação da Paróquia Nossa Senhora da 
Conceição e outra entrega de Comenda por indicação da Associação de Romeiros de Santo Antônio 
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do Boqueirão – Arsab. O senhor Presidente informou que neste ano de 2023 esta Casa indicou a 
pessoa do senhor Antônio Bazé, popular “Toin Bazé”, da Família Coimbra. Segundo afirmou 
Edimilton Andrade (União Brasil) a Família Coimbra, da qual faz parte o senhor Toin Bazé, sempre 
foi presente e muito contribuiu com a Romaria e Festa de Santo Antônio do Boqueirão. Afirmou 
que o senhor Acir Coimbra, irmão do homenageado, receberá a Comenda. O senhor Presidente 
agradeceu ao senhor Dilson Rodrigues Barbosa o convite e afirmou que, tanto a Festa da Moagem e 
do Carro de Bois de Unaí (MG), quanto a Romaria e Festa de Santo Antônio do Boqueirão de Unaí 
(MG) repesentam a fé, a tradição e o resgate da cultura popular em Unaí (MG). Em seguida o 
senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 15h39min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Primeiro Grupo: a) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 63/2023, do Projeto de Lei n.º 
71/2023 e do Projeto de Resolução n.º 1/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; b)
submetida à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 63/2023, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza o Município de Unaí a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito 
com outorga de garantia e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), Paulo Arara (PSD), Diácono Gê (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Cleber Canoa (Cidadania), Professor Diego (Cidadania), Valdimix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Rafhael de Paulo (PL). O senhor Presidente lembrou e informou a 
todos que: nos termos do artigo 232 do Regimento Interno desta Casa: a Câmara Municipal de Unaí 
(MG) dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, 
em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos vereadores que a 
compõem. Da mesma forma o inciso IV do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: 
depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do 
Prefeito; c) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 338, de 28 
de abril de 2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 115/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que dispõe sobre a regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta 
de esgoto às entidades que especifica e dá outras providências; foi aprovada por onze votos 
favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Na oportunidade o 
senhor Presidente designou os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN) e Diácono Gê (PSDB) para 
servirem como escrutinadores da votação. O senhor Presidente lembrou e informou a todos da 
retirada do Projeto de Lei n.º 187/2022 da ordem do dia desta Reunião e deu seguimento nos 
trabalhos: d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 3/2023, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que fica garantido, através da rede pública municipal 
de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em 
domicílio, aos pacientes que necessitarem, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, uma abstenção do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), nenhuma 
ausência, na ocasião a Vereadora Andréa Machado (PSD) usou da palavra para discutir a matéria; e)
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submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 4/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que fica garantido o fornecimento de medicamentos pela 
Farmácia Básica Municipal, mediante a apresentação de documentos pessoais e receita médica da 
rede pública ou privada de saúde, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, uma abstenção do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), nenhuma ausência; f) 
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 8/2023, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa de Combate ao Bullying e Cyberbullying 
de Unaí e de Promoção da Cultura da Paz no ambiente escolar, e dá outras providências, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 22/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com 
deficiência oculta no Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Tião do Rodo (PSDB), nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
71/2023, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que dispõe sobre a assistência à saúde dos agentes 
políticos da Câmara Municipal de Unaí e de seus dependentes, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma abstenção, nenhuma ausência; i) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 1/2023, de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa, que altera dispositivo da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, que 
“dispõe sobre a assistência à saúde servidor ativo e inativo da Câmara Municipal de Unaí e de seus 
dependentes e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Tião do Rodo (PSDB), nenhuma abstenção, nenhuma ausência; Segundo 
Grupo: o senhor Presidente lembrou e informou a todos da retirada do Requerimento n.º 315/2023 
da ordem do dia desta Reunião. Informou que o Requerimento n.º 312/2023 recebeu Substitutivo e 
deu prosseguimento nos trabalhos: a) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do 
Requerimento n.º 312/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que 
solicita providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; b) submetidos à votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319 e 320/2023, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento n.º 
362/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), manifestou pesar aos familiares da 
senhora Joaquina Tavares da Silva Cruzeiro, pelo seu falecimento, ocorrido dia 17 de maio de 
2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu os Requerimentos e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Em momento 
de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem à falecida. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 16h12min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como inscrito em 
lista de oradores para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. As Vereadoras: 
Andréa Machado (PSD) e Dorinha Melgaço (União Brasil) usaram da palavra, como líderes de suas 
bancada parlamentares, pelo prazo regimental de dez minutos respectivamente. Em seguida usaram 
da palavra, como inscritos em lista de oradores para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de 
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cinco minutos a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). A Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da 
palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. Assunto de 
Interesse Geral: o Vereador Valdimix Silva (PSDB) usou da palavra, como inscrito em lista de 
oradores para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Cleber 
Canoa (Cidadania) usou da palavra, como inscrito em lista de oradores para o Grande Expediente, 
pelo prazo regimental de cinco minutos, momento em que cedeu aparte à Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil). Neste instante da Reunião o senhor Presidente leu o conteúdo do Edital n.º 
28, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de 
Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no 
dia 24 de maio de 2023 (quarta-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Geraldo 
Melgaço de Abreu, Plenário das Comissões, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Fase 
Única: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 63/2023, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza o Município de Unaí a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito 
com outorga de garantia e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 63/2023, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e 
dá outras providências. Observado o esgotamento do prazo total destinado à realização da Reunião, 
o senhor Presidente passou para a próxima etapa e para o encerramento. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, 
em turno único, da Mensagem n.º 339, de 28 de abril de 2023, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 79/2022, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), que garante o auxílio transporte aos Agentes Comunitários 
de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 72/2023, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente; c) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 3/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que fica 
garantido, através da rede pública municipal de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e 
aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio, aos pacientes que necessitarem; d)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 4/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que fica garantido o fornecimento de medicamentos pela Farmácia Básica 
Municipal, mediante a apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede pública ou 
privada de saúde; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 22/2023, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol 
como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Unaí (MG), e 
dá outras providências; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 71/2023, de 
autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a assistência à saúde dos agentes políticos da Câmara 
Municipal de Unaí e de seus dependentes; g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de 
Resolução n.º 1/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 215, de 
1º de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a assistência à saúde servidor ativo e inativo da Câmara 
Municipal de Unaí e de seus dependentes e dá outras providências. Segundo Grupo: a) votação, 
em turno único, dos Substitutivo de n.º 1 dos Requerimentos de n.ºs: 323, 324, 326 e 327/2023, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 315, 325, 328, 330, 331, 332, 334, 340, 341, 342, 343, 344 e 
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345/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; c) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 36/2023, de autoria do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade), com a senhora Marilene Pires Rudrigues pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao nosso Município, ao longo dos 30 anos, como professora na rede pública; d)
discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 37/2023, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a senhora Edna Maria de Barros Silva, pela 
conquista da Comenda Paul Harris, promovido pelo Rotary Club de Unaí; e) discussão e votação, 
em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 38/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com o senhor Arthur Henrique Pereira, pela conquista da 
Comenda Paul Harris, promovido pelo Rotary Club Unaí Centenário; f) discussão e votação, em 
turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 39/2023, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Lucilene Narciso de Barros pela organização e realização, 
em 11 de março de 2023, da 5ª Cavalgada Feminina de Unaí em prol da Associação do Noroeste 
Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, cuja renda foi revertida para a construção do 
Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro no Município de Unaí; g) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 41/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), com a jovem Mariah Lara Gontijo, pela conquista do título de campeã, na 
categoria feminina, da Prova dos Três Tambores do Paracatu Rodeo Festival, ocorrida no dia 15 de 
abril de 2023, na Cidade de Paracatu (MG), sendo motivo de orgulho para o povo unaiense ver uma 
filha desta terra numa trajetória tão promissora. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada 
a presença dos quinze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), 
Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael 
de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma
ausência. Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 17ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 29 de maio de 2023 
(segunda-feira), às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 
18h21min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 24 de maio de 2023. Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 26, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 16ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 16ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 22 de maio de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 338, de 28 de abril de 2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao 
Projeto de Lei n.º 115/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a 
regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta de esgoto às entidades que 
especifica e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 187/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que institui o Programa de 
Desenvolvimento Habitacional denominado “PRÓ-MORADIA” no Distrito de Garapuava, no 
Município de Unaí (MG), autoriza alienação de imóveis e dá outras providências;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 3/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o 
fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio, 
aos pacientes que necessitarem;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 4/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que fica garantido o fornecimento de medicamentos pela Farmácia Básica 
Municipal, mediante a apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede pública ou 
privada de saúde;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 8/2023, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa de Combate ao Bullying e Cyberbullying de Unaí e 
de Promoção da Cultura da Paz no ambiente escolar, e dá outras providências;
(Fls 2 do Edital n.º 26, de 16/5/2023)
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 22/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a 
identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Unaí (MG), e dá outras 
providências.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 312, 313, 314, 315, 316, 317, 
318, 319 e 320/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 16 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente