sessao nº 17

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ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 29 DE MAIO 
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil). Horário de Início: 14h11min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e 
Valdimix Silva (PSDB). O senhor Presidente informou a todos que a ausência do Vice-Presidente, 
Vereador Valdimix Silva (PSDB), tinha por motivo o falecimento de sua irmã, senhora Leonor 
Pereira da Silva, ocorrido nesta data. Na ocasião o senhor Presidente informou, ainda, que a saída 
para o sepultamento seria às 17h30min com saída do Velório Bom Pastor para o Cemitério São 
João Batista. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou reaberta 
a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), procedeu à leitura de de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, 
Capítulo 19, Versículos 25 e 34, de onde é extraído o seguinte texto: “Naquele tempo, perto da cruz 
de Jesus, estavam de pé a sua mãe, a irmã da sua mãe, Maria de Cléofas, e Maria Madalena. Jesus, 
ao ver sua mãe e, ao lado dela, o discípulo que ele amava, disse à mãe: “Mulher, este é o teu filho”. 
Depois disse ao discípulo: “Esta é a tua mãe”. Daquela hora em diante, o discípulo a acolheu 
consigo. Depois disso, Jesus, sabendo que tudo estava consumado, e para que a Escritura se 
cumprisse até o fim, disse: “Tenho sede”. Havia ali uma jarra cheia de vinagre. Amarraram numa 
vara uma esponja embebida de vinagre e levaram-na à boca de Jesus. Ele tomou o vinagre e disse: 
“Tudo está consumado”. E, inclinando a cabeça, entregou o espírito. Era o dia da preparação para a 
Páscoa. Os judeus queriam evitar que os corpos ficassem na cruz durante o sábado, porque aquele 
sábado era dia de festa solene. Então pediram a Pilatos que mandasse quebrar as pernas aos 
crucificados e os tirasse da cruz. Os soldados foram e quebraram as pernas de um e depois do outro 
que foram crucificados com Jesus. Ao se aproximarem de Jesus, e vendo que já estava morto, não 
lhe quebraram as pernas; mas um soldado abriu-lhe o lado com uma lança, e logo saiu sangue e 
água.”. Ao dar prosseguimento na Reunião o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), abordou sobre datas momento em que informou que em 1º de junho é comemorado 
o Dia Internacional da Criança e o Dia Nacional da Imprensa e, ainda; que em 3 de junho é 
comemorado o Dia do Administrador de Pessoal. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra 
à Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), para que procedesse à leitura da Ata da 2ª 
Reunião Extraordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 24 de maio de 
2023, bem como leitura da Ata da 2ª Reunião Especial, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, realizada em 17 de maio de 2023. Iniciada a leitura interveio a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das referidas Atas. Submetido 
à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva 
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(PSDB). Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as
considerou aprovadas. Apresentação de Proposições. Apresentaram proposições os Vereadores:
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), Diácono Gê (PSDB), Professor Diego (Cidadania), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Eugênio Ferreira (PMN). Registrado que o Projeto de 
Lei n.º 74/2023, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, cria função de confiança, altera 
dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências” e da Lei n.º 2.281, de
24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí 
e dá outras providências”. Na oportunidade de sua fala, quando da apresentação de proposição, a 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de 
Lei n.º 74/2023 na ordem do dia desta Reunião. Em seguida o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h39min:
constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), uma ausência do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do 
Projeto de Lei n.º 74/2023, na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva 
(PSDB). O senhor Presidente lembrou e informou a todos que: nos termos do artigo 232 do 
Regimento Interno desta Casa: a Câmara Municipal de Unaí (MG) dentro de trinta dias, contados 
do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só 
ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos vereadores que a compõem. Da mesma forma o inciso 
IV do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria absoluta 
dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito; b) submetida à discussão e 
votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 339, de 28 de abril de 2023, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei 
n.º 79/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que garante o auxílio transporte aos 
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí 
(MG) e dá outras providências, foi aprovada por nove votos favoráveis, cinco votos contrários, 
nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB), na oportunidade o senhor 
Presidente designou os Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Rafhael de Paulo (PL) para servirem 
como escrutinadores da votação; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Lei n.º 72/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências
dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Valdimix Silva (PSDB); d) submetido à discussão e votação, 
em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 3/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
que fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o fornecimento de cilindro com 
oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio, aos pacientes que 
necessitarem, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB), na ocasião a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) usou da palavra para discussão a matéria; e) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 4/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
fica garantido o fornecimento de medicamentos pela Farmácia Básica Municipal, mediante a 
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apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede pública ou privada de saúde, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
do Vereador Valdimix Silva (PSDB), na oportunidade a Vereadora Andréa Machado (PSD) usou da 
palavra para discussão a matéria; f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 22/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a utilização 
do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no 
Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB), 
também nesta oportunidade a Vereadora Andréa Machado (PSD) usou da palavra para discussão a 
matéria; g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 71/2023, de 
autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a assistência à saúde dos agentes políticos da Câmara 
Municipal de Unaí e de seus dependentes, foi aprovado por onze votos favoráveis, três votos 
contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB);
h) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 1/2023, de 
autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, 
que “dispõe sobre a assistência à saúde servidor ativo e inativo da Câmara Municipal de Unaí e de 
seus dependentes e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto
contrário do Vereador Tião do Rodo (PSDB), nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador 
Valdimix Silva (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 74/2023, de autoria da Mesa Diretora, que cria função de confiança, altera dispositivos da Lei 
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras 
da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova 
tabela de vencimentos e dá outras providências” e da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que 
“dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”,
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB). Segundo Grupo: o senhor Presidente lembrou e 
informou a todos que os Requerimentos de n.ºs: 323 e 324/2023 receberam Substitutivos de n.º 1, 
respectivamente; a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Substitutivos de n.º 1 dos 
Requerimentos de n.ºs: 326 e 327/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB); b) submetidos à votação, 
em turno único e em bloco, os Substitutivos de n.º 1 dos Requerimentos de n.ºs: 323 e 324/2023 
foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
uma ausência do Vereador Valdimix Silva (PSDB); c) submetidos à votação, em turno único e em 
bloco, os Requerimentos de n.ºs: 315, 325, 328, 330, 331, 332, 340, 341, 342, 343, 344 e 345/2023, 
de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador 
Valdimix Silva (PSDB). Neste instante o senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à 
Vice-Presidência em Exercício para deliberação de matéria de sua autoria: d) na condução dos 
trabalhos a Vereadora Nair Dayana (PSDB) submeteu à votação, em turno único o Requerimento n.º 
334/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que solicita providência que especifica, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
do Vereador Valdimix Silva (PSDB); e) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) submeteu à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 36/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), com a senhora Marilene Pires Rudrigues pelos relevantes serviços que vem 
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prestando ao nosso Município, ao longo dos 30 anos, como professora na rede pública, foi aprovada 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores: Valdimix Silva (PSDB) e Dorinha Melgaço (União Brasil); f) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 37/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com a senhora Edna Maria de Barros Silva pela conquista da 
Comenda Paul Harris, foi entregue em evento promovido pelo Rotary Club de Unaí, em 20 de 
outubro de 2022, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Valdimix Silva (PSDB) e Dorinha Melgaço (União 
Brasil); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 38/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o senhor Arthur 
Henrique Pereira pela conquista da Comenda Paul Harris, a qual foi entregue em evento promovido 
pelo Rotary Club Unaí Centenário, em 27 de março de 2023, com o senhor Arthur Henrique Pereira, 
pela conquista da Comenda Paul Harris, promovido pelo Rotary Club Unaí Centenário, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Valdimix Silva (PSDB) e Dorinha Melgaço (União Brasil); h) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 39/2023, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Lucilene Narciso de Barros pela 
organização e realização, em 11 de março de 2023, da 5ª Cavalgada Feminina de Unaí, em prol da 
Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – Anmecc –, cuja renda foi revertida 
para construção do Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro no município de Unaí, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores: Valdimix Silva (PSDB) e Dorinha Melgaço (União Brasil). Novamente o senhor 
Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de 
sua autoria: i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
41/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a jovem Mariah Lara 
Gontijo, pela conquista do título de campeã, na categoria feminina, da Prova dos Três Tambores do 
Paracatu Rodeo Festival, ocorrida no dia 15 de abril de 2023, na Cidade de Paracatu (MG), sendo 
motivo de orgulho para o povo unaiense ver uma filha desta terra numa trajetória tão promissora, 
foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Valdimix Silva (PSDB) e Dorinha Melgaço (União Brasil), Na ocasião a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) declarou voto favorável à aprovação da matéria. De volta à condução dos 
trabalhos, às 15h48min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião Ordinária pelo 
prazo de quinze minutos para aguardar deliberação do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 
71/2023, bem como deliberação do parecer de redação final ao Projeto de Resolução n.º 1/2023 no 
âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para que, logo, pudessem ser deliberados pelo 
Plenáio. Em seguida, recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos quatorze 
Vereadores desta Casa, ausente o Vereador Valdimix Silva (PSDB). O senhor Presidente declarou o 
retorno aos trabalhos e deu prosseguimento na Reunião; j) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 71/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre a assistência à saúde dos agentes políticos da Câmara Municipal de Unaí 
e de seus dependentes, foi aprovado por onze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB) e uma 
ausência do Vereador Valdmix Silva; k) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 1/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera 
dispositivo da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a assistência à 
saúde servidor ativo e inativo da Câmara Municipal de Unaí e de seus dependentes e dá outras 
providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Tião do Rodo 
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(PSDB), três ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Valdimix Silva (PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 365/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Wisnei Augusto da Silva, ocorrido no dia 23 de maio de 
2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Leonor Pereira da Silva, 
ocorrido no dia 29 de maio de 2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção da manifestação
de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. Considerando o
falecimento da senhora Leonor Pereira da Silva, que era irmã do Vice-Presidente desta Casa, 
Vereador Valdimix Silva (PSDB), o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil),
consultou os demais Vereadores presentes sobre a concordância de todos em renunciarem o uso da 
palavra na Terceira Parte desta Reunião para pudesse passar adiante com os trabalhos com a 
intenção de oportunizar o comparecimento dos Vereadores interessados ao funeral da senhora 
Leonor. Constatada a concordância de todos os Vereadores, o senhor Presidente deixou de abrir a 
Terceira Parte desta Reunião e passou para a próxima etapa. Antes, porém, o senhor Presidente 
reiterou a informação de que a saída do féretro para o sepultamento seria às 17h30min com saída do 
Velório Bom Pastor, localizado na Avenida Castelo Branco, para o Cemitério São João Batista, 
localizado no Bairro Primavera em Unaí (MG). QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia 
da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, 
parte integrante do Parecer n.º 142/2023, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de 
Lei n.º 28/2023; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 28/2023, de 
autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios 
aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências; c) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), 
ao Projeto de Lei n.º 24/2023; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
24/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, que dispõe sobre atendimento prioritário aos 
advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que 
especifica; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 74/2023, de autoria da 
Mesa Diretora, que cria função de confiança, altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 
2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de 
Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá 
outras providências” e da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”. Segundo Grupo: b)
votação, em turno único, dos substitutivos de n.º 1 dos Requerimentos de n.ºs: 301, 302 e 
346/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em 
turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 347, 348, 349, 350, 353, 354, 355, 356, 357, 358 e 
360/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 359/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita providência que especifica. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), 
Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael 
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de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o 
Vereador Valdmix Silva (PSDB). Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a 
todos para a 18ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no 
dia 5 de junho de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 16h19min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 2 de junho de 2023. 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora 
Nair Dayana (PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 29, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 17ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 29 de maio de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 339, de 28 de abril de 2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao 
Projeto de Lei n.º 79/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que garante o auxílio 
transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias no 
Município de Unaí (MG) e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 72/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação ao orçamento vigente;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 3/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o 
fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio, 
aos pacientes que necessitarem;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 4/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que fica garantido o fornecimento de medicamentos pela Farmácia Básica 
Municipal, mediante a apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede pública ou 
privada de saúde;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 22/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a 
identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Unaí (MG), e dá outras 
providências;
(Fls 2 do Edital n.º 29, de 24/5/2023)
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 71/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre a assistência à saúde dos agentes políticos da Câmara Municipal de Unaí 
e de seus dependentes;
g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, que “dispõe sobre 
a assistência à saúde servidor ativo e inativo da Câmara Municipal de Unaí e de seus dependentes e 
dá outras providências.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único, dos Substitutivo de n.º 1 dos Requerimentos de n.ºs: 323, 324, 326 e 
327/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs:315, 325, 328, 330, 331, 332, 
334, 340, 341, 342, 343, 344 e 345/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 36/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com a senhora Marilene Pires Rudrigues pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, ao longo dos 30 anos, como professora 
na rede pública;
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
37/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a senhora Edna Maria de Barros 
Silva, pela conquista da Comenda Paul Harris, promovido pelo Rotary Club de Unaí;
e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
38/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o senhor Arthur Henrique Pereira, 
pela conquista da Comenda Paul Harris, promovido pelo Rotary Club Unaí Centenário;
f) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
39/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Lucilene Narciso de 
Barros pela organização e realização, em 11 de março de 2023, da 5ª Cavalgada Feminina de Unaí 
em prol da Associação do Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, cuja 
renda foi revertida para a construção do Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro no Município de 
Unaí;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 41/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a jovem Mariah Lara Gontijo, pela 
conquista do título de campeã, na categoria feminina, da Prova dos Três Tambores do Paracatu 
Rodeo Festival, ocorrida no dia 15 de abril de 2023, na Cidade de Paracatu (MG), sendo motivo de 
orgulho para o povo unaiense ver uma filha desta terra numa trajetória tão promissora.
(Fls 3 do Edital n.º 29, de 24/5/2023)
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 24 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente