sessao nº 3

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ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE JUNHO
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 3ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil). Horário de Início: 14h04min. constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante) e Rafhael de Paulo (PL). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Marcos, Capítulo 11, Versículos 11 ao 26.
Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante) e Rafhael de Paulo (PL), nenhuma ausência. O senhor 
Presidente passou a palavra para a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), para a 
leitura da Ata da 4ª Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, realizada no dia 25 de maio de 2023, bem como leitura da Ata da 17ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada no 
dia 29 de maio de 2023. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da
Vereadora Andréa Machado (PSD), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas, foi 
aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência. Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente a considerou aprovada. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h11min:
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix
Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono 
Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), 
nenhuma ausência. Fase Única: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 74/2023, de autoria da Mesa Diretora, que cria função de confiança, altera dispositivos da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e 
Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui 
nova tabela de vencimentos e dá outras providências” e da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, 
que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (Avante), nenhuma abstenção, nenhuma ausência; b) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), foi aprovada por doze 
votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (Avante) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União 
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Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, 
o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2023, devidamente emendado, de autoria da Mesa 
Diretora, que cria unidades administrativas, cargos de provimento em comissão, funções de 
confiança e gratificação por encargo de comissão; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de 
março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá 
outras providências”, da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do 
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências” e dá outras 
providências, foi aprovado por nove votos favoráveis dos Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Rafhael de Paulo (PL), seis votos contrários dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê 
(PSDB), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Tião do Rodo (PSDB), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Andréa Machado (PSD), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), Petrônio Nego Rocha (Avante) e Professor Diego (Cidadania); d) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 2/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 563, de 25 de junho de 2012, que “dispõe sobre a 
concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Tião do Rodo (PSDB). TERCEIRA 
PARTE: chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade 
(União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Andréa Machado (PSD), Cleber 
Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos 
para a 18ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada dia 5 de
junho de 2023, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, 
às 16h23min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 5 de junho de 2023. Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 31, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Extraordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II 
do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião 
Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 2 de junho de 2023 
(sexta-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a 
seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 74/2023, de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa, que cria função de confiança, altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de 
vencimentos e dá outras providências” e da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe 
sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2023, de
autoria da Mesa Diretora desta Casa, que cria unidades administrativas, cargos de provimento em 
comissão, funções de confiança e gratificação por encargo de comissão; altera dispositivos da Lei 
n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara 
Municipal de Unaí e dá outras providências”, da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe 
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras 
providências” e dá outras providências;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2023, de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa, que altera dispositivo da Resolução n.º 563, de 25 de junho de 2012, que 
“dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e 
dá outras providências.”.
(Fls 2 do Edital n.º 31, de 31/5/2023)
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Unaí, 31 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente