sessao 18 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	18
Date	2023-06-05
native_id	1046
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 5 DE JUNHO
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 18ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h02min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes 
os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
procedeu à leitura de de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Marcos, 
Capítulo 12, Versículos 1 a 12. Em momento cívico legislativo, em atendimento ao disposto no 
artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a 
permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, 
bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Neste instante adentraram no recinto e 
juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB) e Professor 
Diego (Cidadania). Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que a Campanha Junho
Vermelho foi criada pelo Movimento Eu Dou Sangue, em 2011. Lembrou que em 14 de junho é
comemorado o dia Mundial do doador de Sangue, por isso a escolha desse mês para conscientizar
sobre a importância da doação. Registrado que a cor vermelha foi escolhida por ser a cor do sangue.
Continuando o senhor Presidente informou que a Campanha Junho Laranja foi iniciativa do
Movimento Eu Sou Sangue, em 2011, Campanha que alerta para a anemia e a leucemia. Também
foi informado que a Campanha Junho Violeta foi iniciada no ano de 2006, Campanha que trata da
conscientização sobre e da prevenção da violência contra a pessoa idosa. Registrado que em 5 de 
junho é contemplado o Dia do Meio Ambiente; que em 6 de junho é contemplado o Dia Nacional de 
Luta contra Queimaduras, data instituída pela Lei nº 12.026, de 09/9/2009; que em e 6 de junho é 
comemorado o Dia Nacional do Teste do Pezinho (instituído pela Lei nº 11.605, de 5 de dezembro 
de 2007). Também foi informado que em 6 de junho é comemorado o Dia da Imunização e; que em 
13 de junho é comemorado, em Unaí (MG), Dia de Santo Antônio do Boqueirão. Em seguida o
senhor Presidente passou a palavra à Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), para que 
procedesse à leitura da Ata da 4ª Reunião Solene, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
realizada em 25 de maio de 2023; leitura da Ata da 17ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 29 de maio de 2023; bem como leitura da Ata da 3ª 
Reunião Extraordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 2 de junho de 
2023. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. 
Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as
considerou aprovadas. Apresentação de Proposições. Apresentaram proposições os Vereadores:
Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Valdimix Silva (PSDB), Rafhael de Paulo (PL), Cleber 
2
Canoa (Cidadania), Professor Diego (Cidadania), Eugênio Ferreira (PMN) e Edimilton Andrade 
(União Brasil). Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião para aguardar 
deliberação sobre o PL n.º 70/2023 em Reunião Conjunta no âmbito das Comissões Permanentes 
desta Casa para que, em seguida, viesse para deliberação do Plenário. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h29min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Primeiro Grupo: Atendendo 
solicitação dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania) e Rafhael 
de Paulo (PL), o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG), sobre a concordância dos senhores Vereadores em 
incluir na ordem do dia desta Reunião: o Projeto de Lei n.º 70/2023; o Projeto de Lei n.º 77/2023; a 
Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2023; o Projeto de Lei n.º 83/2023; o 
Projeto de Resolução n.º 2/2023 e os Requerimentos de n.ºs: 413, 414 e 415/2023 na na ordem do 
dia desta Reunião; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão em bloco: do Projeto de Lei 
n.º 70/2023; do Projeto de Lei n.º 77/2023; do Projeto de Lei n.º 83/2023 e; dos Requerimentos de 
n.ºs: 413, 414 e 415/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; b) submetida à votação, 
em turno único, a inclusão em bloco: da Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
81/2023 e do próprio Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2023 na pauta da ordem do dia 
desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência; c) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de 
Resolução n.º 2/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; d) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 77/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao 
orçamento de 2023, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência; e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Lei n.º 83/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que autoriza transposições de créditos 
que especifica no orçamento de 2023 foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 70/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que desafeta o 
imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito 
real de uso em favor do Lions Clube de Unaí – e dá outras providências, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na ocasião 
usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Tião do Rodo (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Valdimix Silva (PSDB), 
encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN), Cleber Canoa (Cidadania), Tião do 
Rodo (PSDB) e Paulo Arara (PSD); g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda 
n.º 2, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
81/2023 foi rejeitada por oito votos contrários dos Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (PL) e Valdimix Silva (PSDB), sete 
votos favoráveis dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte 
3
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na ocasião a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação 
os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) Dorinha Melgaço (União 
Brasil) e Paulo Arara (PSD); h) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo 
n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2023, devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, que cria 
unidades administrativas, cargos de provimento em comissão, funções de confiança e gratificação 
por encargo de comissão; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe 
sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”, da Lei 
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras 
da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova 
tabela de vencimentos e dá outras providências” e dá outras providências, foi aprovado por oito
votos favoráveis dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), sete votos contrários dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do 
Rodo (PSDB), nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na ocasião usaram da palavra para discutir a 
matéria os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Rafhael de 
Paulo (PL), encaminharam votação os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Edimilton Andrade (União Brasil) e Cleber Canoa (Cidadania); i)
observado o esgotamento do prazo regimental, após a fala da Vereadora Andréa Machado (PSD) em 
momento em que discutiu o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2023, o senhor Presidente 
submeteu à votação plenária a prorrogação do prazo de deliberação da ordem do dia por mais 
cinquenta minutos, que foi aprovada pelos quinze Vereadores, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência. Finalizada a deliberação do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
81/2023, neste segundo turno de discussão e votação, de imediato, o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião para oportunizar deliberação do parecer de redação da matéria no âmbito 
das Comissões Permanenentes desta Casa para que, em seguida fosse deliberado pelo Plenário. De 
volta ao Plenário, recomposto o quórum, foi constatada a presença de quatorze Vereadores, ausente 
a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Observado o quórum regimental, às 19h09min, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos e deu prosseguimento na Reunião. Neste instante 
adentrou no recinto e juntou-se aos demais titulares da Mesa Diretora a Primeira Secretária, 
Vereadora Nair Dayana (PSDB); j) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2023 foi aprovado por oito votos 
favoráveis dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), sete votos contrários dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo 
(PSDB), nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na ocasião, sem êxito, solicitaram uso da palavra 
para discutir a matéria os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Diácono Gê (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Registrado 
que o parecer que dá redação ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2023 foi aprovado sob 
protestos dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB), 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade). Na ocasião a Vereadora Andréa Machado (PSD) questionou sobre o seu direito de 
usar da palavra para discutir a matéria. Ao conceder o senhor Presidente asseverou à Vereadora que, 
4
nos termos do artigo 277 do Regimento Interno desta Casa, a discussão deveria limitar-se-á aos 
termos da redação final dada à matéria. Observado o esgotamento do prazo total destinado à 
realização da Reunião, o senhor Presidente deixou de abrir a Terceira Parte desta Reunião, passou 
para a próxima etapa e para o encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da 
reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 187/2022; b) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 187/2022, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que institui o Programa de 
Desenvolvimento Habitacional denominado “PRÓ-MORADIA” no Distrito de Garapuava, no 
Município de Unaí (MG), autoriza alienação de imóveis e dá outras providências; c) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 14/2023; d) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 14/2023, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
José Gomes Branquinho, que aumenta o vencimento inicial das tabelas dos servidores ocupantes 
dos cargos de Monitor da Educação Infantil, constante na Lei Complementar nº 56, de 2006 e dos 
cargos dos servidores enquadrados na Tabela I de Vencimentos da Lei nº 3.159, de 2018 e institui 
novas tabelas de vencimentos e dá outras providências; e) discussão e votação, em segundo turno, 
do Projeto de Lei n.º 28/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do 
Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências; f) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Lei n.º 60/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera dispositivo da 
Lei n.º 3.626, de 05 de abril de 2023 que “altera a denominação da Rua Nilcéa Rodrigues de 
Carvalho”; g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Título A Mãe do Ano à Senhora Jugurta 
Lia Ribeiro Poppinger. Segundo Grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 
1/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), apresentado ao Plenário, em face da 
decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar 
o Projeto de Lei n.º 38/2023; b) votação, em turno único e em bloco, dos Substitutivos de n.º 1 dos 
Requerimentos de n.ºs: 301, 302 e 346/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências 
que especificam; c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 347, 348, 349, 
350, 353, 354, 355, 356, 357, 358 e 360/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências 
que especificam; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 359/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita providência que especifica.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Encerramento: Em seguida o senhor 
Presidente convidou a todos para a 19ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 14 de junho de 2023 (quarta-feira), às 14h (quatorze horas), neste 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 19h33min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 14 de junho de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil)
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
open original →
sessao nº 18

Documents (2)

ata #

pauta #
