sessao nº 19

1
ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 14 DE JUNHO
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 19ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego 
(Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausentes as Vereadoras: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Vereador Valdmix Silva (PSDB) procedeu à leitura de 
texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 5, Versículos 17 a 19.
Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que a Campanha Junho Vermelho foi criada
pelo Movimento Eu Dou Sangue, em 2011. Lembrou que em 14 de junho é comemorado o dia
Mundial do doador de Sangue, por isso a escolha desse mês para conscientizar sobre a importância
da doação. Registou, ainda, que em 18 de junho é comemorado o Dia do Químico. Em seguida, 
com a concordância do Segundo Secretário, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), o
senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) para a leitura da Ata da 18ª 
Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 5 de junho de 2023, 
bem como leitura da Ata da 4ª Reunião Extraordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, realizada em 7 de junho de 2023. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requer a suspensão da leitura das Atas
anunciadas foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Nair Dayana 
(PSDB). Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as
considerou aprovadas. Apresentaram Proposições os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade), Eugênio Ferreira (PMN), Diácono Gê (PSDB), Paulo Arara 
(PSD) e Valdmix Silva (PSDB). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h30min:
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), 
Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes as Vereadoras: Dorinha Melgaço 
(União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetida à votação a inclusão do 
Projeto de Lei n.º 70/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); b) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 70/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que desafeta o 
imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito 
real de uso em favor do Lions Clube de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Dorinha 
2
Melgaço (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); c) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 3, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 
187/2022 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências das Vereadoras: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB), encaminhou 
votação o Vereador Cleber Canoa (Cidadania); d) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 187/2022, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que institui o Programa de Desenvolvimento Habitacional denominado “PRÓ￾MORADIA” no Distrito de Garapuava, no Município de Unaí (MG), autoriza alienação de imóveis 
e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências das Vereadoras: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB);
e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 14/2023 foi aprovada por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); f) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 14/2023, emendado, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta o vencimento inicial das tabelas dos servidores 
ocupantes dos cargos de Monitor da Educação Infantil, constante na Lei Complementar nº 56, de 
2006 e dos cargos dos servidores enquadrados na Tabela I de Vencimentos da Lei nº 3.159, de 2018 
e institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB), na ocasião o Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou 
da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN) e 
Edimilton Andrade (União Brasil); g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 28/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa 
Médicos pelo Brasil e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Nair Dayana (PSDB), encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (PMN); h) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 60/2023, de autoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), que altera dispositivo da Lei n.º 3.626, de 05 de abril de 2023 que “altera a 
denominação da Rua Nilcéa Rodrigues de Carvalho”, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Dorinha Melgaço 
(União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
concede o Título A Mãe do Ano à senhora Jugurta Lia Ribeiro Poppinger, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). Segundo Grupo: registrado que a 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), emitiu o Parecer n.º 155, de 17 de maio de 2023, 
concluindo pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 38/2023; a) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Recurso n.º 1/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 38/2023, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB), na ocasião a Vereadora Andréa Machado (PSD) 
usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo 
(PL) e Eugênio Ferreira (PMN); b) submetidos à votação, em turno e em bloco, os Substitutivos de 
3
n.º 1 dos Requerimentos de n.ºs: 301, 302 e 346/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Dorinha Melgaço (União 
Brasil) e Nair Dayana (PSDB); c) submetidos à votação, em turno e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs: 347, 348, 349, 350, 353, 354, 355, 356, 357, 358 e 360/2023, de autoria de Vereadores desta 
Casa, que solicitam providências que especificam, especificam, foram todos aprovados por treze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: 
Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). O senhor Presidente transferiu a 
condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria (Edimilton):
d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 359/2023, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita providência que especifica, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). Neste instante, às 15h26min, o senhor 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo
de dez minutos, para oportunizar deliberação de pareceres de redação final no âmbito das 
Comissões Permanentes para, em seguida, serem deliberados pelo Plenário. Recomposto o quórum 
foi constatada a presença dos mesmos treze Vereadores, ausentes as Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). O senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos; e)
submetidos à discussão e votação, em turno único: o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 70/2023; f) o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2023; g) o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 19/2023; h) o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
22/2023 e; i) o parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 2/2023 foram todos
aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
das Vereadoras: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). Manifestação de Pesar: 
a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria 
Mendes Cirino, ocorrido no dia 12 de junho de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), manifestou
pesar aos familiares da senhora Maria Lucélia dos Santos Vieira pelo seu falecimento, ocorrido 
dia 13 de junho de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, 
de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), manifestou pesar aos familiares do 
senhor Juvenor Gomes Monteiro pelo seu falecimento, ocorrido dia 1º de junho de 2023; d) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Benedita Quaresma dos Santos
pelo seu falecimento, ocorrido dia 10 de junho de 2023; e) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar 
aos familiares do senhor Manoel Barbosa de Brito pelo seu falecimento, ocorrido dia 7 de junho 
de 2023; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Francisco Ferreira da 
Silva Paulo pelo seu falecimento, ocorrido dia 13 de junho de 2023. Nos termos regimentais, o 
senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em 
ata. Em momento de reverência póstuma, observadas as disposições regimentais o senhor 
Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em 
memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 15h43min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Valdmix Silva (PSDB) usou da palavra, como orador 
4
inscrito para o grande expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. Os Vereadores: Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade) e Eugênio Ferreira (PMN) usaram da palavra, como oradores
inscritos e continuaram, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, 
respectivamente. O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como orador inscrito e 
continuou, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo regimental de mais dez minutos. O 
Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco 
minutos. Assunto de Interesse Geral: Os Vereadores: Tião do Rodo (PSDB) e Diácono Gê (PSDB) 
usaram da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos, 
respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Fase 
única: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 361, 363, 364, 366, 367, 
368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 380, 381, 382, 383, 384 e 385/2023, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único e 
em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 376, 377, 378 e 379/2023, deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicitam providências que especificam; c) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 42/2023, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), com senhor Janio Evaldo de Souza pela conquista da Comenda Paul Harris, a qual 
foi entregue em evento promovido pelo Rotary Club Unaí Rio Preto, em 15 de março de 2023; d)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 43/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Jovenor de Souza Neto pelos relevantes serviços 
que vem prestando aos nossos munícipes, desde 1º de dezembro de 1992 à frente da Empresa 
Eletroneto Ltda - Casa Costa -, oferecendo um trabalho de qualidade e prezando pela satisfação dos 
seus clientes; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 44/2023, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o Supermercado Super Alves em razão dos 
relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2009, oferecendo produtos 
diversos e de qualidade, proporcionando geração de emprego, renda e ainda, colaborando com o 
fortalecimento da economia local; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 45/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o Rotary Club 
Unaí Capim Branco pela organização e realização, em 06 de maio de 2023, do evento beneficente 
denominado IV Cavalgada Solidária, com a renda revertida em prol do Hospital de Câncer do 
Noroeste Mineiro do Município de Unaí; g) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 
1 da Moção de Congratulação n.º 40/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), com o Presidente da Associação Comercial e Empresarial – ACE – e Câmara de Dirigentes 
Logistas – CDL –, José Nei Sousa Lopes, pelo sucesso alcançado na realização do 1º Congresso 
Empresarial, que aconteceu nos dias 25 e 26 de abril de 2023, bem como pela iniciativa em 
promover o evento. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos doze 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante). Encerramento: o
senhor Presidente convidou a todos para a 20ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 19 de junho de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h35min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 19 de junho de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil)
(__________________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil),
(__________________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 33, DE 6 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 19ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 19ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 14 de junho de 2023, quarta-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 187/2022;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 187/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que institui o Programa de 
Desenvolvimento Habitacional denominado “PRÓ-MORADIA” no Distrito de Garapuava, no 
Município de Unaí (MG), autoriza alienação de imóveis e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 14/2023;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 14/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta o vencimento 
inicial das tabelas dos servidores ocupantes dos cargos de Monitor da Educação Infantil, constante 
na Lei Complementar nº 56, de 2006 e dos cargos dos servidores enquadrados na Tabela I de 
Vencimentos da Lei nº 3.159, de 2018 e institui novas tabelas de vencimentos e dá outras 
providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 28/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios 
aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 60/2023, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que altera dispositivo da Lei n.º 3.626, de 05 de abril de 2023 que “altera a 
denominação da Rua Nilcéa Rodrigues de Carvalho”;
(Fls 2 do Edital n.º 33, de 6/6/2023)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Título A Mãe do Ano à Senhora Jugurta Lia 
Ribeiro Poppinger.
Segundo Grupo:
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 1/2023, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 38/2023;
a) votação, em turno único, dos Substitutivos de n.º 1 dos Requerimentos de n.ºs: 301, 302 e 
346/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 347, 348, 349, 350, 353, 354, 355, 356, 357, 
358 e 360/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 359/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita providência que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 6 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente