sessao nº 20

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ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 19 DE JUNHO
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 20ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h13min. QUÓRUM DE ABERTURA: registrado que, chegada a hora de 
abertura desta Reunião, de início, estavam presentes no recinto do Plenário os Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), 
Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Petrônio Nego Rocha (Avante) e Tião do Rodo (PSDB). 
O senhor Presidente informou que os demais vereadores que não estavam no Plenário estavam 
participando de Reunião no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa, no Plenário Geraldo 
Melgaço de Abreu, Sala das Comissões. ABERTURA. o senhor Presidente declarou aberta esta
reunião e, de imediato, a suspendeu, às 14h14min, pelo prazo de dez minutos, para aguardar que 
houvesse presença de quórum regimental para dar início aos trabalhos do Plenário. Em instantes, 
constatada a presença dos dez Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael 
de Paulo (PL) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Cleber 
Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Valdmix Silva 
(PSDB). Observado o quórum regimental, às 14h19min, o senhor Presidente declarou o retorno à 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, 
Capítulo 5, Versículos 32 a 42. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que a
Campanha Junho Laranja foi iniciativa do Movimento Eu Sou Sangue, em 2011, Campanha que
alerta para a anemia e a leucemia. Também foi informado que a Campanha Junho Violeta, iniciada
no ano de 2006 é Campanha que trata da conscientização sobre e da prevenção da violência contra a 
pessoa idosa. O senhor Presidente informou, ainda, que em 19 de junho é comemorado o Dia do 
Migrante; que em 21 de junho é comemorado o Dia da Mídia e o Dia da Música; que dia 22 de 
junho marca o início do inverno; que em 23 de junho é comemorado o Dia do Orquidófilo e; que 
em 24 de junho é comemorado Dia de São João. Neste instante adentraram no recinto do Plenário 
os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Valdmix Silva (PSDB), ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD). Em 
seguida o senhor Presidente passou a palavra à Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), para que procedesse à leitura da da Ata da 19ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 14 de junho de 2023, bem como leitura da Ata da 3ª 
Reunião Especial, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 5 de junho de 2023.
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora
Andréa Machado (PSD). Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o 
senhor Presidente as considerou aprovadas. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se aos 
demais Vereadores no Plenário a Vereadora Andréa Machado (PSD). Presentes os quinze 
vereadores que compõem esta Câmara Municipal de Unaí (MG), nenhuma ausência. 
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Apresentaram Proposições os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Rafhael de Paulo (PL). Registrado que o Edital 
n.º 35, de 6 de junho de 2023, convoca os senhores Vereadores desta Casa para participarem de 
Reunião Solene, a ser realizada dia 28 de junho de 2023, quarta-feira, às 19h, neste mesmo 
Plenário, em homenagem aos 50 (cinquenta) anos de fundação do Hospital Santa Helena. 
Registrado que a Moção de Congratulação n.º 50/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil), sugere congratulação com o Hospital Santa Helena pela comemoração, em abril de 
2023, dos 50 (cinquentas) anos de sua fundação, bem como pelo reconhecimento da importância 
dessa instituição para o Município de Unaí (MG). Registrado que o Projeto de Lei n.º 90/2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, promove revisão 
específica do Plano Plurianual – PPA – 2022 – 2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de 
dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento 
vigente. Registrado que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2023, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Outros, altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de 
Unaí. Registrado que o Projeto de Resolução n.º 3/2023, de autoria da Mesa Diretora, altera 
dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Unaí”. Na oportunidade do momento de apresentação de proposição a 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) requereu inclusão da Moção de Congratulação n.º 
50/2023 na ordem do dia desta Reunião: a inclusão do Projeto de Lei n.º 90/2023; a inclusão da 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2023 e a inclusão do Projeto de Resolução n.º 3/2023 na 
ordem do dia desta Reunião. Registrado que o Requerimento n.º 436/20223, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), solicita a convocação de audiência pública, conforme especifica, para 
discutissão sobre a permanência, manutenção e serviços oferecidos pela Universidade Estadual de 
Montes Claros – Unimontes em Unaí. Na oportunidade do momento de apresentação de proposição, 
quando no uso da palavra, o Vereador Rafhael de Paulo (PL) argumentou ressaltando a importância 
do objeto da matéria e requereu ao senhor Presidente a inclusão do Requerimento n.º 436/2023 na 
pauta da ordem do dia desta Reunião. Neste instante, às 14h41min, o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião, pelo prazo regimental de dez minutos, para oportunizar aos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD) e Eugênio Ferreira (PMN) a entrega de Certificados de Moção de 
Congratulação à pessoas homenageadas. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima 
etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h01min: Constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), 
Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber 
Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael 
de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma 
ausência. Primeiro Grupo: registrado que o Projeto de Lei n.º 86/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, altera dispositivos da Lei nº 3.309, de 25 de 
março de 2020 que “Cria cargos que especifica, aumenta vencimentos e altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências e 
dispositivo da Lei Complementar 56, de 2006”. Neste instante interveio o Vereador Professor 
Diego (Cidadania) solicitando ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de Lei n.º 86/2023 na 
ordem do dia desta Reunião. Ao responder, negando o pedido, o senhor Presidente informou que a 
matéria encontra-se no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos e não está pronta para vir para deliberação do Plenário; a) na condução dos 
trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), submeteu à votação, em turno 
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único, a inclusão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) n.º 1/2023 na pauta da 
ordem do dia desta Reunião, inclusão foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausências; b) de volta à condução dos trabalhos o senhor 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu à votação, em turno único, a 
inclusão do Projeto de Lei n.º 90/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausências; c) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Resolução n.º 3/2023
na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausências; d) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão do Requerimento n.º 436/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausências; e) submetida à votação, em turno único, a inclusão da Moção de 
Congratulação n.º 50/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausências. O senhor 
Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de 
sua autoria (Edimilton); f) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), submeteu à discussão e votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n.º 1/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) e Outros, que altera 
dispositivos da Lei Orgânica do Município de Unaí, matéria que foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; g) de volta à condução 
dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu à
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 90/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano 
Plurianual – PPA – 2022 – 2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e 
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; h)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 3/2023, de autoria
da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que 
“contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Segundo grupo: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 361, 363, 364, 366, 
367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 380, 381, 382, 383, 384 e 385/2023, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência,
encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB) e Andréa Machado (PSD); b) na 
condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), submeteu à votação, 
em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 361, 363, 364, 366/2023, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Diácono Gê 
(PSDB); c) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), submeteu à votação, em turno único, o Requerimento n.º 436/20223, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita a convocação de audiência pública, conforme 
especifica, para discutissão sobre a permanência, manutenção e serviços oferecidos pela 
Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes em Unaí, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; d) submetido à 
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discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 40/2023, 
de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o Presidente da Associação 
Comercial e Empresarial – ACE – e Câmara de Dirigentes Logistas – CDL –, José Nei Sousa Lopes, 
pelo sucesso alcançado na realização do 1º Congresso Empresarial, que aconteceu nos dias 25 e 26 
de abril de 2023, bem como pela iniciativa em promover o evento, foi aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação a 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 42/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com senhor 
Janio Evaldo de Souza pela conquista da Comenda Paul Harris, a qual foi entregue em evento 
promovido pelo Rotary Club Unaí Rio Preto, em 15 de março de 2023, foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; f) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 43/2023, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Jovenor de Souza Neto pelos relevantes serviços que vem 
prestando aos nossos munícipes, desde 1º de dezembro de 1992 à frente da Empresa Eletroneto Ltda 
- Casa Costa -, oferecendo um trabalho de qualidade e prezando pela satisfação dos seus clientes, 
foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
44/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o Supermercado Super Alves em 
razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2009, oferecendo 
produtos diversos e de qualidade, proporcionando geração de emprego, renda e ainda, colaborando 
com o fortalecimento da economia local, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; h) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 45/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
com o Rotary Club Unaí Capim Branco pela organização e realização, em 06 de maio de 2023, do 
evento beneficente denominado IV Cavalgada Solidária, com a renda revertida em prol do Hospital 
de Câncer do Noroeste Mineiro do Município de Unaí, foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; i) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Moção de Congratulação n.º 50/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil), com o Hospital Santa Helena pela comemoração, em abril de 2023, dos 50 
(cinquentas) anos de sua fundação, bem como pelo reconhecimento da importância dessa instituição 
para o nosso Município, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência. Neste instante, às 15h59min, o senhor Presidente declarou suspensa 
esta Reunião, pelo prazo de quinze minutos, para oportunizar deliberação de parecer de redação 
final no âmbito das Comissões Permanentes para, em seguida, ser deliberado pelo Plenário. 
Recomposto o quórum foi constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade 
(União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), 
Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes as Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Diácono Gê (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). Observado o quórum regimental, o 
senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos. Neste instante adentraram no recinto e juntaram￾se ao Plenário os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB) e Professor Diego 
(Cidadania). Presentes quinze Vereadores, nenhuma ausência; j) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 90/2023 foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, 
encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL). TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h15min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: 
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Assunto Urgente ou Relevante do Dia: usaram da palavra, como oradores para o grande 
expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente, os Vereadores: Paulo Arara 
(PSD), Nair Dayana (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Cleber Canoa 
(Cidadania). Na ocasião o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como orador inscrito 
e continuou, como, líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Assunto de Interesse 
Geral: Usaram da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de dez minutos, 
respectivamente, os Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Cleber Canoa (Cidadania). QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e 
votação nominal, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2023, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) e Outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Unaí; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do 
Parecer n.º 138/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 36/2023; 
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 36/2023, devidamente emendo, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que institui no Calendário Oficial do Município a 
"Semana de Conscientização sobre o Autismo" e dá outras providências; d) discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 132/2023, apresentado pela 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo 
César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 42/2023; e) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 42/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
que institui a Semana Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes, no 
Calendário Oficial do Município de Unaí (MG), e dá outras providências; f) discussão e votação, 
em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), ao Projeto de Lei 
n.º 54/2023; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 54/2023, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui no Município de Unaí o 
“Calendário Oficial da Conscientização Animal”, e dá outras providências; h) discussão e votação, 
em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera 
dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Unaí”; i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final 
ao Projeto de Lei n.º 3/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que garante o fornecimento 
de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares de respiração que especifica para uso em domicílio 
aos pacientes que necessitarem, por intermédio da rede pública municipal de saúde; j) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 8/2023, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana, que institui o Programa de Combate ao Bullying e Cyberbullying no 
Município de Unaí e de Promoção da Cultura da Paz no ambiente escolar e dá outras providências.
Segundo Grupo: a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 386,387, 388, 389, 390, 
391, 392, 393, 394, 395,396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409 e 
410/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 46/2023, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), com a equipe de futebol do União Vila Real Futebol Clube pela conquista do título de 
vice-campeão, do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Unaí, ano de 2023, ocorrido no 
dia 6 de maio do corrente ano, no Estádio Municipal Urbano Adjuto; c) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 47/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil), com o senhor Jaicler Ferreira de Andrade em razão de sua eleição ao cargo de 
Conselheiro Fiscal do Sicoob Noroeste de Minas, ocorrida no dia 29 de abril de 2023, para a gestão 
2023/2027, vencendo a disputa com 48% dos votos válidos dentre as três chapas concorrentes; d)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 48/2023, de autoria da 
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Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e Outros, com o senhor Nelson Amado Noivo em razão 
de sua reeleição ao cargo de Presidente do Conselho de Administração do Sicoob Noroeste de 
Minas, ocorrida no dia 29 de abril de 2023, para a gestão 2023/2027, vencendo a disputa com 55% 
dos votos válidos dentre as duas chapas concorrentes; e) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 49/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora 
Maria Agmalda de Assunção Monteiro pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos 
munícipes, na qualidade de enfermeira, desde 2011, atuando de forma comprometida com seus 
pacientes. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença do quinze Vereadores a 
seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Encerramento: Em seguida 
o senhor Presidente convidou a todos para a 21ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 26 de junho de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h05min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 26 de junho de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil)
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 36, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 20ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 20ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 19 de junho de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase única:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 361, 363, 364, 366, 367, 368, 
369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 380, 381, 382, 383, 384 e 385/2023, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 376, 377, 378 e 379/2023, deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicitam providências que 
especificam;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 42/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com senhor Janio Evaldo de Souza pela conquista da Comenda 
Paul Harris, a qual foi entregue em evento promovido pelo Rotary Club Unaí Rio Preto, em 15 de 
março de 2023;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 43/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Jovenor de Souza Neto pelos relevantes serviços 
que vem prestando aos nossos munícipes, desde 1º de dezembro de 1992 à frente da Empresa 
Eletroneto Ltda - Casa Costa -, oferecendo um trabalho de qualidade e prezando pela satisfação dos 
seus clientes;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 44/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o Supermercado Super Alves em razão dos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2009, oferecendo produtos diversos e de 
qualidade, proporcionando geração de emprego, renda e ainda, colaborando com o fortalecimento 
da economia local;
(Fls 2 do Edital n.º 36, de 15/6/2023)
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 45/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com o Rotary Club Unaí Capim Branco pela organização e 
realização, em 06 de maio de 2023, do evento beneficente denominado IV Cavalgada Solidária, 
com a renda revertida em prol do Hospital de Câncer do Noroeste Mineiro do Município de Unaí;
g) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
40/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o Presidente da Associação 
Comercial e Empresarial – ACE – e Câmara de Dirigentes Logistas – CDL –, José Nei Sousa 
Lopes, pelo sucesso alcançado na realização do 1º Congresso Empresarial, que aconteceu nos dias 
25 e 26 de abril de 2023, bem como pela iniciativa em promover o evento.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 15 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente