sessao nº 21

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ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 26 DE JUNHO
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três de Nosso SenhorJesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 21ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h19min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença do quinze 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. ABERTURA. o 
senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo 
unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a 
Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do 
Evangelho de Mateus, Capítulo 5, Versículos 1 a 5. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente 
informou que em 26 de junho é contemplado o Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura 
(data instituída pela Resolução nº 52/149, de 12 de dezembro de 1997, pela Organização da Nações 
Unidas – ONU); que nesta data, 26 de junho, em todo o mundo, são realizadas ações para alertar a 
sociedade sobre os efeitos da tortura, publicizar os mecanismos de suporte às vítimas e preservar a 
memória para que essas pessoas não abandonem a luta por justiça e reparação; que a tortura é um 
crime sob a lei internacional e; que, de acordo com todos os instrumentos relevantes, é 
absolutamente proibida e não pode ser justificada sob nenhuma circunstância. Continuando 
informou que em 26 de junho, também, é contemplado o Dia do Migrante, contemplado o Dia 
Nacional do Diabetes e o Dia Internacional sobre o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas. Lembrou a 
todos que em 29 de junho é comemorado o Dia da telefonista, o Dia do Pescador e o Dia de São 
Pedro. Registrado que a vacina BCG protege contra formas graves da tuberculose, uma doença 
contagiosa que afeta os pulmões, mas também ossos, rins e meninges (membranas que envolvem o 
cérebro); que a sigla BCG significa Bacilo de Calmette e Guérindose em homenagem aos seus 
criadores. O senhor Presidente ressaltou que em 1º de julho é comemorado o Dia da Vacina BCG e; 
que em 2 de julho é comemorado o Dia do Bombeiro e o Dia do Hospital. Na oportunidade o 
senhor Presidente informou, ainda, que, em Unaí (MG), a Lei n.º 2.611, de 23 de setembro de 2009, 
instituiu o Dia Municipal de Mobilização pela Educação, a ser celebrado, anualmente, no último dia 
útil do mês de junho, neste ano de 2023, dia 30 de junho, sexta-feira. Em seguida o senhor 
Presidente passou a palavra à Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), para que 
procedesse à leitura da da Ata da 20ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, realizada em 19 de junho de 2023. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento 
verbal, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que requer a suspensão da leitura da Ata 
anunciada foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentaram Proposições os 
Vereadores: Paulo Arara (PSD), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Nair Dayana (PSDB), 
Valdimix Silva (PSDB), Professor Diego (Cidadania), Andréa Machado (PSD). Neste instante, às 
14h27min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo regimental de dez 
minutos, para oportunizar aos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Eugênio Ferreira (PMN) a 
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entrega de Certificados de Moção de Congratulação à pessoas homenageadas. Em seguida o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 15h16min: constatada a presença do quinze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade 
(União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Primeiro Grupo: a) submetida à votação a inclusão, em 
bloco, dos Substitutivos de n.º 1 dos Requerimentos de n.ºs: 251, 259, 260, 272, 300 e 321/2023 na 
pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausências. O senhor Presidente transferiu a condução dos 
trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria (Edimilton); b) na condução 
dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Valdimix Silva (PSDB), submeteu à discussão e 
votação, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2023, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) e Outros Vereadores, que altera dispositivos da Lei 
Orgânica do Município de Unaí, matéria que, na ocasião, foi aprovada por dez votos favoráveis dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), cinco votos contrários dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono 
Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência; c) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente submeteu à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 138/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 36/2023 que, na ocasião, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausências; d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 36/2023, 
devidamente emendo, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que institui no 
Calendário Oficial do Município a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e dá outras 
providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausências; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 
1, parte integrante do Parecer n.º 132/2023, apresentado pela Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei 
n.º 42/2023 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausências; f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
42/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a 
Semana Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes, no Calendário Oficial do 
Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausências; g) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Valdimix Silva (PSDB), ao 
Projeto de Lei n.º 54/2023 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausências; h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 54/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
que institui no Município de Unaí o “Calendário Oficial da Conscientização Animal”, e dá outras 
providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausências, usou da palavra para discutir a matéria o Vereador Valdimix Silva 
(PSDB); i) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 3/2023, 
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de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, matéria que, na ocasião, 
foi aprovada por dez votos favoráveis dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix 
Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), cinco votos contrários dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Professor Diego 
(Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma abstenção, nenhuma ausência; j) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 3/2023, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado, que garante o fornecimento de cilindro com oxigênio e 
aparelhos auxiliares de respiração que especifica para uso em domicílio aos pacientes que 
necessitarem, por intermédio da rede pública municipal de saúde, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausências; k) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 8/2023, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana, que institui o Programa de Combate ao Bullying e 
Cyberbullying no Município de Unaí e de Promoção da Cultura da Paz no ambiente escolar e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausências; l) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 28/2023, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, 
que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa 
Médicos pelo Brasil e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausências; m) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 77/2023, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação ao orçamento de 2023, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausências; n) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 83/2023 foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausências. Segundo 
Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 386,387, 
388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395,396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 
408, 409 e 410/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), encaminharam votação os Vereadores: 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Eugênio Ferreira (PMN) e Valdimix Silva (PSDB); b)
submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 251/20223, de 
autoria do Vereador Valdimix Silva (PSDB), que requer seja solicitada do Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informação que especifica, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil); c) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do 
Requerimento n.º 259/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que 
requer sejam solicitadas do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, 
informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); d) submetido 
à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 260/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que requer sejam solicitadas do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; e)
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submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 272/20023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer sejam solicitadas do Prefeito do Município 
de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; f) submetido à 
votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 300/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer sejam solicitadas do Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; g) submetido à votação, 
em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 321/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que requer sejam solicitadas do Prefeito do Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; h) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 46/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), 
com a equipe de futebol do União Vila Real Futebol Clube pela conquista do título de vice￾campeão, do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Unaí, ano de 2023, ocorrido no dia 6 
de maio do corrente ano, no Estádio Municipal Urbano Adjuto, foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; i) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 47/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o senhor Jaicler Ferreira de Andrade em razão de 
sua eleição ao cargo de Conselheiro Fiscal do Sicoob Noroeste de Minas, ocorrida no dia 29 de abril 
de 2023, para a gestão 2023/2027, vencendo a disputa com 48% dos votos válidos dentre as três 
chapas concorrentes, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência, na ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da 
palavra para discutir a matéria; j) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 48/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e Outros, com 
o senhor Nelson Amado Noivo em razão de sua reeleição ao cargo de Presidente do Conselho de 
Administração do Sicoob Noroeste de Minas, ocorrida no dia 29 de abril de 2023, para a gestão 
2023/2027, vencendo a disputa com 55% dos votos válidos dentre as duas chapas concorrentes, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; k) submetida à discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
49/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Mari Agmalda de 
Assunção Monteir pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade 
de enfermeira, desde 2011, atuando de forma comprometida com seus pacientes, foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Neste 
instante, às 16h16min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de dez
minutos, para oportunizar deliberação de parecer de redação final no âmbito das Comissões 
Permanentes para, em seguida, ser deliberado pelo Plenário. Recomposto o quórum foi constatada a 
presença dos quinze Vereadores, nenhuma ausência. Observado o quórum regimental, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos: l) submetido à discussão e votação, em turno único, 
o parecer que dá redação final à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2023 foi aprovado
por onze votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Tião do 
Rodo (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e Vereadora Nair Dayana (PSDB), nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; m) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Resolução n.º 3/2023 foi aprovado por onze votos favoráveis, quatro votos 
contrários dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Tião do Rodo (PSDB), Professor Diego 
(Cidadania) e Vereadora Nair Dayana (PSDB), nenhuma abstenção, nenhuma ausência. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h48min. 
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Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: O 
Vereador Valdimix Silva (PSDB)) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente, 
pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, 
como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Tião do Rodo (PSDB) 
usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. A 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, 
pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que concedeu aparte ao Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil). O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de governo 
nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Cleber Canoa (Cidadania) usou da 
palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) usou da palavra, como líder partidário pelo prazo regimental de dez 
minutos. O Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) usou da palavra, como líder partidário pelo 
prazo regimental de dez minutos. Neste instante o senhor Presidente lembrou e reiterou convite a 
todos para participarem da Reunião Solene a ser realizada dia 27 de junho de 2023, neste Plenário 
em homenagem ao Clube de Tiro de Unaí, pelo aniversário de fundação e o Dia Municipal do 
Caçador, Atirador e Colecionador – CAC –, bem como destaques em campeonatos oficiais e o 
Caçador, Atirador e Colecionador – CAC – mais assíduo nas atividades do Clube. o senhor 
Presidente lembrou e reiterou, ainda, convite a todos para participarem da Reunião Solene a ser 
realizada dia 28 de junho de 2023, neste mesmo Plenário em homenagem aos 50 (cinquenta) anos
de fundação do Hospital Santa Helena em Unaí. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia 
da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei 
n.º 57/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA – do exercício 
de 2024 e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
36/2023, devidamente emendo, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que institui no 
Calendário Oficial do Município a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e dá outras 
providências; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 42/2023, devidamente 
emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal do 
Empoderamento das Meninas e das Adolescentes, no Calendário Oficial do Município de Unaí 
(MG), e dá outras providências; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
54/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui no 
Município de Unaí o “Calendário Oficial da Conscientização Animal”, e dá outras providências; e)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 80/2023, devidamente emendado, de 
autoria da Mesa Diretora desta Casa, que cria cargo efetivo que especifica, altera dispositivos da Lei 
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras 
da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova 
tabela de vencimentos e dá outras providências”, e dá outras providências; f) discussão e votação, 
em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 94/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta número de vagas, cria cargo e 
atribuições que especifica, e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da 
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”; g) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 187/2022, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que institui o Programa de 
Desenvolvimento Habitacional denominado Pró-Moradia do Distrito de Garapuava do Município 
de Unaí, autoriza a alienação de imóveis e dá outras providências; h) discussão e votação, em turno 
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único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 14/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta o vencimento inicial dos cargos de 
Monitor da Educação Infantil e dos servidores públicos que menciona; institui novas tabelas de 
vencimentos; altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o 
Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de 
Unaí e dá outras providências” e a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da 
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências” . Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 411, 412, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 
427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 437, 438, 439 e 440/2023, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 51/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a Casa 
da Amizade Unaí Rio Preto pela organização e realização, em 4 de junho de 2023, do evento 
beneficente denominado 12º Almoço Beneficente à Mineira, em prol da Associação Noroeste 
Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – ANMECC –, cuja renda será revertida para a construção 
do Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro, no Município de Unaí; c) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 52/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), 
com o senhor Crecêncio Martins de Sousa pelo sucesso na organização e realização, entre os dias 9 
e 10 de junho de 2023, da 21ª Barqueata Ecológica de Santo Antônio do Boqueirão; d) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 53/2023, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), com o senhor Dilson Rodrigues Barbosa, na qualidade de Presidente da Associação 
dos Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão, pelo sucesso na organização e realização, entre os 
dias 9 e 14 de junho 2023, da 275ª Romaria de Santo Antônio do Boqueirão; e) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 54/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), com o senhor Ari Jorge de Sousa pela conquista da Comenda Paul Harris, a qual foi 
entregue em evento promovido pelo Rotary Club Unaí Rio Preto, em 15 de março de 2023. 
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença do quinze Vereadores a seguir: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Encerramento: registrado que, neste 
instante o senhor Presidente informou a todos da intenção de realizar uma Reunião Extraordinária 
dia 29 de junho de 2023, às 14 horas e outra Reunião Extraordinária dia 30 de junho de 2023,
também, às 14 horas, para tentar finalizar, antes do período de recesso legislativo do mês de julho 
de 2023, deliberação de matérias importantes que encontram-se tramitando no âmbito das 
Comissões Permanentes desta Casa, principalmente, o Projeto de Lei que trata da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO – para o ano de 2024. O senhor Presidente ressaltou a informação de que, 
não sendo possível a finalização dessas matérias, haverá Reunião Ordinária de Plenário, a ser 
realizada dia 3 julho de 2023, seguda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), e, às 18h06min, declarou encerrada esta Reunião. 
Ata aprovada em 30 de junho de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil)
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 38, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 21ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 21ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 26 de junho de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação nominal, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 
1/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) e Outros, que altera dispositivos 
da Lei Orgânica do Município de Unaí;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 138/2023,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 36/2023;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 36/2023, devidamente emendo, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que institui no Calendário Oficial do Município a 
"Semana de Conscientização sobre o Autismo" e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 132/2023, 
apresentado pela Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 42/2023;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 42/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal do Empoderamento 
das Meninas e das Adolescentes, no Calendário Oficial do Município de Unaí (MG), e dá outras 
providências; 
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Valdimix Silva 
(PSDB), ao Projeto de Lei n.º 54/2023;
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 54/2023, devidamente emendado,
(Fls 2 do Edital n.º 38, de 21/6/2023)
de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui no Município de Unaí o “Calendário 
Oficial da Conscientização Animal”, e dá outras providências;
h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 3/2023, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado, que garante o fornecimento de cilindro com oxigênio e 
aparelhos auxiliares de respiração que especifica para uso em domicílio aos pacientes que 
necessitarem, por intermédio da rede pública municipal de saúde;
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 8/2023, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana, que institui o Programa de Combate ao Bullying e 
Cyberbullying no Município de Unaí e de Promoção da Cultura da Paz no ambiente escolar e dá 
outras providências.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 386,387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 
395,396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409 e 410/2023, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 46/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a equipe de futebol do União Vila Real Futebol Clube pela 
conquista do título de vice-campeão, do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Unaí, ano 
de 2023, ocorrido no dia 6 de maio do corrente ano, no Estádio Municipal Urbano Adjuto;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 47/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o senhor Jaicler Ferreira de Andrade em razão de 
sua eleição ao cargo de Conselheiro Fiscal do Sicoob Noroeste de Minas, ocorrida no dia 29 de 
abril de 2023, para a gestão 2023/2027, vencendo a disputa com 48% dos votos válidos dentre as 
três chapas concorrentes;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 48/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e Outros, com o senhor Nelson Amado Noivo em razão 
de sua reeleição ao cargo de Presidente do Conselho de Administração do Sicoob Noroeste de 
Minas, ocorrida no dia 29 de abril de 2023, para a gestão 2023/2027, vencendo a disputa com 55% 
dos votos válidos dentre as duas chapas concorrentes;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 49/2023, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Maria Agmalda de Assunção Monteiro pelos 
(Fls 3 do Edital n.º 38, de 21/6/2023)
relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de enfermeira, desde 
2011, atuando de forma comprometida com seus pacientes.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 21 junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente