sessao nº 5

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ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 30 DE JUNHO
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 5ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil). Horário de Início: 14h14min. Constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor 
Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do 
Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Andréa 
Machado (PSD). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo 
segundo Mateus, Capítulo 8, Versículos 1 a 4. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao 
Plenário o Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura da Ata da 21ª Reunião Ordinária, desta 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 26 de junho de 2023. Submetido à deliberação 
Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer a 
suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD). 
Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h20min: constatada a presença 
dos quatorze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Andréa Machado 
(PSD). Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
76/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que promove 
revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437/2021, e 
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora 
Andréa Machado (PSD); b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
95/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que promove 
revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437/2021, e 
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora 
Andréa Machado (PSD); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
93/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Andréa 
Machado (PSD); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 96/2023, 
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de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Andréa Machado 
(PSD); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 97/2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Andréa 
Machado (PSD); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 98/2023, 
de autoria Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza as transposições de 
créditos que especifica no orçamento de 2023, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD); g) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 217/2023, 
emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 80/2023 foi aprovada por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Andréa 
Machado (PSD); h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
80/2023, emendado, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que cria cargo efetivo que especifica, 
altera dispositivos da Lei n.º 2.283/2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e 
Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui 
nova tabela de vencimentos e dá outras providências”, e dá outras providências, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(Avante), ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD). Neste instante, às 14h38min, o senhor 
Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo 15 minutos, para oportunizar deliberação 
de pareceres de redação final de projetos de leis no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa
para que, em seguida, pudessem ser deliberados pelo Plenário. Recomposto o quórum foi 
constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores para votação, ausente a Vereadora Andréa 
Machado (PSD). O senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 14h51min, e deu 
prosseguimento na Reunião: i) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 76/2023, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que 
promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 
3.437/2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a 
Vereadora Andréa Machado (PSD); j) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 95/2023, de autoria do Prefeito José Gomes 
Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído 
pela Lei n.º 3.437/2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao 
orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD). TERCEIRA PARTE: chamada final: 
constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Andréa Machado 
(PSD). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 22ª Reunião Ordinária da 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada dia 3 de julho de 2023, segunda-feira, às 14h 
(quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 14h59min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 3 de julho de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 40, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 5ª Reunião Extraordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II 
do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal;
CONSIDERANDO a necessidade e urgência de apreciação do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 94/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho,
encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 356, 23 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação dos Projetos de Lei de n.º 76, 86, 
93, 94, 95, 96, 97 e 98/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
bem como apreciação dos pareceres de redação final dos Projetos de Lei de n.º 76 e 94/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Projeto de Lei n.º 80/2023 e 
Emenda n.º 1, de autoria da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO que o interesse público é a aprovação dessas matérias antes do 
recesso parlamentar;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 5ª Reunião 
Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 30 de junho de 
2023 (sexta-feira), às 13h (treze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a 
seguinte ordem do dia:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 76/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 95/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual –
(Fls 2 do Edital n.º 40, de 28/6/2023)
PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura 
de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 93/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação ao orçamento vigente;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 96/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação ao orçamento vigente; 
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 97/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 98/2023, de autoria Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza as transposições de créditos que 
especifica no orçamento de 2023;
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 217/2023, 
emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 80/2023;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 80/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que cria cargo efetivo que especifica, altera dispositivos da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e 
Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui 
nova tabela de vencimentos e dá outras providências”, e dá outras providências;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 86/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.309, de 25 de
março de 2020 que “cria cargos que especifica, aumenta vencimentos e altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências e 
dispositivo da Lei Complementar 56, de 2006”;
j) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 94/2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta número de vagas, 
cria cargo e atribuições que especifica, e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que 
“reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do 
Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”;
(Fls 3 do Edital n.º 40, de 28/6/2023)
k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
76/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que promove 
revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de 
dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento 
vigente;
l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
95/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que promove 
revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de 
dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento 
vigente.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Unaí, 28 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.