sessao nº 2

1
ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), 
REALIZADA EM 5 DE JULHO DE 2023. .......................................................................................
Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada Reunião Plenária da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA:
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Horário de Início: 18h01min. QUÓRUM DE 
ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Mesa Diretora: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil); Plenário: Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de 
Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os
Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Petrônio Nego Rocha (Avante). ABERTURA. Verificado o 
quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE:
diante de mal-estar sofrido pela Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), atendendo 
solicitações feitas pelo senhor Presidente e pelo Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Segundo Secretário, o Vereador Valdimix Silva (PSDB), Vice-Presidente, procedeu à leitura de 
texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 8, Versículos 28 a 34.
Em seguida o senhor Presidente procedeu à leitura Mensagem n º 359, de 4 de julho de 2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que convoca Sessão 
Legislativa Extraordinária, para deliberação do Projeto de Lei n.º 87/2023, de sua autoria (Prefeito). 
Para melhor esclarecimento de todos em relação ao Projeto de Lei n.º 87/2023, na oportunidade o 
senhor Presidente informou que: a) o Projeto de Lei n.º 87/2023, de autoria do Prefeito do 
Município, José Gomes Branquinho, foi protocolizado nesta Casa no dia 29 de maio de 2023, em 
regime de urgência, b) que, em sendo recebido, logo, o Projeto de Lei n.º 87/2023 foi distribuído à 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça Redação e Direitos Humanos no dia 2 de junho de 
2023; c) informou que no dia 29 de junho de 2023 o Projeto de Lei n.º 87/2023 recebeu parecer 
favorável da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça Redação e Direitos Humanos com a 
relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD); d) que no dia 30 de junho de 2023 o Projeto de Lei n.º 
87/2023 foi distribuído à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, onde 
a Presidenta da Comissão, Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), autodesignou-se relatora; e)
que, por ocasião da 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, realizada em 3 de julho de 2023, a sua Presidenta e relatora, Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), requereu, verbalmente, a conversão do Projeto de Lei n.º 87/2023 em 
diligência no sentido de oficiar o Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, 
solicitando informações para instrução da matéria, requerimento que foi aprovado pela unanimidade 
dos membros da Comissão presentes na referida 20ª Reunião; f) informou que, após a resposta da 
diligência, a relatora tem 15 (quinze) dias de prazo para emitir parecer, respeitado o prazo final da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que findará dia 20 de julho de 
2023. O senhor Presidente esclareceu, ainda, que: g) por intermédio do Ofício n.º 86/SACOM, 
datado de 3 de julho de 2023, encaminhado ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, a Presidenta e relatora da Comisão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), informou sobre a conversão do Projeto de Lei 
n.º 87/2023 em diligência, solicitando ao Prefeito de Unaí o envio de informações para instrução da 
matéria, sendo que referido Ofício foi protocolizado no Protocolo Oficial da Prefeitura Municipal 
de Unaí (MG) no dia 4 de julho de 2023 sob o n.º 14.779/2023 e, por último, o senhor Presidente 
2
informou que: h) o Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, enviou à esta 
Casa a Mensagem n.º 359, de 4 de julho de 2023, dia 4 de julho de 2023, por intermédio da qual 
convoca Sessão Legislativa Extraordinária, para deliberação do referido Projeto de Lei n.º 87/2023, 
de sua autoria. Registrado que, diante do exposto, o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), expediu o Edital n.º 43, de 4 de julho de 2023, por intermédio do qual convocou os 
senhores Vereadores desta Casa para comparecerem neste Plenário, no dia 5 de julho de 2023, às 
18h (dezoito) horas, para apreciar a Mensagem n.º 359, de 4 de julho de 2023. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 18h15min: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Mesa Diretora: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); Plenário: Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), 
Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Petrônio Nego Rocha 
(Avante). Fase única: a) submetida à discussão e votação, em turno único, a Mensagem n.º 359, 
de 4 de julho de 2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
convoca sessão legislativa extraordinária desta Câmara Municipal de Unaí (MG) para discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 87 de 2023 que “ Altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de 
dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura 
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências” e 
institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que 
especifica, através de aporte financeiro periódico”, foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e 
Petrônio Nego Rocha (Avante). Considerando o resultado da votação o senhor Presidente, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), declarou aberta a 2ª Sessão Legislativa 
Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ano de 2023. Em seguida o senhor 
Presidente leu o conteúdo do Edital n.º 44, de 5 de julho de 2023, que convoca os Vereadores 
desta Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a ser instalada neste dia 5 de julho de 2023, às 18h25min (dezoito 
horas e vinte e cinco minutos), podendo, nos termos regimentais, encerrar-se juntamente com a 
apreciação final do Projeto de Lei n.º 87/2023, que ensejou a convocação. Interveio a Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e convocou os membros da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas para Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 6 de julho de
2023, às 17h15min, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu. O senhor Presidente leu, 
ainda, o conteúdo do Edital n.º 45, de 5 de julho de 2023, que convoca os Vereadores da Câmara 
Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária, bem como para a 2ª Reunião Extraordinária da 
2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a serem realizadas
no dia 6 de julho de 2023, às 18h (dezoito horas), neste Plenário e; a ser realizada no dia 7 de julho 
de 2023, às 18h (dezoito horas), neste mesmo Plenário, respectivamente, para deliberação do 
Projeto de Lei n.º 87/2023. TERCEIRA PARTE: chamada final: constatada a presença dos 
mesmos treze Vereadores, ausentes os Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Petrônio Nego Rocha 
(Avante). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 1ª Reunião Extraordinária da 
2ª Sessão Legislativa Extraordinária desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada 
dia 6 de julho de 2023, quinta-feira, às 18h (dezoito horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
e, às 18h30min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 6 de julho de 2023. Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

MENSAGEM N.º 359, DE 4 DE JULHO DE 2023.
Convoca sessão legislativa extraordinária que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, comunicamos a essa Câmara Municipal que 
decidimos, nos termos do disposto no artigo 55, II e III da Lei Orgânica do Município c/c o disposto 
no artigo 15, § 3º, I e II c/c § 4º e 5º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 (Regimento 
Interno da Câmara), convocar sessão legislativa extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa por 
interesse público e relevante a discursão e votação do Projeto de Lei nº 87 de 2023 que “ Altera 
dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, 
de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Unaí (MG) e dá outras providências” e institui e regulamenta o Plano de Amortização para 
Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico”.
2. O Projeto de Lei nº 87 de 2023 foi protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 29 
de maio de 2023 em REGIME DE URGÊNCIA e consta no SAPL – Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo e teve parecer aprovado na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Direitos Humanos em 29 de junho de 2023.
3. Conforme informado na Mensagem Legislativa nº 348, de 29 de maio de 2023 que 
encaminhou o Projeto de Lei, a Prefeitura Municipal de Unaí vem adotando medidas para a 
redução do déficit atuarial, sendo: pagamento em dia de parcelamentos antigos, tratativas na 
busca de compensação de valores com o INSS; atualização cadastral dos servidores para atualização 
das CTCs e implementação da Previdência Complementar, sendo que esta já foi licitada e está em 
fase de implantação. 
4. Ocorre que o Município depende desta Lei para que o Ministério da Previdência 
Social emita a Certidão de Regularidade Previdenciária. Sem esta certidão o Município fica 
impedido de receber recursos, situação que pode causar grandes prejuízos as obras públicas e 
projetos em andamento. 
5. O documento anexo demonstra que o Município se encontra em situação irregular 
junto ao Ministério da Previdência Social. A falta de certidão impede o Município de celebrar 
convênios, contratos, acordos, subvenções, de receber recursos e financiamentos por 
instituições financeiras federais. 
(fls. 2 da Mensagem nº 359 de 4/7/2023)
6. Estas, senhor Presidente, as razões que justificam o pedido de inclusão de apreciação 
do Projeto de Lei nº 87, de 2023, em sessão extraordinária a ser realizada nesta Casa Legislativa, ao 
passo que recorremos ao elevado espírito público de todos os seus membros no sentido de 
aprovarem a matéria por extrema necessidade, em nome do povo unaiense e da solidez 
orçamentária do Município. 
7. Convicto, pois, de que Vossa Excelência e seus Pares não se furtarão à deliberação 
urgente do referido Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Unaí, 4 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG