sessao nº 1

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ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2 SESSÃO LEGISLATIVA 
EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 6 DE JULHO DE 2023. ........................
Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA:
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Horário de Início: 18h05min. constatada a presença 
dos doze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB), Nair Dayana (PSDB), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausentes os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Paulo Arara (PSD) e Professor Diego 
(Cidadania). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), procedeu à texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 
9, Versículos 1 ao 8). Em seguida o senhor Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a 
leitura da Ata da 22ª Reunião Ordinária desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), realizada no dia 3 de julho de 2023, bem como leitura da Ata da Reunião 
Plenária do dia 5 de julho de 2023 da Câmara Municipal de Unaí (MG). Submetido à deliberação 
Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requer a 
suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis,
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Cleber Canoa 
(Cidadania), Paulo Arara (PSD) e Professor Diego (Cidadania). Dispensada a leitura das Atas
anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: constatada a presença dos mesmos doze Vereadores para votação,
ausentes os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Paulo Arara (PSD) e Professor Diego 
(Cidadania). Registrado que esta 1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária 
desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura foi convocada por intermédio do Edital n.º 45, de 5 de 
julho de 2023, Reunião a ser realizada em 6 de julho de 2023, às 18h (dezoito horas), no Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, para deliberar sobre o Projeto 
de Lei n.º 87/2023, em primeiro turno de discussão e votação. Registrado que o Projeto de Lei n.º 
87/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, altera dispositivos 
da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências” e institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de 
Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico. Neste instante interveio a
Presidenta da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil) alegando questão de ordem. Na oportunidade a Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), afirmou que, embora convocada Reunião Extraordinária no 
âmbito da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para ser realizada 
nesta data, 6 de julho de 2023, às 17h15min, antes desta Reunião Plenária no recinto do Plenário 
Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, não houve quórum para a abertura e funcionamento daquela
referida Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas desta Casa. Na ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), afirmou que, por esse 
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motivo, restou prejudicada a deliberação do Projeto de Lei n.º 87/2023 no âmbito daquela referida 
Comissão. Diante do exposto, considerando que esta Reunião de Plenário da Câmara Municipal de 
Unaí (MG) tem por objetivo a deliberação do Projeto de Lei n.º 87/2023, em primeiro turno; 
considerando que, por falta de quórum, não houve a deliberação da matéria no âmbito da Comissão 
de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; o senhor Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), deixou de abrir a Segunda Parte desta Reunião, convocou 
os senhores Vereadores desta Casa para a 1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa 
Extraordinária desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada dia 10 de julho de 
2023, segunda-feira, às 14h, neste mesmo Plenário, para discussão e votação do Projeto de Lei n.º 
87/2023, em primeiro turno. Novamente interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) 
alegando questão de ordem. Na ocasião, na qualidade de Presidenta da Comissão, a Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil) convocou os membros efetivos e suplentes da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para Reunião a ser realizada dia 10 de 
julho de 2023, segunda-feira, às 13h30min, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu para 
deliberação de parecer relacionado ao Projeto de Lei n.º 87/2023. Neste instante houve discussão 
acerca da necessidade de convocação da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos para deliberação do parecer que dará redação final ao Projeto de Lei n.º 87/2023. 
Diante da ausência do Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos desta Casa, na condição de Vereador mais idoso, o 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) convocou os membros desta Comissão para 
Reunião, a ser realizada dia 11 de julho de 2023, em momento oportuno, durante suspensão da 
Reunião Plenária desta Casa, para deliberação do parecer que dará redação final ao Projeto de Lei 
n.º 87/2023. Constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Paulo 
Arara (PSD) e Professor Diego (Cidadania). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos 
e reiterou a convocação dos senhores Vereadores desta Casa para a 1ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa Extraordinária desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada dia 
10 de julho de 2023, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 18h25min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 10 de julho de 2023. 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora 
Nair Dayana (PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL Nº 45, DE 5 DE JULHO DE 2023. 
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para as 1ª e 2ª Reuniões
Extraordinárias da 2ª Sessão Legislativa 
Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere a alínea “a” do inciso II do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; 
RESOLVE:
I – convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião 
Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a 
realizar-se no dia 6 de julho de 2023, às 18h (dezoito horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos, sede deste Poder Legislativo, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 
Fase Única: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 87/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de 
dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura 
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências” e 
institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que 
especifica, através de aporte financeiro periódico.
II – convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião 
Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a 
realizar-se no dia 7 de julho de 2023, às 18h (dezoito horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos, sede deste Poder Legislativo, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 
Fase Única: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 87/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que que altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de 
dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura 
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências” e 
institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que 
especifica, através de aporte financeiro periódico.
(Fls 2 do Edital n.º 45, de 5/7/2023)
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
87/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que que altera 
dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, 
de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Unaí (MG) e dá outras providências” e institui e regulamenta o Plano de Amortização para 
Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 5 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMLTON ANDRADE
Presidente