sessao nº 1

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ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA 
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ, REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2023. .........................................................................
Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA:
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Horário de Início: 14h04min. Constatada a presença 
dos treze Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausentes os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante) e Valdmix Silva (PSDB). 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 
9, Versículos 18 ao 26. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador 
Petrônio Nego Rocha (Avante). Em seguida o senhor Presidente passou a palavra à Primeira 
Secretária para a leitura da da Ata da 1ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa 
Extraordinária desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 6 de julho de 2023. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono que 
requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente o Vereador Valdimix Silva (PSDB). 
Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h12min: constatada a presença 
dos quatorze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo 
(PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador 
Valdmix Silva (PSDB). Fase única: a) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 87/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei 
n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Unaí (MG) e dá outras providências” e institui e regulamenta o Plano de Amortização 
para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente o 
Vereador Valdimix Silva (PSDB), na oportunidade a Vereador Dorinha Melgaço (União Brasil) 
usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil) e Diácono Gê (PSDB). Neste instante, considerando o falecimento do Doutor 
Humberto Eustáquio Lisboa Frederico, popularmente conhecido por Humbertão da Rádio; 
considerando que o corpo seria velado em Brasília (DF), interveio a Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil) e sugeriu ao senhor Presidente que a próxima Reunião Plenária fosse convocada e 
realizada às 17 horas e não às 14 horas para oportunizar aos Vereadores interessados a ida ao 
velório do Doutor Humberto em Brasília (DF), a volta à cidade de Unaí (MG) e a participação da 
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Reunião Plenária. Partilhou da fala da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) o Vereador Paulo 
Arara (PSD), concordando com a sugestão e parabenizando a Vereadora. O senhor Presidente 
consultou um a um e todos os demais 13 Vereadores presentes sobre a concordância com a sugestão 
dada pela Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), no que houve unanimidade na concordância 
com a sugestão. TERCEIRA PARTE: chamada final: constatada a presença dos quatorze 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Valdmix Silva (PSDB). Interveio o 
Vereador Diácono Gê (PSDB) perguntando ao senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), sobre se não havia a necessidade de, também, ser transferido o horário de 
convacação da próxima Reunião marcada para a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos. Ao responder o senhor Presidente lembrou referida Reunião somente 
poderia ser feita após o Projeto de Lei n.º 87/2023 ser votado, em segundo turno, pelo Plenário, 
posto que o objeto é a deliberação do parecer que dará redação final à matéria. Considerando o 
exposto, interveio o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, Vereador Paulo Arara (PSD), e convocou os Vereadores membros da referida 
Comissão para Reunião a ser realizada, após às 17h, após o Plenário discutir e votar o Projeto de 
Lei n.º 87/2023, em segundo turno, para deliberar o parecer que lhe dará redação final. 
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão 
Legislativa Extraordinária desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada dia 11 de 
julho de 2023, terça-feira, às 17h (dezessete horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, 
às 14h35min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 11 de julho de 2023. Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL Nº 46, DE 6 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a revogação de dispositivo do Edital 
n.º 45, de 5 de julho de 2023 e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, bem como as alíneas “x” e “p”, do inciso II do artigo 80 do 
mesmo diploma legal; 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.º 87/2023 encontra-se na Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomadas Contas, e que este não foi apreciado pela referida 
comissão por falta de quórum;
CONSIDERANDO a possibilidade da conclusão da apreciação do Projeto de Lei n.º 
87/2023, no âmbito da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomadas Contas;
RESOLVE:
I – revogar a convocação para 2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa 
Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura marcada, por intermédio do Edital n.º 45, 
de 5 de julho de 2023; e
II – organizar a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa 
Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a realizar-se no dia 10 de julho de 2023, 
segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste 
Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase Única: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 87/2023, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que que altera dispositivos da Lei n.º 
2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, 
que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências” e institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit
Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 6 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls 2 do Edital n.º 46, de 6/7/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente