sessao nº 2

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ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA 
EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2023. ......................
Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA:
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Horário de Início: 17h05min. constatada a presença 
dos doze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes 
os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil). Diante da ausência da Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Segundo 
Secretário, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), o senhor Presidente convidou os 
Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Eugênio Ferreira (PMN) a assentarem junto à Mesa Diretora e 
servirem como secretários ad hoc. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: ao convite do 
senhor Presidente, o Vereador Rafhael de Paulo (PL) procedeu à leitura de texto bíblico retirado do 
Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 9, Versículos 32 ao 38. Em seguida o senhor 
Presidente passou a palavra ao Vereador Rafhael de Paulo (PL) para a leitura da Ata da 1ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada no dia 10 de julho de 2023, leitura da 5ª Reunião 
Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada dia 27 de junho de 2023; bem como 
leitura da 6ª Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada dia 28 de junho 
de 2023. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno 
único, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os
Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil). Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as
considerou aprovadas. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 17h07min: constatada 
a presença dos doze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix 
Silva (PSDB), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego 
(Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausentes os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil). Neste instante, em estando presente no recinto do Plenário, ao convite do 
senhor Presidente, a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), assentou-se junto 
aos demais titulares da Mesa Direrora. Assim, constatado que estavam presentes treze Vereadores
para votação, ausentes os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil). Fase única: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
87/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, 
de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Unaí (MG) e dá outras providências” e institui e regulamenta o Plano de Amortização para 
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Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os 
Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Neste instante, às 
17h12min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo dez minutos, para 
oportunizar deliberação de parecer de redação final ao Projetos de Lei n.º 87/2023 para que, em 
seguida, seja deliberado pelo Plenário. Em seguida, recomposto o quórum foi comprovada a 
presença dos mesmos treze Vereadores para votação, ausentes os Vereadores: Cleber Canoa 
(Cidadania) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Verificado o quórum regimental, às 17h23min, 
o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e deu prosseguimento na Reunião; b)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 87/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, 
de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Unaí (MG) e dá outras providências” e institui e regulamenta o Plano de Amortização para 
Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os 
Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). O senhor 
Presidente informou do encerramento desta 2ª Sessão Legislativa Extraordinária do ano de 2023. 
Informou do recesso legislativo desta Casa ao decorrer do restante deste mês de julho de 2023 e o 
retorno dos trabalhos no mês de agosto de 2023. TERCEIRA PARTE: chamada final: constatada 
a presença dos treze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix 
Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 23ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada dia 7 de agosto de 
2023, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos 
do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
17h27min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 7 de agosto de 2023. Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL Nº 47, DE 10 DE JULHO DE 2023. 
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária 
da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere a alínea “a” do inciso II do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; 
RESOLVE:
I – convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião 
Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a 
realizar-se no dia 11 de julho de 2023, às 17h (dezessete horas), no Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 
Fase Única: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 87/2023, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que que altera dispositivos da Lei n.º 
2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, 
que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências” e institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit
Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 87/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que que 
altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 
2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Unaí (MG) e dá outras providências” e institui e regulamenta o Plano de Amortização 
para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 10 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls 2 do Edital n.º 47, de 10/7/2023)
VEREADOR EDIMLTON ANDRADE
Presidente