sessao nº 23

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ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 7 DE AGOSTO
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 23ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h20min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes 
os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD) e Valdmix Silva (PSDB). Diante da 
ausência do Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), bem como diante da ausência da 
Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), o senhor Presidente convidou o Segundo 
Secretário, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), a assumir a Vice-Presidência e 
convidou os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Rafhael de Paulo (PL) a assentarem-se junto à 
Mesa Diretora e exercerem, cada qual, a função de secretário ad hoc. ABERTURA. Verificado o 
quórum regimental o senhor Presidente declarou reaberta a reunião; sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: o Vereador Cleber Canoa (Cidadania) procedeu à leitura de texto bíblico retirado do 
Evangelho de Mateus, Capítulo 14, Versículos 13 ao 21. Em Momento Cívico Legislativo, em 
atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
convidou todos a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino 
Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Ao abordar sobre datas 
o senhor Presidente informou que do Dia 1º ao Dia 7 de agosto é realizada a Semana Mundial da
Amamentação, sendo este o motivo pelo qual agosto foi escolhido para ser o mês da Campanha de
Conscientização do Aleitamento Materno. Informou que durante o mês de agosto acontece em todo 
o Brasil a Campanha Agosto Lilás, Campanha que nasceu com o objetivo de alertar a população 
sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher, incentivando as 
denúncias de agressão, que podem apresentar-se de forma física, psicológica, sexual, moral e até 
patrimonial. Continuando o senhor Presidente informou que: em 8 de agosto é comemorado o Dia 
Nacional de Combate ao Colesterol; que em 9 de agosto é comemorado o Dia Internacional das 
Populações Indígenas; que em 11 de agosto é comemorado o Dia do Advogado, o Dia do Estudante, 
Dia da Pintura e o Dia da Consciência Nacional; que em 12 de agosto é comemorado o Dia da 
Juventude e; que em 14 de agosto é contemplado o Dia da Poluição e o Dia do Protesto. Em seguida 
o senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Cleber Canoa (Cidadania) para que procedesse à 
leitura da Ata da 2ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária desta 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 11 de julho de 2023. Submetido à deliberação Plenária 
o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB) que requer a suspensão da 
leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara 
(PSD) e Valdmix Silva (PSDB). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o 
senhor Presidente a considerou aprovada. O senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 
14h41min, pelo prazo necessário para oportunizar ao Vereador Eugênio Ferreira (PMN) a entrega 
de Certificado de Moção de Congratulação à pessoa homenageada. Em seguida o senhor Presidente 
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prorrogou a suspensão da Reunião, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna o
Representante da Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas – Ascanor –, senhor 
Carlos Barcelos. Na tribuna o senhor Carlos Barcelos abordou sobre prestação de contas da Festa 
da Moagem e do Carro de Bois do ano de 2023 de Unaí, a qual teve apoio desta Casa e recebeu 
recursos financeiros de vários vereadores por intermédio de indicação de emendas parlamentares 
impositivas. Ao final partilharam os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Tião do Rodo (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Cleber 
Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN) e Petrônio Nego Rocha (Avante).
Em seguida o senhor Presidente concedeu espaço ao Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) para que o mesmo procedesse à entrega de Certificados de Moção de Congratulação 
à pessoas homenageadas. Registrado que o transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do 
neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, 
déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e 
estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades da (pela) pessoa. 
Manifestações agudas podem ocorrer e, frequentemente, o que conseguimos observar são sintomas 
de agitação e/ou agressividade, podendo haver auto ou heteroagressividade. Estas manifestações 
ocorrem por diversos motivos, como dificuldade em comunicar algo que gostaria, alguma dor, 
algum incômodo sensorial, entre outros. Registrado que os ruídos dos fogos de artifício com 
estampido podem alcançar de 150 a 175 decibéis e que o limite suportado pelo ser humano 
encontra-se por volta dos 120 decibéis, gerando desconforto, e 140 decibéis, considerado o limiar 
da dor. Considerando que os fogos de artifício barulhentos prejudicam a saúde de crianças, idosos 
e pessoas com deficiência e, principalmente, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
que possuem uma hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado pelos fogos de artifício.
Considerando que, além do som, que pode gerar uma memória traumática, esses artefatos
provocam sensação de desorganização e pode provocar estereotipias em função da sobrecarga dos 
sentidos, causando desconforto e até comportamentos repetitivos e/ou agressivos e; que algumas 
crianças podem apresentar até crises convulsivas que podem ocorrer nos dias subsequentes ao 
evento: o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), convidou a Representante 
da Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí – AMAA, senhora Luciene Pereira de 
Oliveira, a ocupar a tribuna e usar da palavra. Na tribuna a senhora Luciene Pereira afrimou ser 
mãe de pessoa autista e defendeu a aprovação do Projeto de Lei n.º 23/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos da Lei n.º 2.866, de 19 de setembro de 
2013, que “proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de 
qualquer espécie, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. Em seguida, 
recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos doze Vereadores ausentes os 
Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD) e Valdmix Silva (PSDB). Observado o 
quórum regimental o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 15h39min, e deu 
prosseguimento da Reunião. Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) que solicitou ao 
senhor Presidente a inclusão do Projteo de Lei n.º 23/2023 na ordem do dia desta Reunião, bem 
como solicitou que a matéria fosse a primeira a ser deliberada. Ao confirmar as solicitações feitas 
pela Vereadora Andréa Machado (PSD) o senhor Presidente informou que, também, incluiria o 
Projeto de Lei n.º 86/2023 na ordem do dia desta Reunião. Interveio o Vereador Professor Diego 
(Cidadania) e sugeriu ao senhor Presidente a realização de reunião extraordinária, ainda, no 
decorrer desta semana para que fosse finalizada a deliberação do projeto de lei de interesse dos 
profissionais da área do magistério do Município de Unaí (MG), referindo-se ao PL n.º 86/2023, 
para que o aumento que lhes será dado conste já da folha de pagamento deste mês. O senhor 
Presidente afirmou que iria analisar a sugestão e sobre o fechamento da folha de pagamento da 
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Prefeitura Municipal de Unaí deste mês já com o referido aumento. Apresentaram proposições os 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante), Eugênio Ferreira (PMN), Rafhael de Paulo (PL), 
Diácono Gê (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Em seguida o senhor Presidente 
passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
16h01min: constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono 
Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes 
os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD) e 
Valdmix Silva (PSDB). Primeiro Grupo: o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar o Projeto de Lei n.º 23/2023, bem 
como o Projeto de Lei n.º 86/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião; a) submetida à votação 
a inclusão do Projeto de Lei n.º 23/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por 
onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD) e Valdmix 
Silva (PSDB); b) submetida à votação a inclusão do Projeto de Lei n.º 86/2023 na pauta da ordem 
do dia desta Reunião foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Arara (PSD) e Valdmix Silva (PSDB); c) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 23/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
altera dispositivos da Lei n.º 2.866, de 19 de setembro de 2013, que “proíbe o uso de fogos de 
artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, nos estabelecimentos 
que menciona e dá outras providências”, foi aprovado por nove votos favoráveis, dois votos 
contrários dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD) e Valdmix Silva (PSDB), na oportunidade encaminharam 
votação os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Eugênio Ferreira 
(PMN), Edimilton Andrade (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego 
(Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 86/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que altera dispositivos da Lei nº 3.309, de 25 de março de 2020 que “Cria cargos que especifica, 
aumenta vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, 
que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Unaí e dá outras providências e dispositivo da Lei Complementar 56, de 2006”, foi 
aprovado por nove votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(Avante) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), nenhuma abstenção, quatro ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD) e Valdmix 
Silva (PSDB), na oportunidade encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego (Cidadania), 
Eugênio Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD) e Diácono Gê (PSDB); e) submetida à discussão 
e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, apresentada pelo Vereador Cleber Canoa (Cidadania), 
ao Projeto de Lei n.º 25/2023 foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); f) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 25/2023, emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), que cria o polo gastronômico no âmbito do Município de Unaí e dá outras 
providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
quatro ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
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Cesar Rodrigues (União Brasil); g) submetido à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 
1, parte integrante do Parecer n.º 170/2023, expedido pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao 
Projeto de Lei n.º 65/2023 foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); h) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 65/2023, emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), que institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança 
Escolar, incluindo-os no Calendário Oficial do Município de Unaí/MG e dá outras providências, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD) e 
Valdmix Silva (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
88/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que altera a denominação da rua que 
menciona para Jovino Ferreira Gusmão, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD) e Valdmix Silva (PSDB); j) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 60/2023, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera dispositivo da Lei n.º 3.626, de 05 de abril de 
2023 que “altera a denominação da Rua Nilcéa Rodrigues de Carvalho”, foi aprovado por onze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD) e Valdmix Silva 
(PSDB). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos 
de n.ºs: 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456 e 457/2023, 
de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos
aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD) e 
Valdmix Silva (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade); O senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua 
autoria; b) na condução dos trabalhos o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) submeteu à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 459/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), que solicita providência que especifica, sendo ele aprovado por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD) e Valdmix Silva (PSDB). De 
volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na Reunião: c) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 55/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com o senhor Alain Suarez Milanes pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Médico Clínico Geral, 
desde 21 de dezembro de 2016, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD) e Valdmix Silva (PSDB); d) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Moção de Congratulação n.º 56/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN), com o senhor Maycon Rodrigues Borges pela organização e realização, em 11 de junho de 
2023, do 1º Torneio de Pesca Esportiva de Caiaque de Unaí, promovendo esporte, lazer e 
contribuindo para a valorização do nosso patrimônio natural, incentivando a preservação dos nossos 
rios e lagos, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
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Arara (PSD) e Valdmix Silva (PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 481/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), manifestou pesar aos familiares do senhor Humberto Eustáquio Lisboa Frederico pelo 
seu falecimento, ocorrido no dia 9 de julho de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar 
aos familiares da senhora Mércia Maria de Queiroz pelo seu falecimento, ocorrido no dia 4 de 
agosto de 2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h26min. 
Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o
Vereador Professor Diego (Cidadania) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo 
prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte aos Vereadores: Cleber Canoa 
(Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB). Manifestou o senhor Presidente. O Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez 
minutos. O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo 
prazo regimental de dez minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como 
orador inscrito para o grande expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu aparte ao 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania). Também o Vereador Cleber Canoa (Cidadania) usou da 
palavra, como orador inscrito. Embora franqueada a palavra e não havendo quem quisesse 
manifestar o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 2, apresentada pela Comissão de Serviços, Obras, Transportes e Viação Municipais, 
com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 9/2023; b) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 9/2023, devidamente emendado, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos 
adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos no 
Município de Unaí (MG); c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 23/2023, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos da Lei n.º 2.866, de 19 de 
setembro de 2013, que “proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com 
fogos de qualquer espécie, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências”; d)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 25/2023, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que cria o polo gastronômico no âmbito do 
Município de Unaí e dá outras providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto 
de Lei n.º 26/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que regula a convalidação de 
requisições de exames, por médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde -
SUS, no Município de Unaí; f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 96/2023, expedido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao 
Projeto de Lei n.º 27/2023; g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte 
integrante do Parecer n.º 130/2023, expedido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 27/2023; 
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 196/2023, 
expedido pela Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, com relatoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 27/2023; i) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 27/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a validade do Laudo Médico Pericial que ateste 
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deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terá validade por tempo 
indeterminado; j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 55/2023, de autoria 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui o Dia Municipal do Terço dos Homens; k)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 172/2023, 
expedido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 62/2023; l) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 62/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Tião do Rodo (PSDB), que institui a semana de conscientização da prevenção e combate ao 
Transtorno de Ansiedade Generalizada Provocada no Ambiente Escolar no Município de Unaí, e dá 
outras providências; m) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 65/2023, 
devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal 
da Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no Calendário 
Oficial do Município de Unaí (MG) e dá outras providências; n) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 86/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.309, de 25 de março de 2020 que “Cria cargos que 
especifica, aumenta vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de 
outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências e dispositivo da Lei 
Complementar 56, de 2006”. Segundo Grupo: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 
461/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Outro, que solicita 
informações que especifica; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
462, 465. 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479 e 480/2023, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: 
II – chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara 
(PSD) e Valdmix Silva (PSDB). Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos 
para a 24ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 14 
de agosto de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
e, às 18h21min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de agosto de 2023. Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 48, DE 2 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 23ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 23ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 7 de agosto de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 25/2023;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 25/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que cria o polo gastronômico no âmbito do 
Município de Unaí e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 170/2023, 
expedido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 65/2023;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 65/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e 
a Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no Calendário Oficial do Município de 
Unaí (MG) e dá outras providências;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 88/2023, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), que altera a denominação da rua que menciona para Jovino Ferreira 
Gusmão; 
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º
60/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera dispositivo da Lei n.º 3.626, de 5 
de abril de 2023 que “altera a denominação da Rua Nilcéa Rodrigues de Carvalho”. 
Segundo Grupo:
(Fls 2 do Edital n.º 48, de 2/8/2023)
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 441, 442, 443, 444, 445, 446, 
447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456 e 457/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, 
que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 459/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita providência que especifica; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 55/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com o senhor Alain Suarez Milanes pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Médico Clínico Geral, 
desde 21 de dezembro de 2016; 
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 56/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Maycon Rodrigues Borges pela organização e 
realização, em 11 de junho de 2023, do 1º Torneio de Pesca Esportiva de Caiaque de Unaí, 
promovendo esporte, lazer e contribuindo para a valorização do nosso patrimônio natural, 
incentivando a preservação dos nossos rios e lagos. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 2 agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente