sessao nº 24

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ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 14 DE AGOSTO 
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 24ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). 
Horário de Início: 14h08min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Paulo Arara (PSD). ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou reaberta a reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à 
leitura de texto bíblico retirado do Livro dos Salmos, Capítulo 26, Versículos 1 ao 14. Ao abordar 
sobre datas o senhor Presidente informou que durante o mês de agosto acontece em todo o Brasil a 
Campanha Agosto Lilás, Campanha que nasceu com o objetivo de alertar a população sobre a 
importância da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher, incentivando as 
denúncias de agressão, que podem apresentar-se de forma física, psicológica, sexual, moral e até 
patrimonial. Continuando o senhor Presidente informou que: em 14 de agosto é comemorado o Dia 
da Unidade Humana, o Dia do Combate à Poluição e o Dia do Protesto; que em 15 de agosto é 
comemorado o Dia da Informática; que em 17 de agosto é comemorado o Dia do Patrimônio 
Histórico; que em 19 de agosto é comemorado o Dia do Ator e; que em 20 de agosto é comemorado 
o Dia do Vizinho. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra à Primeira Secretária, 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), para que procedesse à leitura da Ata da 23ª Reunião Ordinária, 
desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 7 de agosto de 2023. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSD). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a 
considerou aprovada. Apresentaram proposições os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade), Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira 
(PMN) e Edimilton Andrade (União Brasil). Em seguida o senhor Presidente declarou suspensa esta 
Reunião, às 14h43min, pelo prazo necessário para oportunizar a Vereadores desta Casa a entrega de 
Certificado de Moção de Congratulação à pessoas homenageadas. Em seguida, às15h06min, o
senhor Presidente prorrogou a suspensão da Reunião, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar 
a tribuna, pelo prazo de dez minutos, a Presidenta da Associação Dos Protetores Unidos Pelos 
Animais – Apupa –, senhora Bárbara de Azevedo Santos. Na tribuna a senhora Bárbara de 
Azevedo abordou sobre e ressaltou o fato de os fogos de artifício barulhentos prejudicarem a saúde 
de crianças, idosos e pessoas com deficiência e prejudicarem, principalmente, as pessoas com 
síndrome de down e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem uma 
hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado pelos fogos de artifício. A senhora Bárbara de 
Azevedo, também, abordou sobre e asseverou o fato de os fogos de artifício barulhentos trazerem 
efeitos imediatos aos animais, principalmente às aves, cães e gatos. Bárbara de Azevedo lembrou 
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que o efeito negativo causado pelo barulho é capaz de levar até à morte. Na ocasião foi lembrado 
que, no caso das aves, com sentidos perturbados, voam sem direção, chocando-se contra objetos, 
paredes, prédios, veículos, árvores e outros pássaros. Quanto aos cães e gatos, ao sentirem-se 
ameaçados, esses animais tentam esconder-se ou fugirem e, que em muitas das vezes, batem com a 
cabeça em vidraças de portas ou janelas, cortando-se com pedaços de vidros ou pulam janelas e 
varandas, mesmo de altura considerável e que pode lhes trazer a morte, além de correrem o risco de 
serem atropelados ao fugirem. Bárbara de Azevedo lembrou outros efeitos negativos imediatos 
causados em aves e animais pelo barulho de fogos de artifício como susto, medo, tremores e 
convulsões, e efeitos de longo prazo, como doenças cardíacas, imunológicas e metabólicas. A 
senhora Bárbara de Azevedo relacionou e contextualizou a questão do barulho dos fogos de artifício 
com o perigo que representam à saúde de aves, animais e pessoas e, na oportunidade, defendeu a 
necessidade da aprovação do Projeto de Lei n.º 23/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que altera dispositivos da Lei n.º 2.866, de 19 de setembro de 2013, que “proíbe o uso de 
fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, nos 
estabelecimentos que menciona e dá outras providências”. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 15h13min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir para a votação: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Paulo Arara (PSD). Primeiro Grupo: atendendo pedido 
da Vereadora Andréa Machado (PSD) o senhor Presidente colocou para apreciação do Plenário, 
primeiramente, o Projeto de Lei n.º 23/2023 bem como o Projeto de Lei n.º 86/2023; a) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 23/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos da Lei n.º 2.866, de 19 de setembro de 2013, que 
“proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer 
espécie, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), nenhuma abstenção, uma 
ausência do Vereador Paulo Arara (PSD), usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: 
da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB), Diácono Gê (PSDB), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), encaminharam votação os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Cleber 
Canoa (Cidadania), Professor Diego (Cidadania), Eugênio Ferreira (PMN) e Valdmix Silva (PSDB) 
e Tião do Rodo (PSDB); b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei 
n.º 86/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
altera dispositivos da Lei nº 3.309, de 25 de março de 2020 que “Cria cargos que especifica, 
aumenta vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, 
que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Unaí e dá outras providências e dispositivo da Lei Complementar 56, de 2006”, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
do Vereador Paulo Arara (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego (Cidadania) 
e Dorinha Melgaço (União Brasil). O senhor Presidente esclareceu que a Emenda n.º 1 ao PL n.º 
9/2023 foi apresentada pelo relator da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, Vereador Paulo Arara (PSD), por intermédio e como parte integrante do Parecer 
n.º 27/2023; que a Emenda n.º 2 ao PL n.º 9/2023 foi apresentada pelo relator da Comissão de 
Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, Vereador Rafhael de Paulo (PL), por intermédio e 
como parte integrante do Parecer n.º 185/2023; que a Emenda n.º 2 ao PL n.º 9/2023 suprime a 
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Emenda n.º 1 ao PL n.º 9/2023. Ressaltou, ainda, que a Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), por intermédio do Parecer n.º 232/2023, emitiu voto favorável à aprovação da Emenda n.º 2 
do Projeto de Lei n.º 9/2023. c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, 
apresentada pela Comissão de Serviços, Obras, Transportes e Viação Municipais, com relatoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 9/2023 foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSD); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 9/2023, 
emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a disponibilização e 
identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida 
em espaços públicos no Município de Unaí – MG – foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD), usaram 
da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Rafhael de Paulo (PL), 
Eugênio Ferreira (PMN) e Tião do Rodo (PSDB). Observado o esgotamento do prazo regimental 
houve a prorrogação do prazo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia; e) submetida 
à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo 
prazo de mais uma hora, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD); f) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 25/2023, emendado, de autoria do Vereador Cleber 
Canoa (Cidadania), que cria o polo gastronômico no âmbito do Município de Unaí e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD), encaminharam votação os Vereadores: 
Cleber Canoa (Cidadania), Edimilton Andrade (União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN); g) 
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 26/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que regula a convalidação de requisições de exames, por 
médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de 
Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD), usou da palavra para discutir a matéria; h) submetida 
à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 96/2023, 
expedido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 27/2023 foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
do Vereador Paulo Arara (PSD); i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 
2, parte integrante do Parecer n.º 130/2023, expedido pela Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de 
Lei n.º 27/2023 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD); j) submetida à discussão e votação, em 
turno, a Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 196/2023, expedido pela Comissão de 
Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, com relatoria do Vereador Tião do Rodo 
(PSDB), ao Projeto de Lei n.º 27/2023 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD); k) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 27/2023, emendado, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a validade do Laudo Médico 
Pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terá validade 
por tempo indeterminado, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD); l) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 55/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
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(PSDB), que institui o Dia Municipal do Terço dos Homens, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSD), encaminharam votação os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Valdmix 
Silva (PSDB); m) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 172/2023, expedido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei 
n.º 62/2023 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD); n) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 62/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que institui a semana de conscientização da prevenção e combate ao Transtorno 
de Ansiedade Generalizada Provocada no Ambiente Escolar no Município de Unaí, e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD); o) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 65/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da 
Segurança Escolar, incluindo-os no Calendário Oficial do Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD). Segundo Grupo: a) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 461/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), que solicita informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSD); b) submetidos à em votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 462, 
465. 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480/2023, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador 
Paulo Arara (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Valdmix Silva 
(PSDB). Neste instante, o Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 17h34min, pelo prazo de 
dez minutos, para oportunizar a deliberação do parecer que daria redação final ao Projeto de Lei n.º 
86/2023 no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para que, em seguida, fosse deliberado 
pelo Plenário. Recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, 
ausente o Vereador Paulo Arara (PSD). O senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 
17h42min e deu prosseguimento na Reuniõ; I – submetido à discussão e votação, em turno único, o 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 86/2023, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.309, de 25 de março de 
2020 que “Cria cargos que especifica, aumenta vencimentos e altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências e 
dispositivo da Lei Complementar 56, de 2006”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD), 
encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Valdmix Silva (PSDB). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
515/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares da 
senhora Ellen Lúcia Jacinto Costa pelo seu falecimento, ocorrido no dia 1º de agosto de 2023. 
Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h46min. Pronunciamento de 
lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Dorinha 
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Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental 
de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). 
Observado o esgotamento do tempo destinado à realização da Reunião o senhor Presidente, ainda, 
concedeu uso da palavra ao Vereador Tião do Rodo (PSDB) por quatro minutos, momento em que o 
Vereador Tião do Rodo (PSDB) cedeu aparte à Vereadora Nair Dayana (PSDB). Registrado que o 
Projeto de Lei n.º 24/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), dispoe sobre 
atendimento prioritario aos advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes 
nas instituições que especifica. Registrado que, por intermédio de Despacho de sua autoria, o 
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos 
determinou o encaminhamento da Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 24/2023 à 
Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a rejeição do Parecer n.º 
229/2023 e a perda de prazo do novo relator. Registrado que do §3º do artigo 144 do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG) em vigor é extraído o seguinte texto: “Art. 144. 
Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame. 
(...). § 3º Incluída a proposição na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da Câmara designar￾lhe-á relator que, no prazo de cinco dias, emitirá parecer sobre a proposição e respectivas emendas, 
se houver, cabendo-lhe apresentar emenda ou subemenda. De volta aos registros desta 24ª Reunião 
Ordinária, consta que, neste instante o senhor Presidente leu Despacho da Presidência desta Casa, 
datado de 14 de agosto de 2023, donde consta a nomeação do Vereador Rafhael de Paulo (PL) para, 
nos termos do §3 do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proferir parecer, no prazo de 
cinco dias, acerca da Subemenda n.º 1, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) à 
Emenda n.º 1, também de sua autoria (Petrônio) apresentada ao Projeto de Lei n.º 24/2023. 
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a)
discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 358/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto 
de Lei n.º 4/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que “Garante o fornecimento de 
medicamentos na forma que específica”, sendo veto total; b) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 9/2023, emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que 
dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com 
deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos no Município de Unaí – MG; c)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 26/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede 
privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Unaí; d) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 27/2023, emendado, de autoria do Vereador Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a validade do Laudo Médico Pericial que 
ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terá validade por tempo 
indeterminado; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 55/2023, de autoria 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui o Dia Municipal do Terço dos Homens; f)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 62/2023, emendado, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a semana de conscientização da prevenção e combate 
ao Transtorno de Ansiedade Generalizada Provocada no Ambiente Escolar no Município de Unaí, e 
dá outras providências. g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 38/2023, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o direito das mulheres terem 
acompanhante em procedimentos de saúde que exijam sedação nos estabelecimentos públicos e 
privados do Município de Unaí; h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
58/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que garante prioridade no 
atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou 
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utilizem bolsa de colostomia no Município de Unaí; i) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Célio Fontana. Segundo Grupo: a)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 482/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho, as informações que especifica; b) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 483, 486, 487, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499 e 
500/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 484/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, as informações que especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 
485/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que requer sejam 
solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, as informações que 
especifica; e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 488/2023, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, informação que especifica. QUARTA PARTE: II – chamada final: 
constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir para a votação: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente 
o Vereador Paulo Arara (PSD). Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos 
para a 25ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 21 
de agosto de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
e, às 18h02min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 21 de agosto de 2023. Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 49, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 24ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 24ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 14 de agosto de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, apresentada pela Comissão de Serviços, 
Obras, Transportes e Viação Municipais, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao 
Projeto de Lei n.º 9/2023; 
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 9/2023, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a disponibilização e identificação de 
brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços 
públicos no Município de Unaí (MG);
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 23/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos da Lei n.º 2.866, de 19 de setembro de 2013, que 
“proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer 
espécie, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências”; 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 25/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que cria o polo gastronômico no âmbito do 
Município de Unaí e dá outras providências;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 26/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede 
privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Unaí; 
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 96/2023, 
expedido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 27/2023; 
(Fls 2 do Edital n.º 49, de 98/8/2023)
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 130/2023, 
expedido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 27/2023;
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 196/2023, 
expedido pela Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, com relatoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 27/2023;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 27/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a validade do 
Laudo Médico Pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter 
irreversível terá validade por tempo indeterminado; 
j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 55/2023, de autoria do Vereador 
Valdimix Silva (PSDB), que institui o Dia Municipal do Terço dos Homens; 
k) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 172/2023, 
expedido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 62/2023;
l) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 62/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a semana de conscientização da 
prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada Provocada no Ambiente Escolar no 
Município de Unaí, e dá outras providências;
m) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 65/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e
a Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no Calendário Oficial do Município de 
Unaí (MG) e dá outras providências;
n) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 86/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.309, de 25 de 
março de 2020 que “Cria cargos que especifica, aumenta vencimentos e altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências e 
dispositivo da Lei Complementar 56, de 2006”.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 461/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Outro, que solicita informações que especifica;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 462, 465. 466, 467, 468, 469,
(Fls 3 do Edital n.º 49, de 9/8/2023)
470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479 e 480/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, 
que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 9 agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente