sessao nº 25

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ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 21 DE AGOSTO
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 25ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil). Horário de Início: 14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), 
Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
reaberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Livro dos Salmos, Capítulo 3, 
Versículos 1 ao 8. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em 21 de agosto é 
comemorado o Dia da Habitação; que de 21 a 28 de agosto é contemplada a Semana do 
Excepcional. Ressaltou que em 24 de agosto é comemorado o Dia da Infância e; que em 27 de 
agosto é comemorado o Dia do Psicólogo. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra à
Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), para que procedesse à leitura da Ata da 24ª 
Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 14 de agosto de 
2023, bem como leitura da Ata da 4ª Reunião Especial, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, realizada em 7 de agosto de 2023. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento 
verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que requer a suspensão da leitura das Atas
anunciadas foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Dispensada a 
leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas.
Momento de leitura de correspondências e comunicações: registrado que, promulgada, a 
Emenda à Lei Orgânica n.º 42, de 30 de dezembro de 2021, entrou em vigor na data de sua 
publicação. Esta Emenda à Lei Orgânica n.º 42/2021 acrescentou à Seção II do Capítulo I do Título 
IV da Lei Orgânica do Município de Unaí o seguinte artigo 39-A: “Art. 39-A. O Vereador poderá 
entrar, livremente, em qualquer dependência do órgão ou repartição pública e terá livre e imediato 
acesso a todo e qualquer documento, expediente e arquivo, podendo examinar, vistoriar e copiar no 
próprio local.” (NR). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, por intermédio do seu 
Orgão Especial, julgou, em acordão, datado de 26 de julho de 2023, procedente pedido feito pelo 
Prefeito do Município de Unaí na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.22.097327-
5/000, declarando inconstitucional o artigo 39 – A – da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG). 
Na oportunidade desta Reunião a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à 
leitura do Ofício n.º 489/2023/SEGOV, datado de 14/8/2023, por intermédio do qual o Secretário 
Municipal de Governo, senhor Pedro Imar Melgaço, encaminhado ao senhor Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), cópia do referido Acórdão do TJMG, pede que seja dada ciência 
a todos os demais Vereadores desta Casa e que o Ofício seja lido em Plenário no decorrer da 
Reunião Ordinária para ficar devidamente registrado. Ao final da leitura manifestaram protestando 
contra a decisão do TJMG os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN), Edimilton Andrade (União 
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Brasil) e Paulo Arara (PSD). A Primeira Secretária leu, ainda, o conteúdo do Ofício n.º 
07/2023/Procon Câmara, datado de 17 de agosto de 2023, por intermédido do qual o Diretor do 
Departamento de Exercício da Cidadania desta Casa, Advogado Cleber Teixeria de Sousa, e o Chefe 
do Procon Câmara de Unaí (MG), Servidor Eder Alves Ribeiro, encaminham ao senhor Presidente 
desta Casa, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), relatório donde constam os números de 
atendimentos/reclamações registrados na Plataforma PróConsumidor do Ministério da Justiça do 
Governo Federal, realizados pelo Procon/Câmara de Unaí (MG), referente ao 1º Semestre de 2023, 
bem como encaminha dodos comparativos entre o mesmo período do ano de 2022 e 2023, sendo 
que: no 1º Semestre de 2022 houve 1.727 (um mil setecentos e vinte e sete) atendimentos e; que no 
1º Semestre de 2023 houve 2.346 (dois mil trezentos e quarenta e seis atendimentos no 
Procon/Câmara de Unaí (MG). Neste instante, às 14h46min, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo 
de uma hora, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna o Presidente da Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater/MG –, senhor Otávio 
Martins Maia. Na tribuna Otávio Martins Maia apresentou o Corpo Técnico da Emater Noroeste de 
MG, momento em que enalteceu a atuação da Emater (MG). Em seguida, às 15h09min, o senhor 
Presidente concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, a 
Presidenta da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento – P.A. –
Renascer, senhora Domingas Rodrigues dos Anjos. Na tribuna a senhora Domingas Rodrigues 
denunciou o fato de que estar ocorrendo vendas irregulares de lotes em área comunitária do Projeto 
de Assentamento – P.A. – Renascer. A senhora Domingas Rodrigues argumentou e, entre outros 
assuntos, afirmou estar sendo ameaçada por querer regularizar a situação apontada. Afirmou que já 
foram vendidos 27 (vinte e sete) pedaços de referida área comunitária. A senhora Domingas 
Rodrigues citou controvérsias relacionadas ao seu mandato como Presidenta da referida Associação 
local e a busca por mudanças no estatuto da associação, principalmente em relação à alterações 
relacionadas ao aumento de prazo do mandato da diretoria de dois para três anos, ainda no decorrer 
deste seu mandato. Ao final de sua fala a senhora Domingas Rodrigues reiterou o desejo de querer 
regularizar o seu estatuto e ver regularizada a situação da venda irregular dos referidos lotes. O
senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), partilhou da manifestação 
afirmando garantia de ajuda, principalmente jurídica, dentro das possibilidades, à senhora 
Domingas Rodrigues. Registrado que, por intermédio da Resolução n.º 12, de 19 de novembro de 
2003, foi criado o Programa Parlamento Jovem Brasileiro no âmbito da Câmara dos Deputados,
compreendendo atividades a ele pertinentes, conforme previsto na Norma. Este Programa tem 
caráter informativo referente ao exercício da cidadania e elucidativas quento ao funcionamento do 
Poder Legislativo. Registrado que o Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de
escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação em uma 
jornada parlamentar na Câmara dos Deputados, com diplomação, posse e exercício do mandato. O 
Parlamento Jovem é constituído, alternadamente, por alunos do ensino médio e da educação 
superior, devidamente matriculados, em idade própria, escolhidos em processo eleitoral realizado 
sob a responsabilidade dos órgãos de representação estudantil de cada unidade da Federação. No 
decorrer dos trabalhos, o Parlamento Jovem deve observa, tanto quanto possível, os procedimentos 
regimentais relativos ao trâmite das proposições, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, 
discussão e votação em Plenário e expedição de Autógrafos. Em Minas Gerais há o Programa
Parlamento Jovem de Minas – PJ MINAS –, que, também, é um Programa de formação política 
voltado aos estudantes do ensino médio dos municípios mineiros, Programa que cria a oportunidade 
de o jovem conhecer melhor a política e os instrumentos de participação no Poder Legislativo 
municipal e estadual, sendo que, a cada ano, os jovens escolhem um tema de relevância social e 
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vivenciam atividades de estudo, debates e deliberação que contribuem para sua formação política. 
Registrado que o Parlamento Jovem de Minas é uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas 
Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo (ELE), realizada em parceria com diversas 
câmaras municipais mineiras. Os principais objetivos do PJ MINAS são: Estimular a formação 
política e cidadã de estudantes do ensino médio, por meio de atividades que os levem a 
compreender melhor a organização dos Poderes, especialmente do Legislativo, e a importância da 
participação popular no Parlamento; incentivar o envolvimento das câmaras municipais em 
atividades de educação para a cidadania e fortalecer o Legislativo municipal.; propiciar espaço para 
vivência em situações de estudos e pesquisas, debates, negociações e escolhas, respeitando-se as 
diferentes opiniões; levar os jovens a se interessarem pela agenda sociopolítica de seu município e 
pelo exercício da participação democrática na discussão e decisão de questões relevantes para a 
comunidade. Em relação à sua dinâmica, consta que em cada edição do Parlamento Jovem Minas é 
discutido um tema de interesse da sociedade e dos jovens, escolhido pelos próprios estudantes, a 
partir de assuntos sugeridos pela Coordenação Estadual. Esse tema é o objeto das propostas de ação 
para o poder público elaboradas pelos estudantes. Inicialmente o Programa Parlamento Jovem de 
Minas era realizado em três, mas, atualmente, é realizado em cinco etapas, sendo que: a 1ª é a Etapa 
de Preparação, que compreende ações de planejamento para a edição anual do Programa; a 2ª Etapa
é a que compreende o desenvolvimento de ações pelas câmaras municipais participantes, a exemplo 
de divulgação do projeto nas escolas, definição e inscrição dos participanates, parcerias no 
município, seleção e capacitação de monitores, assinatura do Termo de Adesão ao PJ Minas e 
lançamento oficial das atividades no município; a 3ª Etapa, em sendo, também, municipal, é
desenvolvida nos municípios, sob a coordenação das câmaras municipais ingressantes com
atividades como: formação política, formação temática, diagnóstico local, redação de propostas, 
encontros regionais, realização da plenária municipal na câmara; a 4ª é a Etapa Regional,
desenvolvida em diferentes regiões do Estado, sob a coordenação de municípios polos, com 
representantes dos municípios vinculados a cada regional e; a 5ª a Etapa que, em sendo etapa 
estadual é coordenada pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e
realizada na sede do Legislativo mineiro, em Belo Horizonte, com representantes de todos os 
municípios e regiões participantes, sendo a oportunidade onde há: estudo do documento-base para 
os Grupos de Trabalhos (GTs) da plenária estadual (documento que consolida as propostas 
aprovadas nas plenárias regionais, estudo de textos sobre os três temas priorizados para a edição 
seguinte, preparação dos estudantes para os GTs e a plenária estadual, realização da plenária 
estadual do PJ Minas. Assim como o Documento Final de Propostas do PJ Minas, também, as 
sugestões agrupadas em subtemas da edição são entregues como sugestões de ações à Comissão de 
Participação Popular da ALMG, que é encarregada de analisar as sugestões dos estudantes. Cada 
grupo de sugestões recebe, então, o nome de Proposta de Ação Legislativa (PLE), bem como um 
número. Essas sugestões são transformadas em: Requerimento de providências aos órgãos públicos; 
em projetos de leis; em emendas a projetos de leis e; ou em outras iniciativas. Em resumo: as 
propostas do PJ Minas são analisadas pelos deputados e deputadas da ALMG. Depois da Plenária 
Estadual o PJ Minas continua em cada município até o final do ano, sendo que, nessa fase, as 
câmaras reúnem os estudantes, as escolas e os parceiros, a fim de apresentar o resultado do trabalho. 
No evento de encerramento da edição do Programa Parlamento Jovem Minas os estudantes recebem 
um certificado de participação. Registrado que a edição de 2023 do Parlamento Jovem Minas (PJ 
Minas) tem participação de 150 (cento e cinquenta) cidades, sendo 43 (quarenta e três) ingressantes, 
dividias em 20 (vinte) polos. Registrado que a Resolução n.º 573, de 27 de junho de 2014, dispôs 
sobre a organização e funcionamento da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, no 
âmbito da Câmara Municipal de Unaí (MG), sendo ela inaugurada em 10 de outubro de 2014. Unaí 
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(MG) é considerado Município Polo para a participação e funcionamento do Programa Parlamento 
Jovem Minas e, desde o ano de 2015, adere ao Programa Parlamento Minas. Neste momento o 
senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), procedeu à entrega de certificados 
de participação e reconhecimento a alunos de Escolas do Estado (MG) em Unaí participantes do 
Programa Parlamento Jovem Minas Edição deste Ano de 2023, sendo eles: alunos representantes 
da Escola Estadual Maria Assunes Gonçalves: a) Marina de Oliveira Campos; b) Kamilly Vitória 
Dias Cosino, c) José Carlos da Costa Júnior. Alunos da Escola Estadual Elisa de Oliveira 
Campos: d) Murilo Gonçalves da Silva; e) Daniel Barcelos Trindade. Alunos da Escola Estadual 
Dom Eliseu: f) Julia Roberta Borges Ferreira; g) Ranielly Pereira dos Santos; h) Mateus da Silva 
Santos. Alunos da Escola Estadual Virgílio de Melo Franco: i) Weslânia Gomes Rodrigues; j) 
João Vitor Pereira dos Silva; k) Kerlon Santos de Oliveira; l) Vitória Luiza Guimarães Ribeiro; l) 
Matheus da Silva Gomes. Alunos da Escola Estadual Vigário Torres: m) Isabelly Martins Sousa; 
n) Lara Eloísa Dias da Silva; o) Karla Stefany Correa da Silva; p) João Paulo Vitor Pereira da Silva. 
Aluno da Escola Estadual Domingos Pinto Brochado: q) Felipe Luan da Silva Brito. Aluno da 
Escola Estadual Delvito Alves: r) Sara da Silva Benevides. Na oportunidade a estudante Weslânia 
Gomes Rodrigues usou da palavra na tribuna, ocasião em que agradeceu, em nome de todos os 
demais participantes, ao senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), agradeceu 
aos demais Vereadores e servidores desta Casa pelo apoio na realização do Programa Parlamento 
Jovem Minas deste ano de 2023. Na ocasião o senhor Presidente, também, entregou certificados a 
servidores desta Casa que agregaram ao Programa Parlamento Jovem Minas deste ano de 2023, 
sendo eles: 1) Paula Adriany Almeida, Assessora de Gabinete, neste ato representando a Vereadora 
Dorinha Melgaço; 2) Luiz Cláudio de Araújo Silva; 3) Eder Alves Ribeiro; 4) Luiz Fabiano Nunes; 
5 Edson da Silva Ferrão; 6) Evaldo Marques Ferreira; 7) Silvana Gonçalves de Almeida; 8) Silvana 
Rodrigues da Silva; 9) Liliam de Sousa Caixeta; 10) Juliana Bergman Silva; 11) Carlos Antunes 
Guiotti dos Santos e; 12) Eduardo Vieira de Souza. De volta aos registrao desta Reunião, constatado 
o quórum regimental o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos da Reunão. 
Apresentaram proposições os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMN) e Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h57min:
constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir para a votação: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), 
Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo 
(PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil). Primeiro Grupo: o senhor Presidente consultou o Plenário sobre 
a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar alguns projetos de leis na ordem do 
dia desta Reunião, sendo eles: os Projetos de Leis de n.ºs: 107, 108 e 110/2023; a) submetido à 
votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 108/2023 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); b) submetido à votação, em turno 
único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 110/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); c) submetido à votação, em turno único, a inclusão 
do Projeto de Lei n.º 107/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); d) submetido à votação, em turno único, a inclusão do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 94/2023 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos 
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favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
108/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que promove 
revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de 
dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento 
vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); f) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Projeto de Lei n.º 110/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 
instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 107/2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura 
de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil). Registrado que a Mensagem n.º 358/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, comunica veto que especifica ao Projeto de 
Lei n.º 4/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que “Garante o fornecimento de 
medicamentos na forma que específica”, sendo veto total. O senhor Presidente lembrou e informou 
a todos que: nos termos do artigo 232 do Regimento Interno desta Casa: a Câmara, dentro de trinta 
dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e 
sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma o 
inciso IV do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria 
absoluta dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito; h) concluso o 
procedimento de discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 358/2023, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que 
especifica ao Projeto de Lei n.º 4/2023, sendo veto total, foi rejeitada por dez votos contrários, 
quatro votos favoráveis, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), na oportunidade o senhor Presidente designou os Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e 
Rafhael de Paulo (PL) para exercerem a função de escrutinadores da votação, encaminharam 
votação contrária ao veto os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Eugênio Ferreira (PMN); i)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 9/2023, devidamente 
emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a disponibilização e 
identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida 
em espaços públicos no Município de Unaí – MG –, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), encaminharam votação os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Valdmix Silva (PSDB) e 
Eugênio Ferreira (PMN); j) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei 
n.º 26/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que regula a convalidação de 
requisições de exames, por médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde -
SUS, no Município de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); k) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 27/2023, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a validade do 
Laudo Médico Pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter 
irreversível terá validade por tempo indeterminado, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
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nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil); l) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 38/2023, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o direito das mulheres terem 
acompanhante em procedimentos de saúde que exijam sedação nos estabelecimentos públicos e 
privados do Município de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), na ocasião a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) usou da palavra para discutir a matéria; m) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 55/2023, de autoria do Vereador 
Valdimix Silva (PSDB), que institui o Dia Municipal do Terço dos Homens, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil); n) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto 
de Lei n.º 58/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que farante prioridade no 
atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou 
utilizem bolsa de colostomia no Município de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Andréa Machado 
(PSD); o) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 62/2023, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a semana de 
conscientização da prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada Provocada no 
Ambiente Escolar no Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); p) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 
1 do Projeto de Lei n.º 94/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que aumenta número de vagas, cria cargo e atribuições que especifica, e altera a Lei n.º 
3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal 
de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá 
outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), ao ensejo a Vereadora Nair 
Dayana (PSDB) usou da palavra para discutir a matéria; q) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Célio Fontana, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); r) submetido à votação, em turno único, a 
deliberação, em bloco, dos Pareceres que dão redações finais aos Projetos des Leis de n.ºs: 42, 
54 e 58/2023 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); s) submetidos à discussão e 
votação, em turno único e em bloco: o Parecer que dá redação final ao Projeto de Lei de n.º 
42/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal do 
Empoderamento das Meninas e das Adolescentes, no Calendário Oficial do Município de Unaí 
(MG), e dá outras providências; o Parecer que dá redação final ao Projetos des Leis de n.ºs: 
54/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui no Município de Unaí o 
“Calendário Oficial da Conscientização Animal”, e dá outras providências e; o Parecer que dá 
redação final ao Projeto des Lei n.º 88/2023. de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que 
altera a denominação da rua que menciona para Jovino Ferreira Gusmão, foram todos aprovados 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Segundo Grupo: a) está em votação, em turno único, 
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o Requerimento n.º 482/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), 
que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, as 
informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); b) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 483, 486, 487, 489, 490, 491, 492, 
493, 494, 495, 496, 497, 498, 499 e 500/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); c)
submetidos à votação, em turno único, o Requerimento n.º 484/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que requer sejam solicitas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Edimilton Andrade (União 
Brasil); d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 485/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil); foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); d)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 488/2023, de autoria do Vereador 
Valdimix Silva (PSDB), que requer seja solicita ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, informação que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 523/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares da 
senhora Maria do Carmo Valadão pelo seu falecimento, ocorrido no dia 16 de agosto de 2023; b)
a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 524/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares da senhora Nilda Marque Marques 
Moreira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 18 de agosto de 2023. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h33min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: O Vereador Valdmix Silva (PSDB) usou da palavra, como 
orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador 
Rafhael de Paulo (PL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, 
oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador Eugênio Ferreira (PMN). Ao partir para o 
encerramento desta Reunião, o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade), pelo prazo de cinco minutos, oportunidade em que houve 
concessão de aparte ao Vereador Valdmix Silva (PSDB). QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, em turno 
único, da Mensagem n.º 358/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 4/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que “Garante o fornecimento de medicamentos na forma que específica”, 
sendo veto total; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 9/2023, 
devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a 
disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com 
mobilidade reduzida em espaços públicos no Município de Unaí – MG; c) discussão e votação, em 
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segundo turno, do Projeto de Lei n.º 26/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada, para realização pelo 
Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Unaí; d) discussão e votação, em segundo turno, 
do Projeto de Lei n.º 27/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a validade do Laudo Médico Pericial que ateste 
deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terá validade por tempo 
indeterminado; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 38/2023, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o direito das mulheres terem acompanhante 
em procedimentos de saúde que exijam sedação nos estabelecimentos públicos e privados do 
Município de Unaí; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 55/2023, de 
autoria do Vereador Valdimix Silva (PSDB), que institui o Dia Municipal do Terço dos Homens; g)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 58/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que garante prioridade no atendimento, para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no 
Município de Unaí; h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 62/2023, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a semana de 
conscientização da prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada Provocada no 
Ambiente Escolar no Município de Unaí, e dá outras providências; i) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Célio Fontana. Segundo Grupo: a)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 482/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho, as informações que especifica; b) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 483, 486, 487, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499 e 
500/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 484/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 
485/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que solicita 
informações que especifica; e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 488/2023, de autoria 
do Vereador Valdimix Silva (PSDB), que solicita informação que especifica. QUARTA PARTE: II
– chamada final: constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente a Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil). Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos 
para a 26ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 28
de agosto de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
e, às 18h01min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 28 de agosto de 2023. Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 51, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 25ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 21 de agosto de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 358/2023, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao 
Projeto de Lei n.º 4/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que “Garante o 
fornecimento de medicamentos na forma que específica”, sendo veto total; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 9/2023, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a disponibilização e identificação de 
brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços 
públicos no Município de Unaí – MG; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 26/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede 
privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Unaí; 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 27/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a validade do 
Laudo Médico Pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter 
irreversível terá validade por tempo indeterminado; 
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 38/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o direito das mulheres terem acompanhante em 
procedimentos de saúde que exijam sedação nos estabelecimentos públicos e privados do Município 
de Unaí; 
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 55/2023, de autoria do Vereador
(Fls 2 do Edital n.º 51, de 16/8/2023)
Valdimix Silva (PSDB), que institui o Dia Municipal do Terço dos Homens; 
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 58/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que garante prioridade no atendimento, para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no 
Município de Unaí;
h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 62/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a semana de conscientização da 
prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada Provocada no Ambiente Escolar no 
Município de Unaí, e dá outras providências;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
Célio Fontana. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 482/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho, as informações que especifica;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 483, 486, 487, 489, 490, 491, 
492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499 e 500/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 484/2023, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informações que especifica; 
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 485/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), que solicita informações que especifica; 
e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 488/2023, de autoria do Vereador Valdimix Silva 
(PSDB), que solicita informação que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 16 agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls 3 do Edital n.º 51, de 16/8/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente