sessao nº 26

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ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 28 DE AGOSTO
DE 2023. ................................................................................................................................................
Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 26ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil). Horário de Início: 14h04min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana 
(PSDB). Ao convite do senhor Presidente, a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) assentou-se 
junto à Mesa Diretora. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
reaberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a pedido do senhor Presidente, a 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Livro dos 
Salmos, Capítulo 121, Versículos 1 a 8. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que 
em 28 de agosto é contemplado: o Dia da Avicultura, Dia do Bancário, Dia do Filósofo e Dia do 
Voluntariado. Ressaltou que em 29 de agosto é contemplado o Dia Nacional de Combate ao Fumo; 
que em 31 de agosto é comemorado o Dia do Nutricionista e; que em 1º de setembro é comemorado 
o Dia do Professor de Educação Física. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) para leitura da Ata da 25ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 21 de agosto de 2023. Submetido à deliberação Plenária 
o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requer a suspensão da 
leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Dispensada a 
leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada.
Momento de leitura de correspondências e comunicações: Neste instante o senhor Presidente, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), procedeu à leitura de um breve relatório relacionado e 
em seguida leu o conteúdo da própria Representação n.º 1/2023, atendendo disposições da 
Resolução n.º 244, de 4 de maio de 1995, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar desta 
Câmara Municipal de Unaí (MG), donde consta que: “na data de 4 de agosto de 2023, a senhora 
Edna Marques Ferreira, Servidora desta Câmara Municipal de Unaí (MG), protocolou nesta Casa, 
sob o número de registro 002485 - 1/2, denúncia por quebra de decoro parlamentar em desfavor da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), em razão de perseguição que estaria sofrendo no ambiente de 
trabalho. Referida denúncia foi autuada como sendo a Representação n.º 1/2023. Em Despacho 
datado de 16 de agosto de 2023 o Corregedor desta Casa, Vereador Paulo Arara (PSD), instituiu 
processo disciplinar relacionado à Representação n.º 1/2023 e o encaminhou à Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para que a mesma apreciasse e 
fizesse juízo de admissibilidade, nos termos do § 2º do artigo 7º da Resolução n.º 244, de 4 de maio 
de 1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito desta Casa. Em Despacho 
datado de 21 de agosto de 2023 o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, Vereador Paulo Arara (PSD), nos termos regimentais, recebeu a 
Representação n.º 1/2023 e designou o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) como relator da 
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matéria e fazer juízo de admissibilidade, nos termos do § 2º do artigo 7º Resolução n.º 244/1995, 
Código de Ética e Decoro Parlamentar. O Relator, Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), 
emitiu o Parecer n.º 298, de 23 de agosto de 2023, opinando pela inadmissibilidade e 
consequente arquivamento da Representação n.º 1/2023, nos termos do § 3º do artigo 7º 
Resolução n.º 244/1995, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa. 
Registrado que dia 24 de agosto de 2023, no decorrer da 27ª Reunião Ordinária da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos foi rejeitado o voto do Relator, 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), por um voto favorável do Vereador Paulo Arara (PSD), 
três votos contrários dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Valdmix Silva (PSDB) e Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), nenhuma abstenção e nenhuma ausência de Vereador. Nos termos do 
artigo 8º da Resolução n.º 244/1995, neste momento o senhor Presidente desta Casa, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), procedeu à leitura do conteúdo da Representação n.º 
1/2023.”. Terminada a leitura da Representação n.º 1/2023, nos termos do artigo 16, inciso I da 
Resolução n.º 244/1995, o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), a 
distribuiu à Comissão de Ética e Decora Parlamentar, na pessoa do seu Presidente, Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), para que, de imediato, iniciasse as apurações dos fatos. Na oportunidade o 
senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), lembrou e informou aos Vereadores 
membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar do dever de observarem a discrição e o sigilo 
inerentes à natureza de sua função, sob pena de substituição, nos termos do artigo 10 da Resolução 
n.º 244/1995. Neste instante, às 14h40min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, 
pelo prazo de trinta minutos, para oportunizar a Vereadores desta Casa a entrega de certificados de 
moção de congratulação à pessoas homenageadas. Recomposto o quórum foi constatada a presença 
dos mesmos quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Apresentaram 
proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Professor Diego (Cidadania), 
Valdmix Silva (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Andréa Machado (PSD) e 
Eugênio Ferreira (PMN). Neste instante o Vereador Paulo Arara (PSD) informou ao senhor 
Presidente a necessidade e ausentou-se do Plenário para despachar em seu gabinete com servidores 
jurídicos desta Casa, conforme disse. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
15h25min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade 
(União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado 
(PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo 
(PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores:
Paulo Arara (PSD) e Nair Dayana (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 29/2023, de autoria do Vereadora Andréa Machado (PSD), 
que fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa Municipal de Enfrentamento ao 
Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violência contra as 
mulheres e meninas, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de 
direitos humanos sobre a matéria, especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD); b)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 31/2023, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que cria o Programa de Acompanhamento Integral dos 
Estudantes com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, demais 
transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de 
ensino e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD), na 
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oportunidade o Vereador Cleber Canoa (Cidadania) usou da palavra para discutir a matéria; c)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 38/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o direito das mulheres terem acompanhante 
em procedimentos de saúde que exijam sedação nos estabelecimentos públicos e privados do 
Município de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD), na ocasião a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) usou da palavra para discutir a matéria; d) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 58/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que garante prioridade no atendimento, para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no 
Município de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD), 
encaminharam votação os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN) e Professor Diego (Cidadania); e) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 213/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 82/2023 foi aprovada por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD). Neste instante, às 16h40min, ausentou-se do Plenário o 
senhor Presidente desta Casa, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). O Vice-Presidente, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), assumiu a direção dos trabalhos e deu prosseguimento na 
Reunião: f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 82/2023, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
desafeta e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em 
favor da Comunidade Terapêutica Mente Aberta – Núcleo de Valorização do Ser – e dá outras 
providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
três ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo 
Arara (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN), Valdmix Silva 
(PSDB), , Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil) Tião do Rodo (PSDB). 
Considerando o conteúdo desta última manifestação do Vereador Tião do Rodo (PSDB), de 
imediato, interveio o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) alegando questão de ordem. Atendendo 
aos argumentos e à solicitação feita, o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN) em direito de resposta relacionado à fala do Vereador Tião do Rodo 
(PSDB). A Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) afastou-se da Mesa Diretora e voltou a 
assentar-se junto à sua bancada no recinto do Plenário. Ao convite do senhor Presidente assentou-se 
junto à Mesa Diretora o Vereador Diácono Gê (PSDB). Na ausência dos demais titulares, na Mesa 
Diretora ficaram os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e 
Diácono Gê (PSDB); g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 
do Projeto de Lei n.º 94/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que aumenta número de vagas, cria cargo e atribuições que especifica, e altera a Lei n.º 
3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal 
de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá 
outras providências”, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e 
Paulo Arara (PSD). Neste instante voltou ao recinto e juntou-se aos demais colegas no recinto do 
Plenário o Vereador Paulo Arara (PSD). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à 
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Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria (Valdmix): h) submetido à discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 100/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), que denomina Sargento Araújo o logradouro público que menciona, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB), na oportunidade usaram da palavra para 
discutir a matéria os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), 
Diácono Gê (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN). De volta à 
condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), deu seguimento na 
Reunião; Observado o esgotamento do prazo regimental houve a prorrogação do prazo de 
deliberação da pauta da ordem do dia; i) submetida à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais quarenta minutos, foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); j) submetida à discussão 
e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 283/2023, apresentado 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2023 foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); k) submetido à 
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2023, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à CSA Construtora e Premoldados Ltda, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e 
Paulo Arara (PSD); l) submetido à discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 9/2023, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que concede 
o Diploma de Mérito Empresarial à Unaí Marmitas Ltda, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade 
(União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); m) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 36/2023, de autoria do Vereador Professor 
Diego (Cidadania), que “institui no Calendário Oficial do Município a "Semana de Conscientização 
sobre o Autismo" e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Nair Dayana (PSDB); n) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 107/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento 
vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); o) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
108/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 
30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao 
orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana 
(PSDB); p) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 110/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 
3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
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nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair 
Dayana (PSDB); q) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 23/2023, de autoria a Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera 
dispositivos da Lei n.º 2.866, de 19 de setembro de 2013, que “proíbe o uso de fogos de artifício, 
sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, nos estabelecimentos que 
menciona e dá outras providências”, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); r) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 65/2023, que institui o Dia 
Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no 
Calendário Oficial do Município de Unaí/MG e dá outras providências, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). Segundo 
Grupo: o senhor Presidente lembrou e informou a todos o fato de que, embora anunciados para 
deliberação no contexto do conjunto da maioria dos demais Requerimentos, os Requerimentos de 
n.ºs: 509, 510 e 511/2023 eram de sua autoria (Valdimix) e que, por isso seriam deliberados 
serparadamente dos outros constantes da ordem do dia desta Reunião. Na ocasião o senhor 
Presidente anunciou, ainda, a retirada do Requerimento n.º 516/2023 da ordem do dia desta 
Reunião; a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 501, 502, 
503, 504, 505, 506, 507, 508, 512, 514, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 
529 e 530/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos
aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB), na oportunidade 
encaminharam votação os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Eugênio Ferreira (PMN), Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade), Diácono Gê (PSDB) e Rafhael de Paulo (PL). Neste instante o 
senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de 
matéria de sua autoria (Valdmix): b) na condução dos trabalho o Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Vice-Presidente em exercício, submeteu à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 509, 510 e 511/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que 
solicitam providências que especificam, ocasião em que foram todos aprovados por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). Observado o esgotamento do prazo regimental 
houve a prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; c) submetida à 
votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo 
prazo de mais vinte minutos, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair 
Dayana (PSDB); d) de volta à conduação dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), submeteu à votação, em turno único, o Requerimento n.º 513/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica, oportunidade em que foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); e) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 57/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
com a senhora Elenice Delfino Borges Costa pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso 
Município, na qualidade de Vice-Diretora da Escola Municipal Tomaz Pinto da Silva, desde 2020, 
foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); f) submetida à discussão
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e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 61/2023, de autoria deste Presidente, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a Academia Billy The Kid Brazilian Jiu-Jitsu pelo 
destaque na organização e realização do evento Copa América de Jiu-Jitsu, ocorrido no dia 30 de 
julho de 2023, no Município de Unaí, que muito contribuiu para incentivar o esporte em toda a 
nossa região, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); Neste 
instante, às 17h53min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de quinze
minutos, para aguardar deliberação do parecer que daria redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 94/2023 no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para que, em seguida, 
viesse para ser deliberado pelo Plenário desta Casa. Recomposto o quórum foi constatada a 
presença dos mesmos treze vereadores para votação, ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade 
(União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). Observado o quórum regimental os senhor Presidente
declaro o retorno aos trabalhos às 18h02min e deu prosseguimento na Reunião: I) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 94/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que aumenta número de vagas, cria cargo e atribuições que especifica, e altera a Lei n.º 3.159, de 18 
de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras 
providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º
548/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), manifestou pesar aos familiares 
do senhor senhor Eduardo Barbosa pelo seu falecimento, ocorrido no dia 23 de agosto de 2023;
b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 549/2023, de autoria do 
Vereador Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor João Batista de 
Almeida pelo seu falecimento, ocorrido no dia 22 de agosto de 2023; c) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 550/2023, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), manifestou pesar aos familiares do senhor Vanderli Ribeiro Machado, pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 23 de agosto de 2023; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
de Requerimento verbal/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou
pesar aos familiares do senhor Edivaldo José de Carvalho, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 
25 de agosto de 2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em 
ata. Observado o esgotamento do prazo total destinado à realização da Reunião o senhor Presidente 
informou a todos, deixou de abrir a Terceira Parte e partiu para a próxima etapa e para o 
encerramento. Anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e 
votação, em turno único, da Subemenda n.º 1, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(Avante), à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 24/2023; b) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 24/2023; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 24/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre atendimento prioritário 
aos advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que 
especifica; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 31/2023, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que cria o Programa de Acompanhamento Integral dos 
Estudantes com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, demais 
transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de 
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ensino e dá outras providências; e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 133/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, ao Projeto de Lei n.º 
33/2023; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 33/2023, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe acerca da reserva de 2% 
(dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência domésticas e dá outras 
providências; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 35/2023, de autoria 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento 
prioritário para as pessoas portadoras da fibromialgia em estabelecimentos públicos ou privados no 
Município de Unaí (MG), e dá outras providências; h) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 37/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a 
criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral e dá outras providências; i)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 39/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que institui o Programa Mães na Escola; j) discussão e votação, em turno 
único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 194/2023, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair 
Dayana, ao Projeto de Lei n.º 69/2023; k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 
n.º 69/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui a 
Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade – TDAH; l) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 82/2023, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
desafeta e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em 
favor da Comunidade Terapêutica Mente Aberta – Núcleo de Valorização do Ser – e dá outras 
providências; m) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 85/2023, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em favor da 
Associação Black Dance Style e dá outras providências; e n) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 92/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que institui o Dia 
Municipal do Cursilhista. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 531, 532, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 543, 544, 545, 546 e 547/2023, 
de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, 
do Requerimento n.º 542/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita 
informação que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 543/2023, de autoria 
deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade e Outros, que solicita providência que especifica; d)
discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 60/2023, 
de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Carlos Roberto da Cunha pelo 
destaque alcançado como professor de apoio em Educação Especial e intérprete Educacional em 
Braille no Município de Unaí (MG), desde o ano de 2014; e) discussão e votação, em turno único, 
da Moção de Congratulação n.º 62/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a Ordem 
dos Advogados do Brasil – 27ª Subseção Unaí em razão da comemoração do dia do advogado, 
celebrado em 11 de agosto; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
63/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a Studio Fit 
Academia pela qualidade dos serviços oferecidos aos seus clientes, desde 30 de setembro de 2019, 
contribuindo para que tenham uma vida saudável e, ainda, pela geração de emprego e renda no 
nosso Município e; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
64/2023, de autoria Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Márdem Bruno Santana 
de Oliveira pelo destaque alcançado como atleta de ciclismo, desde 2018, sendo motivo de orgulho 
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para o povo unaiense ver um filho desta terra numa trajetória tão promissora. QUARTA PARTE: II
– chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono 
Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes: o Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil) e a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Neste instante interveio o Presidente da 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, Vereador Rafhael de Paulo (PL) requerendo 
uso da palavra pela ordem, momento em que convocou os demais componentes membros titulares 
desta Comissão para Reunião Ordinária, a ser realizada dia 4 de setembro de 2023, segunda-feira, às 
12 horas, no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões. O Vereador Rafhael de Paulo 
(PL) afirmou ter procurado infomações com os servidores consultores jurídicos desta Casa sobre o 
assunto e que, por isso, o objetivo da Reunião anunciada é criar oportunidade para que todos os 
demais Vereadores que compõem a Comissão tenham conhecimento a respeito de, como solicitado, 
como agir, como proceder diante das circunstâncias ora apresentadas em relação ao processo da 
Representação n.º 1/2023 para que possam pautar com toda a legalidade possível e, ainda, que os 
servidores consultores jurídicos desta Casa estarão presentes para darem esclarecimentos, 
principalmente, relacionados ao parecer a ser apresentado pela Comissão, conforme disse. Ao 
responder ao Vereador Diácono Gê (PSDB) sobre a referida Reunião, o Vereador Rafhael de Paulo 
(PL) ressaltou a informação de que compõem a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar desta 
Casa, da qual é Presidente, ele próprio, Vereador Rafhael de Paulo (PL) e os Vereadores: Diácono 
Gê (PSDB), Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Vereador Professor Diego 
(Cidadania). Neste instante interveio o Vereador Paulo Arara (PSD), Corregedor desta Casa,
requerendo uso da palavra, alegando questão de ordem. Queixando-se do que vem ocorrendo, 
afirmou o Vereador Paulo Arara (PSD) ter recebido a denúncia e de já ter ido aos gabinetes dos 
“advogados” (referindo-se, também, certamente, aos servidores consultores jurídicos desta Casa)
para, conforme disse “organizar o sistema” e para, em confirmando, vir a dizer para a população, 
para os vereadores, servidores e muitas outras pessoas que, à toda hora, estão lhe perguntando sobre 
o assunto que: como corregedor abre o espaço; que tem um tempo e; que fará um serviço bem feito,
como fez em outra ocasião, conforme disse. O Corregedor, Vereador Paulo Arara (PSD) argumentou 
afirmando que fará o seu trabalho e que, depois, enviará para a Comissão de Justiça (referindo-se à 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos) e que está Comissão 
deve enviar para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Afirmou que todos os caminhos que 
têm de ser trilhados os fará e que agirá da forma certa. Finalizou afirmando ser o que tinha para 
dizer em relação ao que as pessoas vêm lhe perguntando. Encerramento: Em seguida o senhor 
Presidente convidou a todos para a 27ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 4 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h15min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 4 de setembro de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) 
(_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil)
(_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 52, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 26ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 26ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 29/2023, de autoria do Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa Municipal 
de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da 
violência contra as mulheres e meninas, nos termos da legislação nacional vigente e das normas 
internacionais de direitos humanos sobre a matéria, especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março 
de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 31/2023, de autoria do Vereador
Cleber Canoa (Cidadania), que cria o Programa de Acompanhamento Integral dos Estudantes com 
Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, demais transtornos de 
aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras 
providências;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 38/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o direito das mulheres terem acompanhante em 
procedimentos de saúde que exijam sedação nos estabelecimentos públicos e privados do Município 
de Unaí; 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 58/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que garante prioridade no atendimento, para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no 
Município de Unaí;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 213/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
(Fls 2 do Edital n.º 52, de 22/8/2023)
relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 82/2023;
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 82/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta e autoriza o 
Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em favor da Comunidade 
Terapêutica Mente Aberta – Núcleo de Valorização do Ser – e dá outras providências;
g) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 94/2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta número de vagas, 
cria cargo e atribuições que especifica, e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que 
“reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do 
Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 100/2023, de autoria do Vereador
Valdmix Silva (PSDB), que denomina Sargento Araújo o logradouro público que menciona; 
i) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 283/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2023;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2023, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à CSA Construtora e Premoldados Ltda;
k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à 
Unaí Marmitas Ltda.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 501, 502, 503, 504, 505, 506, 
507, 508, 509, 510, 511, 512, 514, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 
529 e 530/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 513/2023, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informações que especifica; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 57/2023, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Elenice Delfino Borges Costa pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Vice-Diretora da Escola 
Municipal Tomaz Pinto da Silva, desde 2020;
(Fls 3 do Edital n.º 52, de 22/8/2023)
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 61/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a Academia Billy The Kid Brazilian 
Jiu-Jitsu pelo destaque na organização e realização do evento Copa América de Jiu-Jitsu, ocorrido 
no dia 30 de julho de 2023, no Município de Unaí, que muito contribuiu para incentivar o esporte 
em toda a nossa região.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 22 agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente