sessao nº 27

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ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 4 DE 
SETEMBRO DE 2023. ........................................................................................................................
Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 27ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h12min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos onze 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). Ao 
convite do senhor Presidente, o Vereador Diácono Gê (PSDB) assentou-se junto à Mesa Diretora. 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou reaberta a reunião; sob 
a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a pedido do senhor Presidente, o Vereador Valdmix 
Silva (PSDB) procedeu à leitura de texto bíblico retirado da Primeira Carta de São Paulo aos 
Tessalonicenses, Capítulo 4, Versículos 13 ao 18. Em Momento Cívico Legislativo, em atendimento 
ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou 
todos a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional 
Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Ao abordar sobre datas o senhor 
Presidente informou que a Campanha Setembro Verde tem como objetivo conscientizar sobre a
importância da doação de órgãos e prevenção do câncer de intestino. Informou que a Campanha
Setembro Amarelo tem como objetivo a prevenção do suicídio. Ressaltou que a Campanha
Setembro Vermelho tem como objetivo a conscientização sobre as doenças cardiovasculares.
Destacou que em 5 de setembro é comemorado o Dia da Amazônia, o Dia da Farmácia e o Dia do 
Oficial de Justiça. O senhor Presidente ressaltou que em 7 de setembro é comemorado o Dia da 
Independência do Brasil, conforme disposto na Lei n.º 5.571, de 28 de novembro de 1969 e, 
também, o Dia da Pátria. Informou, ainda, que em 8 de setembro é contemplado o Dia Nacional de 
Luta por Medicamento; que em 9 de setembro é contemplado o Dia Mundial da Alfabetização e;
que em 9 de setembro é comemorado o Dia Médico Veterinário. Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) para leitura da Ata da 26ª Reunião Ordinária, 
desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 28 de agosto de 2023. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que 
requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego 
(Cidadania). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a 
considerou aprovada. Neste instante, às 14h33min, o senhor Presidente declarou suspensa esta 
Reunião, pelo prazo de vinte minutos, concedeu uso da palavra e convidou ao uso da tribuna a
senhora Cláudia Pereira Farinha, titular responsável pela Superintendência Regional do Distrito 
Federal e Entorno – SR/28 – do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra. 
Registrado que nos últimos dias o Incra esteve presente nesta Casa, por intermédio de seus técnicos, 
fazendo inscrições para a seleção das famílias que irão ocupar as vagas no Projeto de Assentamento 
Nova Aliança que está sendo criado em Unaí (MG), oportunidade em que serão contempladas 16 
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famílias. Na tribuna a senhora Cláudia Farinha enfatizou a volta aos trabalhos relacionados à 
reforma agrária neste Governo Lula. Argumentou e agradeceu a parceria e a oportunidade de 
manifestar-se. Na oportunidade a senhora Cláudia Farinha este acompanhada do seu Substituto o 
senhor José Ribeiro de Andrade. O senhor Presidente registrou a importância do Incra e o desejo de 
muitas outras parcerias com a SR/28. Na ocasião houve registrofotográfico. Em seguida, ainda com 
a Reunião suspensa, o senhor Presidente oportunizou a Vereadores desta Casa a entrega de 
certificados de moção de congratulação à pessoas homenageadas. Observado o quórum regimental, 
às 15h01min, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e deu prosseguimento na 
Reunião. Apresentaram proposições os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), 
Valdmix Silva (PSDB), Diácono Gê (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMN). SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h13min: constatada a presença dos onze Vereadores a seguir para 
votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). Primeiro Grupo: a)
submetida à votação, em turno único, a inclusão em bloco da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
119/2023, bem como do próprio Projeto de Lei n.º 119/2023 na ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e 
Professor Diego (Cidadania); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, 
parte integrante do Parecer n.º 320/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de 
Lei n.º 119/2023 foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania); c) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 119/2023, emendado, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que reconhece cumprimento de dispositivos legais e dá 
outras providências, sendo o cumprimento do disposto nos artigos 3º das Leis nºs: 2.608, de 2009, 
2.733, de 2011 e 2.974, de 2015, que condicionaram a doação de imóveis públicos à Associação 
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – ANMECC, no que se refere a construção do 
Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). O senhor Presidente 
informou a todos da retirada: do Projeto de Lei n.º 39/2023, retirada da Emenda n.º 1 apresentada 
ao Projeto de Lei n.º 69/2023, da retirada do próprio Projeto de Lei n.º 69/2023, bem como retirada 
do Projeto de Lei n.º 24/2023 da pauta da ordem do dia desta Reunião e deu prosseguimento nos 
trabalhos; d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 31/2023, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que cria o Programa de Acompanhamento Integral 
dos Estudantes com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, 
demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal 
de ensino e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania), na ocasião o Vereador Cleber 
Canoa (Cidadania) usou da palavra para discutir a matéria; e) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 133/2023, apresentado pela Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador 
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Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 33/2023 foi aprovada por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego 
(Cidadania); f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 33/2023, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe acerca da 
reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência domésticas e 
dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania), na ocasião o Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania) usou da palavra para discutir a matéria; g) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 35/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que 
dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento prioritário para as pessoas portadoras da 
fibromialgia em estabelecimentos públicos ou privados no Município de Unaí (MG), e dá outras 
providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania), encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de 
Paulo (PL) e Cleber Canoa (Cidadania). Neste instante, às 16h02min, adentrou no recinto e juntou -
se aos demais vereadores no recinto do Plenário a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); h)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 37/2023, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas 
de Acidente Vascular Cerebral e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania), encaminhou votação o Vereador Cleber 
Canoa (Cidadania); i) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
82/2023, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que desafeta e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de 
direito real de uso em favor da Comunidade Terapêutica Mente Aberta – Núcleo de Valorização do 
Ser – e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB) e 
Professor Diego (Cidadania); j) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Lei n.º 85/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de 
direito real de uso em favor da Associação Black Dance Style e dá outras providências, foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania); k)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 92/2023, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), que institui o Dia Municipal do Cursilhista, foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania); l) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
55/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui o Dia Municipal do Terço dos 
Homens, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania). Segundo Grupo: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 531, 532, 535, 536, 538, 539, 540, 
541, 544, 545, 546 e 547/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
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abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB) e Professor 
Diego (Cidadania); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 537/2023, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicita providência que especifica, foi aprovado 
por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania); c)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 542/2023, de autoria do Vereador Rafhael 
de Paulo (PL), que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, informação que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Nair Dayana 
(PSDB) e Professor Diego (Cidadania), encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL).
Neste momento o senhor Presidente, transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para 
deliberação de matéria de sua autoria (Edimilton): d) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), submeteu à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
543/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade e Outros, que solicita providência que 
especifica, oportunidade em que foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB) e 
Professor Diego (Cidadania). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu 
continuidade na Reunião: e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 
da Moção de Congratulação n.º 60/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), 
com o senhor Carlos Roberto da Cunha pelo destaque alcançado como professor de apoio em 
Educação Especial e intérprete Educacional em Braille no Município de Unaí (MG), desde o ano de 
2014, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três 
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego 
(Cidadania); f) submetida à votação, em turno único, a deliberação em bloco das Moções de 
Congratulação de n.ºs: 62 e 64/2023 foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Nair Dayana 
(PSDB) e Professor Diego (Cidadania); g) submetidas à discussão e votação, em turno único e em 
bloco: a Moção de Congratulação n.º 62/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a 
Ordem dos Advogados do Brasil – 27ª Subseção Unaí em razão da comemoração do dia do 
advogado, celebrado em 11 de agosto e a Moção de Congratulação n.º 64/2023, de autoria Vereador 
Professor Diego (Cidadania), com o senhor Márdem Bruno Santana de Oliveira pelo destaque 
alcançado como atleta de ciclismo, desde 2018, sendo motivo de orgulho para o povo unaiense ver 
um filho desta terra numa trajetória tão promissora, foram todas aprovadas por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). Neste momento o senhor 
Presidente, transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de 
sua autoria (Edimilton): h) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), submeteu à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 63/2023, 
de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a Studio Fit Academia pela 
qualidade dos serviços oferecidos aos seus clientes, desde 30 de setembro de 2019, contribuindo 
para que tenham uma vida saudável e, ainda, pela geração de emprego e renda no nosso Município, 
oportunidade em que foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB) e Professor 
Diego (Cidadania). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na 
Reunião: Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 598/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, manifesta pesar aos 
familiares do senhor Waldemar Lúcio de Araújo (Mazinho) pelo seu falecimento, ocorrido no dia 4 
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de setembro de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
599/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte, manifesta pesar aos familiares da 
senhora Eva Ivani Pereira Ruela pelo seu falecimento, ocorrido no dia 27 de agosto de 2023. Nos 
termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h35min. Pronunciamento de lideranças e 
oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: neste instante o senhor Presidente 
informou os demais Vereadores sobre convites enviados à esta Casa chamando todos os vereadores 
à participação de eventos. Prosseguindo o senhor Presidente manifestou protestando sobre as 
dificuldades impostas e a falta de execução das emendas parlamentares impositivas dos Vereadores 
desta Casa. Manifestou a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) acompanhando, apoiando o 
senhor Presidente e complementando suas falas. A Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou 
da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em 
que cedeu aparte ao Vereador Rafhael de Paulo (PL). O Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da 
palavra na tribuna, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Paulo 
Arara (PSD) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos, instante em que concedeu aparte ao Vereador Eugênio Ferreira (PMN). O Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez 
minutos. Ao final o senhor Presidente, ainda, concedeu uso da palavra ao Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania) por cinco minutos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 115/2023, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza as transposições 
de créditos que especifica no orçamento vigente; b) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 29/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que fica instituído, na 
forma estabelecida nesta Lei, o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à 
prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violência contra as mulheres e meninas, nos 
termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a 
matéria, especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto 
de 2006; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 33/2023, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe acerca da reserva de 2% 
(dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência domésticas e dá outras 
providências; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 35/2023, de autoria 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento 
prioritário para as pessoas portadoras da fibromialgia em estabelecimentos públicos ou privados no 
Município de Unaí (MG), e dá outras providências; e) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 37/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a 
criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral e dá outras providências; f) 
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 39/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que institui o Programa Mães na Escola; g) discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 194/2023, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 69/2023; h) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 69/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH;i) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 85/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva 
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concessão de direito real de uso em favor da Associação Black Dance Style e dá outras 
providências; j) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 92/2023, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), que institui o Dia Municipal do Cursilhista e; k) discussão e votação, 
em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 119/2023, devidamente emendado, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que reconhece cumprimento de dispositivos legais 
e dá outras providências.Segundo Grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 
2/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), em face da decisão da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Parecer n.º 298/2023, 
de autoria do Relator, Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) e, por consequência admitir a 
tramitação da Representação n.º 1/2023; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos 
de n.ºs: 551, 552, 553, 555, 556, 558, 560, 561, 562, 563, 564, 565/2023; c) votação, em turno 
único, do Requerimento n.º 554/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), solicita informações que especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento 
n.º 557/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), solicita informações que especifica; e) 
votação, em turno único, do Requerimento n.º 559/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), solicita informações que especifica; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 65/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o Rotary Club 
Unaí Centenário pela organização e realização, em 20 de agosto de 2023, do evento beneficente 
denominado 15º Leilão Arca de Noé, com a renda arrecadada revertida em doações para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, Abrigo Frei Anselmo, Associação 
Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – Anmecc e outras entidades beneficentes do 
Município de Unaí; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
66/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a senhora Maria Inês Cardoso Borges 
pelos relevantes serviços prestados ao longo dos seus 31 anos como Técnica de Enfermagem no 
Município de Unaí; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
67/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), com a senhora Lorena Carolina da Silva 
Vargas Franklin pelo destaque que vem apresentando no esporte por meio do ciclismo, desde 2016, 
em especial pela conquista do Título de Campeã Brasileira Master A de XCO 2023 e; i) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 68/2023, de autoria do Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), com o senhor Nivaldo Félix Vaz pelos relevantes serviços que vem prestando aos 
nossos munícipes, na qualidade de comentarista esportivo de futebol amador, desde o ano de 2010.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). Encerramento: Em seguida o senhor 
Presidente convidou a todos para a 28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h47min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 11 de setembro de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) 
(_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil)
(_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 53, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 27ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 27ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 4 de setembro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, da Subemenda n.º 1, de autoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (Avante), à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 24/2023;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 24/2023;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 24/2023, devidamente emendado,
de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre atendimento prioritário 
aos advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que 
especifica;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 31/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que cria o Programa de Acompanhamento Integral dos Estudantes com 
Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, demais transtornos de 
aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras 
providências;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 133/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, ao Projeto de Lei n.º 33/2023;
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 33/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe acerca da reserva de 2% (dois por 
cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência domésticas e dá outras providências;
(Fls 2 do Edital n.º 53, de 30/8/2023)
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 35/2023, de autoria da Vereadora
Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento prioritário para as 
pessoas portadoras da fibromialgia em estabelecimentos públicos ou privados no Município de Unaí 
(MG), e dá outras providências;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 37/2023, de autoria do Vereador
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de 
Acidente Vascular Cerebral e dá outras providências;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 39/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que institui o Programa Mães na Escola;
j) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 194/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Lei n.º 69/2023;
k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 69/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui a Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH;
l) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 82/2023, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta e autoriza o Poder 
Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em favor da Comunidade 
Terapêutica Mente Aberta – Núcleo de Valorização do Ser – e dá outras providências;
m) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 85/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que especifica e autoriza o 
Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em favor da Associação 
Black Dance Style e dá outras providências; e
n) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 92/2023, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que institui o Dia Municipal do Cursilhista.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 531, 532, 535, 536, 537, 538, 
539, 540, 541, 543, 544, 545, 546 e 547/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências 
que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 542/2023, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informação que especifica; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 543/2023, de autoria deste Presidente, Vereador
(Fls 3 do Edital n.º 53, de 30/8/2023)
Edimilton Andrade e Outros, que solicita providência que especifica; 
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
60/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Carlos Roberto da 
Cunha pelo destaque alcançado como professor de apoio em Educação Especial e intérprete 
Educacional em Braille no Município de Unaí (MG), desde o ano de 2014;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 62/2023, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), com a Ordem dos Advogados do Brasil – 27ª Subseção Unaí em 
razão da comemoração do dia do advogado, celebrado em 11 de agosto;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 63/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a Studio Fit Academia pela qualidade 
dos serviços oferecidos aos seus clientes, desde 30 de setembro de 2019, contribuindo para que 
tenham uma vida saudável e, ainda, pela geração de emprego e renda no nosso Município; e
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 64/2023, de autoria 
Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Márdem Bruno Santana de Oliveira pelo 
destaque alcançado como atleta de ciclismo, desde 2018, sendo motivo de orgulho para o povo 
unaiense ver um filho desta terra numa trajetória tão promissora.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 30 agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente