sessao nº 29

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ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 18 DE 
SETEMBRO DE 2023. ........................................................................................................................
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 29ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil). Horário de Início: 14h03min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a 
presença dos doze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), 
Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber 
Canoa (Cidadania), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes 
os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Diácono Gê (PSDB) e Professor Diego 
(Cidadania). Registrado o fato de que a Vereadora Nair Dayana (PSDB) solicitou ao senhor 
Presidente que fosse deferida a ela a participação nesta Reunião de forma remota, por intermédio da 
internet para que pudesse acompanhar a realização do ambiente de sua casa. Logo no início, 
interveio a Vereadora Nair Dayana (PSDB) requerendo o registro de sua presença, o que foi 
deferido de imediato pelo senhor Presidente. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo 
unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o 
Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado da 
Primeira Carta do Apóstolo Paulo a Timóteo Capítulo 2, Versículos 1 ao 8. Adentraram no recinto e 
juntaram-se aos demais os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Diácono Gê (PSDB) e 
Professor Diego (Cidadania). Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em 18 de 
setembro é comemorado o Dia dos Símbolos Nacionais Brasileiros; que em 21 de setembro é 
comemorado o Dia da Árvore e; que em 22 de setembro é comemorado o Dia da Juventude no 
Brasil. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) para 
leitura da Ata da 28ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 
11 de setembro de 2023. Interveio o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e requereu a 
dispensa da leitura da Ata anunciada. Registrado que ao ser anunciada a votação da dispensa da 
leitura da referida Ata da 28ª Reunião Ordinária, de 11/9/2023, interveio a Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e reiterou, verbalmente, o seu pedido (Dorinha) feito no decorrer da citada 
28ª Reunião Ordinária/2023 de que constasse da Ata referente à 28ª Reunião Ordinária/2023 a fala 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB) quando, então, possivelmente, teria feito ameaça aos Vereadores
desta Casa no momento em que usava da palavra na discussão do Recurso n.º 2/2023 ao Plenário. O 
senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), deferiu o pedido e determinou que 
constasse da Ata a solicitação da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e o conteúdo da 
manifestação da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Informado a respeito o senhor Presidente 
ressaltou à Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) a informação de que o texto estava pronto e 
que constaria, sim, em Ata, conforme solicitado e deferido. Interveio a Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) e requereu ao senhor Presidente que constasse em Ata o fato de que, na ocasião, retratou-se 
ressaltando que em sua fala estava referido-se às pessoas que estavam lhe fazendo (à ela, Nair 
Dayana) mal. Por questão de má captura de som pelo seu microfone (Nair), solicitada a Vereadora 
Nair Dayana reiterou ter se retratado afirmando não ter citado o nome de nenhum vereador ou 
vereadora, mas que, naquela oportunidade da discussão do seu Recurso n.º 2/2023 ao Plenário, no 
decorrer da 28ª Reunião Ordinária, de 11/9/2023, estava referindo-se às pessoas que estavam lhe 
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causando injustiça e fazendo mal a ela. A Vereadora Nair Dayana (PSDB) reiterou ao senhor 
Presidente o pedido para que constasse em Ata a sua fala retratando-se e esclarecendo o 
direcionamento de suas palavras. O senhor Presidente afirmou que, também, a fala de retratação da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) constava da Ata. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil) afirmando que a Vereadora Nair Dayana (PSDB) poderia retratar-se pelo que disse em outro 
momento, mas que já está falado e transcrito, na íntegra, o que ela falou e que não pode mudar o 
que foi falado. O senhor Presidente reiterou que já estava transcrito para a Ata da 28ª Reunião 
Ordinária, de 11/9/2023, mas que iria ler a passagem (da transcrição para a Ata) referente à 
manifestação da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e aos pedidos feitos para melhor esclarecimentos 
das Vereadoras: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e de todos. O senhor 
Presidente ressaltou a presença dos quinze Vereadores desta Casa neste momento e partiu para a 
leitura. Registrado que o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), leu o 
conteúdo da Ata da 28ª Reunião Ordinária, de 11/9/2023, donde consta a Segunda Parte da Reunião, 
no momento da deliberação do Segundo Grupo, a partir do instante em que o Recurso n.º 2/2023, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Plenário foi submetido à discussão e votação, em 
turno único e rejeitado, conforme consta, leitura que prosseguiu, passando pelas manifestações das 
Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB) e pelos respectivos pedidos de 
registro em ata, até o momento em que foi anunciada a votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 551, 552, 553, 555, 556, 558, 560, 561, 562, 563, 564, 565/2023, de autoria 
de Vereadores desta Casa. Consta que, diante do conteúdo da Ata da 28ª Reunião Ordinária, de 
11/9/2023, ao final da referida leitura o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), afirmou que tudo que foi falado e solicitado ficou muito bem registrado, momento em que 
agradeceu e parabenizou o Servidor Arles Pereira de Camargo pelo trabalho de transcrição do 
ocorrido no decorrer daquela Reunião para a referida Ata. Interveio a Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) asseverando a afirmação ao senhor Presidente que, pela leitura da transcrição do ocorrido 
quando da realização da 28ª Reunião Ordinária, de 11/9/2023, ficou esclarecido que, em sua 
manifestação não se referia a nenhum vereador e nem a nenhuma vereadora desta Casa, mas, que 
sim, falava de outras pessoas que estavam injustiçando a sua pessoa (Nair Dayana). Ressaltou que, 
qualquer pessoa que queira lhe prejudicar (Nair Dayana) terá de provar. Reiterou argumentos em 
sua defesa e finalizou agradecendo ao senhor Presidente. De volta aos registros desta 29ª Reunião
Ordinária de 18/9/2023, consta que: submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que requer a suspensão da leitura da Ata 
28ª Reunião Ordinária de 18/9/2023, foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Dispensada a leitura da Ata 
anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Em momento de 
leitura de correspondências e comunicações o senhor Presidente chamou a atenção dos senhores 
Vereadores para que observassem o que passaria a expor. Na oportunidade o senhor Presidente 
informou que o Projeto de Lei n.º 47/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Outros Vereadores desta Casa, buscou garantir a doação de terra ao munícipe de 
baixa renda que especifica para fins de aterro ou nivelamento de terreno voltado para edificação de 
moradia em imóvel de sua propriedade e dá outras providências. Apontou que, aprovado nesta Casa, 
o PL n.º 47/2021 recebeu veto total apresentado pelo Prefeito Municipal de Unaí e; que referido 
veto apresentado ao Projeto de Lei n.º 47/2021 foi rejeitado por Vereadores desta Casa. 
Continuando lembrou o fato de que, diante do silêncio do Prefeito Municipal de Unaí, o, então, 
Presidente desta Casa, Vereador Paulo Arara e o, então, Primeiro Secretário, Vereador Eugênio 
Ferreira, promulgaram a Lei n.º 3.439, de 30 de dezembro de 2021, resultante da aprovação do 
PL n.º 47/2021, que garante doação de terra ao munícipe de baixa renda que especifica para fins de 
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aterro ou nivelamento de terreno voltado para edificação de moradia em imóvel de sua propriedade 
e dá outras providências. Prosseguindo o senhor Presidente informou que o Prefeito do Município 
de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, propôs ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –
Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei n.º 3.439/2021, buscando a declaração de 
sua inconstitucionalidade. Apontou que, recentemente, o TJMG julgou procedente o pedido e 
declarou inconstitucional a Lei n.º 3.439/2021 do Município de Unaí (MG). Neste instante o 
Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), leu a ementa do do Acórdão do Órgão Especial 
do TJMG donde consta que os Desembargadores componentes do Órgão Especial acordaram 
em acompanhar o voto do relator, Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, julgar 
procedente o pedido do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, 
constante da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.000.23.008038-4/000 e por fim 
declarar inconstitucional a Lei n.º 3.439, de 30 de dezembro de 2021 do Município de Unaí 
(MG). O senhor Presidente afirmou ter encaminhado exemplares desta ADIN a todos os gabinetes 
dos demais Vereadores desta Casa. O senhor Presidente afirmou ter solicitado a confecção e, ainda, 
ter enviado a cada Vereador desta Casa um exemplar do Memorando n.º 29/CONJUR, datado de 6 
de setembro de 2023, assinado pela Consultora Jurídica desta Casa, Servidora Fernanda Souza 
Duque. O senhor Presidente argumentou a respeito do contexto. Criticou o número de vetos e 
ADIN’s. Apontou para a necessária efetividade das proposições que são apresentadas, que tramitam 
e que passam por esta Casa. Deu esclarecimentos relacionados. Solicitou as demais Vereadores que 
procurem as Consultoras Legislativas desta Casa antes de protocolarem e colocarem as proposições 
para tramitarem nesta Casa. Asseverou os pedido aos Vereadores para que leiam o conteúdo da 
referida ADIN, bem como do referido Memorando encaminhados para os respectivos gabinetes 
parlamentares. Registrado que referido Memorando n.º 29/CONJUR faz referência à ADI n.º 
1.0000.23.008038-4/000. Do conteúdo do Memorando n.º 29/CONJUR consta: a) a confirmação 
de que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – julgou procedente a 
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.000.23.008038-4/000 proposta pelo Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho; b) que a norma municipal de iniciativa de 
vereador foi declarada inconstitucional por violar o princípio da separação dos Poderes, violar a 
regra da iniciativa legislativa reservada ao Prefeito Municipal, por interferir na organização do 
órgãos públicos e de criar novas atribuições aos servidores; c) que há distinção entre atribuições do 
Pode Legislativo e atribuições do Poder Executivo e que há matérias de iniciativa exclusiva do 
Prefeito Municipal, motivo pelo qual a Câmara Muncipal não pode deflagrar todo e qualquer 
projeto de lei, ainda que se trate de norma de interesse dos munícipes; d) que o trabalho de 
elaboração das proposições e o controle constitucional, legal e jurídico de competência da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, na forma regimental, sob 
assessoramento direto, aos vereadores,dos consultores legislativos, conforme atribuições previstas 
na Lei n.º 2.283/2005 (...), e orientação jurídica dos consultores jurídicos, deve evitar que a norma 
já nasça com vício; e) que a forma de controle de constitucionalidade preventivo (antes da 
promulgação da lei ou da emenda) cabe ao Poder Legislativo e que deve ser feito durante a gênese 
da norma e; f) que diante do exposto, orienta: I – que seja dada ciência ao Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), autor da proposição que originou a Lei Municipal n.º 3.439/2021, bem 
como ao Corregedor Paulo Arara (PSD) e aos demais Vereadores desta Casa, do inteiro teor do 
referido Acórdão; II – que o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL – seja atualizado 
para constar a inscontitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.439/2021; III – que seja encaminhada 
cópia do referido Acórdão às Consultoras Legislativas desta Casa para ciência e para que, ao 
prestarem assessoramento e consultoria ao Vereador na tramitação do processo legislativo, seja 
quando da elaboração de proposição ou de pareceres, apresentem subsídios técnicos-jurídicos 
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indicando alternativas ao parlamentar com o fim de adequar a proposição às decisões dos Tribunais 
de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a fim de que a norma pretendida pelo parlamentar não 
adentre em âmbito administrativo, mas materialize mandamento legal genérico e abstrato plausível 
de execução pela Prefeitura Municipal. Registrado que o Memorando n.º 29/CONJUR, Assinado 
pela Consultora Jurídica desta Casa, Servidora Fernanda Souza Duque, dirigido ao Presidente deste 
Poder Legislativo de Unaí (MG), foi protocolizado nesta Câmara Municipal de Unaí (MG) sob o n.º 
002971-1/2, na data de 12 de setembro de 2023 e; encaminhado ao senhor Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade, recebeu em Despacho, datado de 12/9/2023: o acatamento às orientações, a 
ordem de ciência aos demais Vereadores desta Casa e a sua inclusão no expediente desta Reunião 
Ordinária. Interveio o Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) alegando questão de 
ordem. Em sua manifestação o Vereador apresentou o seu protesto quanto ao exposto e ressaltou 
que irá adequar e apresentar o conteúdo do projeto de lei que gerou esta ADIN. Interveio o 
Vereador Tião do Rodo (PSDB) em defesa das Consutoras Legislativas desta Casa, afirmando que 
há sim o trabalho de orientação técnica. O senhor Presidente reiterou o pedido de que antes de 
serem protocolizadas as proposições, que os Vereadores passassem pela Consultoras Legislativas 
desta Casa, até mesmo porque, quando chega a hora do parecer já é a parte política e que, em muitas 
das vezes, o Vereador não quer dar parecer contrário em proposição do colega, ainda, que seja 
inconstitucional. Afirmou ser do conhecimento que não há como as Servidoras Consultoras 
Legislativas desta Casa intervirem quando da parte política da tramitação das proposições e que, por 
isso, é mais conveniente que os senhores Vereadores passem os projetos por elas para que sejam 
enxugados, aperfeiçoados, aprovados, colocados em prática e que sejam eficazes no Município. 
Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) fazendo coro às palavras do Vereador 
Tião do Rodo (PSDB) e reiterando ser esta uma Casa política e que suas decisões, também, são 
decisões políticas. A Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) afirmou que na Assembleia 
Legislativa de Minas Gerais – ALMG – os pareceres técnicos são acessórios aos pareceres dos 
deputados. Na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) afirmou que os Técnicos 
Consultores Legislativos ou Jurídicos desta Casa, sempre falam com os Vereadores orientando no 
sentido da legalidade. Continuando afirmou que muitas coisas mudaram e que o Supremo Tribunal 
Federal tem decisões no sentido de que, quando não há fração de detalhes e quando a proposta é 
feita de forma gerenalizada ou abstrata não há de haver a fala invocando inconstitucionalidade e que 
os Vereadores têm de ter mais cautela ao apresentarem as suas propostas. Interveio o Vereador 
Diácono Gê (PSDB) e asseverou a afirmação de que se o Município de Unaí (MG) tem entrado 
com essas ADIN’s e tem ganhado é porque alguma ilegalidade no projeto tem. Afirmou já ter sido 
chamada a sua atenção de presença de inconstitucionalidade em proposição de sua autoria e que não 
a levou adiante. Argumentou e afirmou que o senhor Prefeito não assina proposta inconstitucional 
posto que pode adiante responder por improbidade administrativa. Interveio a Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil) afirmando que o Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, usa dois, pesos duas medidas, posto que já assinou lei que era, em tese, 
inconstitucional, mas porque era de iniciativa de companheiro político seu assinou. Interveio, 
novamente, o Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) defendendo o seu projeto de 
lei, oportunidade em que argumentou e afirmou que em relação à matéria não foi só seu, mas, que o 
erro foi de um conjunto de pessoas. Neste instante o senhor Presidente,às 14h57min, declarou 
suspensa esta Reunião, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez 
minutos, o senhor Carlos Santana de Paiva, Presidente do Centro de Associações Rurais de Unaí –
CARU –, para falar sobre o Projeto de Lei n.º 24/2023. Na tribuna o senhor Carlos Santana de Paiva 
argumentou contra a aprovação da matéria e requereu a retirada do PL n.º 24/2023 da ordem do dia 
dessa Reunião e que ele não seja votado, confome disse. Argumentou e requereu ao senhor 
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Presidente a realização de um audiência pública para que o PL n.º 24/2023 seja discutido com toda a 
população e não somente com os advogados e os vereadores. Reiterou o pedido de audiência. 
Afirmou ser um desrespeito a pessoa estar em uma fila vir um advogado e passar na frente pelo fato 
de estar com o seu cliente ou representando o seu cliente. O senhor Carlos Santana de Paiva 
asseverou ser, também, cliente. Afirmou ter advogado e afirmou para o seu advogado não concordar 
com a aprovação da matéria. Reiterou o pedido de realização de audiência para discussão do 
assunto. Partilharam os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Petrônio Nego Rocha 
(Avante) e Edimilton Andrade (União Brasil). Neste instante, às 15h06min, o senhor Presidente 
concedeu o uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, o senhor 
Antônio Ferreira da Silva, Presidente da Cooperativa de Trabalho de Reciclagem de Meio Ambiente 
e Saude de Unaí — Coopermas. Em sua fala, na tribuna, o senhor Antônio Ferreira argumentou 
acerca do gerenciamento de resíduos sólidos em Unaí (MG), momento em que asseverou a 
necessidade da separação correta do lixo por parte das pessoas para possibilitar a coleta seletiva. Ao
abordar sobre a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 (que instituiu a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos e alterou a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), o senhor Antônio Ferreira 
pediu a todos que atentassem por colocar em recipientes diferentes os materiais de vidro, material
reciclável e resíduos orgânicos, para que seja facilitada a coleta seletiva em Unaí (MG). Observado 
o esgotamento do prazo, improrrogável da Primeira Parte, não houve abertura do momento de 
Apresentação de Proposições. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h24min:
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor 
Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do 
Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Registrado que a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava 
participando desta Reunião de forma remota, por intermédio da rede mundial de computadores, 
internet e que estava acompanhando esta Reunião de sua casa. Primeiro Grupo: a) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 39/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que institui o Programa Mãe na Escola, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; b) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 69/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação a 
Vereadora Andréa Machado (PSD); c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 84/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
que garante o direito ao transporte de mudança intramunicipal às famílias de baixa renda de Unaí e 
dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência, usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Valdmix 
Silva (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Rafhael 
de Paulo (PL), Eugênio Ferreira (PMN) e Diácono Gê (PSDB), encaminharam votação os 
Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Diácono Gê (PSDB) e Dorinha Melgaço (União Brasil); d)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 105/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que reconhece de utilidade pública o Instituto Professar em Defesa 
da Família, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência, na ocasião usou da palavra para discutir matéria o Vereador Rafhael de Paulo 
(PL); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 116/2023, de autoria 
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do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a Lei n.º 1.069, de 28 de maio de 1985, que 
“considera de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Unaí e dá outras 
providências”, na oportunidade usou da palavra para discutir matéria o Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência. Neste instante o senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice￾Presidência para deliberação de matéria de sua autoria (Edimilton): f) na condução dos trabalhos o 
Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), submeteu à discussão e votação, em turno único, 
o Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Fábio Mendes Materiais de Construção 
Ltda, ocasião em que foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência; g) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Edimilton 
Andrade (União Brasil), submeteu à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação 
Final ao Projeto de Lei n.º 100/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que 
“Denomina Sargento Araújo o logradouro público que menciona”, momento em que a matéria foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; h) submetido à está em discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação 
Final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que 
“Concede o Diploma de Mérito Empresarial à CSA Construtora e Premoldados Unaí Ltda – ME”, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao 
Projeto de Lei n.º 38/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que assegura à mulher 
o direito de ter acompanhante em procedimentos de saúde que exijam sedação, nos 
estabelecimentos públicos e privados, no Município de Unaí, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; j) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 58/2023, 
de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que garante prioridade a pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia nos 
atendimentos nos locais que menciona no Município de Unaí, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Segundo Grupo: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 566, 567, 568, 569, 
570, 571, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 584 e 585/2023, de autoria dos 
Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação 
os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Cleber Canoa 
(Cidadania); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 572/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita ao Diretor do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae – senhor Alino Pereira Coelho, informações que especifica, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Tião do Rodo (PSDB), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), Eugênio Ferreira (PMN) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); c)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 583/2023, de autoria do Vereador Rafhael 
de Paulo (PL), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informações 
que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência; d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
606/2023, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), que requer a retirada e o 
arquivamento da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 24/2023, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Manifestação de 
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Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 612/2023, de autoria 
do Vereador Paulo Arara (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Rogério Jackson 
Fernandes pelo seu falecimento, ocorrido no dia 12 de setembro de 2023; b) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 613/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor José dos Reis Filho pelo seu falecimento, ocorrido no dia 
13 de setembro de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
614/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), manifestou pesar aos familiares do 
senhor Afonso Arinos Vasconcelos da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 03 de setembro de 
2023; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 615/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Jeová Costa (Ex￾Vereador nesta Casa) pelo seu falecimento, ocorrido no dia 14 de setembro de 2023; e) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal/2023, de autoria do Vereador Cleber 
Canoa (Cidadania), manifestou pesar aos familiares da senhora Marilda Helen da Silva pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 16 de setembro de 2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 17h04min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: manifestou o senhor Presidente, ocasião em que cedeu aparte aos 
Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Rafhael de 
Paulo (PL) e Eugênio Ferreira (PMN). A Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da 
palavra, como oradora inscrita para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e
continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador 
Paulo Arara (PSD) usou da palavra, como Vice-líder, pelo prazo regimental de dez minutos, 
oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). O 
Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de governo, pelo prazo regimental de 
dez minutos. O Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), usou da palavra, pelo prazo de 
cinco minutos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
84/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que garante o direito ao transporte de 
mudança intramunicipal às famílias de baixa renda de Unaí e dá outras providências; b) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 34, 46, 47 e 51/2023, 
parte integrante do Parecer n.º 176/2023 apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB); c)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 153/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 41/2023; d) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 41/2023, devidamente emendado, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos 
especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, 
transportes públicos e privados, instituições de ensino e financeiras no Município de Unaí (MG), e 
dá outras providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 49/2023, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
3-A, de 16 de outubro de 1991, e da Lei n.° 3.159 de 18 de junho de 2018; f) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 52/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do 
Espectro Autista no âmbito do Município de Unaí; g) discussão e votação, em turno único, das 
Emenda de n.º 1, partes integrantes do Parecer n.º 200/2023, apresentado pela Comissão de 
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Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 56/2023; h) discussão e votação, em turno único, das Emenda de 
n.º 2, partes integrantes do Parecer n.º 200/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
ao Projeto de Lei n.º 56/2023; i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
56/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que dispõe sobre 
a implantação de Dispositivos Eletrônicos de Segurança conhecido como “Botão do Pânico” nas 
escolas públicas e Privadas de Unaí, e dá outras providências; j) discussão e votação, em turno 
único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 180/2023, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 59/2023; k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de 
Lei n.º 59/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que 
dispõe sobre o reconhecimento de relevante interesse patrimonial, cultural e imaterial no município 
de Unaí a Folia de Santos Reis; l) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
61/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a 
criação do Programa Municipal do Artesanato Popular na Cidade de Unaí; m) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 66/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), 
que dispõe sobre o reconhecimento de relevante interesse patrimonial, cultural e imaterial, no 
Município de Unaí, as festas juninas; n) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 parte 
integrante do Parecer n.º 277/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Projeto 
de Lei n.º 99/2023; o) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 99/2023, 
devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal 
da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no Município de Unaí (MG), e dá outras 
providências; p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
10/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o 
Diploma de Mérito Empresarial à Vila do Tênis Condicionamento Físico Ltda. Segundo Grupo: a)
discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 3/2023 ao Plenário, de autoria deste Presidente, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), interposto em face da decisão proferida pela Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos no Parecer de n.º 317/2023 que 
concluiu pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei n.º 106/2023;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 586, 587, 588, 589, 590, 591, 
592, 593, 594, 595, 597, 601, 602, 603, 604 e 605/2023, de autoria dos Vereadores, que solicitam 
providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos 
quinze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Encerramento: 
Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 14h 
(quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h02min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 25 de setembro de 2023. Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 55, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 29ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 29ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 39/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que institui o Programa Mãe na Escola;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 69/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 84/2023, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que garante o direito ao transporte de mudança 
intramunicipal às famílias de baixa renda de Unaí e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 105/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que reconhece de utilidade pública o Instituto Professar em Defesa da 
Família;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 116/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que altera a Lei n.º 1.069, de 28 de maio de 1985, que “considera de 
utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Unaí e dá outras providências”;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2023, de autoria 
deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à Fábio Mendes Materiais de Construção Ltda.
Segundo Grupo:
(Fls 2 do Edital n.º 55, de 12/9/2023)
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 566, 567, 568, 569, 570, 571, 
573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 584 e 585/2023, de autoria dos Vereadores, que 
solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 572/2023, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita ao Diretor do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – senhor 
Alino Pereira Coelho, informações que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 583/2023, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informações
que especifica;
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 606/2023, de autoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (Avante), que requer a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
24/2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 12 setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente