sessao nº 30

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ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 25 DE 
SETEMBRO DE 2023. ........................................................................................................................
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil). Horário de Início: 14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), 
Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber 
Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e o Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN). Registrado o fato de que a Vereadora Nair Dayana (PSDB) solicitou ao 
senhor Presidente que fosse deferida a ela a participação nesta Reunião de forma remota, por 
intermédio da internet para que pudesse acompanhar a realização do ambiente de sua casa. Logo no 
início, interveio a Vereadora Nair Dayana (PSDB) requerendo o registro de sua presença, o que foi 
deferido de imediato pelo senhor Presidente. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo 
unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o 
Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do
Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 8, Versículos 16 a 18. Neste instante adentrou 
no recinto e juntou-se aos demais a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Ao abordar 
sobre datas o senhor Presidente informou que em 25 de setembro é contemplado o Dia Nacional do 
Trânsito. Ressaltou que em 27 de setembro é contemplado o Dia Municipal de Valorização do Idoso 
em Unaí, conforme disposto na Lei n.º 1.782, de 10 de novembro de 1999 e; que em 27 de setembro 
é contemplado o Dia Nacional dos Doadores de Órgãos. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) para leitura da Ata da 29ª Reunião Ordinária, desta 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 18 de setembro de 2023. Interveio o Vereador 
Diácono Gê (PSDB) e requereu a dispensa da leitura da Ata anunciada. Submetido à deliberação 
Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requer a 
suspensão da leitura da anunciada, foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Veredor Eugênio Ferreira (PMN). 
Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Em momento de leitura de correspondências e comunicações o Vice-Presidente, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), leu o conteúdo de expediente, emitido pelo Rotary Club Unaí 
Centenário, assinado pelo Coordenador Geral do 15º Leilão Arca de Noé, senhor José Ronaldo de 
Almeida e protocolizado nesta Casa sob o número: 003102 – 1/2, donde consta comunicação de que 
o Rotary Club Unaí Centenário, em parceria com os demais Clubes de Rotary desta Cidade e, ainda, 
o Abrigo Frei Anselmo, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae/Unaí – e o 
Hospital de Câncer do Noroeste Mineiro, promoverá a entrega dos resultados do evento beneficente 
intitulado Arca de Noé em sua 15ª edição à instituições da área de assistência social, saúde e 
educação atuantes em Unaí, a ser realizada dia 26 de setembro de 2023, às 19h, neste mesmo 
Plenário. O Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), leu o conteúdo de expediente, 
emitido pelo Presidente da Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer –
Associação do Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, senhor Belchior 
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Luiz de Melo, protocolizado nesta Casa sob o n.º de registro: 003120 – 1/2, donde consta 
agradecimento ao apoio de todos os Vereadores desta Casa que foram solícitos com a Associação do 
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, na aprovação de projetos e assunto 
referentes ao Hospital de Câncer do Noroeste Mineiro em Unaí (MG). Apresentaram Proposições
os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil). Valdmix Silva (PSDB) e 
Diácono Gê (PSDB). Neste instante, às 14h35min, o senhor Presidente declarou suspensa esta 
Reunião, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, a 
senhora Lilian Vieira Borges, Diretora Regional Setorial do Noroeste pela Federação de 
Artesãos Mineiros. Registrado que o Projeto de Lei n.º 61/2023, de autoria do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade), dispõe sobre a criação do Programa Municipal do Artesanato 
Popular na Cidade de Unaí. Na tribuna a senhora Lilian Vieira Borges argumentou sobre a 
importância, manifestando pela aprovação do Projeto de Lei n.º 61/2023. Continuando apresentou a 
necessidade de uma sede própria para funcionamento da Associação dos Artesãos de Unaí. 
Convidou os senhores Vereadores à formação de uma comissão com a participação de Vereadores 
desta Casa para discutir política pública em favor da categoria (artesãos). Registrou a necessidade 
de um ponto fixo para a apresentação e comércio da produção dos artesãos de Unaí. Disse da 
importância de ser constituída a Casa do Artesão. Argumentou e reiterou o pedido de aprovação do 
projeto de Lei que trata da criação do Programa Municipal do Artesanato Popular na Cidade de 
Unaí (Projeto de Lei n.º 61/2023). A senhora Lilian Vieira Borges fez menção ao Ofício n.º 9/2023, 
datado de 19 de setembro, assinado pela Presidenta da Associação dos Artesão de Unaí, senhora 
Idalice Fátima Schuch Pires, por intermédio do qual é pedido a indicação de recursos de emenda 
parlamentar para aquisição de um veículo van para uso da referida Associação para que possa 
transportar por meios legais os artesãos do Município de Unaí à feiras de artesanato e para 
exposição e vendas dos seus produtos. Registrado que no referido Ofício a senhora Idalice Fátima 
Schuch Pires informou que a Associação dos Artesão de Unaí foi constituída em 4 de nvomebro de 
2000 e que, atualmente, conta com cerca de 35 (trinta e cinco) famílias associadas, sendo famílias 
da zona rural e urbana da cidade de Unaí. No Ofício a senhora Idalice Fátima Schuch Pires 
informou que a Associação tem como objetivos a prestação de quaisquer serviços que possam 
contribuir para o fomento e racionalização artesanal, artísticas e manufaturas caseiras, 
possibilitando uma melhor condição de vida aos associados financeiramente e psicologicamente. A 
senhora Lilian Vieira Borges reiterou os pedidos feitos. Pediu o apoio desta Casa e finalizaou 
agradecendo o espaço lhe concedido para manifestação.Partilharam da manifestação da senhora 
Lilian Vieira Borges os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania). Neste instante, às 15h03min, o senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou 
a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, a Técnica de Agronegócio e Meio Ambiente, 
Representante da Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais
– Irriganor –, senhora Natália Gonçalves Mendes. Na tribuna a senhora Natália Mendes falou da 
presença de javalis nas propriedades rurais de Unaí. Afirmou que os javalis são animais exóticos, 
invasores, que têm causado sérios danos ao nosso ecossistema e às atividades agrícolas na região. 
Continuando afirmou que esses animais têm proliferado de forma alarmante e têm causado 
prejuízos significativos aos produtores e ao meio ambiente. Destacou que entre os problemas 
enfrentados estão: 1) a devastação de nascentes; 2) danos às plantações agrícolas e; 3) impacto 
ambiental. Diante do exposto a senhora Natália Mendes afirmou ser fundamental o envolvimento 
desta Casa na discussão e na busca de soluções para esse problema. Sugeriu que seja realizada uma 
ação conjunta entre o poder público, a sociedade civil e os órgãos competentes para a 
implementação de medidas de manejo e controle dos javalis na região. A senhora Natália Mendes 
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afirmou que ao solicitar uso da tribuna desta Casa, a intenção era apresentar dados, relatos e 
propostas que Constribuam para a conscientização da gravidade da questão e para a busca de 
soluções. Convidou esta Casa para a formação de parceria para a tomada de medidas concretas em 
prol da preservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Agradeceu. Partilharam os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Rafhael de Paulo (PL), Cleber Canoa (Cidadania) e 
Diácono Gê (PSDB). Neste instante o senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou a 
ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, o Vice-Presidente do Sindicato dos Produtores 
Rurais de Unaí, senhor Valter Tomaz Correa. Na tribuna o senhor Valter Tomaz Correa, também, 
abordou sobre a questão da necessidade de controle do javali. Agradeceu aos Vereadores que se 
manifestaram favoravelmente à causa. Também enfatizou que os produtores vêm agindo em 
conformidade com as normas ambientais e que precisam que a situação das espécies invasoras 
sejam resolvida o quanto antes. Na ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) sugeriu 
que o Governo do Estado (MG) fosse procurado para uma possível emissão de licença ou 
autorização para o controle do animal, pelo fato de ser uma via mais rápida e caso não haja o 
atendimento que seja realizada uma audiência pública no âmbito desta Casa. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h55min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir 
para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono 
Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Eugênio Ferreira (PMN). Registrado que a Vereadora 
Nair Dayana (PSDB) estava participando desta Reunião de forma remota, por intermédio da rede 
mundial de computadores, internet e que estava acompanhando esta Reunião de sua casa. Primeiro 
Grupo: submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 84/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que garante o direito ao transporte 
de mudança intramunicipal às famílias de baixa renda de Unaí e dá outras providências, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Substitutivo n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 34, 46, 47 e 51/2023, parte integrante do Parecer 
n.º 176/2023 apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com a relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do 
Parecer n.º 153/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 
41/2023 foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções, uma 
ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); d) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 41/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau 
de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, transportes públicos e 
privados, instituições de ensino e financeiras no Município de Unaí (MG), e dá outras providências, 
foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, quatro abstenções dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e 
Rafhael de Paulo (PL), uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); e) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 49/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de 
outubro de 1991, e da Lei n.° 3.159 de 18 de junho de 2018, foi aprovado por quatorze votos 
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favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN); f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 52/2023, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo 
Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Unaí, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), na oportunidade a Vereadora Andréa Machado (PSD) usou da 
palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e 
Edimilton Andrade (União Brasil); g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda 
n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 200/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
ao Projeto de Lei n.º 56/2023 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); h) submetida à discussão 
e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 200/2023, apresentado 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 56/2023 foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN); i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 56/2023, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que dispõe sobre a 
implantação de Dispositivos Eletrônicos de Segurança conhecido como “Botão do Pânico” nas 
escolas públicas e Privadas de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN); j) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do 
Parecer n.º 180/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 59/2023
foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); k) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 59/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), que dispõe sobre o reconhecimento de relevante interesse patrimonial, cultural e 
imaterial no município de Unaí a Folia de Santos Reis, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), 
usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Edimilton 
Andrade (União Brasil), encaminharam votação os Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), e Cleber Canoa (Cidadania); l) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 61/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que 
dispõe sobre a criação do Programa Municipal do Artesanato Popular na Cidade de Unaí, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), na ocasião o Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) usou da palavra para discutir a matéria; m) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 66/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), 
que dispõe sobre o reconhecimento de relevante interesse patrimonial, cultural e imaterial, no 
Município de Unaí, as festas juninas, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), o Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania) usou da palavra para discutir a matéria; n) submetida à iscussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 277/2023, apresentado 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 99/2023 foi aprovada por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio 
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Ferreira (PMN); o) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
99/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia 
Municipal da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no Município de Unaí (MG), e dá 
outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN). Neste instante o senhor Presidente 
transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberaçao de matéria de sua autoria 
(Edimilton): p) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
submeteu à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2023, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à Vila do Tênis Condicionamento Físico Ltda., oportunidade em que a matéria foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
do Vereador Eugênio Ferreira (PMN). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu 
continuidade na Reunião: q) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá 
Redação Final ao Projeto de Lei n.º 29/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que 
institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN); r) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao 
Projeto de Lei n.º 31/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que cria o Programa 
de Acompanhamento Integral ao Estudante com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade – TDAH –, demais Transtornos de Aprendizagem, bem como com Déficits Visuais e 
Auditivos, no âmbito da rede municipal de ensino; institui a Semana de Conscientização sobre os 
Transtornos de Aprendizagem e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); s)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de 
Lei n.º 33/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que garante a reserva de 2% 
(dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência domésticas e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); t) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 37/2023, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que cria o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular 
Cerebral – AVC – e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); u)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de 
Lei n.º 82/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
desafeta o imóvel que específica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de 
direito real de uso em favor da Comunidade Terapêutica Mente Aberta – Núcleo de Valorização do 
Ser – e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMN). Segundo Grupo:
registrado que o senhor Presidente retirou o Recurso n.º 3/2023 ao Plenário, de sua autoria, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), da ordem do dia desta Reunião e deu prosseguimento 
nos trablhos: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 586, 
587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 597, 601, 602, 603, 604 e 605/2023, de autoria dos 
Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN), encaminharam votação os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Paulo Arara (PSD), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Andréa Machado (PSD). Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 623/2023, de autoria do Vereador 
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Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor João Batista da Costa pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 22 de setembro de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 624/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), manifestou pesar aos familiares da senhora Flávia Pereira Leles Guimarães seu falecimento, 
ocorrido no dia 19 de setembro de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento verbal/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), manifestou 
pesar aos familiares do senhor Ildemar Alves da Mota, popular ‘Demar da Prefeitura de Unaí’, pelo 
seu falecimento, ocorrido no dia 19 de setembro de 2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 17h13min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: A Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, 
como oradora inscrita para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e 
continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador 
Professor Diego (Cidadania) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte ao Vereador Cleber Canoa (Cidadania). Na 
ausência do seu líder o Vereador Valdmix Silva (PSDB) usou da palavra como líder de bancada 
parlamentar pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra 
como líder de governo nesta Casa pelo prazo regimental de dez minutos. Manifestou o senhor 
Presidente. O Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da palavra como líder partidário pelo prazo 
regimental de dez minutos, oportunidade em que concedeu aparte à Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil). Concedido o Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra, pelo prazo de cinco 
minutos. Registrado que, no decorrer desta sua última manifestação, entre outros assuntos, a 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) argumentou asseverando a afirmação de que, ao 
tratar do tema do direito às emendas parlamentares impositivas dos senhores Vereadores desta Casa 
e sobre seus valores, o Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, ultrapassou 
o seu poder regulamentar ao editar e expedir o Decreto n.º 7.259, de 11 de setembro de 2023, que 
regulamenta os procedimentos para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas. 
Na ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) afirmou que o senhor Prefeito de Unaí 
estava legislando no lugar e em detrimento dos Vereadores desta Casa. Diante do contexto a 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) pediu providências ao senhor Presidente no sentido de 
que sejam respeitadas e garantidas as prerrogativas constitucionais dos Vereadores desta Casa. Ao 
partilhar das palavras da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), de imediato, o senhor 
Presidente convocou os demais Vereadores para um reunião, a ser realizada no Gabinete da 
Presidência desta Casa, logo em seguida ao término dessa Reunião Plenária para tratar do referido 
Decreto n.º 7.259, de 11 de setembro de 2023 e sobre as providências a serem tomadas no âmbito 
desta Casa.QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 dos Projetos de Leis de 
n.ºs: 34, 46, 47 e 51/2023, parte integrante do Parecer n.º 176/2023 apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB); b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 41/2023, 
devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e 
mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, transportes públicos e privados, instituições de ensino e 
financeiras no Município de Unaí (MG), e dá outras providências; c) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 49/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), 
que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, e da Lei n.° 3.159 
7
de 18 de junho de 2018; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 52/2023, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo 
Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Unaí; e)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 56/2023, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que dispõe sobre a implantação de Dispositivos 
Eletrônicos de Segurança conhecido como “Botão do Pânico” nas escolas públicas e Privadas de 
Unaí, e dá outras providências;f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
59/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe 
sobre o reconhecimento de relevante interesse patrimonial, cultural e imaterial no município de 
Unaí a Folia de Santos Reis; g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
61/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a 
criação do Programa Municipal do Artesanato Popular na Cidade de Unaí; h) discussão e votação, 
em segunto turno, do Projeto de Lei n.º 66/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), 
que dispõe sobre o reconhecimento de relevante interesse patrimonial, cultural e imaterial, no 
Município de Unaí, as festas juninas; i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 
n.º 79/2023, de autoria deste Presidente Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que garante o 
direito ao acompanhamento especializado de equipe multidisciplinar nas escolas públicas do 
Município de Unaí-(MG), para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – Tea; j) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 99/2023, devidamente emendado, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal da Conscientização e Enfrentamento à 
Fibromialgia no Município de Unaí (MG), e dá outras providências; k) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 104/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
altera a Lei n.º 2.170, de 10 de novembro de 2003, que “estabelece normas para regulamentar a 
afixação de placas de identificação em obras públicas realizadas pelo Município de Unaí e dá outras 
providências”. Segundo Grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 3/2023 ao 
Plenário, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), interposto em 
face da decisão proferida pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos no Parecer de n.º 317/2023 que concluiu pela inconstitucionalidade, ilegalidade e 
antijuridicidade do Projeto de Lei n.º 106/2023; 2) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 610, 616, 617, 618, 619, 620 e 621/2023, de autoria dos Vereadores, que 
solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 69/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadnia), com a jovem 
Isabela França Fernandes Nunes pela conquista do 1º lugar na primeira e segunda fase da 
Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas – OBMEP –, no Município de Unaí 
(MG), realizada no dia 6 de outubro de 2022; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 70/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Vanilda da 
Consolação Oliverio pelo perfil carismático e desenvolto apresentado como profissional de vendas 
na loja Maria Pinheiro em nossa cidade, desde 2007, criando uma identificação profunda com sua 
clientela; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 71/2023, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (PSD) com o senhor Carlos Antônio Ferreira da Costa pelos 
relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes na qualidade de sócio proprietário da 
Empresa Betão Lanches Hamburgueria,desde o ano de 2020, atendendo com presteza e simpatia sua 
clientela; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 72/2023, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (PSD) com senhor Jayme Dilson Queiroz do Nascimento pelos 
relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de sócio proprietário da 
Empresa Big Brother Lanches, desde o ano de 2000, acrescentando no cardápio, nos últimos cinco 
anos, o apreciado churrasquinho para agradar sua clientela; g) discussão e votação, em turno único, 
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da Moção de Congratulação n.º 73/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD) com o 
RotaKids pela organização e realização, de 15 a 27 de junho de 2023, da campanha do agasalho, 
que foram distribuídos às famílias carentes do Município de Unaí; h) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 74/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil) com a senhora Vanildes Peres da Cruz em razão dos relevantes serviços prestados na 
qualidade de servidora pública da Prefeitura Municipal de Unaí, ao longo de 23 anos, exercendo 
com dedicação as atividades do cargo de Fiscal de Obras; i) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 75/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) 
com a senhora Thayla Loisy Teixeira da Cruz em razão dos relevantes serviços que vem prestando 
ao Município, na qualidade de Personal Trainer e Professora de Dança, desde 2013, exercendo sua 
profissão com dedicação e sempre prezando pelo bem-estar de seus alunos; j) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 76/2023, de autoria do Vereador Tião do Rodo 
(PSDB) com o senhor Ecláudio Rodrigues Braga pelos relevantes serviços prestados à Câmara 
Municipal de Unaí, na qualidade de Agente de Atividades da Secretaria, de 5 de dezembro de 1.995 
até 13 de outubro de 2020. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Eugênio Ferreira (PMN).
Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 31ª Reunião Ordinária da 
3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 2 de outubro de 2023 (segunda￾feira), às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h20min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 2 de outubro de 2023. Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 56, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 30ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 84/2023, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que garante o direito ao transporte de mudança 
intramunicipal às famílias de baixa renda de Unaí e dá outras providências;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 34, 46, 
47 e 51/2023, parte integrante do Parecer n.º 176/2023 apresentado pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB);
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 153/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 41/2023;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 41/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 
assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, 
restaurantes, transportes públicos e privados, instituições de ensino e financeiras no Município de 
Unaí (MG), e dá outras providências;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 49/2023, de autoria do Vereador
Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de 
outubro de 1991, e da Lei n.° 3.159 de 18 de junho de 2018;
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 52/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta 
(Fls 2 do Edital n.º 56, de 20/9/2023)
o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Unaí;
g) discussão e votação, em turno único, das Emenda de n.º 1, partes integrantes do Parecer n.º 
200/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 56/2023;
h) discussão e votação, em turno único, das Emenda de n.º 2, partes integrantes do Parecer n.º 
200/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 56/2023;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 56/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que dispõe sobre a implantação de Dispositivos 
Eletrônicos de Segurança conhecido como “Botão do Pânico” nas escolas públicas e Privadas de 
Unaí, e dá outras providências;
j) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 180/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 59/2023;
k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 59/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre o reconhecimento de relevante 
interesse patrimonial, cultural e imaterial no município de Unaí a Folia de Santos Reis;
l) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 61/2023, de autoria do Vereador
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal do 
Artesanato Popular na Cidade de Unaí;
m) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 66/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre o reconhecimento de relevante interesse patrimonial, 
cultural e imaterial, no Município de Unaí, as festas juninas;
n) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 parte integrante do Parecer n.º 277/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 99/2023;
o) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 99/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal da Conscientização e 
Enfrentamento à Fibromialgia no Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2023, de autoria 
deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à Vila do Tênis Condicionamento Físico Ltda.
(Fls 3 do Edital n.º 56, de 20/9/2023)
Segundo Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 3/2023 ao Plenário, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), interposto em face da decisão proferida
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos no Parecer de n.º 
317/2023 que concluiu pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei 
n.º 106/2023;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 586, 587, 588, 589, 590, 591, 
592, 593, 594, 595, 597, 601, 602, 603, 604 e 605/2023, de autoria dos Vereadores, que solicitam 
providências que especificam;
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 20 setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente