sessao nº 31

1
ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE 
OUTUBRO DE 2023. ..........................................................................................................................
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 31ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de 
Início: 14h23min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos onze Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber 
Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante) e Professor Diego (Cidadania). Registrado que a Resolução 
n.º 605, de 28 de dezembro de 2021, incluiu no Regimento Interno desta Câmara Municipal de 
Unaí (MG) os artigos 274 – A até o 274 – E, instituindo o Sistema de Deliberação Remota, 
identificado pela sigla SDR, como forma de participação do Vereador em discussão e votação de 
matérias sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, por meio de solução tecnológica que 
dispensa a presença física do Vereador em Plenário, com exceção do processo de votação secreta do 
qual o SDR não será utilizado, ficando o Vereador usuário do sistema impedido de votar nesta 
modalidade e considerado impedido para o fim dos resultados a serem proclamados. Registrado o 
fato de que a Vereadora Nair Dayana (PSDB) solicitou ao senhor Presidente que fosse deferida a 
ela a participação nesta Reunião e já em outras reuniões realizadas, recentemente, de forma remota, 
por intermédio da internet para que pudesse acompanhar a realização do ambiente de sua casa. Logo 
no início desta Reunião, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) conseguiu regular sinal de internet, o que 
oportunizou a transmissão de sua participação pelo Sistema de Deliberação Remota – SDR –, sendo 
que, pessoalmente, de sua casa, registrou a sua presença inicial no painel eletrônico de votação. Na 
oportunidade o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), covidou o Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN) a assentar-se junto à Mesa Diretora e servir como secretário ‘ad hoc.’.
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: concedido, na oportunidade, a Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil) procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo 
segundo Mateus, Capítulo 9, Versículos 20 a 22. Em Momento Cívico Legislativo, em atendimento 
ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou 
todos a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional 
Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Ao abordar sobre datas o senhor 
Presidente informou que a Campanha Outubro Rosa é a mais conhecida de todas, sendo dedicada à
conscientização do câncer de mama, foi criada nos Estados Unidos, nos anos 1990, com apenas
alguns Estados fazendo ações isoladas sobre o tema, mas, que, agora, a campanha é mundial. O laço
cor-de-rosa, que simboliza a feminilidade, foi criado durante a Primeira Corrida pela Cura, que
ocorreu em 1990, em Nova York. Registrado que em 1º de outubro é comemorado o Dia do 
Vereador, conforme a Lei Federal n.º 7.212, de 11 de julho de 1984. Informado que em 1º de 
outubro é comemorado o Dia Internacional da Terceira Idade e o Dia Nacional de Doação do Leite 
Humano; que em 4 de outubro é comemorado o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde; 
que em Unaí, na primeira semana do mês de outubro, é comemorada a Semana de Orientação e 
Prevenção da Saúde Bucal, conforme a Lei Municipal n.º 2.470, de 4 de abril de 2007; que em 
2
Unaí, em 4 de outubro é contemplado o Dia de Manifestação contra a Exploração Infantil, conforme 
a Lei Municipal n.º 1.959 de 26 de novembro de 2001. Informado que, também, em 4 de outubro é 
comemorado em Unaí o Dia Municipal de Proteção aos Animais, conforme a Lei Municipal n.º 
2.176, de 17 de dezembro de 2003 e; que em 5 de outubro é comemorado o Dia da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988, no âmbito do Município de Unaí, conforme a Lei 
Municipal n.º 2.130, de 4 de junho de 2003. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) para leitura da Ata da 30ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 25 de setembro de 2023. Embora, na ocasião, de 
maneira equivocada, o senhor Presidente tenha anunciou a Ata da 29ª Reunião Ordinária. Interveio 
o Vereador Diácono Gê (PSDB) e requereu a dispensa da leitura da Ata anunciada. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que 
requer a suspensão da leitura da Ata da 30ª Reunião Ordinária, foi aprovado, em turno único, por 
dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, cinco ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania) e Dorinha Melgaço (União Brasil). Dispensada a leitura da Ata da 30ª 
Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 25 de setembro de 
2023, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Neste instante retornou 
ao Plenário a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Adentrou no recinto e juntou-se aos 
demais Vereadores no Plenário o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante). Presentes 12 
Vereadores, ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Professor Diego (Cidadania). Em momento de leitura de correspondências e comunicações o 
secretário ad hoc, Vereador Eugênio Ferreira (PMN), leu o conteúdo de expediente, emitido pelo 
Instituto Professar em Defesa da Família, datado de 21 de setembro de 2023, sem assinatura, 
protocolizado nesta Casa na data de 2 de outubro de 2023 sob o número: 003280, 1/2, na data de 2 
de outubro de 2023, por intermédio do qual convida a população para marcha a ser realizada dia 8 
de outubro de 2023, a partir das 10:30 horas, com saída da Praça da Prefeitura Municipal de Unaí 
(MG), simbolizando reação contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 
442). Segundo consta do referido expediente está para ser votada no Supremo Tribunal Federal a 
ADPF 442 a qual poderá legalizar o aborto no Brasil. Continuando o Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN) leu o conteúdo da Mensagem n.º 383/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 27/2023, 
sendo veto total. Na ocasião, também foram lidas: a Mensagem n.º 382/2023, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao 
Projeto de Lei n.º 26/2023, sendo veto total e; a Mensagem n.º 381/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto 
de Lei n.º 9/2023, sendo, também, veto total. Neste instante, às 15h16min, o senhor Presidente 
declarou suspensa esta Reunião, por quarenta minutos, e oportunizou a entrega de certificados de 
moção de congratulação à pessoas homenageadas. Observado o esgotamento do prazo 
improrrogável destinado à realização da Primeira Parte da Reunião, o senhor Presidente deixou de 
abrir o momento de apresentação de proposições e partiu para a próxima etapa. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h35min: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber 
Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania). Registrado que a 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava participando desta Reunião de forma remota, por 
3
intermédio da rede mundial de computadores, internet, pelo Sistema de Deliberação Remota – SDR 
– e que estava acompanhando esta Reunião de sua casa. Primeiro Grupo: a) submetido à discussão 
e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 34, 46, 47 e 
51/2023, parte integrante do Parecer n.º 176/2023 apresentado pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
que autoriza a instalação de detectores de metais, interfones e câmeras de segurança em 
estabelecimentos de educação e ensino localizados no Município de Unaí e dá outras providências, 
foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil), Professor 
Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB). Registrado que, logo após ser anunciada esta matéria 
para discussão, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) perdeu o sinal de internet e consequentemente 
houve a interrupção da transmissão de sua participação pelo Sistema de Deliberação Remota – SDR 
– pelo qual estava participando. Assim, não conseguindo ouvir e nem conseguindo participar, nos 
termos do artigo 274 – D, XIV do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG), 
deu-se a exclusão da participação da Vereadora pelo SDR, nos termos da Resolução nº 605, de 28 
de dezembro de 2021, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota – SDR – no âmbito desta 
Casa. Proclamado o resultado da votação do Substitutivo n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 34, 46, 
47 e 51/2023, novamente, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) conseguiu sinal regular para 
participar on-line desta Reunião; b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 41/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade 
avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, transportes públicos e privados, instituições 
de ensino e financeiras no Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por 
nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Paulo Arara (PSD) e Rafhael de Paulo (PL), três ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania), na ocasião 
encaminhou votação a Vereadora Nair Dayana (PSDB); c) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 49/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), 
que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, e da Lei n.° 3.159 
de 18 de junho de 2018, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB). Registrado que, logo que anunciada a 
discussão do Projeto de Lei n.º 49/2023 a Vereadora Nair Dayana (PSDB) perdeu o sinal de 
internet e, nos termos regimentais, foi exclusa da participação da votação da matéria; d) submetido 
à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 52/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta 
o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Unaí, foi aprovado por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana 
(PSDB). Novamente a Vereadora Nair Dayana (PSDB) conseguiu restabelecimento do sinal de 
internet e assim voltou a participar desta Reunião pelo Sistema de Deliberação Remota – SDR; e)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 56/2023, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que dispõe sobre a implantação de 
Dispositivos Eletrônicos de Segurança conhecido como “Botão do Pânico” nas escolas públicas e 
Privadas de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania), na ocasião o Vereador Eugênio Ferreira 
4
(PMN) usou da palavra para discutir a matéria; f) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 59/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), que dispõe sobre o reconhecimento de relevante interesse patrimonial, cultural e 
imaterial no município de Unaí a Folia de Santos Reis, foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania). Registrado que o Projeto 
de Lei n.º 61/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), dispõe sobre 
a criação do Programa Municipal do Artesanato Popular na Cidade de Unaí. Neste instante o senhor 
Presidente informou a todos do fato de que, embora o PL n.º 61/2023 tinha sido anunciado para 
deliberação, a matéria foi retirada da ordem do dia desta Reunião por ter recebido emenda e, 
consequentemente, ter voltado ao âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para receber 
pareceres relacionados. O senhor Presidente deu continuidadade na Reunião: g) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 66/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre o reconhecimento de relevante interesse patrimonial, 
cultural e imaterial, no Município de Unaí, as festas juninas, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania); h) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 79/2023, de autoria deste Presidente 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que garante o direito ao acompanhamento 
especializado de equipe multidisciplinar nas escolas públicas do Município de Unaí-(MG), para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – Tea –, foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania); i) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 99/2023, devidamente emendado, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal da Conscientização e Enfrentamento à 
Fibromialgia no Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania), na oportunidade 
encaminhou votação a Vereadora Nair Dayana (PSDB); j) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 104/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
altera a Lei n.º 2.170, de 10 de novembro de 2003, que “estabelece normas para regulamentar a 
afixação de placas de identificação em obras públicas realizadas pelo Município de Unaí e dá outras 
providências”, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Professor Diego (Cidadania), na oportunidade os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Dorinha 
Melgaço (União Brasil) usaram da palavra para discutir a matéria; k) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 35/2023, de autoria 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento 
prioritário para as pessoas portadoras da fibromialgia em estabelecimentos públicos ou privados no 
Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania); l) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 69/2023, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado, que Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania); m) submetido à 
5
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
85/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que desafeta 
o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito 
real de uso em favor da Associação Black Dance Style – e dá outras providência, foi aprovado por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania); n)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 92/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB) que institui o Dia Municipal do 
Cursilhista, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Professor Diego (Cidadania). Segundo Grupo: o senhor Presidente lembrou e informou que o 
Requerimento n.º 620/2023 seria destacado do bloco que estava para deliberação pelo fato de o 
mesmo ser de sua autoria (Valdimix); a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 610, 616, 617, 618, 619 e 621/2023, de autoria dos Vereadores, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania). O senhor Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente em Exercício, 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), para deliberação de matéria de sua autoria 
(Valdimix): b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 620/2023, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicita providência que especifica, foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania); c) de 
volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), submeteu à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 69/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadnia), com a jovem Isabela França Fernandes Nunes pela conquista do 1º 
lugar na primeira e segunda fase da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas –
OBMEP –, no Município de Unaí (MG), realizada no dia 6 de outubro de 2022, oportunidade em 
que foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três 
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor 
Diego (Cidadania); d) por sugestão do senhor Presidente a deliberação em bloco das demais 
moções de congratulação constantes da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania). Assim: 
e) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco: a Moção de Congratulação n.º 
70/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Vanilda da Consolação 
Oliverio pelo perfil carismático e desenvolto apresentado como profissional de vendas na loja Maria 
Pinheiro em nossa cidade, desde 2007, criando uma identificação profunda com sua clientela; a 
Moção de Congratulação n.º 71/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD) com o senhor 
Carlos Antônio Ferreira da Costa pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes
na qualidade de sócio proprietário da Empresa Betão Lanches Hamburgueria, desde o ano de 2020, 
atendendo com presteza e simpatia sua clientela; a Moção de Congratulação n.º 72/2023, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (PSD) com senhor Jayme Dilson Queiroz do Nascimento pelos 
relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de sócio proprietário da 
Empresa Big Brother Lanches, desde o ano de 2000, acrescentando no cardápio, nos últimos cinco 
anos, o apreciado churrasquinho para agradar sua clientela; a Moção de Congratulação n.º 
73/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD) com o RotaKids pela organização e 
6
realização, de 15 a 27 de junho de 2023, da campanha do agasalho, que foram distribuídos às 
famílias carentes do Município de Unaí; a Moção de Congratulação n.º 74/2023, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) com a senhora Vanildes Peres da Cruz em razão dos 
relevantes serviços prestados na qualidade de servidora pública da Prefeitura Municipal de Unaí, ao 
longo de 23 anos, exercendo com dedicação as atividades do cargo de Fiscal de Obras; a Moção de 
Congratulação n.º 75/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) com a 
senhora Thayla Loisy Teixeira da Cruz em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao 
Município, na qualidade de Personal Trainer e Professora de Dança, desde 2013, exercendo sua 
profissão com dedicação e sempre prezando pelo bem-estar de seus alunos e; a Moção de 
Congratulação n.º 76/2023, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB) com o senhor Ecláudio 
Rodrigues Braga pelos relevantes serviços prestados à Câmara Municipal de Unaí, na qualidade de 
Agente de Atividades da Secretaria, de 5 de dezembro de 1.995 até 13 de outubro de 2020, foram 
todas aprovadas por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três 
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor 
Diego (Cidadania). Registrado que no decorrer desta Reunião, com exceção dos momentos que 
houve a interrupção de sinal de internet e, consequentemente da comunicação e participação, a 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) registrou ou declarou e teve contabilizados os seus votos, um a 
um, sem prejuízo, assim como os demais vereadores, conforme resultados registrados nesta Ata. 
Neste instante o Secretário ad hoc, Vereador Eugênio Ferreira (PMN), procedeu à leitura: a) da 
Portaria n.º 5.118/2023, que designa Comissão Especial, membros titulares e suplentes, para 
apreciação do veto total apresentado ao PL n.º 9/2023; b) da Portaria n.º 5.119/2023, que designa 
Comissão Especial, membros titulares e suplentes, para apreciação do veto total apresentado ao PL 
n.º 26/2023; c) da Portaria n.º 5.120/2023, que designa Comissão Especial, membros titulares e 
suplentes, para apreciação do veto total apresentado ao PL n.º27/2023. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h02min. Pronunciamento de lideranças e 
oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: A Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil) usou da palavra, como oradora inscrita para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de 
cinco minutos, ocasião em que cedeu aparte ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). O 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos. A Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como 
líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Diácono Gê 
(PSDB) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. 
O Vereador Tião do Rodo (PSDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos. Registrado que tramita nesta Casa o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
12/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e Outros Vereadores desta Casa, 
que susta os efeitos de dispositivos do Decreto n.º 7.259, de 11 de setembro de 2023, do Poder 
Executivo Municipal, que "regulamenta os procedimentos para a execução das emendas 
parlamentares individuais impositivas.". Registrado que, no decorrer desta sua última manifestação, 
entre outros assuntos, como líder de governo nesta Casa, o Vereador Diácono Gê (PSDB)
informou a todos que o senhor Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, 
expediu o Decreto n.º 7.294, de 2 de outubro de 2023, que altera dispositivos do Decreto n.º 
7.259, de 11 de setembro de 2023, que “Regulamenta os procedimentos para a execução das 
emendas impositivas individuais impositivas.”. Registrado que o artigo 107 do Regimento Interno
desta Câmara Municipal de Unaí (MG) determina que a Comissão Temporária reunir-se-á após 
nomeada para, sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu 
Presidente e escolher o relator da matéria que for objeto de sua constituição, ressalvado o disposto 
em regulamento próprio. Observando o disposto no artigo 107 regimental, neste instante interveio o 
7
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e, como membro designado por intermédio da 
Portaria n.º 5.119/2023, convidou os demais membros titulares e suplentes da Comissão Especial 
para reunião a ser realizada dia 5 de outubro de 2023, quinta-feira, às 15h15min, no Plenário 
Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, para eleição do seu Presidente, escolha do relator e 
desenvolvimento de trabalhos relacionados ao veto total apresentado ao PL n.º 26/2023. Conforme 
o artigo 107 regimental, interveio o Vereador Diácono Gê (PSDB) e, como membro designado por 
intermédio da Portaria n.º 5.120/2023, convidou os demais membros titulares e suplentes da 
Comissão Especial para reunião a ser realizada dia 5 de outubro de 2023, quinta-feira, às 15h30min, 
na Sala das Comissões, para eleição do seu Presidente, escolha do relator e prosseguimento dos
trabalhos relacionados ao veto total apresentado ao PL n.º 27/2023. Observando o disposto no artigo 
107 regimental, interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) e, como membro designado 
por intermédio da Portaria n.º 5.118/2023, convidou os demais membros titulares e suplentes da 
Comissão Especial para reunião a ser realizada dia 5 de outubro de 2023, quinta-feira, às 16 horas 
na na Sala das Comissões, para eleição do seu Presidente, escolha do relator e continuidade dos
trabalhos relacionados ao veto total apresentado ao PL n.º 9/2023. Observado o esgotamento do 
prazo total destinado à realização da Reunião, o senhor Presidente, ainda, concedeu uso da palavra 
ao Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) como líder parlamentar, porém, somente,
pelo prazo de três minutos. Neste instante o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) leu o conteúdo 
retificado da Portaria n.º 5.120/2023, que, desta vez, constava o nome correto do autor da matéria 
vetada, sendo o Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e não o Vereador Tião do Rodo 
(PSDB) como constava e como foi lido há poucos minutos passados. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Lei n.º 120/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 
instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021; b) discussão e votação, em turno único, 
do Projeto de Lei n.º 130/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento 
vigente; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 79/2023, de autoria deste 
Presidente Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que garante o direito ao acompanhamento 
especializado de equipe multidisciplinar nas escolas públicas do Município de Unaí-(MG), para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – Tea; d) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 104/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a Lei n.º 
2.170, de 10 de novembro de 2003, que “estabelece normas para regulamentar a afixação de placas 
de identificação em obras públicas realizadas pelo Município de Unaí e dá outras providências”; e)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, que cria o Espaço Memorial e Cultural da Câmara Municipal de Unaí (MG); f) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 5//2023, de autoria da Mesa Diretora, que 
altera dispositivo da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, que “Autoriza a compensação 
de horas-extras e antecipação de férias”; g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, 
parte integrante do Parecer nº 357/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2023; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 11/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), 
que concede o Diploma de Mérito Empresarial a Torneadora Santo Antônio Ltda. Segundo Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 3/2023 ao Plenário, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), interposto em face da decisão proferida 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos no Parecer de n.º 
8
317/2023 que concluiu pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei 
n.º 106/2023; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 625, 626, 627, 
628, 629, 630, 631, 632, 633/2023, de autoria dos Vereadores, que solicitam providências que 
especificam; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Protesto n.º 1/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL) e Outros, contra ato do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL –, 
frente à tentativa de descriminalização do aborto voluntário proposta pela ADPF 442, apresentada 
ao Supremo Tribunal Federal; d) discussão e votação, em turno único do Substitutivo n.º 1 da 
Moção n.º 73/2023, de autoria da vereadora Andréa Machado (PSD), com o RotaKids pela 
organização e realização, de 15 a 27 de junho de 2023, da campanha do agasalho, com o objetivo de 
arrecadar agasalhos para serem distribuídos às famílias carentes do Município de Unaí; e) discussão 
e votação, em turno único, da Moção n.º 77/2023, de autoria do Vereador Paulo César Rodrigues 
(união Brasil), com a União Cred pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, 
desde o ano 2018, oferecendo aos servidores públicos e pensionistas do Instituto Nacional do 
Seguro Social – INSS –, assessoria de empréstimos consignados; f) discussão e votação, em turno 
único, da Moção n.º 78/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a Empresa 
Geleia Eventos, pela organização e realização, do evento Unaí Rodeio Festival, realizado nos dias 
14 a 16 de setembro de 2023, no Município de Unaí. QUARTA PARTE: II – chamada final: 
constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Professor Diego (Cidadania). Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos 
para a 32ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 9 de 
outubro de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
e, às 18h11min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 9 de outubro de 2023. Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 57, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 31ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 31ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 2 de outubro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 34, 46, 
47 e 51/2023, parte integrante do Parecer n.º 176/2023 apresentado pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB); 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 41/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 
assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, 
restaurantes, transportes públicos e privados, instituições de ensino e financeiras no Município de 
Unaí (MG), e dá outras providências;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 49/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de 
outubro de 1991, e da Lei n.° 3.159 de 18 de junho de 2018;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 52/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta 
o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Unaí;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 56/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que dispõe sobre a implantação de Dispositivos 
Eletrônicos de Segurança conhecido como “Botão do Pânico” nas escolas públicas e Privadas de 
Unaí, e dá outras providências;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 59/2023, devidamente emendado, de
(Fls 2 do Edital n.º 57, de 26/9/2023)
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre o reconhecimento de relevante 
interesse patrimonial, cultural e imaterial no município de Unaí a Folia de Santos Reis;
g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 61/2023, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal do 
Artesanato Popular na Cidade de Unaí;
h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 66/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre o reconhecimento de relevante interesse patrimonial, 
cultural e imaterial, no Município de Unaí, as festas juninas;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 79/2023, de autoria deste Presidente 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que garante o direito ao acompanhamento 
especializado de equipe multidisciplinar nas escolas públicas do Município de Unaí-(MG), para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – Tea;
j) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 99/2023, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Dia Municipal da Conscientização e 
Enfrentamento à Fibromialgia no Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 104/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que altera a Lei n.º 2.170, de 10 de novembro de 2003, que “estabelece 
normas para regulamentar a afixação de placas de identificação em obras públicas realizadas pelo 
Município de Unaí e dá outras providências”.
Segundo Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 3/2023 ao Plenário, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), interposto em face da decisão proferida 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos no Parecer de n.º 
317/2023 que concluiu pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei 
n.º 106/2023;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 610, 616, 617, 618, 619, 620 e 
621/2023, de autoria dos Vereadores, que solicitam providências que especificam;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 69/2023, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadnia), com a jovem Isabela França Fernandes Nunes pela conquista 
do 1º lugar na primeira e segunda fase da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas 
– OBMEP –, no Município de Unaí (MG), realizada no dia 6 de outubro de 2022;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 70/2023, de autoria da 
(Fls 3 do Edital n.º 57, de 26/9/2023)
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Vanilda da Consolação Oliverio pelo perfil 
carismático e desenvolto apresentado como profissional de vendas na loja Maria Pinheiro em nossa 
cidade, desde 2007, criando uma identificação profunda com sua clientela; 
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 71/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD) com o senhor Carlos Antônio Ferreira da Costa pelos relevantes 
serviços que vem prestando aos nossos munícipes na qualidade de sócio proprietário da Empresa 
Betão Lanches Hamburgueria,
desde o ano de 2020, atendendo com presteza e simpatia sua clientela;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 72/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD) com senhor Jayme Dilson Queiroz do Nascimento pelos relevantes 
serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de sócio proprietário da Empresa 
Big Brother Lanches, desde o ano de 2000, acrescentando no cardápio, nos últimos cinco anos, o 
apreciado churrasquinho para agradar sua clientela;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 73/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) com o RotaKids pela organização e realização, de 15 a 27 de 
junho de 2023, da campanha do agasalho, que foram distribuídos às famílias carentes do Município 
de Unaí;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 74/2023, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) com a senhora Vanildes Peres da Cruz em razão dos 
relevantes serviços prestados na qualidade de servidora pública da Prefeitura Municipal de Unaí, ao 
longo de 23 anos, exercendo com dedicação as atividades do cargo de Fiscal de Obras;
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 75/2023, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) com a senhora Thayla Loisy Teixeira da Cruz em razão 
dos relevantes serviços que vem prestando ao Município, na qualidade de Personal Trainer e 
Professora de Dança, desde 2013, exercendo sua profissão com dedicação e sempre prezando pelo 
bem-estar de seus alunos;
j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 76/2023, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB) com o senhor Ecláudio Rodrigues Braga pelos relevantes serviços 
prestados à Câmara Municipal de Unaí, na qualidade de Agente de Atividades da Secretaria, de 5 de 
dezembro de 1.995 até 13 de outubro de 2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls 4 do Edital n.º 57, de 26/9/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente