sessao nº 32

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ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 9 DE 
OUTUBRO DE 2023. ..........................................................................................................................
Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 32ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de 
Início: 14h26min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Registrado que antes do início, 
às 14h09min, interveio o senhor Presidente e informou a todos que estava aguardando o final de 
reunião que estava sendo realizada no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para que 
Vereadores viessem para participar desta Reunião Plenária. ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: o Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico 
retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 10, Versículos 25 a 37). Ao abordar 
sobre datas o senhor Presidente informou que a Campanha Outubro Rosa é a mais conhecida de
todas, sendo dedicada à conscientização do câncer de mama, foi criada nos Estados Unidos, nos
anos 1990, com apenas alguns Estados fazendo ações isoladas sobre o tema, mas, que, agora, a
campanha é mundial. O laço cor-de-rosa, que simboliza a feminilidade, foi criado durante a
Primeira Corrida pela Cura, que ocorreu em 1990, em Nova York. O senhor Presidente informou 
que em 9 de outubro é contemplado o Dia Mundial dos Correios. Ressaltou que em 10 de outubro é 
contemplado do Dia Mundial da Saúde Mental, Dia do Empresário Brasileiro e Dia do Lions 
Internacional. Lembrou que em 11 de outubro é contemplado o Dia Nacional de Prevenção da 
Obesidade; que em 11 de outubro é comemorado o Dia das Crianças; que em 12 de outubro é 
comemorado o Dia do Agrônomo; que em 13 de outubro é comemorado o Dia do Terapeuta 
Ocupacional e Fisioterapeuta; que em 14 de outubro é comemorado o Dia Nacional da Pecuária; 
que em 15 de outubro é comemorado o Dia do Educador Ambiental e o Dia do Professor. Em 
seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) para leitura da Ata 
da 31ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 2 de outubro
de 2023. Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) e requereu a dispensa da leitura da Ata 
anunciada. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora
Andréa Machado (PSD), que requer a suspensão da leitura da Ata da 31ª Reunião Ordinária, foi 
aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Dispensada a leitura da Ata da 31ª 
Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 2 de outubro de 
2023, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Em momento de leitura 
de correspondências e comunicações o Vereador Valdmix Silva (PSDB) leu o conteúdo do Ofício 
n.º 095/2023, da 2ª Promotoria de Justiça de Unaí (MG), datado de 3 de outubro de 2023, assinado 
pela Promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, senhora Taís Rachel 
Alves Trindade, protocolizado nesta Casa na mesma data sob o n.º 003312, 1/2, por intermédio do 
qual a Promotora de Justiça comunica ter assumido, a parti do dia 2 de outubro de 2023, várias 
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funções da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí (MG), de entre elas a defesa do patrimônio 
público. Registrado que o Projeto de Le n.º 38/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), buscou assegurar à mulher o direito de ter acompanhante em procedimentos de saúde que 
exijam sedação, nos estabelecimentos públicos e privados, no Município de Unaí. Registrado que o 
Projeto de Le n.º 37/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), buscou criar o 
Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral – AVC e dá outras providências. Em 
seguida o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), leu o conteúdo da 
Mensagem n.º 385/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 38/2023, sendo veto total. O 
senhor Presidente leu, também, o conteúdo da Mensagem n.º 386/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto 
de Lei n.º 37/2023, sendo veto total. Continuando o senhor Presidente leu o conteúdo da Portaria 
n.º 5.121, de 9 de outubro de 2023, que designa Vereadores desta Casa como membros titulares e 
suplentes para a composição da Comissão Especial que apreciará o veto ao PL n.º 37/2023. Leu, 
ainda, o conteúdo da Portaria n.º 5.122, de 9 de outubro de 2023, que designa Vereadores desta 
Casa como membros titulares e suplentes para a composição da Comissão Especial que apreciará o 
veto ao PL n.º 38/2023. Neste instante, às 14h48min, o senhor Presidente declarou suspensa esta 
Reunião, por trinta minutos, e oportunizou a entrega de certificados de moção de congratulação à 
pessoas homenageadas. Prorrogado o prazo de suspensão, de forma consecutiva, em seguida o 
senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez 
minutos, o Pastor Presidente da 5ª Igreja Presbiteriana de Unaí, senhor Luciano Gatto. Na 
tribuna o Pastor Luciano Gatto homenageou os senhores Vereadores por ocasião da passagem do 
Dia do Vereador, comemorado no dia 1º de outubro, oportunidade em que conduziu os presentes a 
um momento de oração. Partilharam da manifestação do Pastor Luciano Gatto os Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Rafhael de Paulo (PL), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Valdmix Silva (PSDB), , Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Andréa Machado (PSD) eCleber Canoa 
(Cidadania). Em seguida usou da palavra a Presidenta do Conselho Comunitário de Segurança 
Pública – Consep Urbano – Unaí (MG), senhora Alexandra Antunes. Registrado que no ano de 
2006 foi criado o Programa Adolescente Cidadão – Proac –, uma iniciativa do 28º Batalhão de 
Polícia Militar de Minas Gerais (28º BPMMG) e do Conselho Comunitário de Segurança Pública –
Consep Urbano – de Unaí. Resgistrado que no âmbito do Programa Adolescente Cidadão são 
desenvolvidas ações preventivas com tentativa de inserção social de adolescentes em situação de 
vulnerabilidade, assegurando-lhes formação básica para o exercício da cidadania e oferecendo-lhes
subsídios para formação básica profissional. Na oportunidade o Programa seleciona menores de 14 
a 17 anos em situação de risco e de baixo nível social e cultural, por conseguinte promove-lhes:
noções básicas de direito e cidadania; ética; redação; raciocínio lógico; saúde do adolescente;
práticas esportivas, como karatê, futebol, natação, dentre outras. A principal finalidade do Programa 
é retirar e afastar esses adolescentes da criminalidade, bem como apresentar-lhes as consequências 
de atos ilícitos. Na oportunidade de sua fala, na tribuna a senhora Alexandra Antunes abordou sobre 
e enalteceu o Programa Adolescente Cidadão. Ressaltou que o Proac desenvolve suas atividades em 
parcerias, além da Polícia Militar (MG), com a sociedade organizada e clubes de serviços que
contribuem com doação de materiais, uniformes, material didático e materiais esportivos, para as 
turmas masculina e feminina. Alexandra Antunes lembrou que, desde a sua criação, o Proac já 
formou 15 turmas e que foram atendidos 602 (seiscentos) alunos. Afirmou que a porcentagem de
adolescentes envolvidos com o crime de entre os que frequentaram o Proac, após a formatura, não 
chega a 4% (quatro por cento) dos discentes, ou seja, que 96,67% não tiveram envolvimento com 
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fatos delituosos. A senhora Alexandra Antunes apontou que a estatística demostra a importância do 
Programa Adolescente Cidadão dentro dos parâmetros e modelo de boas práticas de cidadania, 
momento em que pediu a indicação de emenda impositiva por parte de Vereador(res) desta Casa 
para manutenção do funcionamento e das atividades desenvolvidas pelo Consep, especialmente o 
Proac. Em seguida, também, na tribuna, usou da palavra a Coordenadora do Campus da 
Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – em Unaí, senhora Keli Cristiane 
Eugênio Souto, ocasião em que argumentou enaltecendo os trabalhos desenvolvidos no Campu 
Unimontes/Unaí e pediu a indicação de emenda impositiva por parte de Vereador(res) desta Casa ao 
Campus. Apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Valdmix 
Silva (PSDB), Paulo Arara (PSD), Diácono Gê (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e Eugênio 
Ferreira (PMN). Na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) requereu ao 
senhor Presidente a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2023, bem como a inclusão 
do Requerimento n.º 666/2023 na ordem do dia desta Reunião e requereu, ainda, que técnico desta 
Casa desse explicações e esclarecimentos acerca do Decreto n.º 7.259, de 11 de setembro de 2023,
expedido pelo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, bem como 
explnações e esclarecimentos acerca do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2023. Em sua fala o 
Vereador Paulo Arara (PSD), também, requereu a Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2023 na 
ordem do dia desta Reunião. Neste instante, às 16h32min, ao convite do senhor Presidente, o
Diretor do Departemanto de Gestão e Finanças desta Casa, Analista Consultor de Finanças e 
Fiscalização Orçamentária, o Servidor Eduardo Henrique Borges ocupou a tribuna, pelo prazo de 
dez minutos, oportunidade em que deu explanações e esclarecimentos acerca do referido Decreto n.º 
7.259, de 11 de setembro de 2023, bem como deu explanações e esclarecimentos acerca do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 12/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, que susta os efeitos de dispositivos do Decreto n.° 7.259, de 11 de
setembro de 2023, do Poder Executivo Municipal, que regulamenta os procedimentos para a 
execução das emendas parlamentares individuais impositivas. Ao final partilharam da fala do 
Servidor Eduardo Henrique Borges os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Paulo Arara 
(PSD). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h50min: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB).
Primeiro Grupo: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 12/2023 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); b)
submetida à votação, em turno, a inclusão do Requerimento n.º 666/2023 na ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Paulo Arara (PSD), uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB), encaminhou 
votação a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); c) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 120/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído 
pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); d) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 130/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
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contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Neste instante o 
senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de 
matéria de sua autoria: e) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), submeteu à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 79/2023, de
autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que garante o direito ao acompanhamento 
especializado de equipe multidisciplinar nas escolas públicas do Município de Unaí-(MG), para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – Tea –, ocasião em que a matéria foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB); f) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 104/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a Lei n.º 2.170, de 10 
de novembro de 2003, que estabelece normas para regulamentar a afixação de placas de 
identificação em obras públicas realizadas pelo Município de Unaí e dá outras providências, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB), na oportunidade o Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da 
palavra para discutir a matéria; g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Resolução n.º 4/2023, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Espaço Memorial e Cultural da 
Câmara Municipal de Unaí (MG), foi aprovado por onze votos favoráveis dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade), três votos contrários dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB),
Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma abstenção, uma ausência da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB); h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto 
de Resolução n.º 5/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 576, 
de 11 de dezembro de 2014, que autoriza a compensação de horas-extras e antecipação de férias, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB); i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda
n.º 1, parte integrante do Parecer nº 357/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(Avante) ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2023, foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB); j) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
11/2023, emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que concede 
o Diploma de Mérito Empresarial a Torneadora Santo Antônio Ltda., foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB); k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 12/2023, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, que susta os efeitos de dispositivos do Decreto n.º 7.259/2023, do Poder Executivo do 
Município de Unaí (MG), que regulamenta os procedimentos para a execução das emendas 
parlamentares individuais impositivas, foi aprovado por dez votos favoráveis dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), quatro votos contrários dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê 
(PSDB), Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB), a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra 
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para discutir a matéria; l) submetidos à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Substitutivo n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 51, 47, 46 e 34/2023, que autoriza a 
instalação de detectores de metais, interfones e câmeras de segurança em estabelecimentos de 
educação e ensino localizados no Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB); m) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 84/2023, de autoria do Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), que garante o direito ao transporte de mudança intramunicipal às famílias de baixa 
renda de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); n) submetidos à 
discussão e votação, em turno único: 1) o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
116/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a Lei n.º 1.069, de 28 de maio 
de 1985, que “considera de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Unaí e dá 
outras providências; 2) o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 105/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que reconhece de utilidade pública o Instituto Professar em Defesa 
da Família; 3) o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 39/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que institui o Programa Mãe na Escola, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB); 4) o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2023, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à 
Fábio Mendes Materiais de Construção Ltda., foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). 
Segundo Grupo: o senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para 
deliberação de matéria de sua autoria: a) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), submeteu à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 3/2023 ao 
Plenário, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), interposto em face da decisão
proferida pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos no 
Parecer de n.º 317/2023 que concluiu pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do 
Projeto de Lei n.º 106/2023, oportunidade em que o Recurso foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB); b) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), submeteu à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs: 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633/2023, de autoria dos Vereadores, que solicitam 
providências que especificam, oportunidade em que foram todos aprovados por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB); c) submetido à votação, em turno, o Requerimento n.º 666/2023, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), requer a convocação de uma audiência pública a ser convocada 
pelo Presidente para discutir sobre a implantação de cemitério público na área de construção de 
moradia para população carente e de baixa renda, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); d)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Protesto n.º 1/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL) e Outros, contra ato do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL –, 
frente à tentativa de descriminalização do aborto voluntário proposta pela ADPF 442, apresentada 
ao Supremo Tribunal Federal, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Neste instante o senhor 
Presidente leu o conteúdo do Despacho, datado de 3 de outubro de 2023, onde, no uso de suas 
atribuições regimentais, a Presidência desta Casa tornou sem efeito a deliberação plenária realizada 
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no dia 2/10/2023, relativamente ao turno único de votação da Moção de Congratulação n .º 73/2023, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado, com o Rotakids pela organização e realização, de 15 a 27 
de junho de 2023, da campanha do agasalho, com o objetivo de arrecadar agasalhos para serem 
distribuídos às famílias carentes do Município de Unaí. Na oportunidade da expedição desse 
Despacho a Presidência desta Casa determinou o retorno da Moção de Congratulação n.º 
73/2023 ao Plenário para apreciação do seu Substitutivo n.º 1 (da Moção n.º 73/2023), 
considerando que a mesma foi votado no Plenário sem a devida apreciação do referido Substitutivo. 
e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção n.º 73/2023, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o RotaKids pela organização e realização, de 15 
a 27 de junho de 2023, da campanha do agasalho, com o objetivo de arrecadar agasalhos para serem 
distribuídos às famílias carentes do Município de Unaí, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção n.º 77/2023, de autoria do 
Vereador Paulo César Rodrigues (união Brasil), com a União Cred pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao nosso Município, desde o ano 2018, oferecendo aos servidores públicos e 
pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, assessoria de empréstimos 
consignados, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); g) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Moção n.º 78/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a 
Empresa Geleia Eventos, pela organização e realização, do evento Unaí Rodeio Festival, realizado 
nos dias 14 a 16 de setembro de 2023, no Município de Unaí, foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 645/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar 
aos familiares do senhor Pedro Hilto Caetano pelo seu falecimento, ocorrido no dia 26 de 
setembro de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 650/2023, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), manifestou pesar aos familiares da senhora 
Ismeria Pereira da Cunha pelo seu falecimento, ocorrido no dia 3 de outubro de 2023; c) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 651/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares do senhor Josino Santos Araújo
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de outubro de 2023; d) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 663/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Geraldo Alves Sobrinho pelo seu falecimento, ocorrido 
no dia 4 de outubro de 2023; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
667/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora 
Zuleica Risolia Navarro pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7 de outubro de 2023; f) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 668/2023, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Paulo Campos Xavier pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 6 de outubro de 2023. g) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
de Requerimento verbal/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Ilda Rita de Jesus pelo seu falecimento, ocorrido no dia 9 de outubro de 
2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Em momento de 
reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 18h12min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: 
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Assunto Urgente ou Relevante do Dia: manifestou o senhor Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil). O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, 
como líder de governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. Manifestou o senhor 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). O Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O 
Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de 
dez minutos, ocasião em que cedeu aparte aos Vereadores: Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Eugênio Ferreira (PMN). A Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da 
palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade 
em que cedeu aparte ao Vereador Valdmix Silva (PSDB). Observado o esgotamento do prazo total 
destinado à realização da reunião, o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador
Professor Diego (Cidadania), pelo prazo de cinco minutos. QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em primeiro turno, 
do Projeto de Lei n.º 44/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a 
implantação de um profissional de segurança armada nas escolas da rede pública e privada no 
Município de Unaí/MG, e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 329/2023, apresentado pela Comissão de Educação, 
Saúde, Saneamento e Assistência Social, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao 
Projeto de Lei n.º 45/2023; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte 
integrante do Parecer n.º 329/2023, apresentado pela Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e 
Assistência Social, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 45/2023;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 45/2023, de autoria de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui, no âmbito do Município de Unaí/MG, o Programa 
"Olho Vivo em torno das escolas e instituições da rede pública e privada," e dá outras providências;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 343/2023, 
apresentado pela Comissão de Serviços, Obras, Transportes e Viação Municipais, ao Projeto de Lei 
n.º 68/2023; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 68/2023, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que determina a restauração da contagem de tempo de 
efetivo exercício de serviço público dos servidores públicos municipais que menciona, no 
Município de Unaí; g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do 
Parecer n.º 212/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 75/2023; h) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 75/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre o 
incentivo ao Desenvolvimento do Turismo Religioso no município de Unaí/MG; i) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 111/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), que institui o Dia Municipal do Motoboy; j) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2023, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Espaço 
Memorial e Cultural da Câmara Municipal de Unaí (MG); e k) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da 
Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, que autoriza a compensação de horas-extras e 
antecipação de férias. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos 
de n.ºs: 635 a 642, 644, 646 a 649, 652 a 655/2023; b) votação, em turno único, do Requerimento 
n.º 643/2023, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que requer sejam 
solicitadas do Diretor do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – informações que 
especifica; c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação 
n.º 58/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o Portal Iluminar pelo 
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sucesso alcançado na realização do evento Melhores do Ano, no dia 30 de junho de 2023; d)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 79/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Deiverson Charles Pereira da Costa pelo sucesso 
alcançado na organização e realização, em 14, 15 e 16 de setembro de 2023, do Unaí Rodeio 
Festival, ficando marcado como um evento organizado, com muita segurança e com diversas 
atrações; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 80/2023, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Paulo Otávio de Souza Santos Furtado 
pelo sucesso alcançado na organização e realização, em 14,15 e 16 de setembro de 2023, do Unaí 
Rodeio Festival, ficando marcado como um evento organizado, com muita segurança e com 
diversas atrações; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 81/2023, 
de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com a senhora Carolina Alves Venâncio 
pelos relevantes serviços que vem prestando como Policial Militar do 28º Batalhão de Policia 
Militar do Estado de Minas Gerais, especialmente por desenvolver um excelente trabalho na 
coordenação da Patrulha de Prevenção a Violência Doméstica - PPVD -, que têm a missão de 
desestimular ações criminosas no ambiente domiciliar e intrafamiliar; g) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 82/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
com a Black Store Celular em razão dos relevantes serviços que vem prestando à população 
unaiense, desde 2019, oferecendo aos seus clientes serviços de qualidade e uma linha diversa de 
equipamentos; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 83/2023, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a empresa Kaverinha Drinks, popularmente 
conhecido como Tele Cerveja Kaverinha, pelos relevantes serviços que vem prestando em nosso 
Município, desde 9 de setembro de 1988, oferecendo um trabalho de qualidade e prezando pela 
satisfação dos seus clientes; e i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 84/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Jurandir Francisco Dias 
em razão dos relevantes serviços prestados à população unaiense, durante 42 anos, como 
funcionário da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam –, desempenhando suas 
atividades de forma comprometida para com a instituição. QUARTA PARTE: II – chamada final: 
constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix 
Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair 
Dayana (PSDB). Neste instante o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
lembrou e informou que dia 12 de outubro de 2023, quinta-feira, é Feriado Nacional Brasileiro, 
sendo Dia das Crianças e Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira de Brasil. Lembrou e 
informou, ainda, que foi concedido ponto facultativo dia 13 de outubro de 2023, sexta-feira, no 
âmbito desta Casa, conforme disposto na Portaria n.º 4.961, de 8 de fevereiro de 2023. 
Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 33ª Reunião Ordinária da 
3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2023 (segunda￾feira), às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 19h11min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 16 de outubro de 2023. Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 58, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 32ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 32ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 9 de outubro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 120/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 130/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação ao orçamento vigente;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 79/2023, de autoria deste Presidente 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que garante o direito ao acompanhamento 
especializado de equipe multidisciplinar nas escolas públicas do Município de Unaí-(MG), para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – Tea;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 104/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que altera a Lei n.º 2.170, de 10 de novembro de 2003, que “estabelece 
normas para regulamentar a afixação de placas de identificação em obras públicas realizadas pelo 
Município de Unaí e dá outras providências”;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, que cria o Espaço Memorial e Cultural da Câmara Municipal de Unaí (MG);
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 5//2023, de autoria da Mesa 
Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, que “Autoriza a 
compensação de horas-extras e antecipação de férias”;
(Fls 2 do Edital n.º 58, de 3/10/2023)
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer nº 357/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2023;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que concede o Diploma de Mérito Empresarial 
a Torneadora Santo Antônio Ltda.
Segundo Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 3/2023 ao Plenário, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), interposto em face da decisão proferida 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos no Parecer de n.º 
317/2023 que concluiu pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei 
n.º 106/2023;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 625, 626, 627, 628, 629, 630, 
631, 632, 633/2023, de autoria dos Vereadores, que solicitam providências que especificam;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Protesto n.º 1/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL) e Outros, contra ato do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL –, frente à 
tentativa de descriminalização do aborto voluntário proposta pela ADPF 442, apresentada ao 
Supremo Tribunal Federal;
d) discussão e votação, em turno único do Substitutivo n.º 1 da Moção n.º 73/2023, de autoria da 
vereadora Andréa Machado (PSD), com o RotaKids pela organização e realização, de 15 a 27 de 
junho de 2023, da campanha do agasalho, com o objetivo de arrecadar agasalhos para serem 
distribuídos às famílias carentes do Município de Unaí;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção n.º 77/2023, de autoria do Vereador Paulo César 
Rodrigues (união Brasil), com a União Cred pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso 
Município, desde o ano 2018, oferecendo aos servidores públicos e pensionistas do Instituto 
Nacional do Seguro Social – INSS –, assessoria de empréstimos consignados;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção n.º 78/2023, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), com a Empresa Geleia Eventos, pela organização e realização, do evento Unaí 
Rodeio Festival, realizado nos dias 14 a 16 de setembro de 2023, no Município de Unaí.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 3 outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls 3 do Edital n.º 58, de 3/10/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente