sessao nº 33

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ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 16 DE 
OUTUBRO DE 2023. ..........................................................................................................................
Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 33ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Horário de Início: 14h22min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB),
procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 
11, Versículos 29 a 32. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em 16 de outubro 
é Dia da Ciência e da Tecnologia; Dia Mundial da Alimentação e Dia Nacional da Vacinação. 
Ressaltou que em 17 de outubro é comemorado o Dia do Eletricista; que em 18 de outubro é 
comemorado o Dia do Pintor (de parede, de veículo); que, também, em 18 de outubro é 
comemorado o Dia de São Lucas e; o Dia do Médico. Informou, ainda, que em 20 de outubro é Dia 
Mundial e Nacional de contemplação da Osteoporose. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) para leitura da Ata da 32ª Reunião Ordinária, desta 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 16 de outubro de 2023. Interveio a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) e requereu a dispensa da leitura da Ata anunciada. Submetido à deliberação 
Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que requer a 
suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). 
Dispensada a leitura da Ata anunciada nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Neste instante interveio o Vereador Paulo Arara (PSD) alegando questão de ordem. O 
Parlamentar argumentou justificando a necessidade e retirou-se do recinto do Plenário. Paulo Arara 
(PSD) afirmou ter tentado marcar sua ressonância e outras consultas em outra hora que não fosse na 
hora da realização desta reunião plenária, mas que não teve outro e que, por isso, estava pedindo 
permissão para ausentar-se. Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 
14h28min, por trinta minutos, e oportunizou a Vereadores desta Casa a entrega de certificados de 
moção de congratulação à pessoas homenageadas. Registrado que a Associação dos Amigos do 
Meio Ambiente – AAMA –, com sede no Município de Unaí, tem como finalidade essencial a 
defesa dos recursos naturais, atuando na preservação da biodiversidade e das áreas ecologicamente 
importantes, sendo que suas atividades desenvolvidas representam a luta contra todos atos de 
degradação do meio ambiente ocasiões em que mobiliza a comunidade estudantil, urbana e rural, 
segmentos da sociedade e o Poder Público. Por meio de estudos e pesquisas a AAMA divulga as 
causas de problemas ambientais e as alternativas para as suas soluções. Prorrogado o prazo de 
suspensão pelo prazo necessário, em seguida, o senhor Presidente concedeu uso da palavra e 
convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, a Presidenta da Associação dos Amigos 
do Meio Ambiente – AAMA –, senhora Terezinha Lopes Santana. Na ocasião a senhora Terezinha 
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esteve acompanhada pelo senhor Ernane Faria e o senhor Washington Candido de Oliveira, popular 
‘Washington Moreno’, membros da diretoria e representantes de sua Associação. Na tribuna 
rememoraram e citaram vários de muitos dos projetos que já foram desenvolvidos pela sua Entidade 
Ambiental em parceria com segmentos da sociedade unaiense e com o Pode Público do Município 
de Unaí, principalmente na zona rural e em especial projetos relacionados à proteção, conservação e 
manutenção de nascentes de água e matas ciliares. Argumentaram e por fim pediram a indicação de 
emenda impositiva por parte de Vereador desta Casa para manutenção do funcionamento das 
atividades desenvolvidas pela AAMA. Partilharam da manifestação dos membros da AAMA os 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL). Em seguida, o senhor 
Presidente concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, a 
Representante da Bom Sucesso Escola Montessoriana, senhora Fabiana Guimarães Borges. 
Na oportunidade, da tribuna, a senhora Fabiana Borges argumentou e ao final entregou uma 
planta/muda de ipê em alusão ao aniversário da cidade de Unaí ao Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil). Observado o quórum regimental o senhor Presidente declarou o retorno 
aos trabalhos às 17h07min. Apresentaram proposições os Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Cleber Canoa (Cidadania), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN). 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h23min: constatada a presença dos treze
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes: a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador Paulo Arara 
(PSD). Primeiro Grupo: registrado que o Projeto de Lei n.º 73/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), altera a Lei Complementar 56, de 30 de Outubro de 2006, que dispõe 
sobre o estatuto e Planode Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério público do Município de 
Unaí e dá outras providências, que reduz a jornada de trabalho do servidor público do qual seja 
dependente pessoa portadora do transtorno do espectro autista e com deficiência; a) submetida à 
votação, em turno único o inclusão do Projeto de Lei n.º 73/2023 na ordem do dia foi aprovada 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD); b) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 44/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que 
dispõe sobre a implantação de um profissional de segurança armada nas escolas da rede pública e 
privada no Município de Unaí/MG, e dá outras providências, foi rejeitado por oito votos
contrários dos Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Professor Diego (Cidadania), 
Rafhael de Paulo (PL), e Tião do Rodo (PSDB), cinco votos favoráveis dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (Avante) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), nenhuma abstenção, duas 
ausências, sendo uma da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e outra do Vereador Paulo Arara (PSD), 
encaminhou votação o Vereador Professor Diego (Cidadania); c) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 329/2023, apresentado pela 
Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, com relatoria do Vereador Rafhael 
de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 45/2023, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara 
(PSD), na oportunidade o Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da palavra para discutir a 
proposição, encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Eugênio Ferreira 
(PMN); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, parte integrante do 
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Parecer n.º 329/2023, apresentado pela Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência 
Social, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 45/2023, foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD); e) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 45/2023, emendado, de autoria de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), que institui, no âmbito do Município de Unaí/MG, o Programa "Olho Vivo em 
torno das escolas e instituições da rede pública e privada," e dá outras providências, foi aprovada 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências: sendo uma 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e outra do Vereador Paulo Arara (PSD); f) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 343/2023, 
apresentado pela Comissão de Serviços, Obras, Transportes e Viação Municipais, ao Projeto de Lei 
n.º 68/2023, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências: sendo uma da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e outra do Vereador Paulo Arara 
(PSD); g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 68/2023, 
emendado, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que determina a restauração da 
contagem de tempo de efetivo exercício de serviço público dos servidores públicos municipais que 
menciona, no Município de Unaí, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências: sendo uma da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e outra do 
Vereador Paulo Arara (PSD), na ocasião o Vereador Professor Diego (Cidadania) usou da palavra 
para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Eugênio 
Ferreira (PMN) e Andréa Machado (PSD); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 212/2023, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 75/2023, foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências: 
sendo uma da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e outra do Vereador Paulo Arara (PSD); i) submetido 
à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 75/2023, emendado, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre o incentivo ao Desenvolvimento do Turismo 
Religioso no município de Unaí/MG, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD), encaminhou votação o Vereador Cleber Canoa (Cidadania); j)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 111/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui o Dia Municipal do Motoboy, foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD), o 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) usou da palavra para discutir a matéria; k)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno único, o Projeto de Lei n.º 73/2023, de autoria 
do Vereador Professor Diego (Cidadania), altera a Lei Complementar 56, de 30 de Outubro de 2006, 
que dispõe sobre o estatuto e Planode Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério público do 
Município de Unaí e dá outras providências, que reduz a jornada de trabalho do servidor público do 
qual seja dependente pessoa portadora do transtorno do espectro autista e com deficiência, foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD), na 
oportunidade o Vereador Professor Diego (Cidadania) usou da palavra para discutir a matéria, 
encaminhou votação o Vereador Valdmix Silva (PSDB); l) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 4/2023, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Espaço 
Memorial e Cultural da Câmara Municipal de Unaí (MG), foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
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(União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD); m) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 5/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera 
dispositivo da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, que autoriza a compensação de 
horas-extras e antecipação de férias, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD). n) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2023, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Vila 
do Tênis Condicionamento Físico Ltda., foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e 
em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 635 a 642, 644, 646 a 649, 652 a 655/2023, foram todos 
aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD), 
encaminharam votação os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Rafhael de Paulo 
(PL), Professor Diego (Cidadania), Eugênio Ferreira (PMN) e Petrônio Nego Rocha (Avante); b)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 643/2023, de autoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), que requer sejam solicitadas do Diretor do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae – informações que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD), encaminhou votação o Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 58/2023, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), com o Portal Iluminar pelo sucesso alcançado na realização do evento 
Melhores do Ano, no dia 30 de junho de 2023, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD); d) submetida à votação, a deliberação em bloco das 
Moções de Congratulação constantes da ordem do dia desta Reunião Ordinária foi aprovada por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD); assim: e) submetidas
à discussão e votação, em turno único e em bloco: 1) a Moção de Congratulação n.º 79/2023, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Deiverson Charles Pereira da Costa 
pelo sucesso alcançado na organização e realização, em 14, 15 e 16 de setembro de 2023, do Unaí 
Rodeio Festival, ficando marcado como um evento organizado, com muita segurança e com 
diversas atrações, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e 
Paulo Arara (PSD); 2) a Moção de Congratulação n.º 80/2023, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), com o senhor Paulo Otávio de Souza Santos Furtado pelo sucesso alcançado na 
organização e realização, em 14,15 e 16 de setembro de 2023, do Unaí Rodeio Festival, ficando 
marcado como um evento organizado, com muita segurança e com diversas atrações, foi aprovada 
por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD); 3) a 
Moção de Congratulação n.º 81/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), 
com a senhora Carolina Alves Venâncio pelos relevantes serviços que vem prestando como Policial 
Militar do 28° Batalhão de Policia Militar do Estado de Minas Gerais, especialmente por 
desenvolver um excelente trabalho na coordenação da Patrulha de Prevenção a Violência Doméstica 
- PPVD -, que têm a missão de desestimular ações criminosas no ambiente domiciliar e 
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intrafamiliar, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara 
(PSD); 4) a Moção de Congratulação n.º 82/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
com a Black Store Celular em razão dos relevantes serviços que vem prestando à população 
unaiense, desde 2019, oferecendo aos seus clientes serviços de qualidade e uma linha diversa de 
equipamentos, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara 
(PSD); 5) a Moção de Congratulação n.º 83/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), com a empresa Kaverinha Drinks, popularmente conhecido como Tele Cerveja Kaverinha, 
pelos relevantes serviços que vem prestando em nosso Município, desde 9 de setembro de 1988, 
oferecendo um trabalho de qualidade e prezando pela satisfação dos seus clientes, foi aprovada por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD); e 6) a Moção de 
Congratulação n.º 84/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Jurandir 
Francisco Dias em razão dos relevantes serviços prestados à população unaiense, durante 42 anos, 
como funcionário da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam –, desempenhando 
suas atividades de forma comprometida para com a instituição, foram todas aprovadas por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD), encaminhou votação o 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 671/2023, de autoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Odari Mangabeiro pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 7 de outubro de 2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de 
pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h17min. Pronunciamento de lideranças e 
oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: manifestou o senhor Presidente, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). O Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) usou 
da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador 
Rafhael de Paulo (PL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. 
O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental 
de dez minutos. Manifestou o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). O 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) usou da palavra, como líder partidário, pelo 
prazo regimental de dez minutos. Neste instante o senhor Presidente leu o conteúdo do Despacho da 
Presidência desta Casa, datado de 16 de outubro de 2023, donde consta a nomeação do Vereador 
Paulo Arara (PSD) como relator para, nos termos do § 3º do artigo 144 do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal de Unaí (MG), dar parecer, no prazo de cinco dias, à Emenda n.º 2, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), apresentada ao Projeto de Lei n.º 24/2023. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 109/2023, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-
2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021; b) discussão e votação secreta, em 
turno único, da Mensagem n.º 381/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 9/2023; c) discussão e votação 
secreta, em turno único, da Mensagem n.º 383/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
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José Gomes Branquinho, que comunica veto ao Projeto de Lei n.º 27/2023; d) discussão e votação, 
em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 45/2023, devidamente emendado, de autoria de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui, no âmbito do Município de Unaí/MG, o Programa 
"Olho Vivo em torno das escolas e instituições da rede pública e privada," e dá outras providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 68/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que determina a restauração da contagem de 
tempo de efetivo exercício de serviço público dos servidores públicos municipais que menciona, no 
Município de Unaí; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 73/2023, de 
autoria do Professor Diego (Cidadania), que altera Lei Complementar 56, de 30 de outubro de 2006, 
que “dispõe sobre o estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério público do 
Município de Unaí e dá outras providências”, que reduz a jornada de trabalho do servidor público 
do qual seja dependente pessoa portadora do transtorno do espectro autista e com deficiência; g)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 75/2023, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do 
turismo religioso no Município de Unaí (MG); h) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 111/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que 
institui o Dia Municipal do Motoboy; i) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 118/2023;
j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 118/2023, devidamente emendado 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta, afeta e autoriza 
permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências. k) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 127/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que concede anistia de multas e juros que especifica, autoriza parcelamento, reduz 
valores referentes a multas por infrações as medidas sanitárias do Covid -19 e dá outras 
providências. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 664, 665/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 669/2023, de 
autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita providência que 
especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 670/2023, de autoria deste Presidente, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita providência que especifica; d) discussão e 
votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 59/2023, de autoria 
da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com a senhora Mariele de Souza Almeida em razão 
da sua classificação em 1º lugar no campeonato de fisiculturismo na categoria Fit Model, 
promovido e realizado pela Federação Brasiliense de Fisiculturismo e Musculação –IFBBDF –, 
realizado no dia 18 de junho de 2023. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos doze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono 
Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes 
os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD). 
Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 34ª Reunião Ordinária da 
3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2023 (segunda￾feira), às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h18min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 23 de outubro de 2023. Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 59, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 33ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 33ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 44/2023, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a implantação de um profissional de segurança armada nas 
escolas da rede pública e privada no Município de Unaí/MG, e dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 329/2023, 
apresentado pela Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, com relatoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 45/2023;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 329/2023, 
apresentado pela Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, com relatoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 45/2023;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 45/2023, de autoria de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui, no âmbito do Município de Unaí/MG, o Programa 
"Olho Vivo em torno das escolas e instituições da rede pública e privada," e dá outras providências;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 343/2023, 
apresentado pela Comissão de Serviços, Obras, Transportes e Viação Municipais, ao Projeto de Lei 
n.º 68/2023;
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 68/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que determina a restauração da contagem de tempo de efetivo 
exercício de serviço público dos servidores públicos municipais que menciona, no Município de 
Unaí;
(Fls 2 do Edital n.º 59, de 10/10/2023)
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 212/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao 
Projeto de Lei n.º 75/2023;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 75/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre o incentivo ao Desenvolvimento do Turismo Religioso 
no município de Unaí/MG;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 111/2023, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui o Dia Municipal do Motoboy;
j) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, que cria o Espaço Memorial e Cultural da Câmara Municipal de Unaí (MG); e
k) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, que autoriza a 
compensação de horas-extras e antecipação de férias.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 635 a 642, 644, 646 a 649, 652 a 
655/2023;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 643/2023, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), que requer sejam solicitadas do Diretor do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae – informações que especifica; 
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
58/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o Portal Iluminar pelo 
sucesso alcançado na realização do evento Melhores do Ano, no dia 30 de junho de 2023;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 79/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Deiverson Charles Pereira da Costa pelo sucesso 
alcançado na organização e realização, em 14, 15 e 16 de setembro de 2023, do Unaí Rodeio 
Festival, ficando marcado como um evento organizado, com muita segurança e com diversas 
atrações;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 80/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Paulo Otávio de Souza Santos Furtado pelo 
sucesso alcançado na organização e realização, em 14,15 e 16 de setembro de 2023, do Unaí Rodeio 
Festival, ficando marcado como um evento organizado, com muita segurança e com diversas 
atrações;
(Fls 3 do Edital n.º 59, de 10/10/2023)
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 81/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com a senhora Carolina Alves Venâncio pelos 
relevantes serviços que vem prestando como Policial Militar do 28° Batalhão de Policia Militar do 
Estado de Minas Gerais, especialmente por desenvolver um excelente trabalho na coordenação da 
Patrulha de Prevenção a Violência Doméstica - PPVD -, que têm a missão de desestimular ações 
criminosas no ambiente domiciliar e intrafamiliar;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 82/2023, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a Black Store Celular em razão dos relevantes serviços que 
vem prestando à população unaiense, desde 2019, oferecendo aos seus clientes serviços de 
qualidade e uma linha diversa de equipamentos;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 83/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com a empresa Kaverinha Drinks, popularmente conhecido 
como Tele Cerveja Kaverinha, pelos relevantes serviços que vem prestando em nosso Município, 
desde 9 de setembro de 1988, oferecendo um trabalho de qualidade e prezando pela satisfação dos 
seus clientes; e
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 84/2023, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Jurandir Francisco Dias em razão dos relevantes 
serviços prestados à população unaiense, durante 42 anos, como funcionário da Superintendência de 
Campanhas de Saúde Pública – Sucam –, desempenhando suas atividades de forma comprometida 
para com a instituição.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 10 outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente