sessao nº 34

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ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 23 DE 
OUTUBRO DE 2023. ..........................................................................................................................
Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Horário de Início: 14h08min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
dez Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vereador Diácono Gê (PSDB) procedeu à leitura de 
texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 12, Versículos 13 a 21.
Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil). Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em 23 de outubro é comemorado 
o Dia da Força Aérea Brasileira; que em 24 de outubro é comemorado o Dia das Nações Unidas –
ONU –; que em 24 de outubro é comemorado o Dia da Democracia; e que em 28 de outubro é 
comemorado o Dia do Servidor Público Municipal em Unaí, conforme a Lei local n.º 2.339, de 
13/10/2005. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
para leitura da Ata da 33ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
realizada em 16 de outubro de 2023. Interveio o Vereador Diácono Gê (PSDB) e requereu a 
dispensa da leitura da Ata anunciada. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi 
aprovado, em turno único, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB), Professor Diego 
(Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB). Dispensada a leitura da Ata anunciada nos termos regimentais, 
o senhor Presidente a considerou aprovada. Neste instante o senhor Presidente procedeu à leitura: 1)
da Mensagem n.º 388/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que comunica veto parcial ao Projeto de Lei n.º 69/2023; 2) da Mensagem n.º 
389/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 84/2023; e 3) leitura da Mensagem n.º 390/2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total 
ao Projeto de Lei n.º 35/2023. No Momento de Apresentação de proposição interveio o Vereador 
Diácono Gê (PSDB) e apresentou Requerimento de inserção de manifestação de pesar em ata pelo 
falecimento do senhor Joaquim Alves Caixeta, ocorrido no dia 15 de outubro de 2023. Neste 
instante o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h31min, por dez minutos, e 
oportunizou a Vereadores desta Casa a entrega de certificados de moção de congratulação à pessoas 
homenageadas. Neste instante, às 14h33min, adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) e o Vereador Professor Diego (Cidadania). Observado o 
quórum regimental o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos às 14h44min e partiu 
para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h44min:
constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix 
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Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (Avante) e 
Tião do Rodo (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Lei n.º 109/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela 
Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego 
Rocha (Avante) e Tião do Rodo (PSDB). Registrado que no decorrer do procedimento de 
deliberação da Mensagem n.º 381/2023, adentrou no recinto e juntou-se, novamente, ao Plenário o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante); b) submetida à discussão e votação secreta, em turno 
único, a Mensagem n.º 381/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 9/2023, sendo veto total, foi 
rejeitada por oito votos contrários, cinco votos favoráveis, nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), na oportunidade, por designação do 
senhor Presidente, serviram como escrutinadoras da votação as Vereadoras: Andréa Machado (PSD) 
e Dorinha Melgaço (União Brasil); c) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a 
Mensagem n.º 383/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 27/2023, sendo veto total, foi rejeitada por 
nove votos contrários, quatro votos favoráveis, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), na oportunidade, por designação do senhor 
Presidente, serviram como escrutinadoras da votação as Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e 
Dorinha Melgaço (União Brasil); d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 45/2023, devidamente emendado, de autoria de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), que institui, no âmbito do Município de Unaí/MG, o Programa "Olho Vivo em torno das 
escolas e instituições da rede pública e privada," e dá outras providências, foi aprovado por doze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); e) submetido 
à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 68/2023, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que determina a restauração da contagem de 
tempo de efetivo exercício de serviço público dos servidores públicos municipais que menciona, no 
Município de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); f)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 73/2023, de autoria do 
Professor Diego (Cidadania), que altera Lei Complementar 56, de 30 de outubro de 2006, que 
“dispõe sobre o estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério público do 
Município de Unaí e dá outras providências”, que reduz a jornada de trabalho do servidor público 
do qual seja dependente pessoa portadora do transtorno do espectro autista e com deficiência, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); g) submetido à discussão e votação, 
em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 75/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do turismo religioso 
no Município de Unaí (MG), foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB);
h) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 111/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui o Dia Municipal do Motoboy, foi 
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aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); i) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 118/2023 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo 
(PSDB); j) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 118/2023, 
devidamente emendado de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
desafeta, afeta e autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); k) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 127/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que concede anistia de multas e juros que especifica, autoriza parcelamento, 
reduz valores referentes a multas por infrações as medidas sanitárias do Covid -19 e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Registrado que: 1)
o Parecer de Redação Final n.º 397/2023 foi emitido pelo Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante)
ao Projeto de Lei n.º 52/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o 
prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito 
do Município de Unaí; 2) o Parecer de Redação Final n.º 398/2023 foi emitido pelo Vereador 
Petrônio Nego Rocha (Avante) ao Projeto de Lei n.º 99/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), que institui o Dia Municipal da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no 
Município de Unaí (MG), e dá outras providências; 3) o Parecer de Redação Final n.º 400/2023 foi
emitido pelo Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) ao Projeto de Lei n.º 56/2023, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que dispõe sobre a implantação de Dispositivos 
Eletrônicos de Segurança conhecido como ‘Botão do Pânico’ nas escolas públicas e Privadas de 
Unaí, e dá outras providências; 4) o Parecer de Redação Final n.º 403/2023 foi emitido pelo 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) ao Projeto de Lei n.º 49/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de 
outubro de 1991, e da Lei n.° 3.159 de 18 de junho de 2018; 5) o Parecer de Redação Final n.º 
409/2023 emitido pelo Vereador Paulo Arara (PSD) ao Projeto de Lei n.º 120/2023, de autoria do 
Prefeito José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA –
2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021; 6) o Parecer de Redação Final 
n.º 410/2023, emitido pelo Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) ao Projeto de Lei n.º 
79/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que garante o direito ao acompanhamento 
especializado de equipe multidisciplinar nas escolas públicas do Município de Unaí-(MG), para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA: l) submetida à votação, em turno único, a 
deliberação em bloco dos Pareceres que dão Redações Finais aos Projetos de Leis de n.ºs: 52, 99, 
56, 49, 120 e 79/2023 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); m)
submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, os Pareceres que dão Redações 
Finais aos Projetos de Leis de n.ºs: 52, 99, 56, 49, 120 e 79/2023 foram todos aprovados por doze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Segundo Grupo: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 656, 657, 658, 659, 
660, 661, 662, 664, 665/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), 
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encaminharam votação os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil). |O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para 
deliberação de matéria de sua autoria: b) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), submeteu à votação, em turno único, do Requerimento n.º 669/2023, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita providência que especifica,
oportunidade em que a proposição foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB);
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 670/2023, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), que solicita providência que especifica, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); d) de volta à condução dos trabalho o senhor Presidente, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu à discussão e votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 59/2023, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), com a senhora Mariele de Souza Almeida em razão da sua classificação em 
1º lugar no campeonato de fisiculturismo na categoria Fit Model, promovido e realizado pela 
Federação Brasiliense de Fisiculturismo e Musculação –IFBBDF –, realizado no dia 18 de junho de 
2023, oportunidade em que a matéria foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo 
(PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 672/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que manifestou
pesar aos familiares do senhor Manoel dos Reis Gonçalves pelo seu falecimento, ocorrido no dia 
17 de outubro de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º
673/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor 
Joaquim Alves Caixeta pelo seu falecimento, ocorrido no dia 15 de outubro de 2023; c) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 674/2023, de autoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Alcina Batista do Nascimento pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 19 de outubro de 2023; d) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 675/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Cleber Costa de Abreu pelo seu falecimento, ocorrido 
no dia 20 de outubro de 2023; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento 
verbal/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da
senhora Maria Coleta de Souza pelo seu falecimento, ocorrido no dia 23 de outubro de 2023. Nos 
termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o 
Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Em momento de reverência 
póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em 
memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 15h54min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: Na ausência do seu líder o Vereador Valdmix Silva (PSDB) usou da 
palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. A Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos. O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de 
governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de 
dez minutos. Manifestou o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). O 
Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez 
5
minutos. Neste instante o senhor Presidente leu: I – o conteúdo da Portaria n.º 5.127, Portaria n.º 
5.128 e Portaria n.º 5.129, todas de 23 de outubro de 2023, por intermédio das quais foram 
nomeados os membros efetivos e suplentes das Comissões Especiais destinadas à apreciação dos 
vetos ao Projeto de Leis de n.ºs: 35/2023, 69/2023 e, do Substitutivo n.º 1 do PL n.º 84/2023, 
respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte:
Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 382/2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que 
especifica ao Projeto de Lei n.º 26/2023; b) discussão e votação secreta, em turno único, da 
Mensagem n.º 386/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 37/2023; c) discussão e votação 
secreta, em turno único, da Mensagem n.º 385/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 38/2023; d)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(Avante), ao Projeto de Lei n.º 24/2023; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de 
Lei n.º 24/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre 
atendimento prioritário aos advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes 
nas instituições que especifica; f) discussão e votação, em primeiro turno, da Emenda n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 349/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 
121/2023; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 121/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui a Semana do Agronegócio nas 
Escolas do Município de Unaí e dá outras providências; h) discussão e votação, em primeiro turno, 
da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 359/2023, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 123/2023; i) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 123/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui 
o Dia da Conscientização da Mielomeningocele, no Município de Unaí – MG e dá outras 
providências; j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 128/2023, de autoria 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui o Dia do Vicentino; k) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 127/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho, que concede anistia de multas e juros que especifica, autoriza 
parcelamento, reduz valores referentes a multas por infrações as medidas sanitárias do Covid-19 e 
dá outras providências; l) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto 
de Lei n.º 89/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que altera 
dispositivos da Lei n.º 2.438, de 12 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a 
proceder à limpeza de áreas particulares no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências; 
m) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2023, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da Lei n.º 3.466, de 06 de 
maio de 2022, que cria o Programa de Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros para 
os professores e funcionários dos estabelecimentos que menciona; n) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana, que 
concede o Diploma Concede o Diploma de Mérito Educacional à Senhora Joana Maria de Sousa; o)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2023, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito Profissional ao senhor 
Sergio Costa de Moraes; p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 15/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito 
Profissional ao Senhor Leônidas Silva; q) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
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Decreto Legislativo n.º 16/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o 
Diploma de Mérito Empresarial ao Mercado do Anderson Ltda. Segundo Grupo: a) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 676, 677, 678 e 679/2023, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 85/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), com o senhor Milton Roque Santos pela sua eleição e posse ao cargo de Presidente 
da Associação dos Produtores Rurais do P.A Boa União, para a gestão 2023/2026, bem como pelos 
relevantes serviços que vem prestando desde 15 de março de 2023, data da posse. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa 
Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD). Neste instante o senhor Presidente 
lembrou a todos que em 28 de outubro de 2023, sábado, é Dia do Servidor Público Municipal em 
Unaí, conforme a Lei n.º 2.339, de 13/10/2005, momento em que informou que foi concedido ponto 
facultativo dia 27 de outubro de 2023, sexta-feira, no âmbito desta Casa, conforme disposto na 
Portaria n.º 4.961, de 8 de fevereiro de 2023. Encerramento: Em seguida o senhor Presidente 
convidou a todos para a 35ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser 
realizada no dia 30 de outubro de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h06min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 30 de
outubro de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), 
Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) (_____________________), Primeira 
Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 60, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 34ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 109/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021;
b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 381/2023, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de 
Lei n.º 9/2023;
c) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 383/2023, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto ao Projeto de Lei n.º 27/2023;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 45/2023, devidamente emendado, 
de autoria de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui, no âmbito do Município de 
Unaí/MG, o Programa "Olho Vivo em torno das escolas e instituições da rede pública e privada," e 
dá outras providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 68/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que determina a restauração da contagem de 
tempo de efetivo exercício de serviço público dos servidores públicos municipais que menciona, no 
Município de Unaí;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 73/2023, de autoria do Professor 
Diego (Cidadania), que altera Lei Complementar 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o 
estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério público do Município de Unaí e 
(Fls 2 do Edital n.º 60, de 17/10/2023)
dá outras providências”, que reduz a jornada de trabalho do servidor público do qual seja 
dependente pessoa portadora do transtorno do espectro autista e com deficiência;
g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 75/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento 
do turismo religioso no Município de Unaí (MG);
h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 111/2023, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui o Dia Municipal do Motoboy;
i) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 118/2023;
j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 118/2023, devidamente emendado 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta, afeta e autoriza 
permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.
k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 127/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que concede anistia de multas e juros que especifica, 
autoriza parcelamento, reduz valores referentes a multas por infrações as medidas sanitárias do 
Covid -19 e dá outras providências.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 656, 657, 658, 659, 660, 661, 
662, 664, 665/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 669/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita providência que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 670/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita providência que especifica;
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
59/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com a senhora Mariele de Souza 
Almeida em razão da sua classificação em 1º lugar no campeonato de fisiculturismo na categoria Fit 
Model, promovido e realizado pela Federação Brasiliense de Fisiculturismo e Musculação –
IFBBDF –, realizado no dia 18 de junho de 2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls 3 do Edital n.º 60, de 17/10/2023)
Unaí, 17 outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente