sessao nº 35

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ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 30 DE 
OUTUBRO DE 2023. ..........................................................................................................................
Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 35ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de 
Início: 14h27min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael 
de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Na oportunidade o senhor 
Presidente determinou que conste desta Ata a justificativa de que a Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil) estava ausente pelo fato de estar em reunião na sala da presidência desta Casa com 
representante do Ministério Público, representante da Polícia Militar Ambiental (PMMG) e com 
professores discutindo questões relacionadas a fatos ocorridos no Ribeirão Canabrava neste 
Município de Unaí (MG). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente 
declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os 
trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vereador Valdmix 
Silva (PSDB) procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Lucas, Capítulo 13, Versículos 10 a 17). Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que 
em 30 de outubro é contemplado o Dia Nacional de Luta contra o Reumatismo, Dia do Balconista e 
Dia do Comércio. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Valdmix Silva 
(PSDB) para leitura da Ata da 34ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
realizada em 23 de outubro de 2023. Interveio o Vereador Diácono Gê (PSDB) e requereu a 
dispensa da leitura da Ata anunciada. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi 
aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Tião do 
Rodo (PSDB). Dispensada a leitura da Ata anunciada nos termos regimentais, o senhor Presidente a 
considerou aprovada. O senhor Presidente leu o conteúdo da Mensagem n.º 392, de 25 de outubro 
de 2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
comunica veto que especifica ao Substitutivo n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 51, 47, 46 e 
34/2023, sendo veto total. Leu, ainda, a Portaria n.º 5.151, de 30 de outubro de 2023, que dispõe 
sobre a nomeação de membros efetivos e suplentes para composição da Comissão Especial que 
apreciará o veto do Substitutivo n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 51, 47, 46 e 34/2023 (objeto da 
Mensagem n.º 392, de 25 de outubro de 2023). Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao 
Plenário a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). O senhor Presidente declarou suspensa 
esta Reunião, às 14h43min, pelo prazo de 10 minutos, para oportunizar a entrega de certificado de 
moção de congratulação por parte da Vereadora Andréa Machado (PSD) à pessoa homenageada. 
Adiante, observado o quórum regimental, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos,
às 14h54min, e partiu para a próxima etapa da Reunião. Apresentaram proposição os 
Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Paulo Arara (PSD), Eugênio Ferreira (PMN), Diácono Gê 
(PSDB), Andréa Machado (PSD) e Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União 
Brasil). Na oportunidade o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
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requereu a inclusão do Requerimento n.º688/2023, de sua autoria, na ordem do dia desta 
Reunião. Neste instante o senhor Presidente declarou que suspenderia esta Reunião para
conceder uso da palavra, pelo prazo de 10 minutos, ao Presidente da 27ª Subseção da Ordem do 
Advogados do Brasil – Seção de MG – em Unaí, Advogado Gustavo Valadão Valadares para
que o mesmo (Gustavo) abordasse sobre o Projeto de Lei n.º 24/2023 em tramitação nesta Casa. De 
imediato, interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) alegando questão de ordem. Em 
sua manifestação o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) asseverou que: “segundo consta do 
Regimento Interno, a pessoa que tiver usado a tribuna somente poderá voltar a usar depois de 
passados 60 (sessenta) dias, principalmente, se for para tratar do mesmo assunto.”, conforme 
disse. No decorrer de sua argumentação o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) requereu ao 
senhor Presidente que fosse verificado se já havia mais de sessenta dias que o Advogado Gustavo 
Valadares usou da palavra nesta Casa, momento em que afirmou que, caso não tenha mais de 
sessenta dias o Advogado Gustavo Valadão não poderia usar a tribuna. Interveio a Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil) alegando questão de ordem. A Vereadora ressaltou que queria 
usar da palavra para fazer a defesa do Advogado Gustavo Valadares. Afirmou Dorinha que o senhor 
Presidente, ainda, não estava colocando o Projeto de Lei n.º 24/2023 em votação e que depois que o 
Advogado Gustavo Valadares usou da palavra na tribuna desta Casa para falar sobre a matéria 
mudou muita coisa no referido Projeto. Afirmou que o Projeto de Lei n.º 24/2023 tem quase um ano 
que está tramitando nesta Casa e que recebeu emenda sobre a qual o Advogado Gustavo Valadares 
não abordou e que, inclusive, trata-se de emenda apresentada pelo Vereador Petrônio Nego Rocha 
(Avante). Reiterou que o Projeto de Lei n.º 24/2023 teve fatos novos, emenda nova. Interveio, 
novamente, oVereador Petrônio Nego Rocha (Avante) ressaltando que o dispositivo de lei que 
citou trata do uso da palavra pela pessoa e não trata da matéria sobre a qual a pessoa abordou 
quando do uso da tribuna. O senhor Presidente afirmou ter solicitado a presença da Consultora 
Jurídica desta Casa, Servidora Fernanda Duque, para que desse esclarecimentos a respeito do 
exposto. Após receber informação relacionada o senhor Presidente asseverou, que, realmente, o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) tinha razão em seu questionamento, apesar de não ser 
dispositivo do Regimento Interno que trata do assuto e sim do artigo 6º da Resolução n.º 144, de 21 
de junho de 1989, de onde consta e foi lido pelo Presidente o seguinte texto: “o orador que fizer 
uso da palavra só poderá voltar à tribuna livre após 60 (sessenta) dias a contar da data de sua 
atuação.”. Neste momento instalou-se discussão acerca da última data em que o Advogado Gustavo 
Valadares usou da tribuna desta Casa para confirmar a pssibilidade ou impedimento de usá-la, 
novamente nesta data. Afirmava o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) ter sido dia 14 de 
setembro de 2023 a última vez que o Advogado Gustavo Valadares usou da tribuna desta Casa.
Após informação relacionada o senhor Presidente asseverou que a última vez em que o Advogado 
Gustavo Valadares usou da tribuna desta Casa foi dia 11 de setembro de 2023 e que, por isso, não 
poderia usar novamente da palavra no decorrer desta Reunião, nesta data. Interveio, novamente, a
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), alegando, novamente, questão de ordem. Em sua 
fala a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) requereu que conste em ata o fato de que houve o 
uso da tribuna desta Casa de modo irregular por pessoa que se apresentou como presidente de 
associação para falar discordando sobre o Projeto de Lei n.º 24/2023, sendo que essa pessoa não é 
presidente de associação, conforme disse. A Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) requereu
que esta Casa investigue e tome providências sobre o uso indevido e ilegal da tribuna do Plenário. A
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) afirmou ser esta uma Casa democrática, mas que, diante 
do alegado pelo autor da emenda apresentada ao Projeto de Lei n.º 24/2023 (Vereador Petrônio) em 
relação ao uso da tribuna, não viu outro jeito e requerereu ao Presidente que seja averiguado o uso 
indevido da tribuna pelo senhor Carlos, segundo disse a Vereadora, pessoa conhecida popularmente
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como “Indio”, e que ao ser averiguado que seja provado que e se o senhor Carlos é, realmente, 
presidente de associação como se apresentou diante desta Casa na ocasião em que usou da palavra, 
da tribuna do Plenário. De imediato o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), deferiu a solicitação, determinou que conste em Ata as alegações da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e dirigindo-se à Consultora Jurídica, Servidora Fernanda Souza Duque,
determinou, que seja, realmente, apurado por esta Casa as questões apresentadas nas alegações 
feitas pela Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) nesta oportunidade. Determinou, ainda, seja 
intimado o senhor Carlos Santana de Paiva para manifestação com resposta relacionada ao exposto.
Interveio, novamente, o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) alegando questão de ordem.
Em sua fala o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) reiterou que o Advogado Gustavo Valadão 
Valadares usou da tribuna desta Casa dia 11 de setembro de 2023. Asseverou que, naquela ocasião, 
na tribuna, o Advogado citou o seu nome (Petrônio) por várias vezes. O Vereador Petrônio Nego 
Rocha (Avante) requereu ao senhor Presidente determinasse constar em ata quantas vezes o 
Advogado Gustavo Valadão Valadares citou o seu nome (Petrônio) e o por quê de ter citado o seu 
nome quando do uso da tribuna desta Casa dia 11 de setembro de 2023. De imediato o senhor 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), deferiu, também, a solicitação do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) para que conste em ata registro, conforme solicitado.
Atendendo solicitação da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), o senhor Presidente reiterou 
seja intimado o senhor Carlos Santana de Paiva para que apresente cópia da ata de sua eleição
para a Associação e que comprove que se até o dia em que usou da palavra na tribuna desta Casa, 
ainda, era Presidente do Centro de Associações Rurais de Unaí – CARU –, Associação pela qual se 
apresentou e usou da tribuna desta Casa no decorrer da 29ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura desta Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada dia 18 de setembro 
de 2023. Após esclarecimentos junto ao Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) quanto ao seu 
pedido de registro em ata, o senhor Presidente reiterou o deferimento e determinou que conste 
em ata a fala do Advogado Gustavo Valadares Valadão quando de sua manifestação na tribuna 
desta Casa no decorrer da 28ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de setembro de 2023.
Registrado que ao tratar das atas, em seu artigo 42, o Regimento Interno desta Câmara Municipal de 
Unaí (MG) determina que serão lavradas atas dos trabalhos da reunião em relatório sucinto. Assim, 
deferido o pedido de registro em ata feito pelo Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), há de 
constar desta Ata que: no decorrer da 28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura desta Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada dia 11/9/2023, após o Momento 
Cívico Legislativo, às 14h36min, o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de uma hora, concedeu uso da palavra e convidou ao uso 
da tribuna o Presidente da 27ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil na Seção Minas Gerais, 
Subseção Unaí – OAB/MG em Unaí –, Advogado Gustavo Valadão Valadares e outros oradores 
inscritos. Na tribuna o Advogado Gustavo Valadão Valadares – argumentou defendendo a 
aprovação do Projeto de Lei n.º 24/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), que dispõe sobre atendimento prioritario aos advogados que estiverem representando os 
interesses de seus clientes nas instituições que especifica. Na oportunidade o Advogado Gustavo 
Valadares ressaltou o fato de o PL n.º 24/2023 ter sido retirado da ordem do dia daquela reunião 
devido à apresentação de uma emenda apresentada pelo Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante). 
Continuando sua fala o Advodado Gustavo Valadares fez questão de ressaltar aos presentes que o 
projeto não tem o intuito de beneficiar os advogados, mas, sim, as pessoas a quem os advogados 
representam. Ao abordar sobre o conteúdo da emenda apresentada pelo Vereador Petrônio Nego 
Rocha (Avante), o Advodado Gustavo Valadares afirmou que não abordaria sobre o mérito da 
proposição, posto que a matéria não seria votada naquela ocasião. Prosseguindo ao afirmar ser a 
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atuação de uma vereança atuação social de muita relevância, o Advogado Gustavo Valadares
afirmou que nem por isso os Vereadores desta Casa abriram mão dos seus salários para exercerem a 
vereança; que todos têm compromissos; que todos têm afazeres e precisam receber para estarem 
presentes e defenderem os interesses da sociedade que os elegeram e para estarem presentes nesta 
Casa nesta data e deliberarem sobre as matérias. Ao dirigir-se pessoal e nominalmente ao Vereador 
Petrônio Nego Rocha (Avante) o Advogado Gustavo Valadares afirmou que a essência do projeto de 
lei (PL n.º 24/2023) não é financeira. Afirmou que, caso aprovado o texto original essa lei só vem 
solidificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF – de que os advogados têm 
atendimento preferencial, a exemplo, nas agências bancárias e agências do Instituto Nacional do 
Seguro Social – INSS – em todo o Brasil. Na ocasião o Advogado Gustavo Valadares afirmou ter 
sido um julgamento emblemático ocorrido no STF, mas que acabou por confirmar o disposto no
artigo 7º do Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, onde, segundo afirmou, há a prescrição de garantia de 
que o advogado tem o direito de ter ao seu alcance todos os instrumentos para que possa exercer a 
advocacia de forma plena. O Advogado Gustavo Valadares afirmou que da mesma forma garante o 
artigo 133 da Constituição Federal quando diz que o advogado é essencial a administração da 
Justiça. Registrado que do referido artigo constitucional em vigor é extraído o seguinte texto: “Art. 
133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e 
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”. Gustavo Valadares conclamou os 
senhores vereadores a se debruçarem com carinho sobre essa matéria. Afirmou que a essência do 
projeto visa tão somente fazer com que os advogados tenham condições de exercer a advocacia de 
forma plena e quem será beneficiado é a sociedade que bate nas portas dos advogados pleiteando 
seus direitos. Afirmou que, facilitando o acesso dos advogadas nas agências bancárias, nos órgãos 
públicos os vereadores estarão facilitando o acesso dessas pessoas à Justiça, principalmente das 
pessoas menos providas de recursos financeiros. Agradeceu e desejou uma boa tarde a todos. Neste 
momento interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) solicitando uso da palavra para 
poder fazer pergunta ao Advogado Gustavo Valadares, conforme disse. Cumprimentou cordialmente 
a todos da classe dos advogados atuantes em Unaí (MG). Afirmou ter sido citado o seu nome 
quando da fala do Advogado Gustavo Valadares. O Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) sugeriu 
ao senhor Presidente que determinasse fosse colocada a sua emenda para votação no âmbito das 
Comissões e no âmbito do Plenário para que os advogados não voltassem sem que já tivesse sido 
resolvida. Digirindo palavras ao Advogado Gustavo Valadares o Vereador Petrônio Nego Rocha 
(MDB) afirmou não ser contra o Projeto de Lei n.º 24/2023 e afirmou ter votado a favor da sua 
aprovação quando do seu primeito turno de discussão e votação. Afirmou ter dito que votaria 
favorável, mas que iria discutir, ler, entender o projeto para se posicionar para votação em segundo 
turno único. O Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) afirmou ser um direito de vereador 
apresentar emenda a matéria em tramitação. Afirmou o seu respeito ao Projeto e à autora (Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos)). Afirmou não ser necessário protelar e reiterou o seu pedido de 
deliberação sobre a sua emenda apresentada ao Projeto de Lei n.º 24/2023. O Vereador Petrônio 
Nego Rocha (MDB) afirmou conhecer a essência do Projeto. Afirmou conhecer o pai do Projeto, 
mas, que, por questão de ética não iria citar o nome. Petrônio citou um caso ocorrido em que 
precisou contratar, pessoalmente, um escritório de advocacia para trabalhar em um processo seu e 
que na oportunidade pagou e que sendo assim, afirmou o seu posicionamento de que, em estando 
contratado e pago, o advogado deveria esperar e pegar fila sim. Afimou ter pago R$1.000,00 para 
que o advogado contratado ficasse na fila e esperasse. Afirmou ter documento para comprovar o que 
disse. Neste instante o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) citou algumas informações sobre o 
seu referido processo, sobre a atuação do advogado. Porém foram informações soltas, desconexas e
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que, sem conhecer o contexto do citado processo não deu e não dá para entender o conteúdo de sua 
fala, por isso não há como constar essa passagem de fala nesta Ata. Contextualizando o referido 
processo o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) afirmou ter ganhado a causa criminal e pedido a 
causa civil. Petrônio afirmou ter irmão e várias pessoas conhecidas moradores da zona rural e 
produtores rurais que levantam de madrugada, trata do gado, ordenha vaca e vem para a cidade 
resolver as suas questões e nisso, muitas das vezes, têm de ficar na fila e esperar para resolver os 
seus problemas. Afirmou que essas pessoas lhe questionaram sobre esse projeto de lei em que
advogado passará a ter direito de passar adiante na fila. Afirmou ter ouvido reclamação de que, 
dessa maneira, as outras pessoas vão ficando, cada vez mais, com atendimento retardado e até sem 
atendimento. Afirmou ter sido questionado se esse projeto de lei contará com o seu voto (Petrônio)
para isso virar lei em Unaí (MG). Reiterou entender a essência do referido projeto de lei. Afirmou 
ter direito ao voto. Afirmou não ser contra advogado que trabalha e nem contra advogado fazendo 
política. O Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) afirmou ter parente (cunhada sua) que é 
advogada. Asseverou que, agora, está conhecendo, pessoalmente, o Advogado/Presidente Gustavo 
Valadares. Afirmou ter trabalhado na sua campanha (do Gustavo para Presidente da Secção da OAB 
local), que não pode votar, mas que trabalhou para a sua eleição e que, inclusive, está esperando um 
recibo, até esta data, referente ao valor pelo que contribuiu para aquela eleição. Petrônio reiterou ter 
trabalhado na campanha para a eleição do Advogado Gustavo Valadares para Presidente da Secção 
da OAB local. O Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) afirmou estar usando da palavra, nesta 
ocasião, por ter sido citado pelo Advogado Gustavo Valadares em sua fala, mas que, na 
oportunidade da discussão do projeto de lei usara da palavra e que quer que o Advogado venha 
(assistir). Reiterou a sugestão ao Presidente que determine ao Presidente da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para que coloque a sua emenda 
(Petrônio) em votação, ainda, nesta data para que o Advogado Gustavo Valadares não fale mais que 
ele (Petrônio) é contra o referido projeto de lei, posto que o voto é seu (Petrônio) e, até este 
momento, não votou contra, mas, votou sim, favorável à aprovação da matéria. O Vereador Petrônio 
Nego Rocha (MDB) afirmou que, se advogado passar na frente na fila sem lei aprovada corre o 
risco de sair do local com as costas quentes, conforme a pessoa que estiver na fila esperando 
atendimento, mas que em sendo lei que foi discutida e aprovada não é questão para ser mais 
discutida e sim cumprida, conforme disse. Ressaltou que, agora, o que vale é voto e que não é 
contra nenhum advogado e que quer, sim, contribuir com esse privilégio e pediu ao Advogado 
Gustavo Valadares que não fale mais que ele (Vereador Petrônio) está trabalhando contra advogado. 
Interveio o Advogado Gustavo Valadares solicitando uso da palavra para responder ao pedido do 
Vereador Petrônio. O senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade, asseverou não ser 
possível colocar o referido projeto de lei para votação. Afirmou estar bastante cheia a pauta da 
ordem do dia desta Reunião e que, ainda, havia mais outras três pessoas do público externo que 
estavam esperando para usar da palavra. Solicitou aos membros das Comissões que acelerem a 
tramitação para que o Projeto de Lei n.º 24/2023 possa vir para votação do Plénário na próxima 
Reunião na próxima segunda-feira. Pediu que o debate a respeito da matéria fosse deixado para o 
dia da votação do referido projeto de lei. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço e 
complementou a informação ressaltando que não seria possível votar a matéria no decorrer desta 
Reunião pelo fato de que ela teria de passar por três Comissões Permanentes desta Casa e receber 
três pareceres. Argumentou afirmando que a terceira emenda colocada pelo Vereador Petrônio Nego 
Rocha ficou parecendo ser protelatória. Afirmou que o voto é livre, realmente, mas a crítica 
também. Interveio, novamente, o Advogado Gustavo Valadares solicitando uso da palavra para 
responder à questões que foram levantadas pelo Vereador Petrônio., conforme disse. Em relação ao 
pedido para não ser falado mais que ele (Petônio) é contra a advocacia; que tem o público e que 
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deve satisfação a esse público, o Advogado Gustavo Valadares afirmou ter os seus colegas, também, 
e que irá falar tantas e quantas vezes foram necessárias quem se insurgir contra o projeto. Ressaltou 
que, se o Vereador Petrônio Nego Rocha for contra vai ser uma pessoa que não será bem vista pela 
advocacia e assim irá defender no seu meito (o da advocacia) como o Vereador Petrônio diz que 
defendeu no seu meio com uma pessoa que diz que bateria e chutaria um advogado caso esse 
profissional passasse na sua frente na fila. Sobre o (documento) recibo que o Vereador Petrônio 
disse, o Advogado Gustavo Valadares asseveru nunca ter pedido dinheiro para o Vereador Petrônio 
Nego Rocha para sua campanha (do Advogado Gustavo para Presidente da Secção da OAB local) e 
que, se alguém o pediu, que o Vereador Petrônio cobre o recibo da pessoa posto que de sua parte, 
(Gustavo), tem certeza que o Vereador Petrônio Nego Rocha nunca recebeu nenhum pedido.
Interveio, novamente, o Vereador Petrônio Nego Rocha solicitando uso da palavra para 
responder ao Advogado Gustavo Valadares. Na ocasião Petrônio afirmou que, se o Advogado 
Gustavo Valadares precisar saber e confirmar a pessoa que coordenou a sua campanha (do 
Advogado Gustavo Valadares para Presidente da Secção da OAB local) sabe de quem pegou o 
dinheiro e que o Advogado Gustavo Valadares pode ir atrás dessa pessoa que vai entregar o recibo e 
que ele (Petrônio) pagou. O Vereador Petrônio Nego Rocha afirmou que a sua fala vem no sentido 
de que ele (Gustavo Valadares) não fale mais que ele (Petrônio) não é a favor e que atrasou o
projeto, posto ser trâmite legal e posto que ele (Gustavo) mentiu e mentiu muito, conforme disse. 
Finalizou a sua manifestação afirmando que na ocasião do debate irá discutir a matéria. O senhor 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade afirmou que, passando pelas necessárias Comissões, iria 
colocar o referido Projeto de Lei n.º 24/2023 para votação em Plenário. Agradeceu ao Advogado 
Gustavo Valadares, Presidente da Secção da OAB local. Agradeceu à Vereadora Dorinha Melgaço. 
Agradeceu ao Vereador Petrônio Nego Rocha e passou a conceder uso da palavra a outros oradores 
externos inscritos. De volta aos registros desta 35ª Reunião Ordinária, de 30/10/2023, adiante, 
observado o quórum regimental o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos às 
15h35min e partiu para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 15h35min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade 
(União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado 
(PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e ausentes os Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Primeiro Grupo: interveio a Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e requereu ao senhor Presidente a retirada do Projeto de Lei n.º 24/2023 da 
ordem do dia desta Reunião; a) submetida à votação, em turno único, a retirada do Projeto de Lei 
n.º 24/2023 da ordem do dia foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); b) submetida à discussão e votação secreta, em turno 
único, a Mensagem n.º 382/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 26/2023, sendo veto total, foi 
rejeitada por onze votos contrários, um voto favorável, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo 
(PSDB), na ocasião o senhor Presidente designou os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Eugênio 
Ferreira (PMN) para servirem exercendo a função de escrutinadores da votação; c) submetida à 
discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 386/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei 
n.º 37/2023, sendo veto total, foi rejeitada por dez votos contrários, dois votos favoráveis, 
nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Ronei do Novo Horizonte 
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(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), na oportunidade o senhor Presidente designou os 
Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Eugênio Ferreira (PMN) para servirem exercendo a função de 
escrutinadores da votação; d) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a 
Mensagem n.º 385/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 38/2023, sendo veto total, foi rejeitada por 
doze votos contrários, um voto favorável, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Neste instante os senhor Presidente esclareceu a todos 
afirmando que emenda é matéria acessória ao projeto de lei que é a matéria principal e que, assim 
sendo, com a retirada do Projeto de Lei n.º 24/2023, também foi retirada da ordem do dia 
desta Reunião a sua Emenda que estava anunciada para ser deliberada. Foi dado 
prosseguimento nos trabalhos: e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, 
parte integrante do Parecer n.º 349/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de 
Lei n.º 121/2023 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); f)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 121/2023, devidamente 
emendo, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui a Semana do 
Agronegócio nas Escolas do Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), na ocasião o Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) usou da palavra para discutir a matéria; g) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 359/2023, apresentado pela Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 123/2023 foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 123/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que institui o Dia da Conscientização da Mielomeningocele, no Município de Unaí (MG) e 
dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), 
encaminhou votação a Vereadora Andréa Machado (PSD); i) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 127/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que concede anistia de multas e juros que especifica, autoriza parcelamento, 
reduz valores referentes a multas por infrações as medidas sanitárias do Covid-19 e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); j) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 128/2023, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que institui o Dia do Vicentino, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e 
Tião do Rodo (PSDB), na ocasião o Vereador Valdmix Silva (PSDB) usou da palavra para discutir a 
matéria; k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 89/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que altera 
dispositivos da Lei n.º 2.438, de 12 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a 
proceder à limpeza de áreas particulares no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências, 
foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), na oportunidade o Vereador Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação 
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os Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB) e Eugênio Ferreira (PMN); l) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2023, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), que altera dispositivos da Lei n.º 3.466, de 06 de maio de 2022, que cria o Programa de 
Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros para os professores e funcionários dos 
estabelecimentos que menciona, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), 
encaminhou votação o Vereador Professor Diego (Cidadania); m) observado o esgotamento do 
prazo destinado à deliberação da ordem do dia, às 17h30min, foi deliberada e aprovada a sua 
prorrogação, pelo prazo de mais trinta minutos, por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo 
(PSDB); n) submetidos à discussão e votação, em turno único: I - o Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 13/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana, que concede o Diploma Concede o Diploma de 
Mérito Educacional à Senhora Joana Maria de Sousa; II - o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
14/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito 
Profissional ao senhor Sergio Costa de Moraes, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do 
Rodo (PSDB); p) submetido à discussão e votação, em turno único; III – o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 15/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o 
Diploma de Mérito Profissional ao senhor Leônidas Silva; IV – o Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 16/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial ao Mercado do Anderson Ltda., foram todos aprovados por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e 
Tião do Rodo (PSDB). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 676, 677, 678 e 679/2023, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo 
(PSDB). Neste instante o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), para 
deliberação de matéria de sua autoria: b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento 
n.º 688/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita a convocação 
de secretário municipal de Unaí (MG), conforme especifica, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 85/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
com o senhor Milton Roque Santos pela sua eleição e posse ao cargo de Presidente da Associação 
dos Produtores Rurais do P.A Boa União, para a gestão 2023/2026, bem como pelos relevantes 
serviços que vem prestando desde 15 de março de 2023, data da posse, foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). De volta à condução dos trabalhos o senhor 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), deu prosseguimento na Reunião: d)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 104/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 4/2023, de autoria da Mesa Diretora, que 
cria o Espaço Memorial e Cultural da Câmara Municipal de Unaí (MG), foi aprovado por treze 
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votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o
parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 5/2023 de autoria da Mesa Diretora, que 
altera dispositivo da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, que autoriza a compensação de 
horas-extras e antecipação de férias, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo 
(PSDB); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), que concede o Diploma de Mérito Empresarial a Torneadora Santo Antônio Ltda., 
foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Neste instante, às 17h25min, o 
senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de 10 minutos, para aguardar a 
deliberação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 127/2023 no âmbito das 
Comissões Permanentes desta Casa para que pudesse ser apreciado pelo Plenário. Adiante, 
recomposto o quórum, foi constatada a presença dos mesmos treze vereadores para votação, 
ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). O senhor Presidente 
declarou o retorno aos trabalhos, às 17h30min; h) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 127/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que concede anistia de multas e juros que especifica, 
autoriza parcelamento, reduz valores referentes a multas por infrações as medidas sanitárias do 
Covid -19 e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
683/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares senhora 
Marilda Helena da Silva Santos pelo seu falecimento, ocorrido no dia 15 de setembro de 2023; b)
a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 684/2023, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Devair Ferreira pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 24 de outubro de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 685/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), manifestou pesar 
aos familiares do senhor Silvio Caetano Vasconcelos pelo seu falecimento, ocorrido no dia 25 de 
outubro de 2023; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 686/2023, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor José Nobre de 
Medeiros pelo seu falecimento, ocorrido no dia 24 de outubro de 2023; e) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 687/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Maria da Conceição da Silva Faria pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 26 de outubro de 2023; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 689/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), 
manifestou pesar aos familiares do senhor José Carlos Costa Junior pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 29 de outubro de 2023; g) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de 
Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Manoel dos Reis Gonçalves da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 
17 de outubro de 2023. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. 
Houve um minuto de silência em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h37min. Pronunciamento de 
lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental 
10
de dez minutos. O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de governo nesta 
Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. Na ausência do seu líder o Vereador Valdmix Silva 
(PSDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, 
ocasião em que cedeu aparte à Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). O Vereador Professor 
Diego (Cidadania) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de 
dez minutos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
89/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que altera dispositivos 
da Lei n.º 2.438, de 12 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza 
de áreas particulares no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências; b) discussão e 
votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2023, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da Lei n.º 3.466, de 06 de maio de 
2022, que cria o Programa de Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros para os 
professores e funcionários dos estabelecimentos que menciona; c) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 118/2023, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que desafeta, afeta e autoriza permuta dos imóveis que 
especifica e dá outras providências; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
121/2023, emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui 
a Semana do Agronegócio nas Escolas do Município de Unaí e dá outras providências; e) discussão 
e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 123/2023, emendado, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que institui o Dia da Conscientização da Mielomeningocele, no Município 
de Unaí – MG e dá outras providências; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 
n.º 128/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui o Dia do Vicentino; g)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
130/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. Segundo 
Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 680, 681 e 682/2023, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 86/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil); c) discussão e votação, em turno único, das Moções de 
Congratulação de n.ºs: 87, 88, 89, 90 e 91/2023, de autoria de Vereadores desta Casa. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos treze Vereadores, ausentes os 
Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Encerramento: Em seguida o senhor 
Presidente convidou a todos para a 36ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 6 de novembro de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h21min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 13 de novembro de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) 
(_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) 
(_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 62, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 35ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 35ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 30 de outubro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 382/2023, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de 
Lei n.º 26/2023;
b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 386/2023, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de 
Lei n.º 37/2023;
c) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 385/2023, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de 
Lei n.º 38/2023;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 24/2023;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 24/2023, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados, que 
estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que especifica;
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 349/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 121/2023;
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 121/2023, devidamente emendo, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui a Semana do 
(Fls 2 do Edital n.º 62, de 24/10/2023)
Agronegócio nas Escolas do Município de Unaí e dá outras providências;
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 359/2023, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 123/2023;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 123/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui o Dia da Conscientização da 
Mielomeningocele, no Município de Unaí (MG) e dá outras providências;
j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 128/2023, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que institui o Dia do Vicentino;
k) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 127/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que concede anistia de multas e juros que especifica, 
autoriza parcelamento, reduz valores referentes a multas por infrações as medidas sanitárias do 
Covid-19 e dá outras providências;
l) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 89/2023, de 
autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que altera dispositivos da Lei n.º 
2.438, de 12 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza de áreas 
particulares no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências;
m) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2023, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da Lei n.º 3.466, de 06 de 
maio de 2022, que cria o Programa de Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros para 
os professores e funcionários dos estabelecimentos que menciona;
n) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2023, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana, que concede o Diploma Concede o Diploma de Mérito Educacional à 
Senhora Joana Maria de Sousa;
o) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2023, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito Profissional ao senhor 
Sergio Costa de Moraes;
p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2023, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito Profissional ao Senhor 
Leônidas Silva;
q) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Mercado do 
(Fls 3 do Edital n.º 62, de 24/10/2023)
Anderson Ltda.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 676, 677, 678 e 679/2023, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 85/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com o senhor Milton Roque Santos pela 
sua eleição e posse ao cargo de Presidente da Associação dos Produtores Rurais do P.A Boa União, 
para a gestão 2023/2026, bem como pelos relevantes serviços que vem prestando desde 15 de março 
de 2023, data da posse.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 24 outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente