sessao nº 36

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ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 6 DE 
NOVEMBRO DE 2023. .......................................................................................................................
Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 36ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). 
Horário de Início: 14h15min. QUÓRUM DE ABERTURA: Presentes no recinto do Plenário os 
sete Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (PMN) e Petrônio Nego Rocha (Avante). Em reunião no âmbito das Comissões 
Permanentes desta Casa estavam os Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Paulo Arara (PSD), Professor 
Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Ausentes os 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Na 
oportunidade o senhor Presidente apontou para o disposto no artigo 126 do Regimento Interno
desta Câmara Municipal de Unaí (MG) e deu andamento nesta Reunião. Do artigo 126 do 
Regimento Interno lê-se: “Art. 126. O Vereador presente à reunião de comissão de que seja membro 
terá computada a presença no Plenário, como se lá estivesse, para todos os efeitos regimentais, 
desde que a referida reunião de comissão seja em horário concomitante com a reunião do Plenário. 
Parágrafo único. Ao Presidente de Comissão cumpre enviar à Mesa da Câmara, no momento de 
verificação de quorum, relação nominal dos presentes à reunião.”. ABERTURA. Verificado o 
quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: o Vereador Valdmix Silva (PSDB) procedeu à leitura de texto bíblico retirado da
Primeira Carta de São Paulo aos Romanos. Capítulo 11, Versículos 29 a 36. Em Momento Cívico 
Legislativo, atendendo ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente convidou todos a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução 
do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Ao abordar 
sobre datas o senhor Presidente informou que a Campanha Novembro Azul é bastante conhecida
por tratar da prevenção e combate ao câncer de próstata, à saúde do homem e ao diabetes. Informou
que, no Brasil, a Campanha foi criada pelo Instituto Lado a Lado pela Vida, em 2008. Ressaltou,
ainda, que a Campanha Novembro Dourado foi criada em 2014 pela Confederação Nacional de
Instituições de Apoio à criança e ao Adolescente com Câncer (Coniacc); que o mês de novembro foi
escolhido porque no dia 23 é celebrado o dia nacional de combate ao câncer infanto-juvenil. A
campanha tem como objetivo alertar para importância do diagnóstico precoce da doença em
crianças. Em seguida o senhor Presidente informou que, por ocasião do Feriado Nacional 
relacionado ao Dia de Finados e por consequênica de ponto facultativo concedido no âmbito desta 
Casa, não houve tempo de expediente para a confecção de Ata. Apresentaram proposição os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Edimilton Andrade (União Brasil). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 14h57min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade 
(União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa 
Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, em 
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segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 89/2023, de autoria do Vereador Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade), que altera dispositivos da Lei n.º 2.438, de 12 de dezembro de 
2006, que autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza de áreas particulares no âmbito do 
Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Nair 
Dayana (PSDB); b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 91/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que altera 
dispositivos da Lei n.º 3.466, de 06 de maio de 2022, que cria o Programa de Capacitação em 
Noções Básicas de Primeiros Socorros para os professores e funcionários dos estabelecimentos que 
menciona, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB), na ocasião o 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), declarou voto favorável à aprovação da matéria; c) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 118/2023, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que desafeta, afeta e 
autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Andréa 
Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB); d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 121/2023, emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), que institui a Semana do Agronegócio nas Escolas do Município de Unaí e dá 
outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB); e)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 123/2023, emendado, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui o Dia da Conscientização da 
Mielomeningocele, no Município de Unaí – MG e dá outras providências, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: 
Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB); f) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 128/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui o 
Dia do Vicentino, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB); g)
submetido à discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 130/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das 
Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB). Segundo Grupo: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 680, 681 e 682/2023, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado 
(PSD) e Nair Dayana (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL), Cleber 
Canoa (Cidadania), Eugênio Ferreira (PMN) e Paulo Arara (PSD). Neste instante o senhor 
Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente para deliberação de matéria de 
sua autoria: b) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
submeteu à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 86/2023, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a senhora Roselda Aparecida de Sousa, em 
razão dos relevantes serviços prestados na qualidade de professora da rede estadual de ensino, ao 
longo de 30 anos, contribuindo significativamente para a educação em nosso Município, 
oportunidade em que a matéria foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana 
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(PSDB). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na Reunião: c)
submetida à votação, em turno único, a deliberação das demais Moções de Congratulação 
constantes da ordem do dia em bloco foi aprovada por por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Nair 
Dayana (PSDB). Assim: d) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco: I – a 
Moção de Congratulação n.º 87/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a 
Associação de Carros Antigos de Unaí – Acau – pela organização e realização, nos dias 7 e 8 de 
outubro de 2023, do 1º Encontro Regional de Carros Antigos de Unaí, promovendo um ambiente 
multicultural, proporcionando momentos de entretenimento e lazer para pessoas que apreciam 
raridades; II – a Moção de Congratulação n.º 88/2023, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), com a senhora Iara Aparecida de Sousa pela sua eleição, em 1º de 
outubro de 2023, ao cargo de Conselheira Tutelar do Município de Unaí para a gestão 2024/2027;
III – a Moção de Congratulação n.º 89/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), com a senhora Suzana Mota Machado Teixeira pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município na qualidade de Médica Psiquiatra, desde julho de 2013; IV – a 
Moção de Congratulação n.º 90/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), 
com o senhor José Alencar da Silva Junior em razão de sua eleição ao cargo de Conselheiro Tutelar 
do Município de Unaí, ocorrida no dia 1º de outubro de 2023 para o quadriênio 2024/2027, ficando 
classificado em 2º lugar; e V – a Moção de Congratulação n.º 91/2023, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), com o senhor Adenilson Henrique de Carvalho em razão do excelente 
atendimento e orientação prestados aos clientes ao longo dos 25 anos como balconista na Farmácia 
Abaeté, foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB). Neste 
instante, às 15h35min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de 10 
minutos, para aguardar a deliberação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 118/2023 
no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para que pudesse ser apreciado pelo Plenário. 
Recomposto o quórum, foi constatada a presença dos mesmos treze vereadores para votação, 
ausentes as Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB). O senhor Presidente 
declarou o retorno aos trabalhos, às 15h52min; e) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 118/2023 foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Andréa 
Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 701/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Denise Torres pelo seu falecimento, ocorrido no dia 27 
de outubro de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
702/2023, de autoria da Vereador Dorinha Melgaço (União Brasil), manifestou pesar aos familiares 
do do senhor José Eustáquio Fonseca pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de novembro de 
2023c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 703/2023, de autoria da 
Vereador Dorinha Melgaço (União Brasil), manifestou pesar aos familiares do senhor Luiz 
Gonçalves de Andrade pelo seu falecimento, ocorrido no dia 4 de novembro de 2023. Nos termos 
do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o 
Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Em momento de reverência 
póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em 
memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 15h57min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: logo no início e por várias vezes manifestou o senhor Presidente, 
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Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Paulo Arara (PSD) usaram da palavra, como líderes de bancadas parlamentares, pelo prazo 
regimental de dez minutos, respectivamente. Na ocasião o Vereador Paulo Arara (PSD) cedeu aparte 
ao Vereador Rafhael de Paulo (PL). O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que concedeu aparte aos 
Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Professor Diego (Cidadania). O Vereador Tião do Rodo 
(PSDB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador 
Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, porém, somente por cinco 
minutos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
Grupo: a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 390/2023, de autoria do 
Prefeito de Unaí, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 35/2023; b) discussão e 
votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 388/2023, de autoria do Prefeito de Unaí, que 
comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 69/2023; c) discussão e votação secreta, em 
turno único, da Mensagem n.º 389/2023, de autoria do Prefeito de Unaí, que comunica veto que 
especifica ao Projeto de Lei n.º 84/2023; d) discussão e votação, em turno único e em bloco, das 
Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, todas de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), apresentadas ao Projeto de Lei n.º 61/2023, de sua autoria; e) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 61/2023, devidamente emendado, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal do Artesanato Popular na Cidade de Unaí; f) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 441/2023, emitido pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 131/2023; g) discussão e votação, em turno único, do Projeto 
de Lei n.º 131/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da 
área verde que menciona para Praça José Fernandes de Oliveira; h) discussão e votação, em turno 
único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 441/2023, emitido pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 138/2023; i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Lei n.º 138/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da rua 
que menciona para Rua Clésio Geraldo da Silva; j) discussão e votação, em turno único, do Projeto 
de Lei n.º 139/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que reconhece de utilidade 
pública o Instituto Irriganor; k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 
7/2023, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que dispõe sobre o Programa de Aprendizagem no 
âmbito da Câmara Municipal de Unaí; l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 17/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que concede o 
Título de Colaborador Benemérito à Filantropia ao Senhor José Ronaldo de Almeida. Segundo 
Grupo: a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 
697, 698, 699 e 700/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos treze
Vereadores, ausentes as Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB).
Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 37ª Reunião Ordinária da 
3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2023 (segunda￾feira), às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h11min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 13 de novembro de 2023. Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 64, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 36ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso das atribuições que conferem o artigo 80, inciso II, as alíneas “x” e “p”, bem 
como o artigo 80, todos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 36ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 6 de novembro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 89/2023, de 
autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que altera dispositivos da Lei n.º 
2.438, de 12 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza de áreas 
particulares no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2023, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da Lei n.º 3.466, de 06 de 
maio de 2022, que cria o Programa de Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros para 
os professores e funcionários dos estabelecimentos que menciona; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 118/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que desafeta, afeta e 
autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 121/2023, emendado, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui a Semana do Agronegócio nas 
Escolas do Município de Unaí e dá outras providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 123/2023, emendado, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui o Dia da Conscientização da Mielomeningocele, no 
Município de Unaí – MG e dá outras providências;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 128/2023, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que institui o Dia do Vicentino;
(Fls 2 do Edital n.º 64, de 1º/11/2023)
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
130/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 680, 681 e 682/2023, de autoria 
de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 86/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a senhora Roselda Aparecida de 
Sousa, em razão dos relevantes serviços prestados na qualidade de professora da rede estadual de 
ensino, ao longo de 30 anos, contribuindo significativamente para a educação em nosso Município;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 87/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a Associação de Carros Antigos de Unaí – Acau – pela 
organização e realização, nos dias 7 e 8 de outubro de 2023, do 1º Encontro Regional de Carros 
Antigos de Unaí, promovendo um ambiente multicultural, proporcionando momentos de 
entretenimento e lazer para pessoas que apreciam raridades;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 88/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com a senhora Iara Aparecida de Sousa pela sua 
eleição, em 1º de outubro de 2023, ao cargo de Conselheira Tutelar do Município de Unaí para a 
gestão 2024/2027;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 89/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com a senhora Suzana Mota Machado Teixeira 
pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município na qualidade de Médica 
Psiquiatra, desde julho de 2013;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 90/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o senhor José Alencar da Silva Junior em razão de 
sua eleição ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Unaí, ocorrida no dia 1º de outubro de 
2023 para o quadriênio 2024/2027, ficando classificado em 2º lugar;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 91/2023, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), com o senhor Adenilson Henrique de Carvalho em razão do 
excelente atendimento e orientação prestados aos clientes ao longo dos 25 anos como balconista na 
Farmácia Abaeté.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 1º novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls 3 do Edital n.º 64, de 1º/11/2023)
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente no Exercício da Presidência