sessao nº 37

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ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 13 DE 
NOVEMBRO DE 2023. .......................................................................................................................
Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 37ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h03min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor 
Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do 
Rodo (PSDB), ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador Valdmix Silva (PSDB). Ao 
convite do senhor Presidente assentaram-se junto à Mesa Diretora os Vereadores: Cleber Canoa 
(Cidadania) e Eugênio Ferreira (PMN) para servirem exercendo, cada qual, a função de Secretário 
“ad hoc”. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vereador Diácono Gê (PSDB) procedeu à 
leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 17, 
Versículos 1 a 6. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que a Campanha Novembro
Azul é bastante conhecida por tratar da prevenção e combate ao câncer de próstata, à saúde do 
homem e ao diabetes. Ressaltou que esta Campanha foi criada pelo Instituto Lado a Lado pela Vida,
em 2008. Destacou, ainda, que em 14 de novembro é comemorado o Dia da Alfabetização; que em 
15 de novembro é comemorado o Dia da Proclamação da República (ocorrida em 1889) e; que em 
Em 19 de novembro é comemorado o Dia da Bandeira. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) para leitura da Ata da 35ª Reunião Ordinária, desta 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 30 de outubro de 2023, bem como leitura da Ata 
da 36ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 6 de 
novembro de 2023. Interveio o Vereador Diácono Gê (PSDB) e requereu a dispensa da leitura das
Atas anunciadas. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno 
único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB). Dispensada a leitura das Atas
anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. O senhor 
Presidente leu o conteúdo da Mensagem n.º 397/2023, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
56/2023, sendo veto total. Apresentação de proposição: nenhum vereador apresentou proposição, 
porém interveio o Vereador Cleber Canoa (Cidadania) requereu ao senhor Presidente a inclusão 
do Projeto de Lei n.º 125/2023 na ordem do dia desta Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 14h27min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para votação: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), 
Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael
de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes a 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador Valdmix Silva (PSDB). Primeiro Grupo: interveio o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) e requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de 
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Lei Complementar n.º 2/2021 e respectiva emenda na ordem do dia desta Reunião; a) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021, bem 
como da respectiva Emenda n.º 1 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Andréa 
Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB); b) submetido à votação, em turno único, a inclusão do 
Projeto de Lei n.º 125/2023 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Andréa 
Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB). Registrado que, nos termos do artigo 232 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG): a Câmara, dentro de trinta dias, contados do 
recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição 
só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma o inciso 
IV do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria 
absoluta dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito. Registrado 
que nesta sua 19ª Legislatura a Câmara Municipal de Unaí (MG) compõe-se de 15 (quinze) 
vereadores, portanto a sua maioria absoluta dos membros desta Casa é composta por 8 (oito) de 
entre o total dos seus 15 (quinze) vereadores. Neste instante ao dar prosseguimento na 
deliberação da pauta da ordem o dia desta 37ª Reunião Ordinária o senhor Presidente passou à 
submeter à deliberação do Plenário várias mensagens de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, que comunicam vetos a projetos de leis que especificam: c)
submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 390/2023, de autoria do 
Prefeito de Unaí, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 35/2023, sendo veto total, 
foi aprovada por oito votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), na ocasião o senhor Presidente 
designou os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) para 
exercerem a função de escrutinadores da votação; d) submetida à discussão e votação secreta, em 
turno único, a Mensagem n.º 388/2023, de autoria do Prefeito de Unaí, que comunica veto que 
especifica ao Projeto de Lei n.º 69/2023, sendo veto parcial, foi aprovada por seis votos favoráveis, 
sete votos contrários, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e 
Valdmix Silva (PSDB), na oportunidade o senhor Presidente designou os Vereadores: Rafhael de 
Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) para exercerem a função de escrutinadores 
da votação; e) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 389/2023, 
de autoria do Prefeito de Unaí, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 84/2023, 
sendo veto total, foi aprovada por seis votos favoráveis, seis votos contrários, uma abstenção, duas 
ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), na ocasião o senhor 
Presidente designou os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) para exercerem a função de escrutinadores da votação; f) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), 
apresentada ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021 foi aprovada por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB); g) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021, emendado, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (Avante), que revoga o dispositivo da Lei Complementar n.° 75, de 29 de 
dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB); h) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 125/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui 
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a política municipal de atenção integral à saúde do homem e dá outras providências, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), na ocasião o Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania) usou da palavra para discutir a matéria; i) submetidas à discussão e votação, em turno 
único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, todas de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), apresentadas ao Projeto de Lei n.º 61/2023, de sua 
autoria, foram aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB); j) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 61/2023, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a criação do 
Programa Municipal do Artesanato Popular na Cidade de Unaí, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB); k) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 
131/2023 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB); l) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 131/2023, emendado, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da área verde que menciona para Praça José 
Fernandes de Oliveira, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB); m)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 
441/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 138/2023 foi
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB); n) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Projeto de Lei n.º 138/2023, emendado, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Clésio Geraldo da Silva, foi
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB); o) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Projeto de Lei n.º 139/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
reconhece de utilidade pública o Instituto Irriganor, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Valdmix 
Silva (PSDB); p) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 
7/2023, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que dispõe sobre o Programa de Aprendizagem no 
âmbito da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Valdmix 
Silva (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Rafhael de 
Paulo (PL) e Eugênio Ferreira (PMN); q) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que 
concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia ao senhor José Ronaldo de Almeida, foi
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB). Segundo Grupo: a) submetidos à 
votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 
699 e 700/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, 
foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB). TERCEIRA PARTE: 
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GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h01min. Pronunciamento de lideranças e 
oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: logo no início e por várias vezes 
adiante manifestou o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). A Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil) usaram da palavra, como oradora inscrita, pelo prazo regimental 
de cinco minutos e prosseguiu, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos. O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de 
governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou 
da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu 
aparte ao Vereador Eugênio Ferreira (PMN). Registrado que o Projeto de Lei n.° 41/2023, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), "dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos 
especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, 
transportes públicos e privados, instituições de ensino e financeiras no Município de Unaí (MG), e 
dá outras providências". Por intermédio de Despacho datado de 23 de outubro de 2023, o Presidente 
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, Vereador Paulo 
Arara (PSD), determinou o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 41/2023 com o parecer de 
redação final n.º 394/2023 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a 
perda de prazo da Comissão, que expirou em 20/10/2023, devido a a falta de quórum da reunião que 
se realizaria na data de 19/10/2023. Considerando o exposto o senhor Presidente desta Casa, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) designou como relator de Plenário o Vereador Paulo 
Arara (PSD) para, no prazo regimental de cinco dias, proferir parecer de redação final acerca do 
Projeto de Lei n.º 41/2023. Registrado que o Projeto de Lei n.° 66/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), "dispõe sobre o reconhecimento de relevante interesse patrimonial, 
cultural e imaterial no município de Unaí as festas juninas". O Presidente da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, Vereador Paulo Arara (PSD), por 
intermédio de Despacho datado de 23 de outubro de 2023, determinou o encaminhamento do 
Projeto de Lei n.º 66/2023 com o parecer de redação final n.º 396/2023 à Mesa Diretora sem o 
pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazo da Comissão, que expirou em 
20/10/2023, devido à falta de quórum da reunião que se realizaria na data de 19/10/2023. 
Considerando esse Despacho o senhor Presidente desta Casa, Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil) designou como relator de Plenário o Vereador Rafhael de Paulo (PL) para, no prazo 
regimental de cinco dias, proferir parecer de redação final acerca do Projeto de Lei n.º 66/2023.
Registrado que o Projeto de Lei n.° 59/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), 
"dispõe sobre o reconhecimento de relevante interesse patrimonial, cultural e imaterial no município 
de Unaí a Folia de Santos Reis". O Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, Vereador Paulo Arara (PSD), por intermédio de Despacho datado de 
23 de outubro de 2023, determinou o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 59/2023 com o parecer 
de redação final n.º 395/2023 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a 
perda de prazo da Comissão, que expirou em 20/10/2023, devido à falta de quórum da reunião que 
se realizaria na data de 19/10/2023. Considerando esse Despacho o senhor Presidente desta Casa, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) designou como relator de Plenário o Vereador Diácono 
Gê (PSDB) para, no prazo regimental de cinco dias, proferir parecer de redação final acerca do 
Projeto de Lei n.º 59/2023. Neste momento o senho Presidente leu o conteúdo da Portaria n.º 5.160, 
de 13 de novembro de 2023, que nomea membros efetivos e suplentes da comissão especial 
destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 56/2023, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), que implanta dispositivo eletrônico de segurança, conhecido como Botão do 
Pânico, nas escolas públicas do Município de Unaí (MG). Na oportunidade interveio o Vereador 
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Diácono Gê (PSDB) e convidou os demais membros da Comissão Especial designada pela Portaria 
n.º 5.160, de 13 de novembro de 2023, que apreciará o veto total ao Projeto de Lei n.º 56/2023 para 
reunião a ser realizada dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h30min, no Plenário Geraldo 
Melgaço de Abreu, Sala das Comissões. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da 
reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem 
n.º 392/2023, de autoria do Prefeito de Unaí, que comunica veto que especifica ao Substitutivo n.º 1 
dos Projetos de Leis de n.ºs: 51, 47, 46 e 34/2023, sendo veto total; b) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021, emendado, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (Avante), que revoga o dispositivo da Lei Complementar n.° 75, de 29 de 
dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí; c) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 78/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que estabelece o uniforme escolar como item de segurança nas 
unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Unaí-MG; d) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 125/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), 
que institui a política municipal de atenção integral à saúde do homem e dá outras providências; e)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 129/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a 
Doação de imóvel a Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania- AUDEC e dá outras 
providências; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 140/2023, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), que reconhece de utilidade pública a Associação Recicla 
Jerusalém; g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 7/2023, de 
autoria da Mesa Diretora desta Casa, que dispõe sobre o Programa de Aprendizagem no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 18/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que concede o Diploma 
de Mérito Artístico à dupla sertaneja Mattho Grandi & Matheus; i) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), 
que concede o Diploma de Mérito Educacional ao senhor Carlos Eduardo Mendes de Andrade; j)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Cervejaria Dus 
13 Ltda. Segundo Grupo: a ) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 704, 712, 714, 
715, 716, 717, 718, 719 e 722/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 705/2023, de 
autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que requer sejam solicitadas 
ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica; c)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 706/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica; d) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 707/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, informações que especifica; e) votação, em turno único, do Requerimentos de n.ºs: 
708, 709 e 710/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que 
solicitam providências que especificam; f) votação, em turno único, do Requerimento n.º 711/2023, 
de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica; g) votação, em 
turno único, do Requerimento n.º 713/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
solicita convocação de audiência pública, conforme especifica; h) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 720/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que requer seja 
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solicitada ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informação que 
especifica; i) votação, em turno único, do Requerimento n.º 721/2023, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, informação que especifica; j) discussão e votação, em turno único, da Moção 
de Congratulação n.º 92/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor 
Rafael da Silva Torres, pelo destaque alcançado como proprietário da Ótica Mega, ao longo dos 
últimos 16 (dezesseis anos), no Município de Unaí; k) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 93/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), com o senhor 
Wellington Almeida pelo destaque que vem apresentando no esporte, em especial pela conquista do 
Título de Bicampeão Brasileiro de Muay Thai 2022/2023; l) discussão e votação, em turno único, 
da Moção de Congratulação n.º 94/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), com o senhor Guilherme Dias Machado pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, na qualidade de Médico Dermatologista, desde janeiro de 2001; m)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 95/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a empresa Diva Biscoitos Caseiro pelos relevantes serviços que 
vem prestando em nosso Munícipio, desde o ano de 2009, oferecendo um trabalho de qualidade e 
prezando pela satisfação de seus clientes; n) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 96/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Elton 
Cardoso Rodrigues pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município desde 2014, na 
qualidade de Policial Penal da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior; o) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 97/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(PSD), com a equipe de futebol do Sucuri Esporte Clube pela conquista de forma invicta do título 
de campeão, do Campeonato Ruralão União Nutrição Animal, ano de 2023, ocorrido no dia 4 de 
novembro do corrente ano, no Estádio Municipal Urbano Adjuto. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes a Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) e o Vereador Valdmix Silva (PSDB). Encerramento: Em seguida o senhor Presidente 
convidou a todos para a 38ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser 
realizada no dia 20 de novembro de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h11min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 20 de
novembro de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), 
Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) (_____________________), Segundo
Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 68, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 37ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, as alíneas “x” e “p” da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 37ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 390/2023, de autoria do Prefeito 
de Unaí, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 35/2023;
b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 388/2023, de autoria do Prefeito 
de Unaí, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 69/2023;
c) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 389/2023, de autoria do Prefeito 
de Unaí, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 84/2023;
d) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 
11, todas de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), apresentadas ao Projeto 
de Lei n.º 61/2023, de sua autoria;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 61/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a criação do 
Programa Municipal do Artesanato Popular na Cidade de Unaí;
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 441/2023, 
emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 131/2023;
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 131/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da área verde que menciona para Praça José 
Fernandes de Oliveira;
(Fls 2 do Edital n.º 68, de 7/11/2023)
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 441/2023, 
emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 138/2023;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 138/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Clésio Geraldo da 
Silva;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 139/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que reconhece de utilidade pública o Instituto Irriganor;
k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 7/2023, de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa, que dispõe sobre o Programa de Aprendizagem no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí;
l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2023, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia 
ao Senhor José Ronaldo de Almeida.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 
699 e 700/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 7 novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente