sessao nº 38

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ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 20 DE 
NOVEMBRO DE 2023. .......................................................................................................................
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 38ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h18min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Tião do Rodo (PSDB), 
ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vereador Valdmix Silva (PSDB) procedeu à leitura de 
texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 18, Versículos 35 a 43.
Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em Unaí em 20 de novembro é 
comemorado o Dia Municipal da Consciência Negra. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) para leitura da Ata da 37ª Reunião Ordinária, desta 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 13 de novembro de 2023, bem como leitura da 
Ata da 5ª Reunião Especial, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 16 de 
novembro de 2023. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da
Vereadora Andréa Machado (PSD), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi 
aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). 
Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as
considerou aprovadas. Em momento de leitura de correspondências e comunicações o Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), leu o conteúdo da Mensagem n.º 397/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto 
de Lei n.º 49/2023, sendo veto total. Apresentaram proposições os Vereadores: Valdmix Silva 
(PSDB), Paulo Arara (PSD) e Andréa Machado (PSD). Neste instante, às 14h52min, o senhor 
Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de 30min e concedeu uso da palavra, pelo 
prazo de dez minutos, à Diretora Estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação 
de Minas Gerais – Sind-UTE – MG, senhora Maria Mirtes de Paula. Registrado que, atualmente, 
o Estado (MG) tem uma dívida de R$156,5 bilhões com o Governo Federal. Divida que vem sendo 
contraída desde os anos de 1990. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei 
Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 e modificado pela Lei Complementar 178, de 
13 de janeiro de 2021, tem por objetivo fornecer aos Estados do Brasil com grave desequilíbrio 
financeiro instrumentos para o ajuste de suas contas com o Governo Federal. Esse Regime (RRF) 
possibilita aos Estados acesso a benefícios como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem 
medidas de controle de gastos. No ano de 2019 o Governador (MG) Romeu Zema Neto encaminhou à 
Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG – projeto de lei (PL n.º 1.202/2019), buscando autorização
para o Estado (MG), por meio do Poder Executivo, aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O
governo (MG) defende que o projeto seja aprovado e sancionado até 20 de dezembro, prazo final
estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal – STF – para a suspensão da dívida. Entre as medidas 
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de contenção de gastos previstas no Plano está a concessão de apenas duas recomposições
inflacionárias para os seus servidores em nove anos, sendo uma em 2024 e outra em 2028. O Plano 
de Recuperação Fiscal (MG), também, inclui a possibilidade de privatizar a Companhia de 
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –, privatizar a Companhia Energética de 
Minas Gerais – Cemig – e privatizar a Companhia de Saneamento (MG) – Copasa. Prevê, ainda, 
aumento da receita tributária, redução de benefícios fiscais, venda da folha de pagamento do 
funcionalismo e teto de gasto. Além do congelamento do salário dos servidores, o teto de gastos e o
aumento do valor da dívida são algumas das principais críticas feitas por muitos ao Plano e que tem 
gerado protestos e paralisações por parte de servidores públicos em Minas Gerais. Na tribuna desta 
Câmara Muncipal de Unaí (MG) Maria Mirtes criticou o Plano de Recuperação Fiscal apresentado 
pelo Governador (MG) Romeu Zema à Presidência da República. Argumentou buscando apoio dos 
senhores Vereadores no sentido de posicionarem-se contra o Plano e ao final pediu aos edis desta 
Casa que dialoguem com os seus deputados sobre alternativas que possibilitem superar os 
problemas financeiros do Estado (MG) sem prejudicar os servidores e a população que necessita 
dos serviços públicos em Minas Gerais. O Governo (MG), a ALMG, o Governo Federal e o Senado 
Federal têm estudado e discutido outras alternativas a serem apresentadas em um novo Plano. Em 
seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra, pelo prazo de dez minutos, à senhora 
Lorena Mayara Rolima Silva de Oliveira. Registrado que a Adrenoleucodistrofia – ALD – é uma 
uma doença genética rara que faz parte do conjunto de doenças chamadas leucodistrofias, causadas 
por uma deficiência na membrana protetora e isolante que envolve os neurônios e permite a 
condução dos sinais nervosos. Na tribuna a senhora Lorena Mayara abordou sobre a doença 
Adrenoleucodistrofia – ALD – momento em que afirmou que o seu filho sofre com os sintomas e 
com as consequências da doença e pediu ajuda financeira aos Vereadores e ao público presente. 
Ainda com a Reunião suspensa o senhor Presidente abriu espaço, concedeu uso da palavra à 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), pelo prazo de dez minutos, e oportunizou a ela a 
entrega de certificados de moção de congratulação à pessoas homenageadas. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 14h22min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para 
a votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes a 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Primeiro 
Grupo: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Substitutivo n.º 2 do Projeto de 
Lei Complementar n.º 2/2021 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade); b) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 141/2023 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Nair Dayana (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade); c) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão, em bloco, dos Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs: 21, 23, 24, 26, 28, 30, 
31, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42/2023, bem como do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 22/2023 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade); d) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 
392/2023, de autoria do Prefeito de Unaí, que comunica veto total ao Substitutivo n.º 1 dos Projetos 
de Leis de n.ºs: 51, 47, 46 e 34/2023 foi aprovada por sete votos favoráveis, seis votos contrários, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do Novo 
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Horizonte (Solidariedade), na oportunidade o senhor Presidente designou os Vereadores: Rafhael de 
Paulo (PL) e Dorinha Melgaço (União Brasil) para exercerem a função de escrutinadores da 
votação; e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 2 do Projeto de 
Lei Complementar n.º 2/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que altera a Lei 
Complementar n.° 75, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do 
Munícipio de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), encaminharam votação os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Andréa Machado 
(PSD), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Valdmix Silva (PSDB), , Diácono Gê (PSDB), Tião do Rodo (PSDB), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL) e Professor Diego (Cidadania); f) submetido 
à votação, em turno único, a prorrogação do prazo para deliberação da pauta da ordem do dia 
por mais uma hora foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade); g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
141/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da Lei n.º 
3.218, de 17 de maio de 2019, que dispõe sobre as atividades do transporte escolar privado dentro 
do perímetro urbano e/ou rural do Município, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, duas abstenções dos Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Dorinha Melgaço (União 
Brasil), duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade). Neste momento o senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Vice￾Presidente para deliberação de matéria de sua autoria: h) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 78/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que estabelece o uniforme escolar como item de segurança nas unidades escolares da Rede 
Municipal de Educação de Unaí (MG), foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade), foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), na ocasião o Vereador Professor Diego (Cidadania) declarou voto 
favorável; i) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente submeteu à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 125/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), que institui a política municipal de atenção integral à saúde do homem e dá outras 
providência, que foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade); j) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
129/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o 
Poder Executivo a promover a Doação de imóvel a Associação Unaiense de Desenvolvimento da 
Cidadania - Audec e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade); k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Lei n.º 140/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que reconhece de utilidade pública 
a Associação Recicla Jerusalém, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade); l) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Resolução n.º 7/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Programa de Aprendizagem 
no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do 
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Novo Horizonte (Solidariedade); m) submetido à votação, em turno único, a deliberação, em 
bloco, dos Projetos de Decretos Legislativos constantes da pauta da ordem do dia desta Reunião,
sendo os PDLs de n.ºs: 18, 19, 20, os inclusos, de n.ºs: 21, 23, 24, 26, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 
39, 40, 41 e 42/2023, bem como do, também, incluso Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 22/2023 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade). Registrado que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2023, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), concede o diploma de mérito artístico à dupla sertaneja Mattho 
Grandi & Matheus; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2023, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), concede o Diploma de Mérito Educacional ao senhor Carlos Eduardo Mendes de 
Andrade; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), concede o Diploma de Mérito Empresarial à Cervejaria Dus 13 Ltda; o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 21/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), concede o Diploma de 
Mérito Empresarial à LRW Eucaliptus Ltda; o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 22/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense à senhora Alice Maria Aparecida de Lemos Chernicharo Souza 
Lima; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Leandro Marcos dos 
Santos; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), concede o Diploma de Mérito Educacional à senhora Elvira Gontijo de Vasconcelos; o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 26/2023, de autoria do Vereador Andréa Machado (PSD), 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Veríssimo Gomes Neto; o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 28/2023, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Heleno Augusto Alves Feitosa; o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 30/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), 
concede o Diploma de Mérito Profissional ao senhor Flávio Vitor Andrade Soares; o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 31/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), concede o 
Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Héber Ferreira da Mota; o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 32/2023, de autoria do Vereador, Andréa Machado (PSD), concede o Ttulo de 
Colaborador Benemérito à Filantropia ao Moto Clube Macanudos; o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 34/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), concede o Diploma de 
Moção de Aplauso e Reconhecimento ao senhor Joaquim Tomaz da Silva; o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 35/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), concede a Comenda de 
Mérito Legislativo José Antônio Pereira da Costa à senhora Dagmar Ferreira Porto; o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 36/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), concede o 
Diploma de Mérito Profissional ao senhor Ariel Keller Braga Silva; o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 37/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), concede o Diploma de 
Mérito Profissional ao senhor Allan Gabriel Braga Silva; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
39/2023, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), concede o Diploma de Moção de Aplauso e 
Reconhecimento ao senhor Elmiro Xisto Rodrigues; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 40/2023, 
de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), concede o Diploma de Mérito Jornalístico ao senhor 
Junei Martins de Melo; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 41/2023, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Durval Pereira 
Resende; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 42/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia à Associação de Mães e Amigos 
dos Autistas de Unaí – AMAA: n) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco: os 
Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs: 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 
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39, 40, 41 e 42/2023 e o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2023 foram 
todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). 
Registrado que o Projeto de Lei n.º 41/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), dispõe 
sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada 
e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, transportes públicos e privados, instituições de ensino 
e financeiras no Município de Unaí (MG), e dá outras providências. O Projeto de Lei n.º 59/2023, 
de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), dispõe sobre o reconhecimento de relevante 
interesse patrimonial, cultural e imaterial no município de Unaí a Folia de Santos Reis. O Projeto 
de Lei n.º 66/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), dispõe sobre o 
reconhecimento de relevante interesse patrimonial, cultural e imaterial no município de Unaí as 
festas juninas. O Projeto de Lei n.º 75/2023, dispõe sobre o incentivo ao Desenvolvimento do 
Turismo Religioso no município de Unaí/MG. O Projeto de Lei n.º 109/2023, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, promove revisão específica do 
Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021.
Registrado que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), concede o Diploma de Mérito Educacional à Senhora Joana Maria de Sousa. O Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 14/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), concede o 
Diploma de Mérito Profissional ao Senhor Sergio Costa de Moraes. O Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 15/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), concede o Diploma 
de Mérito Profissional ao Senhor Leônidas Silva. O Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Mercado 
do Anderson Ltda: o) submetida à votação, em turno único, a deliberação, em bloco, dos pareceres 
que dão redações finais aos Projeto de Leis de n.ºs: 41/2023, 59/2023, 66/2023 75/2023 e 109/2023, 
bem como dos pareceres que dão redações fianis aos Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs: 
13/2023, 14/2023, 15/2023 e 16/2023 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade); p) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco: 
os pareceres que dão redações finais aos Projeto de Leis de n.ºs: 41/2023, 59/2023, 66/2023 
75/2023 e 109/2023, bem como os pareceres que dão redações finais aos Projetos de Decretos 
Legislativos de n.ºs: 13/2023, 14/2023, 15/2023 e 16/2023 foram todos aprovados por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Segundo Grupo: a) submetidos à 
votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs: 704, 712, 714, 715, 716, 717, 718, 719 e 
722/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). 
Manifestação de Pesar: a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
723/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares da 
senhora Sebastiana Marques Lisboa pelo seu falecimento, ocorrido no dia 10 de novembro de 
2023. Observado o esgotamento do tempo total destinado à realização da Reunião o senhor 
Presidente deixou de abrir a Terceira Parte e passou para a próxima etapa e para o encerramento. 
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a)
discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei Complementar n.º 
2/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que altera a Lei Complementar n.° 75, de 29 de 
dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí; b) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 78/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
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Edimilton Andrade (União Brasil), que estabelece o uniforme escolar como item de segurança nas 
unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Unaí (MG); c) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 129/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a Doação de imóvel a Associação 
Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania - Audec e dá outras providências; d) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 141/2023, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), que altera dispositivos da Lei n.º 3.218, de 17 de maio de 2019, que dispõe sobre as 
atividades do transporte escolar privado dentro do perímetro urbano e/ou rural do Município; e)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 144/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências”. Segundo Grupo: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 705/2023, 
de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações 
que especifica; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 706/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica; c)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 707/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica; d) votação, em turno 
único, dos Requerimentos de n.ºs: 708, 709 e 710/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicitam providências que especificam; e) votação, em 
turno único, do Requerimento n.º 711/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
solicita informações que especifica; f) votação, em turno único, do Requerimento n.º 720/2023, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicita informação que especifica; g) votação, em 
turno único, do Requerimento n.º 721/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que 
solicita informação que especifica; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 93/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), com o senhor Wellington 
Pires de Almeida pelo destaque que vem apresentando no esporte em geral, em especial pela 
conquista do Título de Bicampeão Brasileiro de Muay Thai 2022/2023; i) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 94/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), com o senhor Guilherme Dias Machado pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Médico Dermatologista, desde janeiro de 2001; 
j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 95/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a empresa Diva Biscoitos Caseiro pelos relevantes serviços que 
vem prestando em nosso Munícipio, desde o ano de 2009, oferecendo um trabalho de qualidade e 
prezando pela satisfação de seus clientes; k) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 97/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a equipe de futebol do 
Sucuri Esporte Clube pela conquista de forma invicta do título de campeão, do Campeonato 
Ruralão União Nutrição Animal, ano de 2023, ocorrido no dia 4 de novembro do corrente ano, no 
Estádio Municipal Urbano Adjuto. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença 
dos mesmos treze Vereadores, ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade). Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos 
para a 39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 27
de novembro de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 18h19min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de novembro de 
2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) (_____________________), Segundo Secretário. -.
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EDITAL N.º 70, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 38ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, as alíneas “x” e “p” da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 38ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 20 de novembro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 392/2023, de autoria do Prefeito 
de Unaí, que comunica veto total ao Substitutivo n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 51, 47, 46 e 
34/2023;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), que revoga o 
dispositivo da Lei Complementar n.° 75, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código 
Tributário do Munícipio de Unaí;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 78/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que estabelece o uniforme escolar como 
item de segurança nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Unaí (MG);
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 125/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que institui a política municipal de atenção integral à saúde do homem e 
dá outras providências;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 129/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a Doação 
de imóvel a Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania - Audec e dá outras 
providências;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 140/2023, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que reconhece de utilidade pública a Associação Recicla Jerusalém;
(Fls 2 do Edital n.º 70, de 14/11/2023)
g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 7/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre o Programa de Aprendizagem no âmbito da Câmara Municipal de Unaí;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2023, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito Artístico à dupla sertaneja 
Mattho Grandi & Matheus;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), que concede o Diploma de Mérito Educacional ao senhor Carlos 
Eduardo Mendes de Andrade;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Cervejaria 
Dus 13 Ltda.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 704, 712, 714, 715, 716, 717, 718, 719 e 
722/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 705/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 706/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica;
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 707/2023, de autoria deste Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita informações que especifica;
e) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 708, 709 e 710/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicitam providências que 
especificam;
f) votação, em turno único, do Requerimento n.º 711/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica;
g) votação, em turno único, do Requerimento n.º 720/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), que solicita informação que especifica;
h) votação, em turno único, do Requerimento n.º 721/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), que solicita informação que especifica;
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 92/2023, de autoria do
(Fls 3 do Edital n.º 70, de 14/11/2023)
Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Rafael da Silva Torres pelo destaque 
alcançado como proprietário da Ótica Mega, ao longo dos últimos 16 (dezesseis anos), no 
Município de Unaí;
j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 93/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), com o senhor Wellington Almeida pelo destaque que vem 
apresentando no esporte, em especial pela conquista do Título de Bicampeão Brasileiro de Muay 
Thai 2022/2023;
k) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 94/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com o senhor Guilherme Dias Machado pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Médico 
Dermatologista, desde janeiro de 2001;
l) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 95/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a empresa Diva Biscoitos Caseiro pelos relevantes serviços que 
vem prestando em nosso Munícipio, desde o ano de 2009, oferecendo um trabalho de qualidade e 
prezando pela satisfação de seus clientes;
m) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 97/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a equipe de futebol do Sucuri Esporte Clube pela conquista de 
forma invicta do título de campeão, do Campeonato Ruralão União Nutrição Animal, ano de 2023, 
ocorrido no dia 4 de novembro do corrente ano, no Estádio Municipal Urbano Adjuto.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 14 novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente