sessao 39 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	39
Date	2023-11-27
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ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 27 DE 
NOVEMBRO DE 2023. .......................................................................................................................
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil). Horário de Início: 14h08min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana 
(PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vereador Valdmix Silva (PSDB) procedeu à 
leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 21, 
Versículos 1 a 4). Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em 30 de novembro é 
comemorado o Dia da Reforma Agrária e; que em Unaí em 30 de novembro é contemplado o Dia 
Municipal do Evangélico, conforme disposto na Lei n.º 2.776, de 27 de fevereiro de 2012. Em 
seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) para leitura da Ata 
da 38ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 20 de 
novembro de 2023, Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da
Vereadora Andréa Machado (PSD), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi 
aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Dispensada a leitura da Ata anunciada,
nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentaram proposições os 
Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Neste instante, 
às 14h21min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de 50min e concedeu 
uso da palavra, pelo prazo de dez minutos, à Presidenta do Sindicato dos Servidores Municipais 
Ativos e Inativos de Unaí (MG) – Sindismaiu –, senhora Sandra Mara Dias Caproni. Na tribuna a 
senhora Sandra Mara Dias Caproni defendeu a garantia a falta de concessão de direitos de 
servidores de Unaí que, segundo disse, vêm sendo negados pela atual administração municipal de
Unaí. Teceu críticas ao governo do Prefeito José Gomes Branquinho. Argumentou a respeito e 
ressaltou pedido de fiscalização com auditoria na folha de pagamento do Município de Unaí que, 
conforme asseverou, o seu Sindicato fará à esta Casa para que, diante do exposto, sejam tomadas as 
providências relacionadas cabíveis. Concedido uso da palavra manifestou o representante da 
Associação Cultural e Esportiva Senzala Capoeira, senhor Lucas Adjuto Filho, pelo prazo de dez 
minutos. Registrado que a capoeira é uma expressão cultural afro-brasileira composta por elementos 
musicais e por movimentos corporais da dança e das artes marciais. A capoeira começou a ser 
praticada no Brasil Colônia, durante o período da escravidão no Brasil. Os negros escravizados
desenvolveram a prática da capoeira como forma de resistência, preservação e manutenção de suas 
identidades culturais, além de mecanismo de autodefesa e resistência corporal à opressão e 
violência a que eram submetidos pelos seus senhores. Na tribuna o senhor Lucas Adjuto Filho
abordou sobre um pouco da história da capoeira. Falou sobre sua importância e alcance, 
principalmente, entre os adolescentes praticantes. Afirmou serem, atualmente, 9 (nove) grupos de 
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capeira em Unaí. Argumentou e ao final pediu ajuda financeira aos Vereadores desta Casa para a 
manutenção das atividades de sua Associação. Em seguida usou da palavra o Presidente do 
Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí (MG), Advogado Ricardo Almeida Rodrigues, pelo 
prazo de dez minutos. Na tribuna, em breves palavras, Ricardo Almeida argumentou defendendo a 
aprovação do Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021, que altera a Lei 
Complementar n.° 75, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do 
Munícipio de Unaí. Na oportunidade, ainda, com a Reunião suspensa o senhor Presidente abriu 
espaço, concedeu uso da palavra, pelo prazo de dez minutos, e oportunizou a entrega de certificados
de moção de congratulação à pessoas homenageadas por parte de Vereadores desta Casa.
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h25min: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana 
(PSDB). Primeiro Grupo: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Substitutivo n.º 
1 do Projeto de Lei n.º 126/2023 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB); b) submetida à votação, em turno único, a inclusão e deliberação em bloco dos 
Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs: 25, 27, 29, 33, 43 e 45/2023, de autoria de Vereadores 
desta Casa, foram aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); c) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 126/2023, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Paulo Arara 
(PSD), que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022–2025, instituído pela Lei 
n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); d) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei Complementar n.º 
2/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que altera a Lei Complementar n.° 75, de 29 de 
dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado 
(PSD), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Cleber Canoa (Cidadania), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Diácono Gê (PSDB), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), na ocasião o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), devido a problemas com a votação eletrônica, declarou
voto favorável. Neste momento o senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao VicePresidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), para deliberação de matéria de sua autoria (Edimilton);
e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 78/2023, de autoria 
deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que estabelece o uniforme escolar 
como item de segurança nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Unaí (MG), foi
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB); f) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente,
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 129/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a Doação de imóvel a Associação 
Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania - Audec e dá outras providências, que foi aprovado por 
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quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB); g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
141/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da Lei n.º 
3.218, de 17 de maio de 2019, que dispõe sobre as atividades do transporte escolar privado dentro 
do perímetro urbano e/ou rural do Município, foi aprovado por doze votos favoráveis, dois votos
contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL), nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB), usaram da palavra para discutir a 
matéria os Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil), Andréa 
Machado (PSD), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Cleber Canoa (Cidadania), 
encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (Avante), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil) e Paulo Arara (PSD). Registrado que, quando da oportunidade em que usou da 
palavra, nesta última vez, em momento de discussão Projeto de Lei n.º 141/2023, a Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil) requereu ao senhor Presidente que constasse o teor de sua 
manifestação em ata, porém, na ocasião, o senhor Presidente deu prosseguimento nos trabalhos sem 
deferir ou indeferir o pedido feito pela parlamentar. Registrado que, logo em seguida, considerando 
a citação de seu nome e o conteúdo da fala da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), 
interveio, de imediato, o Vereador Professor Diego (Cidadania) requerendo ao senhor Presidente 
direito de resposta. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) asseverando a 
afirmação de que não há previsão de direito de resposta em momento de discussão e ou votação de 
matéria. Diante do exposto o senhor Presidente aconselhou o Vereador Professor Diego (Cidadania) 
a voltar a usar da palavra quando do momento de encaminhamento de votação da matéria; h) após 
esta última fala do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), esgotado o tempo destinado à deliberação da 
pauta da ordem do dia foi submetida à votação e aprovada a sua prorrogação, pelo prazo de mais 
um hora, por por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, 
o Projeto de Lei n.º 144/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”, foi
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB); Registrado que: o Projeto de Decreto Legislativo n.º
25/2023, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, concede a Comenda de Mérito Legislativo Alcides 
Ribeiro dos Santos à senhora Missionária Ruth Spíndola Ataíde; o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 27/2023, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), concede o Diploma de 
Mérito Empresarial a Antônio Divino Rodrigues D’Abadia; o Projeto de Decreto Legislativo n.º
29/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), concede o Diploma de Mérito Empresarial à
Global Menezes Ltda.; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2023, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), concede o Diploma de Mérito Profissional à senhora Josimélia Amaral 
Montijo de Castro; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 43/2023, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), concede o Título Mulher-Cidadã à senhora Liliam Rodrigues de Oliveira.
O Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), concede 
o Título de Mulher-Cidadã à senhora Marta Pereira de Oliveira; j) submetidos à discussão e 
votação, em turno único e em bloco, os Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs: 25, 27, 29, 33, 
43 e 45/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, foram todos aprovados por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB); k) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 111/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte, que institui o dia 
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municipal do Motoboy, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); Segundo Grupo: o senhor 
Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
para deliberação de matéria de sua autoria (Edimilton): a) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 705/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que requer 
sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações 
que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); b) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 706/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que 
requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho,
informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); c) submetido à votação, em 
turno único, o Requerimento n.º 707/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); d) submetidos à
votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs: 708, 709 e 710/2023, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que solicitam providências que especificam, foram todos
aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB); e) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu à votação, em turno único, o Requerimento 
n.º 711/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer sejam solicitadas ao 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica, que foi
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB), encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL); f)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 720/2023, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, informação que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio 
Nego Rocha (Avante); g) submetido à votação, em turno único, do Requerimento n.º 721/2023, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informação que especifica, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB); h) submetida à votação, em turno único, a deliberação das moções de congratulação 
constantes da pauta da ordem do dia desta Reunião em bloco foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB); i) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco: I – a Moção de 
Congratulação n.º 93/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), com o senhor Wellington 
Pires de Almeida pelo destaque que vem apresentando no esporte em geral, em especial pela 
conquista do Título de Bicampeão Brasileiro de Muay Thai 2022/2023; II – a Moção de 
Congratulação n.º 94/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com 
o senhor Guilherme Dias Machado pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso 
Município, na qualidade de Médico Dermatologista, desde janeiro de 2001; III – a Moção de 
Congratulação n.º 95/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a empresa Diva 
Biscoitos Caseiro pelos relevantes serviços que vem prestando em nosso Munícipio, desde o ano de 
2009, oferecendo um trabalho de qualidade e prezando pela satisfação de seus clientes; IV – a
Moção de Congratulação n.º 97/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a equipe de 
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futebol do Sucuri Esporte Clube pela conquista de forma invicta do título de campeão, do 
Campeonato Ruralão União Nutrição Animal, ano de 2023, ocorrido no dia 4 de novembro do 
corrente ano, no Estádio Municipal Urbano Adjuto, foram todas aprovadas por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), na oportunidade o Vereador Rafhael de Paulo (PL) encaminhou votação relacionada à
Moção de Congratulação n.º 93/2023, de sua autoria. Neste momento, às 17h54min, o senhor 
Presidente declarou suspensa esta Reunião, por 10 minutos, para aguardar deliberação de 
pareceres de redações finais no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para que possam ser 
apreciados pelo Plenário. Em seguida, recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos 
quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Declarado o retorno aos 
trabalhos, às 18h03min, o senhor Presidente deu prosseguimento na Reunião; 1) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 2 do 
Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que altera a 
Lei Complementar n.° 75, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do 
Munícipio de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); 2) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
126/2023, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com 
relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA 
– 2022–2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, um voto contrário da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), nenhuma abstenção, 
uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); 3) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 141/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da Lei n.º 3.218, de 17 de maio de 2019, que 
dispõe sobre as atividades do transporte escolar privado dentro do perímetro urbano e/ou rural do 
Município;, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB).
Manifestação de Pesar: a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
738/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor 
Expedito Botelho do Vale pelo seu falecimento, ocorrido no dia 19 de novembro de 2023. 
Observado o esgotamento do tempo total destinado à realização da Reunião o senhor Presidente 
deixou de abrir a Terceira Parte e passou para a próxima etapa e para o encerramento. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e 
votação secreta, em tuno único, da Mensagem n.º 397, de 7 de novembro de 2023, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica 
ao Projeto de Lei n.º 56/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que busca implantar 
dispositivo eletrônico de segurança, conhecido como Botão do Pânico, nas escolas públicas do 
Município de Unaí, (sendo veto total); b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 
n.º 112/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Patrimonial, Cultural e dá outras 
providências; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 142/2023, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 
de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí –
Estado de Minas Gerais”; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
144/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de 
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Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”; e) discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2023, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), que concede o Título Mulher-Cidadã à Marli Maria de Jesus Matos; f) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2023, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), que concede o Título de Mérito Cultural ao senhor Hugo de 
Castro Machado; g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
46/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao senhor Rubens Delfino dos Reis Filho; h) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 47/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Nelson Amado 
Noivo. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 725, 
726, 727, 730, 731, 732, 733, 734, 736 e 737/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicita 
providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 728/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer sejam solicitadas do Prefeito do Município 
de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica; c) votação, em turno único, 
do Requerimento n.º 729/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer sejam 
solicitadas do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que 
especifica; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 92/2023, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Rafael da Silva Torres, pelo 
destaque alcançado como proprietário da Ótica Mega, ao longo dos últimos 16 (dezesseis anos), no 
Município de Unaí; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
96/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), como o senhor Elton Cardoso Rodrigues 
pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município desde 2014, na qualidade de 
Policial Penal da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior; f) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 98/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com o 
Coral Banda Canarinhos de Nossa Senhora do Carmo em razão dos 23 anos de atuação musical em 
nosso Município; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 99/2023, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Glaydson José Rodrigues de 
Oliveira pelo notável desempenho como locutor de rodeio durante o Unaí Festival Rodeio 2023, 
realizado nos dias 14,15 e 16 de setembro de 2023, ficando marcado pelo seu carisma, entusiasmo e 
habilidade na comunicação com o público, abrilhantando ainda mais o Festival; h) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 100/2023, de autoria do Vereador Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade), com o senhor Orlando Ferreira da Silva pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Ourives, desde 2006; i) discussão 
e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 101/2023, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Adnélia Salgado Siqueira pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao Munícipio de Unaí, na qualidade de proprietária da ADN Personalização, festa e 
eventos, desde 2017 oferecendo um atendimento diferenciado a seus clientes. QUARTA PARTE: 
II – chamada final: constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente a Vereadora 
Nair Dayana (PSDB). Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 40ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 4 de dezembro 
de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos 
do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 
18h12min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 4 de dezembro de 2023. Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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sessao nº 39

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