sessao nº 6

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ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 5 DE 
DEZEMBRO DE 2023. .......................................................................................................................
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 6ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil). Horário de Início: 16h04min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vereador Valdmix Silva (PSDB) procedeu à leitura de 
texto bíblico leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 
10, Versículos 21 a 24. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h10min: constatada 
a presença dos treze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix 
Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do 
Rodo (PSDB). Registrado que, nesta ocasião, a ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB) ocorria 
pelo fato de estar com o exercício das atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria 
n.º 5.157, de 13 de novembro de 2023, expedida pela Presidência desta Casa considerando decisão 
prolatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Processo n.º 5008438-
12.2023.8.13.0704. Primeiro Grupo: a) submetida à discussão e votação secreta, em tuno único, a 
Mensagem n.º 397/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 56/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN), que implanta dispositivo eletrônico de segurança, conhecido como Botão do Pânico, nas 
escolas públicas do Município de Unaí, foi aprovada por seis votos favoráveis, sete votos
contrários, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do 
Rodo (PSDB), na oportunidade o senhor Presidente designou os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) 
e Paulo Arara (PSD) para exercerem a função de escrutinadores da votação; b) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 144/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); c)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2023, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Título Mulher-Cidadã à senhora Marli 
Maria de Jesus Matos, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); d)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2023, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Cultural 
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ao senhor Hugo Henrique Aparecido de Castro Machado, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e 
Tião do Rodo (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 46/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Rubens Delfino dos Reis Filho, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 47/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Nelson Amado Noivo, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); g) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 50/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que concede Mérito Legislativo ao senhor Thiago 
Martins Rodrigues, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), que concede a Ordem Municipal do Brasão à senhora Raquel Gomes de 
Sousa da Costa Dias, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), 
oportundamente, a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra para discutir as 
matérias de sua autoria; i) submetida à votação, a deliberação em bloco dos parecer de redação final 
constantes da ordem do dia foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); 
j) submetidos à discussão e votação, em turno único e m bloco: I – o parecer de redação final ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2023, de autoria do Eugênio Ferreira (PMN), que concede o 
Diploma de Mérito Empresarial à LRW Eucaliptus Ltda.; II – o submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2023, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que que concede o Título de Cidadania Honorária 
Unaiense ao senhor Leandro Marcos dos Santos; III – o parecer de redação final ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 25/2023, de autoria da Mesa Diretora, que concede a Comenda de Mérito 
Legislativo à senhora Ruth Espíndola de Ataíde; IV – o parecer de redação final ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 36/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que concede o 
Diploma de Mérito Profissional ao senhor Ariel Keller Braga Silva; e V – o parecer de redação 
final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 42/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia à Associação de Mães e 
Amigos dos Autistas de Unaí – Amaa – foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do 
Rodo (PSDB). TERCEIRA PARTE: chamada final: constatada a presença dos mesmos treze
Vereadores, ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Encerramento:
o senhor Presidente convidou a todos para a 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2023 (segunda-feira), às 14h, neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h06min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 7 de
dezembro de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), 
Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) (_____________________), Segundo 
Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 77, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 6ª Reunião Extraordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II 
do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal; 
CONSIDERANDO a necessidade e urgência de apreciação do Projeto de Lei n.º 
144/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, encaminhado por 
intermédio da Mensagem n.º 387, 18 de outubro de 2023; 
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação dos Projetos de Decreto Legislativo 
de n.º 38, 44, 46, e 47, 50 e 51/2023, de autoria de Vereadores, que concede distinções honoríficas à 
personalidades unaienses, bem como apreciação do parecer de redação final dos Projetos de Decreto 
Legislativo de n.º 25, 21, 36 e 42/2023; 
RESOLVE: 
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 6ª Reunião 
Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 5 de dezembro de 
2023 (quarta-feira), às 16h (dezesseis horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar 
sobre a seguinte ordem do dia: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em tuno único, da Mensagem n.º 397, de 7 de novembro de 2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao 
Projeto de Lei n.º 56/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que busca implantar 
dispositivo eletrônico de segurança, conhecido como Botão do Pânico, nas escolas públicas do 
Município de Unaí. 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 144/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências”;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2023, de autoria do 
(Fls 2 do Edital n.º 77, de 4/12/2023) 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Título Mulher-Cidadã à senhora Marli Maria de 
Jesus Matos; 
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Cultural ao Senhor 
Hugo Henrique Aparecido de Castro Machado; 
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 46/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
senhor Rubens Delfino dos Reis Filho; 
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 47/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense 
ao senhor Nelson Amado Noivo. 
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 50/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que concede Mérito Legislativo ao senhor Thiago 
Martins Rodrigues; 
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que concede a Ordem Municipal do Brasão à senhora 
Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias. 
i) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 21/2023, de autoria do Eugênio Ferreira (PMN), que Concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à LRW Eucaliptus Ltda.; 
j) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 23/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que que concede o 
Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Leandro Marcos dos Santos; 
k) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 36/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que concede o Diploma de 
Mérito Profissional ao senhor Ariel Keller Braga Silva; 
l) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 42/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Título de 
Colaborador Benemérito à Filantropia à Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí –
Amaa. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
 Unaí, 4 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município. 
(Fls 3 do Edital n.º 77, de 4/12/2023) 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
Presidente