sessao nº 7

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ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 7 DE 
DEZEMBRO DE 2023. .......................................................................................................................
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 7ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil). Horário de Início: 17h37min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor 
Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do 
Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMN). Registrado 
que, nesta ocasião, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava ausente pelo fato de estar com o 
exercício das atividades do seu mandato e por consequência de seu gabinete suspensos, nos termos 
da Portaria n.º 5.157, de 13 de novembro de 2023 e nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do 
Município de Unai (MG), sendo que a Portaria n.º 5.157/2023 foi expedida pela Presidência desta 
Casa considerando decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do 
Processo n.º 5008438-12.2023.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vereador
Valdmix Silva (PSDB) procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo 
segundo Mateus, Capítulo 7, Versículos 21; 24 a 27. Registrado que a 40ª Reunião Ordinária da 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura estava marcada para ser realizada na data de 4 de dezembro de 
2023, porém não ocorreu por falta de quórum regimental. O senhor Presidente passou a palavra ao 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) para leitura da Ata do dia 4 de dezembro de 2023, bem como 
leitura da Ata da 6ª Reunião Extraordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada 
em 5 de dezembro de 2023. Na oportunidade o Vereador Cleber Canoa (Cidadania) requereu a 
suspensão da leitura das Atas anunciadas. Ao ouvir o anúnicio de leitura da Ata do dia 4 de 
dezembro de 2023, de imediato, interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) alegando questão 
de ordem. Em sua manifestação Andréa Machado (PSD) asseverou a afimação de que em sendo 
que não houve reunião por falta de quórum, não haveria ter ata. Ao dar resposta à Vereadora Andréa 
Machado (PSD) e esclarecimento aos demais Vereadores desta Casa, o senhor Presidente leu o 
conteúdo do §4º do artigo 20, bem como o conteúdo do artigo 42 todos do Regimento Interno
desta Câmara Municipal de Unaí (MG), de onde é extraído o seguinte texto: “do dia em que não 
houver reunião constarão os fatos verificados, registrando-se o nome dos Vereadores presentes e 
dos ausentes.”. “serão lavradas atas dos trabalhos da reunião em relatório sucinto.”. Diante do 
exposto a Vereador requereu ao senhor Presidente a leitura do conteúdo da Ata do dia 4 de 
dezembro de 2023. Ao ouvir a leitura, de imediato, interveio o Vereador Cleber Canoa (Cidadania), 
protestando contra o conteúdo da Ata do dia 4 de dezembro de 2023. Segundo asseverou o Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania) não houve a abertura da Reunião por falta de quórum e diante disso não 
poderia ter havido a abertura dos microfones para manifestações dos Vereadores presentes e, ainda, 
que o conteúdo dessas falas não poderiam ter sido registro em ata. Interveio a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) convocando os demais Vereadores a votarem contra a aprovação da Ata do dia 4 de 
dezembro de 2023. O senhor Presidente afirmou que já há muitos anos deixou de existir a exigência 
de que a Ata de Plenário desta Casa seja submetida à votação e que, desde então, é da competência 
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do Presidente considera-la aprovada, independentemente de votação, ressalvada retificação 
solicitada por Vereador. Na ocasião foi esclarecido à Vereadora Andréa Machado (PSD) e aos 
demais Vereadores o fato de que o que é votado, em quase toda reunião, é o requerimento de
parlamentar solicitando suspensão da leitura da ata e não o conteúdo da ata. Diante dos insistentes 
protestos e manifestações paralelas à fala do senhor Presidente por parte dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania) e Tião do Rodo 
(PSDB) o senhor Presidente leu o conteúdo do artigo 29 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG), de onde é extraído o seguinte conteúdo: “Aberta a reunião, o senhor 
Presidente inicia o Pequeno Expediente, compreendendo a leitura, pelo 1º Secretário, de um texto 
bíblico; da ata da reunião anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente 
de votação, ressalvada a retificação; de correspondências e comunicações; e a apresentação, sem 
discussão, de proposições.”. O senhor Presidente questionou ao Vereador Cleber Canoa (Cidadania) 
e à Vereadora Andréa Machado (PSD) se queriam apresentar e pedir o acréscimo de alguma 
retificação no conteúdo da Ata do dia 4 de dezembro de 2023, diante do que insistiram no mesmo 
sentido de que o senhor Presidente determinasse a retirada do conteúdo das falas dos Vereadores 
que manifestaram naquela ocasião. O senhor Presidente afirmou que, na oportunidade, os 
Vereadores usaram da palavra em questão de ordem e que em seguida foi deferida, por ele 
(Edimilton) a solicitação da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) para fazer constar o registro
das manifestações em ata. Registrado o fato de que consta da reclamada Ata do dia 4 de 
dezembro de 2023, quando, então, era para ter sido realizada a 40ª Reunião Ordinária desta 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG) e que não foi realizada 
por falta de quórum, que, após ser considerada aprovada pelo Presidente a Ata da 39ª Reunião 
Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 27 de novembro de 2023, na 
ocasião interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) alegando questão de ordem. A 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, em seguida outros Vereadores, 
também, usaram da palavra e ao final a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) requereu ao 
senhor Presidente o registro das manifestações em ata. Registrado de forma sucinta que, das 
respectivas falas dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Eugênio 
Ferreira (PMN), Edimilton Andrade (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL) naquela ocasião do dia 
4 de dezembro de 2023, quando no recinto do Plenário, constam: 1) a afirmação, por parte da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), de que a falta de quórum para a realização da 40ª 
Reunião Ordinária decorre de atividade de obstrução por parte do Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, no funcionamento desta Câmara Municipal de Unaí (MG); 2) a 
leitura por parte da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) do disposto do artigo 4º do Decreto￾Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e 
vereadores e dá outras providências; 3) pedido por parte da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil) ao senhor Presidente de apuração de possível crime de responsabilidade por parte do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho; 4) afirmação do senhor Presidente 
de apuração sobre a falta dos Vereadores desta Casa à Reunião Ordinária que seria realizada nesta 
data e não ocorreu por falta de quórum. De volta aos registros desta Ata da 7ª Reunião Extrordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), na oportunidade, 
mesmo diante de protestos, o senhor Presidente submeteu à deliberação Plenária o Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que requer a suspensão da leitura da Ata 
da 6ª Reunião Extraordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 5 de 
dezembro de 2023, ocasião em que foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e 
Eugênio Ferreira (PMN). Lido o conteúdo da Ata do dia 4 de dezembro de 2023 e dispensada a 
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leitura da Ata da 6ª Reunião Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada 
em 5 de dezembro de 2023, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas.
Neste instante interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e convocou para reunião 
conjunta a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e a Comissão de 
Serviços, Obras, Transportes e Viação Municipais para deliberarem acerca do Projeto de Lei n.º 
145/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
desafeta o imóvel que especifica e autoria o Poder Executivo a promover a respectiva doação em 
favor da organização Clínica da Alma e dá outras providências, reunião a ser realizada dia 11 de 
dezembro de 2023, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões desta 
Casa, às 13h45min. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 18h14min: efetuada 
chamada nominal pelo próprio Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), de início foi 
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix 
Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira 
(PMN) e Nair Dayana (PSDB). Grupo único: o Projeto de Lei n.º 49/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 
1991, e da Lei n.° 3.159 de 18 de junho de 2018. Registrado que a Mensagem n.º 393/2023, de 
autoria do Prefeito de Unaí, comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 49/2023, sendo veto 
total. O senhor Presidente lembrou e informou a todos que: nos termos do artigo 232 do 
Regimento Interno desta Casa: a Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da 
comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição (do veto) só 
ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma o inciso IV 
do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria absoluta 
dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito. Anunciada a discussão da 
Mensagem n.º 393/2023 adentrou no Plenário e juntou-se aos demais vereadores o Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), às 18h16min. Registrado neste instante a presença de quatorze 
Vereadores de entre os quinze Vereadores que compõem esta Casa para votação, ausente a 
Vereadora Nair Dayana (PSDB). a) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a 
Mensagem n.º 393/2023, de autoria do Prefeito de Unaí, que comunica veto que especifica ao 
Projeto de Lei de n.º 49/2023, sendo veto total, foi rejeitada por três votos favoráveis, onze votos 
contrários, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB), na ocasião o 
senhor Presidente designou os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Rafhael de Paulo (PL) para 
servirem exercendo a função de escrutinadores da votação. O Vereador Professor Diego 
(Cidadania), autor do Projeto de Lei n.º 49/2023, vetado totalmente, por intermédio da Mensagem 
n.º 393/2023, usou da palavra para discutir a matéria, momento em que defendeu a legitimidade, o 
interesse dos servidores do Município de Unaí (MG), a importância e o alcance de sua proposição, 
bem como pediu apoio e votação contrário dos demais Vereadores ao veto. Na oportunidade, 
também, usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN), Andréa 
Machado (PSD), Valdmix Silva (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Paulo Arara (PSD) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Em sua 
manifestação o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) argumentou sobre a matéria, parabenizou o 
Vereador Professor Diego (Cidadania) pela iniciativa da proposição e, na oportunidade, adiantou a 
sua declaração de voto contrário ao veto apresentado ao Projeto de Lei n.º 49/2023. A 
Vereadora Andréa Machado (PSD) parabenizou o Vereador Professor Diego (Cidadania) pela 
proposta apresentada em defesa de direitos dos servidores de Unaí. Argumentou acerca do conteúdo 
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da matéria. Asseverou que vários outros direitos de servidores que, segundo asseverou, também, 
teriam de ser concedidos de forma automática. Teceu críticas às várias formas diferentes pelas quais 
os servidores públicos municipais de Unaí são tratados pela administração municipal e ao final 
pediu voto contrário por parte dos Vereadores desta Casa ao veto apresentado à matéria (PL 
n.º 49/2023). O Vereador Valdmix Silva (PSDB), também, parabenizou o Vereador Professor 
Diego (Cidadania) pela proposta de lei. Afirmou não votar contra proposição apresentada por 
Vereador desta Casa. Afirmou não votar contra proposta que verse sobre direito do servidor
municipal de Unaí (MG). Argumentou sobre a matéria e sobre outras, que, também, receberam veto 
este ano, inclusive matéria de sua autoria (Valdmix). Assim como o fez o Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN), também, teceu críticas à votação secreta de veto e sugeriu ao senhor Presidente que acabe 
com a votação secreta no âmbito desta Casa. Registrou a sua vontade pessoal de marcar o seu voto 
na cédula e demonstrar a todos qual foi o seu voto. Argumentou chamando os demais Vereadores 
para a “derrubada do veto”, e ao final adiantou a sua declaração de voto favorável, conforme 
disse. Em seguida, de imediato, Valdmix Silva (PSDB) voltou a usar da palavra e afirmou ser 
o seu voto favorável aos professores (sendo assim, favorável ao PL n.º 49/2023 e, 
consequentemente contrário ao veto). Antes de conceder usa da palavra à Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil) o senhor Presidente advertiu os senhores Vereadores de que, se os 
demais continuassem do modo que estava ocorrendo, declarando cada vereador o seu voto a 
votação seria nula, posto que, embora haja a possibilidade regimental de discussão e de 
declaração de voto a votação de veto é votação secreta. Na ocasião, dirigindo-se ao Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), o senhor Presidente afirmou ter sido informado que dá tempo para mudar a 
votação secreta para votação aberta, ainda este ano de 2023 e que se for de acordo da maioria dos 
Vereadores desta Casa que, então, estava disposto a colaborar para a mudança para a votação aberta. 
Asseverou estar, pessoalmente, de pleno acordo com esta mudança. A Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil) afirmou ser sempre uma honra apreciar matéria sobre servidores. Afirmou que em 
quatro mandatos nunca votou contra os servidores. Argumentou sobre esta e outras matérias de 
interesse dos servidores municipais de Unaí (MG). Parabenizou o Vereador Professor Diego 
(Cidadania) pelo seu projeto de lei, agora vetado. Criticou o Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho. Argumentou. Afirmou que nesta data os Vereadores desta Casa dariam um 
basta nos desmandos do senhor Prefeito. Reiterou a afirmação de nunca ter votado contra servidor e 
exclamou a frase: “Viva o servidor”. O senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), lembrou que a esposa do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, 
também é professora. Criticou o fato de o senhor Prefeito ter apresentado veto ao PL n.º 49/2023. 
Parabenizou o Vereador Professor Diego (Cidadania) pela iniciativa do projeto de lei ora vetado. 
Argumentou acerca desta e de outras matérias e também teceu críticas aos demais vetos 
apresentados no decorrer deste ano de 2023. O Vereador Paulo Arara (PSD), também parabenizou o 
Vereador Professor Diego (Cidadania) pela iniciativa do projeto de lei. Criticou o fato de vários 
projetos terem sido aprovados nesta Casa e que em recebendo veto do Prefeito Municipal de Unaí 
tiveram mantidos esses vetos por consequência de votos de Vereadores desta Casa. O Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) parabenizou o Vereador Professor Diego (Cidadania) pela 
proposta de lei e, também, como o Vereador Paulo Arara (PSD) e outros, lembrou o fato de 
proposições que foram aprovadas, receberam veto e que tiveram veto mantidos por votação desta 
Casa. Registrado que, embora a deliberação da matéria estivesse em momento de discussão e, 
embora a votação da Mensagem n.º 393/2023 a seguir fosse secreta, na oportunidade em que 
usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN) e Valdmix Silva 
(PSDB), se adiantaram declarando abertamente, cada qual, a sua intenção de voto contrário ao veto
apresentado pela Mensagem n.º 393/2023. Registrado que, pelo conteúdo de suas respectivas 
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manifestações, ao usarem da palavra em relação ao Projeto de Lei n.º 49/2023 e à deliberação da 
Mensagem n.º 393/2023, os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e, 
adiante, também, o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), mesmo que de forma indireta e não 
declarada, também, tornaram expostas as suas intenções de votos contrários ao veto apresentado ao 
Projeto de Lei n.º 49/2023 pela Mensagem n.º 393/2023. Registrado ainda que, adiante, após 
proclamado o resultado da votação secreta, também, os Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Tião do 
Rodo (PSDB) intervieram declararando, cada qual, o seu voto contrário ao veto, conforme afirmou 
cada um deles. Na ocasião, diante do ocorrido, também, o senhor Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), declarou seu voto contrário à Mensagem n.º 393/2023 e, 
consequentemente, ao veto apresentado ao Projeto de Lei n.º 49/2023. Diante do exposto, de 
imediato, interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) alegando questão de ordem. Ao 
protestar contra o fato de vários parlamentares terem declarado cada qual o seu voto em relação à 
votação secreta da Mensagem n.º 393/2023 Petrônio Nego Rocha (Avante) assevou a afirmação de 
que a votação não era brincadeira e que os vereadores estavam trabalhando. Ao relembrar o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) comunicou do fato já ocorrido nesta Casa afirmando que, 
na oportunidade daquela Reunião, estavam presentes e participaram os Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Andréa Machado (PSD) e Eugênio Ferreira (PMN). 
Sem dar referência de qual Reunião e em que ano aconteceu, o Vereador Petrônio Nego Rocha 
(Avante) afirmou ter ocorrido de votação ter sido anulada e que, se alguém pegar a gravação e pegar 
o Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG) vai anular essa votação, referindo-se à 
votação secreta da Mensagem n.º 393/2023. Continuando Petrônio Nego Rocha (Avante) afirmou 
que tem pessoas no Plenário que não vieram para brincar e sim vieram para demonstrar que têm 
interesse na matéria. Parabenizou o Vereador Professor Diego (Cidadania), autor da matéria.
Afirmou que se fosse para vereador declarar o voto na matéria não seria voto secreto. Ao 
contextualizar o ocorrido afirmou ser desonestidade e covardia o que estão fazendo com o servidor. 
O Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) afirmou “estarem jogando para a platéia”, conforme 
disse, referindo-se ao conteúdo do Projeto de Lei n.º 49/2023, objeto do veto total comunicado pela 
Mensagem n.º 393/2023, o interesse dos servidores do Município de Unaí e o comportamento de 
vários dos Vereadores desta Casa. Pediu ao senhor Presidente esta “postura” referindo-se à uma 
possível regulamentação da declaração de voto em votação secreta ou a retirada da votação secreta 
do Regimento Interno desta Casa. O Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) afirmou que se fosse 
para fazer isso (declarar o voto) faria, mas que pode e que vai requerer a ata desta Reunião depois. 
Voltou a afirmar que foi nula a votação ocorrida naquela Reunião referida no início de sua fala.
Pediu que Deus não permita (que seja esta nula), porque as pessoas que estavam no Plenário e que 
veio para acompanhar a votação não merecem isso, conforme disse. O Vereador Petrônio Nego 
Rocha (Avante) asseverou a afirmação de que, se fosse para declarar o voto, antes e depois da 
votação, o voto nesse tipo de matéria não seria secreto. Afirmou que não iria declarar o seu voto, 
mas que os Vereadores desta Casa têm de ser honestos uns para com os outros, conforme disse. 
Reiterou a afirmação de haver Vereadores e pessoas presentes no Plenário que não estão para 
brincadeira. Finalizou a sua fala afirmando ter sido uma “palhaçada” o ocorrido e afirmando que 
todos têm de saber disso. Logo em seguida o senhor Presidente afirmou ser o Regimento Interno 
desta Câmara Municipal de Unaí (MG) cheio de falhas e afirmou a necessidade de mudá-lo.
Afirmou ser uma dessas mudanças em relação à votação secreta e que fará esta mudança, ainda, este 
ano de 2023. Continuando ressaltou o fato de que depois que a pessoa vota na matéria (em sendo 
secreta a votação), seja que a pessoa tenha votado favorável ou contra a aprovação da matéria, volta 
a usar da palavra e declara ao contrário de como realmente tenha feito (registrado a sua votação) e 
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afirma a declaração de ter votado contra ou a favor. Ao referir-se e critirar a outro exemplo de 
mudança necessária o senhor Presidente citou o fato de vereador pedir para usar da palavra para 
discutir parecer de redação final e quando de sua manifestação não aborda ou trata da redação final 
e vem, novamente, discutir o conteúdo da matéria e não a sua redação final. O senhor Presidente 
criticou, ainda, o fato que ocorre de, às vezes, já estar anunciando discussão e votação de outra 
matéria e ser pedido que volte atrás para abrir espaço para vereador justificar o seu voto. Asseverou 
a afirmação de que, embora tenha no Regimento Interno desta Casa a previsão, pode até ter, mas 
que está errado, conforme disse, desta vez referindo-se à questão do direito de declarar voto em 
votação secreta. Em seguida interveio o Vereador Rafhael de Paulo (PL) solicita deliberação dos 
demais pareceres de redação final constantes da ordem do dia desta Reunião em bloco. Registrado 
que no momento da votação secreta da Mensagem n.º 393/2023 ao ser chamado, às 19h01min, para 
dirigir-se à cabine, efetuar a sua votação secreta e colocar a cédula na urna, interveio o Vereador 
Valdmix Silva (PSDB) justificando e afirmando ao senhor Presidente a sua necessidade pessoal 
(Valdmix) de ausentar-se do Plenário para participar de outra reunião marcada, conforme disse, 
anteriormente e para esse mesmo horário. O senhor verbalizou o questionamento sobre se poderia e 
se há legalidade vereador ausentar-se do Plenário em meio a procedimento de votação secreta e 
antes da apuração e proclamação do resultado da votação. De imediato o Veredor Valdmix Silva 
(PSDB) afirmou que poderia aguardar a apuração da votação; b) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 144/2023, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 
25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí 
(MG) e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Valdmix Silva (PSDB) e Nair Dayana (PSDB);
c) submetida à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita deliberação dos demais pareceres de redação final constantes da ordem do 
dia desta Reunião em bloco foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Valdmix Silva (PSDB) e Nair Dayana (PSDB); 
Assim: d) submetidos à discussão e votação, em turno único: I – o parecer de redação final ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
concede o Diploma de Mérito Empresarial à Cervejaria dus 13 Ltda.; II – o parecer de redação 
final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que concede o Diploma de Moção de Aplauso e Reconhecimento ao senhor Joaquim Tomaz 
da Silva; III – o parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2023, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede a Comenda do Mérito Legislativo José 
Antônio Pereira da Costa à senhora Dagmar Ferreira Porto; IV – o parecer que dá redação final 
ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), 
que concede o Título Mulher-Cidadã à senhora Marli Maria de Jesus Matos; V – o parecer de 
redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2023, de autoria do Vereador Tião do Rodo 
(PSDB), que concede o Diploma de Moção de Aplauso e Reconhecimento ao senhor Elmo Xisto 
Rodrigues; e VI – o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2023, 
de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito 
Cultural ao senhor Hugo Henrique Aparecido de Castro Machado, foram todos aprovados por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Valdmix Silva (PSDB) e Nair Dayana (PSDB). Registrado que ao serem anunciados os pareceres de 
redação final constantes da ordem do dia para deliberação em bloco, interveio a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) alegando questão de ordem. Em sua manifestação, mesmo diante da 
aprovação plenária da deliberação dos pareceres em bloco, a Vereadora Andréa Machado (PSD) 
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requereu ao senhor Presidente a deliberação de dois pareceres em destaque do bloco, sendo eles: o 
parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2023 e o parecer de redação final 
ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2023, ambos de sua autoria (Andréa). O senhor Presidente 
propôs fossem, então, votados um a um os pareceres de redação final. Interveio, novamente, a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) alegando questão de ordem. Em sua fala a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) reiterou o pedido verbal de votação de matérias em destaque do bloco e reiterou, 
ainda, que o seu pedido era somente em relação ao parecer de redação final ao PDL n.º 20/2023 e ao 
parecer de redação final ao PDL n.º 34/2023. Diante da reiterada solicitação de destaque de matéria
do bloco de deliberação, o senhor Presidente asseverou à Vereadora Andréa Machado (PSD) o 
questionamento sobre se a parlamentar ira falar realmente sobre e se iria acrescentar ou propôr 
alguma correção na redação final dada aos seus projetos de decretos legislativos (da Andréa), posto 
que era isso que estava colocado para discussão e votação e afirmou, ainda, que a Vereadora não 
poderia falar sobre o contexto dessas matérias, conforme disse. Em sua manifestação a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) confirmou que sim, que falaria sobre a redação final dos seus projetos de 
decretos legislativos e que já, de início, estava encaminhando voto favorável. Registrado que, na 
oportunidade, de imediato a Vereadora Andréa Machado (PSD) requereu ao senhor Presidente que 
verificasse o número de protocolo dos projetos de decretos legislativos que foram votados na 
Reunião Extraordinária anterior (referindo-se à 6ª Reunião Extraordinária desta 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada dia 5 de dezembro de 2023, neste mesmo Plenário) e que 
verificasse, também, o número dos protocolo dos projetos de decretos legislativos que estão sendo 
votados no decorrer desta Reunião. Registrado que no decorrer da referida 6ª Reunião 
Extraordinária foram deliberados projetos de decretos legislativos e pareceres de redação final de 
projetos de decretos legislativos, sendo eles: I – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2023, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); II – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2023, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); III – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
46/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); IV – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
47/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); V – o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 50/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); VI – o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 51/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); VI – o
parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2023, de autoria do Eugênio 
Ferreira (PMN); VII – o parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2023, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania); VIII – o parecer de redação final ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 36/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB); e IX – o parecer de 
redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 42/2023, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL). Na ocasião deste seu protesto a Vereadora Andréa Machado (PSD) ressaltou a 
afirmação de que se os protocolos das matérias que foram votadas na reunião extraordinária anterior 
são de números antecedentes aos números de protocolos destas matérias que estão sendo votadas 
agora, no decorrer desta 7ª Reunião Extraordinária. Afirmou saber que têm projetos que estão sendo 
votados agora, mas que são bem mais antigo que os que foram votados na reunião passada. Afirmou 
ter procurado se informar sobre o por quê desse fato com a Servidora Arionilda Caixeta da Silva 
Braga (atual Diretora do Departamento Legislativo desta Casa), mas que, segundo afirmou, a 
Servidora não soube lhe responder a respeito. A Vereadora Andréa Machado (PSD) afirmou não 
achar justo o ocorrido. Afirmou que os seus homenageados poderiam ter ficado prejudicados, sem 
receber seus respecitivos Titulos de Honrarias. Disse ter recebido recado, que veio da Presidência,
afirmando que homenageados seus (da Andréa) não receberiam seus méritos no dia 15 (referindo-se 
a possível Reunião Solene a ser realizada dia 15 de dezembro de 2023). Continuando a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) afirmou ser falta de respeito o fato. Reiterou já ter procurado a Servidora 
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Arionilda e requereu ao senhor Presidente que ele mesmo veja (referindo-se à uma possível 
apuração sobre o fato exposto). Pediu cuidado para que não volte a acontecer e asseverou que, 
talvez não tenha sido da vontade do senhor Presidente, mas que alguém tenha feito isso por 
maldade, conforme disse. A Vereadora Andréa Machado (PSD) reiterou Requerimento verbal 
solicitando apuração a respeito do exposto. Na ocasião afirmou que parlamentar não pode receber 
“ameaça” como, segundo ela mesma afirmou, que recebeu nesta data de que homenageados seus 
não receberiam as suas honrarias no dia 15 de dezembro de 2023. Finalizou reiterando voto 
favorável a todos os pareceres de redação final. TERCEIRA PARTE: chamada final: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana 
(PSDB). Encerramento: Em seguida considerando que a 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, convocada para ser realizada dia 4 de dezembro de 2023 e 
organizada a ordem do dia por intermédio do Edital n.º 73, de 28 de novembro de 2023, sendo que a 
Reunião não foi realizada por falta de quórum, o senhor Presidente convidou a todos para a 40ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 11 de 
dezembro de 2023 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
e, às 19h20min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de dezembro de 2023. 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 78, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 7ª Reunião Extraordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II 
do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal;
CONSIDERANDO a necessidade e urgência de apreciação do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 144/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 387, 18 de outubro de 2023; 
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação dos pareceres de redação final dos
Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs: 20, 34, 35, 38, 39 e 44/2023, de autoria de Vereadores, 
que concedem distinções honoríficas à personalidades unaienses;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 6ª Reunião 
Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 
2023 (quinta-feira), às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Grupo único: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 393, de 7 de novembro de 2023, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao 
Projeto de Lei n.º 49/2023, de autoria do Vereador Professor Diego;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
144/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 20/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma 
de Mérito Empresarial à Cervejaria dus 13 Ltda.;
(Fls 2 do Edital n.º 78, de 6/12/2023)
d) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 34/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma 
de Moção de Aplauso e Reconhecimento ao senhor Joaquim Tomaz da Silva;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 35/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede a Comenda do 
Mérito Legislativo José Antônio Pereira da Costa à senhora Dagmar Ferreira Porto;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 38/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Título 
Mulher-Cidadã à senhora Marli Maria de Jesus Matos;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 39/2023, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Diploma de
Moção de Aplauso e Reconhecimento ao senhor Elmo Xisto Rodrigues;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 44/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que concede o 
Diploma de Mérito Cultural ao senhor Hugo Henrique Aparecido de Castro Machado.
Unaí, 6 de dezembro de 2023; 79º da instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
ERRATA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea“v”, da Resolução 195, de 
25 de novembro de 1992, e considerando o erro formal no Edital n.º 78, de 6 de dezembro de 2023, 
resolve proceder a retificação do número de ordem da 6ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, por intermédio da presente errata:
No item I da do Edital n.º 78, de 6 de dezembro de 2033, onde se lê: 
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 6ª Reunião Extraordinária da 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2023 (quinta-feira), 
às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos 
do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para 
deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Leia-se: 
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 7ª Reunião Extraordinária da 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2023 (quinta-feira), 
às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos 
do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para 
deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Unaí, 6 de dezembro de 2023; 79º da instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente