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sessao nº 40

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 40
Date 2023-12-11
native_id1097

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 11 DE 
DEZEMBRO DE 2023. .......................................................................................................................
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Horário de Início: 14h13min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Professor Diego 
(Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante). Registrado 
que, nesta ocasião, a ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB) deu-se pelo afastamento do 
exercício das atividades do seu mandato, suspenso nos termos da Portaria n.º 5.157, de 13 de 
novembro de 2023, expedida pela Presidência desta Casa considerando decisão prolatada pelo 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Processo n.º 5008438-12.2023.8.13.0704. 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vereador Valdmix Silva (PSDB) procedeu à leitura de 
texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 5, Versículos 17 a 26. 
Houve Momento Cívico Legislativo com a execução de hinos. Apresentaram proposições os 
Vereadores: Rafhael de Paulo (PL), Paulo Arara (PSD) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade). Declarada suspensa esta Reunião, às 14h39min, pelo prazo de 10min. 
Concedido uso da palavra o Presidente da 27ª Subseção da Ordem dos Advogado do Brasil, 
OAB/MG em Unaí, Advogado Gustavo Valadão Valadares, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 
n.º 24/2023. Em seguida o Agente Cultural Lucas Adjuto Filho retratou-se com a Secretária 
Municipal da Cultura e Turismo de Unaí (MG), senhora Luciana Navarro, por causa de
conteúdo de sua fala (Lucas) que causou mal entendido e ofensa à Secretária, quando da última vez 
que (Lucas) usou da palavra na tribuna desta Casa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 14h50min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para votação: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa 
Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante). Primeiro Grupo: a) submetida à votação, em 
turno único, a inclusão em bloco da Moção de Protesto n.º 3/2023, da Emenda n.º 1 ao Projeto 
de Lei n.º 145/2023, bem como do próprio Projeto de Lei n.º 145/2023 na ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas
ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante); b) submetidas à 
discussão e votação, em turno único e em bloco, as Subemendas de n.º 1, de autoria da Comissão 
de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, às Emendas de n.ºs: 5, 29, 50 e 65, de 
autoria de Vereadores desta Casa, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 124/2023 (referente ao 
orçamento público do Município de Unaí (MG), exercício do ano de 2024), foram todas
aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante); c) submetidas à discussão e 
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votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 3, 5 a 50, 52 a 58, 60 a 85, 87 a 91, de 
autoria de Vereadores desta Casa, ao Projeto de Lei n.º 124/2023 foram todas aprovadas por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências; d) submetidas à 
discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 92 a 100, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, apresentadas ao Projeto de 
Lei n.º 124/2023 foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências; e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto 
de Lei n.º 124/2023, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município 
de Unaí para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante); f) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 527/2023, emitido pela Comissãode 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 145/2023 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências; g) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 145/2023, emendado, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder 
Executivo a promover a respectiva doação em favor Organização Clínica da Alma – e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante); h)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 142/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de 
outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado 
de Minas Gerais”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante), 
na ocasião a Vereador Andréa Machado (PSD); i) submetida à discussão e votação, em turno único, 
a Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), apresentada ao Projeto de 
Lei n.º 24/2023 foi aprovada por sete votos favoráveis dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo 
(PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), seis votos contrários dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN) e Paulo Arara (PSD), 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha 
(Avante), na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra para 
discutir a proposição, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade); j) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei 
n.º 24/2023, emendado, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre 
atendimento prioritário aos advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes 
nas instituições que especifica, foi aprovado por dez votos favoráveis dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa 
Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), 
Paulo Arara (PSD), Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB), três votos contrários dos 
Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e 
Petrônio Nego Rocha (Avante), encaminhou votação o Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade); k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
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112/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe 
sobre a criação do Programa Municipal de Educação Patrimonial, Cultural e dá outras providências, 
foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências; l) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer de redação final ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2023, de autoria do Vereador Professor 
Diego (Cidadania), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à senhora Alice Maria 
Aparecida de Lemos Chernicharo Souza Lima, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências; m) submetida à votação, em turno único, a 
deliberação em bloco dos demais pareceres de redação final constantes da ordem do dia foi
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências. 
Assim: n) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco: I – o parecer de redação 
final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 40/2023; II – o parecer de redação final ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 41/2023; III – o parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 45/2023; e IV – o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 51/2023, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha 
(Avante); o) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Protesto n.º 3/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao senhor Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça, 
Presidente do Instituto Brasileiro e Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama –, 
em repúdio à suspensão de licenças para o manejo de javalis e ao Decreto n.º 11.615, de 21 de julho 
de 2023, este expedido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado pelos Ministros de 
Estado: José Múcio Monteiro Filho e Flávio Dino de Castro e Costa, foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante), encaminharam votação os Vereadores: Cleber 
Canoa (Cidadania) e Rafhael de Paulo (PL). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 739/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Antônio Nilson Carneiro, pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 24 de novembro de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 740/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Simoni Silva Correia, pelo seu falecimento, ocorrido 
no dia 29 de novembro de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 741/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania) manifestou pesar aos familiares 
do senhor Leônidas Silva, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 29 de novembro de 2023; d) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 760/2023, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Sueli Lopes de Souza Ribeiro
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 2 de dezembro de 2023; e) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 761/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou
pesar aos familiares da senhora Marta Marli Lourenço pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de 
dezembro de 2023; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 762/2023, 
de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Alair 
Vieira do Amaral pelo seu falecimento, ocorrido no dia 4 de dezembro de 2023; g) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 763/2023, de autoria do Vereador Cleber 
Canoa (Cidadania), manifestou pesar aos familiares do senhor Advelson Batista Neres pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 5 de dezembro de 2023; g) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 764/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD),
manifestou pesar aos familiares do senhor Mario de Jesus da Silva pelo seu falecimento, ocorrido 
dia 4 de dezembro de 2023. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
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15h50min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do 
Dia: a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como oradora inscrita para o 
Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Professor Diego 
(Cidadania) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos, oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador Cleber Canoa (Cidadania), seu 
correligionário partidário. O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. A Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) 
usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O 
Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo 
regimental de dez minutos. Diante do conteúdo da última fala da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil), há poucos minutos, concedido o Vereador Professor Diego (Cidadania) usou da 
palavra, pelo prazo de cinco minutos, nos termos regimentais, para explicação pessoal e para 
defender-se. O Vereador Tião do Rodo (PSDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, 
pelo prazo regimental de dez minutos. Mesmo esgotado o tempo total destinado à realização da 
Reunião o senhor Presidente concedeu e o Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra, pelo prazo 
de dois minutos. Neste instante o senhor Presidente passou a regular a concessão e a precedência do 
uso da palavra aos vários parlamentares que a solicitaram simultaneamente. Porém, embora
afirmada a concessão do tempo de dois minutos para cada orador, a partir deste momento, foi 
causada por vários vereadores uma situação de desentendimento e discussão desordenada no recinto 
do Plenário, tendo como tema principal a tentativa frustrada de realização da eleição para 
composição dos cargos da Mesa Diretora desta Casa do ano de 2024 e a ausência de vereadores em 
Plenário, o que ocasionou falta de quórum regimental e impediu a realização da Reunião Solene de 
eleição. Em meio a ânimos acirrados, tiveram garantido e usaram da palavra os Vereadores: Paulo 
Arara (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), Rafhael de Paulo (PL), Professor Diego (Cidadania) e, novamente, a Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil). Não houve anúncio da ordem do dia da reunião seguinte.
QUARTA PARTE: – chamada final: constatada a presença de doze Vereadores, ausentes os 
Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (Avante) e Andréa Machado (PSD).
Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 41ª Reunião Ordinária da 
3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2023 (segunda￾feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h59min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de dezembro de 2023. Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EDITAL N.º 80, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 40ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, as alíneas “x” e “p” da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
CONSIDERANDO que a 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, organizada para o dia 4 de dezembro de 2023 por intermédio do Edital n.º 73, de 28 de 
novembro de 2023, não foi realizada por falta de quórum;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Subemendas de n.º 1, emitidas pela 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, às Emendas de n.ºs: 5, 29, 50 e 
65, de autoria de Vereadores desta Casa, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 124/2023 (orçamento 
2024 do Município de Unaí (MG));
b) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 1, 3, 5 a 50, 52 a 58, 60 a 
85, 87 a 91, de autoria de Vereadores desta Casa, ao Projeto de Lei n.º 124/2023 (orçamento 2024 
do Município de Unaí (MG));
c) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 
99 e 100, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, 
apresentadas ao Projeto de Lei n.º 124/2023 (orçamento 2024 do Município de Unaí (MG));
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 124/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas 
e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2024 e dá outras 
providências;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 142/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 
(Fls 2 do Edital n.º 80, de 7/12/2023)
1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas 
Gerais”;
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 24/2023;
g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 24/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre atendimento prioritário 
aos advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que 
especifica;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 112/2023 do Prefeito do Município 
de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Educação Patrimonial, Cultural e dá outras providências;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 22/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à senhora Alice Maria Aparecida de Lemos 
Chernicharo Souza Lima;
j) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 40/2023, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Diploma de 
Mérito Jornalístico ao senhor Junei Martins de Melo;
k) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 41/2023, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Durval Pereira Resende;
l) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 45/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o Concede o 
Título Mulher-Cidadã à senhora Marta Pereira de Oliveira;
m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), que concede a Ordem Municipal do Brasão à senhora Raquel Gomes de Sousa da Costa 
Dias.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Unaí, 7 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls 3 do Edital n.º 80, de 7/12/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente

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