| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2023-12-11 |
| native_id | 1097 |
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1 ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023. ....................................................................................................................... Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Horário de Início: 14h13min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante). Registrado que, nesta ocasião, a ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB) deu-se pelo afastamento do exercício das atividades do seu mandato, suspenso nos termos da Portaria n.º 5.157, de 13 de novembro de 2023, expedida pela Presidência desta Casa considerando decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Processo n.º 5008438-12.2023.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vereador Valdmix Silva (PSDB) procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 5, Versículos 17 a 26. Houve Momento Cívico Legislativo com a execução de hinos. Apresentaram proposições os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL), Paulo Arara (PSD) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Declarada suspensa esta Reunião, às 14h39min, pelo prazo de 10min. Concedido uso da palavra o Presidente da 27ª Subseção da Ordem dos Advogado do Brasil, OAB/MG em Unaí, Advogado Gustavo Valadão Valadares, defendeu a aprovação do Projeto de Lei n.º 24/2023. Em seguida o Agente Cultural Lucas Adjuto Filho retratou-se com a Secretária Municipal da Cultura e Turismo de Unaí (MG), senhora Luciana Navarro, por causa de conteúdo de sua fala (Lucas) que causou mal entendido e ofensa à Secretária, quando da última vez que (Lucas) usou da palavra na tribuna desta Casa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h50min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante). Primeiro Grupo: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão em bloco da Moção de Protesto n.º 3/2023, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 145/2023, bem como do próprio Projeto de Lei n.º 145/2023 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante); b) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Subemendas de n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, às Emendas de n.ºs: 5, 29, 50 e 65, de autoria de Vereadores desta Casa, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 124/2023 (referente ao orçamento público do Município de Unaí (MG), exercício do ano de 2024), foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante); c) submetidas à discussão e 2 votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 3, 5 a 50, 52 a 58, 60 a 85, 87 a 91, de autoria de Vereadores desta Casa, ao Projeto de Lei n.º 124/2023 foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências; d) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 92 a 100, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 124/2023 foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências; e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 124/2023, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 527/2023, emitido pela Comissãode Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 145/2023 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências; g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 145/2023, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva doação em favor Organização Clínica da Alma – e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante); h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 142/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante), na ocasião a Vereador Andréa Machado (PSD); i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), apresentada ao Projeto de Lei n.º 24/2023 foi aprovada por sete votos favoráveis dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), seis votos contrários dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN) e Paulo Arara (PSD), nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante), na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra para discutir a proposição, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade); j) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 24/2023, emendado, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que especifica, foi aprovado por dez votos favoráveis dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB), três votos contrários dos Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante), encaminhou votação o Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade); k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 3 112/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Patrimonial, Cultural e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências; l) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer de redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à senhora Alice Maria Aparecida de Lemos Chernicharo Souza Lima, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências; m) submetida à votação, em turno único, a deliberação em bloco dos demais pareceres de redação final constantes da ordem do dia foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências. Assim: n) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco: I – o parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 40/2023; II – o parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 41/2023; III – o parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2023; e IV – o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante); o) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Protesto n.º 3/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao senhor Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça, Presidente do Instituto Brasileiro e Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama –, em repúdio à suspensão de licenças para o manejo de javalis e ao Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023, este expedido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado pelos Ministros de Estado: José Múcio Monteiro Filho e Flávio Dino de Castro e Costa, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante), encaminharam votação os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Rafhael de Paulo (PL). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 739/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Antônio Nilson Carneiro, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 24 de novembro de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 740/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), manifestou pesar aos familiares da senhora Simoni Silva Correia, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 29 de novembro de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 741/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania) manifestou pesar aos familiares do senhor Leônidas Silva, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 29 de novembro de 2023; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 760/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Sueli Lopes de Souza Ribeiro pelo seu falecimento, ocorrido no dia 2 de dezembro de 2023; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 761/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Marta Marli Lourenço pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de dezembro de 2023; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 762/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Alair Vieira do Amaral pelo seu falecimento, ocorrido no dia 4 de dezembro de 2023; g) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 763/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), manifestou pesar aos familiares do senhor Advelson Batista Neres pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de dezembro de 2023; g) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 764/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Mario de Jesus da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 4 de dezembro de 2023. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 4 15h50min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como oradora inscrita para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Professor Diego (Cidadania) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador Cleber Canoa (Cidadania), seu correligionário partidário. O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. A Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. Diante do conteúdo da última fala da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), há poucos minutos, concedido o Vereador Professor Diego (Cidadania) usou da palavra, pelo prazo de cinco minutos, nos termos regimentais, para explicação pessoal e para defender-se. O Vereador Tião do Rodo (PSDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Mesmo esgotado o tempo total destinado à realização da Reunião o senhor Presidente concedeu e o Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra, pelo prazo de dois minutos. Neste instante o senhor Presidente passou a regular a concessão e a precedência do uso da palavra aos vários parlamentares que a solicitaram simultaneamente. Porém, embora afirmada a concessão do tempo de dois minutos para cada orador, a partir deste momento, foi causada por vários vereadores uma situação de desentendimento e discussão desordenada no recinto do Plenário, tendo como tema principal a tentativa frustrada de realização da eleição para composição dos cargos da Mesa Diretora desta Casa do ano de 2024 e a ausência de vereadores em Plenário, o que ocasionou falta de quórum regimental e impediu a realização da Reunião Solene de eleição. Em meio a ânimos acirrados, tiveram garantido e usaram da palavra os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Rafhael de Paulo (PL), Professor Diego (Cidadania) e, novamente, a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Não houve anúncio da ordem do dia da reunião seguinte. QUARTA PARTE: – chamada final: constatada a presença de doze Vereadores, ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (Avante) e Andréa Machado (PSD). Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2023 (segundafeira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h59min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de dezembro de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 80, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a ordem do dia da 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, as alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; CONSIDERANDO que a 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, organizada para o dia 4 de dezembro de 2023 por intermédio do Edital n.º 73, de 28 de novembro de 2023, não foi realizada por falta de quórum; RESOLVE: I - organizar a ordem do dia da 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Subemendas de n.º 1, emitidas pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, às Emendas de n.ºs: 5, 29, 50 e 65, de autoria de Vereadores desta Casa, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 124/2023 (orçamento 2024 do Município de Unaí (MG)); b) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 1, 3, 5 a 50, 52 a 58, 60 a 85, 87 a 91, de autoria de Vereadores desta Casa, ao Projeto de Lei n.º 124/2023 (orçamento 2024 do Município de Unaí (MG)); c) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 124/2023 (orçamento 2024 do Município de Unaí (MG)); d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 124/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 142/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de (Fls 2 do Edital n.º 80, de 7/12/2023) 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”; f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 24/2023; g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 24/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que especifica; h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 112/2023 do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Patrimonial, Cultural e dá outras providências; i) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à senhora Alice Maria Aparecida de Lemos Chernicharo Souza Lima; j) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 40/2023, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Jornalístico ao senhor Junei Martins de Melo; k) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 41/2023, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Durval Pereira Resende; l) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o Concede o Título Mulher-Cidadã à senhora Marta Pereira de Oliveira; m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que concede a Ordem Municipal do Brasão à senhora Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Unaí, 7 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município. (Fls 3 do Edital n.º 80, de 7/12/2023) VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Presidente