sessao nº 1

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ATA DO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2023 ......................................................................................
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, compareceram para participarem da 40ª Reunião Ordinária da Terceira Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG) os sete Vereadores a seguir:
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD) e Rafhael de Paulo 
(PL), ausentes oito Vereadores, sendo eles: Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e a Vereadora Nair Dayana (PSDB). 
PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Horário: 14h19min. Na 
oportunidade, após a hora designada (às 14 horas) para a abertura da Reunião, observando o 
disposto no § 1º do artigo 20 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG), o 
senhor Presidente, ainda, aguardou por mais de quinze minutos a presença de mais Vereadores para 
composição do quórum regimental. Registrado que o artigo 20 do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal de Unaí (MG) prescreve a determinação de que a Câmara só realize suas 
reuniões ordinárias com a presença da maioria absoluta de seus membros. Persistindo a ausência de 
vários e a falta da presença da maioria absoluta de entre os quinze Vereadores que, atualmente, 
compõem esta Casa, o senhor Presidente determinou que fosse feita a chamada nominal dos 
senhores Vereadores desta Casa, sendo constatada a presença de sete Vereadores, sendo eles:
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD) e Rafhael de Paulo 
(PL), ausentes oito Vereadores, sendo eles: Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Registrado 
que, nesta ocasião, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava ausente pelo fato de estar com o 
exercício das atividades do seu mandato e por consequência de seu gabinete suspensos, nos termos 
da Portaria n.º 5.157, de 13 de novembro de 2023 e nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do 
Município de Unai (MG), sendo que a Portaria n.º 5.157/2023 foi expedida pela Presidência desta 
Casa considerando decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do 
Processo n.º 5008438-12.2023.8.13.0704. Diante do exposto, houve o impedimento de abertura da 
reunião por falta de quórum regimental. O senhor Presidente deixou de abrir a Reunião, leu o 
conteúdo do Ofício n.º 92/2023, de autoria da Secretária Municipal da Cultura e Turismo de Unaí 
(MG), senhora Luciana Risolia Navarro Cardoso Vale, que encaminha à esta Casa esclarecimentos 
sobre denúncia de desvio de verba verbalizada pelo Agente Cultural Lucas Adjuto Filho durante a 
39ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí, realizada dia 27 de novembro de 2023. Em 
seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
para a leitura da Ata da 39ª Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
realizada em 27 de novembro de 2023. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que requer a suspensão da leitura da Ata 
anunciada foi aprovado, em turno único, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, oito ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e a Vereadora Nair Dayana 
(PSDB). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a 
considerou aprovada. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) alegando questão 
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de ordem. Considerando a falta de quórum para a realização desta Reunião, ao afirmar que o fato 
decorre de atividade de obstrução por parte do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, no funcionamento desta Casa, a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) leu o 
disposto do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 201 e requereu ao senhor Presidente a apuração de possível 
crime de responsabilidade por parte do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho. Registra que referido Decreto-Lei n.º 201 , de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a 
responsabilidade dos prefeitos e vereadores e dá outras providências. Do referido artigo 4º do 
Decreto-Lei n.º 201/1967 lê-se: “Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos 
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do 
mandato: I - Impedir o funcionamento regular da Câmara; II - Impedir o exame de livros, folhas de 
pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a 
verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, 
regularmente instituída; III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de 
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; IV - Retardar a publicação ou 
deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V - Deixar de apresentar à Câmara, no 
devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VI - Descumprir o orçamento aprovado 
para o exercício financeiro, VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência 
ou omitir-se na sua prática; VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou 
interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; IX - Ausentar-se do Município, por 
tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos 
Vereadores; X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.Logo, 
também, manifestaram os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Eugênio Ferreira (PMN) e Rafhael de 
Paulo (PL), argumentando e reiterando no mesmo sentido da fala da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil). Diante do exposto o senhor Presidente reiterou o conteúdo do artigo 4º do Decreto￾Lei n.º 201/1967 e prometeu apurar a falta dos Vereadores desta Casa à esta Reunião. Em seguida o 
senhor Presidente convidou a todos para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada dia 5 de 
dezembro de 2023, às 16 horas, neste mesmo Plenário e para a 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), a ser realizada dia 11 de 
dezembro de 2023, às 14 horas, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e às 15h04min, declarou 
encerrados os trabalhos desta Reunião. Conforme determina o §4º do artigo 20 do Regimento 
Interno desta Casa: “do dia em que não houver reunião constarão os fatos verificados, registrando￾se o nome dos Vereadores presentes e dos ausentes. Registrado que o artigo 42 do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG) determina que serão lavradas atas dos trabalhos da 
reunião em relatório sucinto. Ata aprovada em 7 de dezembro de 2023. Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil) (_____________________), Segundo Secretário. --.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 73, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 40ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, as alíneas “x” e “p” da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 4 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Grupo único: 
a) discussão e votação secreta, em tuno único, da Mensagem n.º 397, de 7 de novembro de 2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao 
Projeto de Lei n.º 56/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que busca implantar 
dispositivo eletrônico de segurança, conhecido como Botão do Pânico, nas escolas públicas do 
Município de Unaí.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 28 novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente