sessao nº 8

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ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 14 DE 
DEZEMBRO DE 2023. .......................................................................................................................
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 8ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil). Horário de Início: 14h15min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a 
presença dos onze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), ausentes os Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) Andréa Machado (PSD), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo 
(PSDB). Registrado que, nesta ocasião, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava ausente pelo fato 
de estar com o exercício das atividades do seu mandato e por consequência de seu gabinete 
suspensos, nos termos da Portaria n.º 5.157, de 13 de novembro de 2023 e nos termos do artigo 44 
da Lei Orgânica do Município de Unai (MG), sendo que a Portaria n.º 5.157/2023 foi expedida pela 
Presidência desta Casa considerando decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
nos autos do Processo n.º 5008438-12.2023.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE:
SUMÁRIO: o Vereador Valdmix Silva (PSDB) procedeu à leitura de texto bíblico retirado do 
Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 11, Versículos 11 a 15. O senhor Presidente 
esclareceu que a Ata do dia 04/12/2023 a ser lida em seguida refere-se à reunião solene convocada 
para a eleição para composição dos cargos da Mesa Diretora do ano de 2024, que não foi realizada 
por falta do quórum para a sua abertura. Esclareceu, ainda, que a Ata do dia 11/12/2023 a ser lida 
em seguida, também, refere-se à reunião solene para a eleição para a composição dos cargos da 
Mesa Diretora do ano de 2024, que, também, não foi realizada por falta do quórum para a sua 
abertura. O senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) para: a) leitura 
da Ata do dia 04 de dezembro de 2023; b) leitura da Ata da 7ª Reunião Extraordinária, da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 7 de dezembro de 2023; c) leitura da Ata da 40ª 
Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 11 de dezembro de 
2023; d) leitura da Ata do dia 11 de dezembro de 2023. Na oportunidade interveio o Vereador 
Rafhael de Paulo (PL) requereu a suspensão da leitura das Atas anunciadas. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por dez votos
favoráveis, um voto contrário do Vereador Diácono Gê (PSDB), nenhuma abstenção, quatro 
ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) Andréa Machado (PSD), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB). Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 14h23min: constatada a presença dos onze Vereadores a seguir para a votação: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael 
de Paulo (PL), ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB) Andréa Machado (PSD), Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB).Grupo único: a) submetido à discussão e 
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votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 145/2023, emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que especifica e autoriza o 
Poder Executivo a promover a respectiva doação em favor da Organização Clínica da Alma e dá 
outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB); b) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 48/2023, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), que concede o Título Colaborador Benemérito à Filantropia à senhora Luzinalva 
Caetano de Moura Dantas, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB); c) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o parecer de redação final ao Projeto de Resolução n.º 7/2023, de 
autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Programa de Aprendizagem no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB); d) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 125/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem 
e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB); e) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 129/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a doação 
de imóvel à Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania – Audec – e dá outras 
providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB); f) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2023, de autoria 
do vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o diploma de Mérito Empresarial à Global Menezes 
Ltda., foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro 
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião 
do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB). TERCEIRA PARTE: chamada final: constatada a 
presença dos mesmos onze Vereadores, ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB) Andréa 
Machado (PSD), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB).
Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 41 Reunião Ordinária da 
3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2023 (segunda￾feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG). Leu o conteúdo do 
Memorando n.º 50/DGF, de autoria do Diretor do Departamento de Gestão Financeira desta Casa, 
datado de 13/12/2023, que informa da importância de haver a eleição para os cargos da Mesa 
Diretora para movimentação financeira desta Casa e, às 14h34min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 26 de dezembro de 2023. Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) 
(_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) 
(_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 81, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 8ª Reunião Extraordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere as alíneas “x” e “p” do inciso 
II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo 
diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Projeto de Lei n.º 145/2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, encaminhado por intermédio da 
Mensagem n.º 391, de 24 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do parecer de redação final do 
Projeto de Resolução n.º 7/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Programa de 
Aprendizagem no âmbito da Câmara Municipal de Unaí;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do parecer de redação final ao 
Projeto de Lei n.º 129/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 378, de 14 de setembro de 2023; 
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 48/2023, bem como apreciação do parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
29/2023, de autoria de Vereadores, que concedem distinções honoríficas à personalidades 
unaienses;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 8ª Reunião 
Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 14 de dezembro de 
2023 (quinta-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar 
sobre a seguinte ordem do dia:
Grupo Único: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 145/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que 
especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva doação em favor da Organização 
(Fls 2 do Edital n.º 81, de 13/12/2023)
Clínica da Alma e dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 48/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Título Colaborador Benemérito à Filantropia à 
senhora Luzinalva Caetano de Moura Dantas;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Resolução n.º 
7/20223, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Programa de Aprendizagem no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 125/2023, 
de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui a Política Municipal de Atenção 
Integral à Saúde do Homem e dá outras providências;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 129/2023, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder 
Executivo a promover a doação de imóvel à Associação Unaiense de Desenvolvimento da
Cidadania – Audec – e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 29/2023, de autoria do vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o diploma de 
Mérito Empresarial à Global Menezes Ltda.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 13 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente