sessao nº 41

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ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 18 DE 
DEZEMBRO DE 2023. .......................................................................................................................
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil). Horário de Início: 14h11min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a 
presença dos dez Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono 
Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Rafhael 
de Paulo (PL), ausentes os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego 
(Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e a Vereadora Nair 
Dayana (PSDB). Registrado que, nesta ocasião, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava ausente 
pelo fato de estar com o exercício das atividades do seu mandato e, por consequência, das 
atividades de seu gabinete suspensos, nos termos da Portaria n.º 5.157, de 13 de novembro de 2023 
e nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Unai (MG), sendo que a Portaria n.º 
5.157/2023 foi expedida pela Presidência desta Casa considerando decisão prolatada pelo Tribunal 
de Justiça de Minas Gerais nos autos do Processo n.º 5008438-12.2023.8.13.0704. ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vereador Valdmix Silva (PSDB) procedeu à leitura de texto bíblico
retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 1, Versículos 18 a 24. Neste 
instante adentrou no recinto e juntou-se aos demais no Plenário o Vereador Professor Diego 
(Cidadania). Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que a Campanha Dezembro
Laranja foi criada em 2014 pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), como alerta ao
câncer de pele. Apresentou proposições a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), momento 
em que requereu a inclusão do Recurso n.º 4/2023 na ordem do dia desta Reunião. Neste instante, às 
14h20min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de 10min e oportunizou 
ao Vereador Eugênio Ferreira (PMN) a entrega de certificado de moção de congratulação à pessoa 
homenageada. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h34min: constatada a 
presença dos onze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix 
Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), ausentes os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante), Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e a Vereadora Nair Dayana (PSDB).
Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
112/2023 do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a criação do 
Programa Municipal de Educação Patrimonial, Cultural e dá outras providências, foi aprovado por 
onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do 
Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB); b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 142/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera 
dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí (MG)”, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
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(Avante), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB); 
c) submetido à discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei 
n.º 45/2023, de autoria de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa "Olho 
Vivo em torno das escolas e instituições de ensino da rede pública e privada no Município de Unaí 
(MG), foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro 
ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB); d) submetido à discussão e votação, 
em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 61/2023, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui o Programa Municipal do Artesanato 
Popular, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
quatro ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB); e) submetido à discussão e votação, 
em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que determina a restauração da contagem de tempo de efetivo 
exercício de serviço público dos servidores públicos municipais no período que menciona, no 
Município de Unaí, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB). Neste momento interveio 
o Vereador Rafhael de Paulo (PL) e requereu ao senhor Presidente a deliberação dos demais 
pareceres de redação final constantes da ordem do dia em um único bloco; f) submetida à votação a 
deliberação dos demais pareceres de redação final constantes da ordem do dia desta Reunião em 
bloco foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro 
ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB); assim: g) submetidos à discussão e 
votação, em turno único: I – o parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 73/2023, de autoria do 
Professor Diego (Cidadania), que altera Lei Complementar 56, de 30 de outubro de 2006, que 
“dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério público do 
Município de Unaí e dá outras providências”; II – o parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 
78/2023, de autoria deste `Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que estabelece o 
uniforme escolar como item de segurança nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação 
de Unaí (MG); III – o parecer de redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 89/2023, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que altera dispositivos da Lei n.º 
2.438, de 12 de dezembro de 2006, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza de áreas 
particulares no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências”; IV – o parecer de redação 
final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2023, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), que altera dispositivo da Lei n.º 3.466, de 6 de maio de 2022, que “cria o Programa de 
Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros para os professores e funcionários dos 
estabelecimentos que menciona”; V – o parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 121/2023, de 
autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui a Semana do 
Agronegócio nas Escolas do Município de Unaí; VI – o parecer de redação final ao Projeto de Lei 
n.º 123/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui o Dia da 
Conscientização da Mielomeningocele no Município de Unaí (MG); VII – o parecer de redação 
final ao Projeto de Lei n.º 128/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui o 
Dia do Vicentino; VIII – o parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 131/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da área verde que menciona para Área 
Verde José Fernandes de Oliveira e; IX – o parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 138/2023, 
de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da rua que menciona para 
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Rua Clésio Geraldo da Silva, foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB). Segundo 
Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 725, 726, 727, 730, 731, 732, 733, 
734, 736, 737, 742, 743, 745, 747, 748, 749 e 750/2023, de autoria de Vereadores que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por dez votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, cinco ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Cleber 
Canoa (Cidadania); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 728/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município 
de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, cinco ausências dos Vereadores: Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair 
Dayana (PSDB), na ocasião o Vereador Cleber Canoa (Cidadania) declarou voto favorável à 
aprovação da matéria; c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 729/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município 
de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, cinco ausências dos Vereadores: Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair 
Dayana (PSDB), na oportunidade o Vereador Rafhael de Paulo (PL) encaminhou voto favorável; d)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 744/2023, de autoria do Vereador Rafhael 
de Paulo (PL), que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, informação que especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, cinco ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB); e)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 746/2023, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, informação que especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, cinco ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB);
f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Protesto n.º 2/2023, de autoria dos 
Vereadores Valdmix Silva e Outros, ao Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo 
Tribunal Federal – STF –, frente à possibilidade em ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 
28 da Lei Federal n.º 11.343/2008, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 
635659, para afastar a criminalização do porte de drogas para consumo próprio, foi aprovada por 
onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, cinco ausências dos Vereadores: 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e 
Nair Dayana (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Rafhael de 
Paulo (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Cleber 
Canoa (Cidadania) e Paulo Arara (PSD). Neste momento interveio a Vereadora Andréa Machado 
(PSD) e requereu ao senhor Presidente a deliberação das demais moções de congratulação 
constantes da ordem do dia em bloco; f) submetida à votação a deliberação dos demais pareceres de 
redação final constantes da ordem do dia desta Reunião em bloco foi aprovada por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair 
Dayana (PSDB); assim: g) submetida à votação, em turno único, a deliberação das demais moções 
de congratulação constantes da ordem do dia em bloco foi aprovada por onze votos favoráveis, 
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nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, cinco ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB); 
posto isto: h) submetidas à discussão e votação, em turno único: I – a Moção de Congratulação n.º 
92/2023, de autoria do Vereador Professor Diego, com o senhor Rafael da Silva Torres pelo 
destaque alcançado como proprietário da Ótica Mega, ao longo dos últimos 16 (dezesseis anos), no 
Município de Unaí; II – a Moção de Congratulação n.º 98/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), com o Coral Banda Canarinhos de Nossa Senhora do Carmo em razão dos 23 anos de 
atuação musical em nosso Município; e III – a Moção de Congratulação n.º 99/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Glaydson José Rodrigues de Oliveira pelo notável 
desempenho como locutor de rodeio durante o Unaí Festival Rodeio 2023, realizado nos dias 14,15 
e 16 de setembro de 2023, ficando marcado pelo seu carisma, entusiasmo e habilidade na 
comunicação com o público, abrilhantando ainda mais o Festival, foram todas aprovadas por onze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro duas ausências dos 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Tião do 
Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 765/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), manifestou pesar aos familiares do senhor Ildelberto Vieira da Silva pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 17 de dezembro de 2023; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 766/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), manifestou 
pesar aos familiares do senhor Sebastião Teixeira Vinhal pelo seu falecimento, ocorrido no dia 17 
de dezembro de 2023; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
767/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), manifestou pesar aos familiares 
do senhor Joventino Ferreira da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia 16 de dezembro de 
2023; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal/2023, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), manifestou pesar aos familiares do senhor 
Oswaldo Coelho Lima pelo seu falecimento, ocorrido no dia 18 de dezembro de 2023.
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h54min. 
Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: Na 
ausência do líder de sua bancada parlamentar, o Vereador Tião do Rodo (PSDB), concedido uso da 
palavra, subiu à tribuna o Vereador Valdmix Silva (PSDB) na qualidade de líder. Neste instante 
houve a verificação de quórum. Feita a chamada nominal foi constatada a presença dos sete 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD) e Rafhael de Paulo (PL). Sem o quórum necessário houve o impedimento da continuidade 
desta Reunião. Os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMN) protestaram contra 
a falta de quórum no Plenário para a continuidade desta Reunião. Diante do exposto o senhor 
Presidente partiu para próxima fase e para o encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em turno único, do 
Parecer n.º 532/2023 (nova redação), de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), contrário a 
aprovação da Mensagem n.º 398/2023; b) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 
542/2023, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com 
relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), contrário a aprovação da Mensagem n.º 
396/2023; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 101/2023; d) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 101/2023, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta e afeta o imóvel público que 
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especifica e dá outras providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
102/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui o 
Programa Permanente de Prevenção Contra as Doenças Ocupacionais dos Profissionais da 
Educação no Município de Unaí (MG); f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 
n.º 106/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que cria na 
Rede Municipal de Saúde, a farmácia básica pública no Pronto Atendimento Domingos Gomes 
Dantas no Município de Unaí (MG); g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 501/2023, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 134/2023; h) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 134/2023, devidamente emendado, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui ação de conscientização “Esta 
vaga não é sua – nem por um minuto” a respeito de vagas de estacionamento para veículos de 
pessoas com deficiência e idosos no Município de Unaí (MG); i) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 147/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Rita Borges de Mendonça Siqueira; j) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 149/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que reconhece de utilidade pública a Associação Profissional dos Contabilistas do Noroeste de 
Minas Gerais – APCN; k) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.º 1, 2, 
3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Resolução n.º 6/2023, de autoria a Mesa Diretora; e l) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 6/2023, devidamente emendado, de autoria da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre o rito processual das contratações diretas e licitações realizadas no 
âmbito da Câmara Municipal de Unaí. Segundo Grupo: a) discussão e votação, em turno único, do 
Recurso n.º 4/2023, interposto pela Servidora Édina Aparecida Marques Ferreira, ao Plenário em 
face da decisão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar de rejeitar o Parecer n.º 525/2023, 
apresentado pelo Relator, Vereador Rafhael de Paulo (PL) à Representação n.º 1/2023; b) votação, 
em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 751, 752, 755, 756, 757/2023, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 100/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), com o senhor Orlando Ferreira da Silva pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Ourives, desde 2006; d) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 101/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN), com a senhora Adnélia Salgado Siqueira pelos relevantes serviços que vem prestando ao 
Munícipio de Unaí, na qualidade de proprietária da ADN Personalização, festa e eventos, desde 
2017 oferecendo um atendimento diferenciado a seus clientes; e) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 102/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), com o senhor Fernando Palma de Morais pelo destaque alcançado na 
organização e realização do 2° Leilão Paixão Pelo Nelore-Nelore Palma, realizado no dia 29 de 
outubro de 2023; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 103/2023, 
de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a senhora Kátia Abreu 
de Barros pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, desde 26 novembro 
de 2022, à frente da Empresa Smart Cursos, oferecendo um serviço de qualidade e contribuindo 
significativamente para o sucesso dos seus alunos; g) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 104/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com o senhor 
Anésio Amâncio de Araújo pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso município, ao 
longo dos 37 anos, como professor na rede pública e privada; e h) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 105/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
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com a dupla Ana Clara Gonçalves e Maria Clara Braz pela conquista do título de bicampeãs invictas 
de vôlei de praia no Circuito Municipal de Areia de Paracatu, realizado no dia 19 de novembro de 
2023. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos sete Vereadores a seguir: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo 
(PL), ausentes os oito Vereadores a seguir: Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e Nair Dayana (PSDB). Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2023 (terça-feira), às 14h (quatorze horas), no
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG). Convidou, ainda, para a Reunião Solene de posse dos 
Vereadores eleitos para a composição dos cargos da Mesa Diretora desta Casa para o ano de 2024, a 
ser realizada em seguida ao término da referida 42ª Reunião Ordinária de 26/12/2023 e, às 
16h09min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 e dezembro de 2023. Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 83, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 41ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, as alíneas “x” e “p” da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 112/2023 do Prefeito do Município 
de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação 
Patrimonial, Cultural e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 142/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 
1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí (MG)”;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2023, 
de autoria de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa "Olho Vivo em 
torno das escolas e instituições de ensino da rede pública e privada no Município de Unaí (MG);
d) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 61/2023, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui o Programa 
Municipal do Artesanato Popular;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2023, 
de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que determina a restauração da contagem de 
tempo de efetivo exercício de serviço público dos servidores públicos municipais no período que 
menciona, no Município de Unaí;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 73/2023, de 
autoria do Professor Diego (Cidadania), que altera Lei Complementar 56, de 30 de outubro de 2006, 
que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério público do 
(Fls 2 do Edital n.º 83, de 14/12/2023)
Município de Unaí e dá outras providências”;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 78/2023, 
de autoria deste `Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que estabelece o uniforme 
escolar como item de segurança nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Unaí 
(MG);
h) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto 
de Lei n.º 89/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que altera 
dispositivos da Lei n.º 2.438, de 12 de dezembro de 2006, que “autoriza o Poder Executivo a 
proceder à limpeza de áreas particulares no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências”;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto 
de Lei n.º 91/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivo da 
Lei n.º 3.466, de 6 de maio de 2022, que “cria o Programa de Capacitação em Noções Básicas de 
Primeiros Socorros para os professores e funcionários dos estabelecimentos que menciona”;
j) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 121/2023, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui a Semana do 
Agronegócio nas Escolas do Município de Unaí;
k) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 123/2023, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui o Dia da Conscientização da 
Mielomeningocele no Município de Unaí (MG);
l) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 128/2023, 
de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui o Dia do Vicentino;
m) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 131/2023, 
de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da área verde que 
menciona para Área Verde José Fernandes de Oliveira;
n) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 138/2023, 
de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da rua que menciona para 
Rua Clésio Geraldo da Silva.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 725, 726, 727, 728, 729, 730, 
731, 732, 733, 734, 736, 737, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749 e 750/2023, de autoria de 
Vereadores que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Protesto n.º 2/2023, de autoria dos Vereadores
(Fls 3 do Edital n.º 83, de 14/12/2023)
Valdmix Silva e Outros, ao Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal 
Federal – STF –, frente à possibilidade em ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 
Federal n.º 11.343/2008, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, para 
afastar a criminalização do porte de drogas para consumo próprio;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 92/2023, de autoria do
Vereador Professor Diego, com o senhor Rafael da Silva Torres pelo destaque alcançado como
proprietário da Ótica Mega, ao longo dos últimos 16 (dezesseis anos), no Município de Unaí;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 98/2023, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), com o Coral Banda Canarinhos de Nossa Senhora do Carmo em 
razão dos 23 anos de atuação musical em nosso Município;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 99/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Glaydson José Rodrigues de Oliveira pelo notável 
desempenho como locutor de rodeio durante o Unaí Festival Rodeio 2023, realizado nos dias 14,15 
e 16 de setembro de 2023, ficando marcado pelo seu carisma, entusiasmo e habilidade na 
comunicação com o público, abrilhantando ainda mais o Festival.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Unaí, 14 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente